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Mauricio Choinhet

Mauricio Choinhet

Número da OAB: OAB/SP 034791

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP
Nome: MAURICIO CHOINHET

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012350-86.1995.8.26.0554 (554.01.1995.012350) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Machado Sarri e outros - J.A.G.J. - - A.C.S. - Fabio Serafim dos Santos - Certifico e dou fé ter cadastrado novo pedido de penhora dos imóveis matrículas 14053 e 15060, de acordo com o termo de penhora fl. 2063 e com as correções necessárias conforme nota de devolução de fls 2094/2095, conforme segue, devendo o advogado do autor ficar atento ao e-mail cadastrado, onde receberá orientações ao pagamento das custas e emolumentos necessários ao registro da mesma. - ADV: VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), CARLOS VICENTE SORPRESO (OAB 97810/SP), HERNANI KRONGOLD (OAB 94187/SP), ANDRE LUIS MOURA CURVO (OAB 84770/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), NENI FERREIRA CAVALCANTE CORREA (OAB 119905/SP), PAULO CESAR CORREA (OAB 120752/SP), PAULO CESAR CORREA (OAB 120752/SP), CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023917-73.2022.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim S/A - Benjamin Participações e Representações Ltda (massa Falida) - - Comercial Importadora Benjamim S/A e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 68551/SP), WALTER BENTO DE OLIVEIRA (OAB 66928/SP), LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA (OAB 64975/SP), MARBONI PEREIRA JORDÃO (OAB 70986/SP), MANOEL OLIVEIRA LEITE (OAB 64718/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), TEREZA PINTO GONCALVES (OAB 58783/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), WASHINGTON MASASHIGUE MAEDA (OAB 76605/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 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FARO RIBEIRO (OAB 107970/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), EDUARDO DE CASTRO (OAB 108920/SP), JOSE MARIANO VALENTE DA SILVA (OAB 10969/SP), REINALDO ANTONIO BRESSAN (OAB 109833/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI (OAB 107115/SP), CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE (OAB 114812/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), LUIZ ANTONIO PASSARIN (OAB 117543/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), MARCIO BELLUOMINI (OAB 119033/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP), MUTSUO GOMI (OAB 120384/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARA JANE DE CASTRO PEDROZO (OAB 89087 /AC), SILVIO VALDERRAMOS (OAB 44872 /AC), JOSÉ RATTO FILHO (OAB 39627 /AC), PAULO DE ARAUJO CAMPOS (OAB 23781 /AC), MARIA ELIZA SERRADOR (OAB 43862 /AC), ELIAS CURY MALULY (OAB 008676 /AC), PATRICIA CUTRALE (OAB 127211 /AC), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 526457 /AC), FRANCISCO CARLOS FAGUNDES (OAB 103543 /AC), ANA CAROLINA DE C. BELTRÃO (OAB 21512 /AC), RUBENS LUIZ PINTO (OAB 10653/SP), JOSE PANCO MENEZES BARBOSA (OAB 71335 /AC), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41691 /AC), JOSEMYR OLIVEIRA (OAB 81717 /AC), ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR (OAB 19236 /AC), SILVIA REGINA TITTON DOS SANTOS (OAB 101400/SP), JANETE SUCH (OAB 101792/SP), FELIPE THIAGO DE CARVALHO (OAB 101922/SP), ANTONIO MARCELO HENRIQUE PINTO (OAB 101951/SP), ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (OAB 101967/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), ALBERES ALMEIDA DE MORAES (OAB 157528/SP), RENATA RAMALHO MATOS (OAB 174217/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), VANESSA DE ANDRADE GUERTAS (OAB 189701/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), MANOEL AUGUSTO SIMOES (OAB 21843/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), MENALDO MONTENEGRO (OAB 26934/SP), CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), JOAQUIM MENDES SANTANA (OAB 27605/SP), ANGELO PATANE MUSSUMECCI (OAB 28026/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 122238/SP), DANIELA BUENO DRAGONE (OAB 131747/SP), TANIA WALDEREZ TORRES (OAB 124905/SP), RITA MARCIA FERNANDES (OAB 126348/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), PAULO CELSO POMPEU (OAB 129933/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MARIA LUCIANE MALTA LEMBI (OAB 154054/SP), BEATRIZ RAYS WAHBA (OAB 132307/SP), EVILSA ALVES PASSOS (OAB 135399/SP), PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (OAB 151775/SP), WALTER SCAPINI JUNIOR (OAB 152488/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012350-86.1995.8.26.0554 (554.01.1995.012350) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Machado Sarri e outros - J.A.G.J. - - A.C.S. - Fabio Serafim dos Santos - Certifico e dou fé que em atendimento ao r. Despacho de fl. 2112, refiz o pedido de penhora de imóveis através do sistema Arisp, porém, foi com uma incorreção. Entrei em contato com o 2º CRI de Osasco solicitando o cancelamento desse pedido de prenotação para refazer corretamente, contudo já foi emitido boleto para pagamento, por esse motivo, venho solicitar que a parte interessada não efetue o pagamento ainda, até a regularização e correção do pedido de penhora. - ADV: PAULO CESAR CORREA (OAB 120752/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), CARLOS VICENTE SORPRESO (OAB 97810/SP), CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), NENI FERREIRA CAVALCANTE CORREA (OAB 119905/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), HERNANI KRONGOLD (OAB 94187/SP), ANDRE LUIS MOURA CURVO (OAB 84770/SP), PAULO CESAR CORREA (OAB 120752/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0084126-14.1999.8.26.0100 (583.00.1999.084126) - Procedimento Comum Cível - Angelo Martinelli Bonomi - Espolio - - José Baia Sobrinho - - Cesar Roberto Tardivo e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de ação de arresto promovida pelo Ministério Público em face de José Baia Sobrinho, Cesar Roberto Tardivo, Hirochi Akabane, Ângelo Martinelli Bonomi, Lydiberto dos Santos Vilar, Giampaolo Marcelo Falco e Gla Comercial, Agrícola e de Serviços Ltda., sócios e ex-administradores do Banco Pontual que sucedeu ao Banco Martinelli Ltda (fls. 1/3912). A ação foi julgada procedente em conjunto com a Ação de Responsabilidade Civil promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO MARTINELLI S.A. em face dos sócios e ex-administradores (fls. 3.493/3.494). A ação de responsabilidade encontra-se ainda subjudice (0875485-04.26.0100), com notícia de Recurso Especial interposto e admitido, conforme decisão de fls. 3962/3966. Sem notícia de qualquer efeito suspensivo. Em paralelo, busca-se efetivação aos arrestos. Decisão de fls. 3915/3916 determinou divisão de 50% do produto dos arrestos entre as massas falidas Banco Martinelli e Martinelli Seguradora. Última decisão fls. 4038/4041. DECIDO. 2. Efetivação averbações já determinadas. Conforme pleiteado pelo Sr. Síndico (fls. 4044), em consonância ao entendimento do Ministério Público, a presente serve como ofício aos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis já mencionados na última decisão, a fim de determinar que as averbações sejam cumpridas sem pagamento de custas, considerando se tratar de massa falida. Notadamente, aos 10º, 11º, 14º, 15º Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital e do Guarujá. Encaminhamento pelo Sr. Síndico. 3. Ofício à 2ª VFS do Butantã Ciente do encaminhamento do ofício (fls. 4045) ao processo de inventário n. 000204-86.2011.8.26.0704 que tramita perante a Vara supra destacada, a fim de obter informações sobre patrimônio de Lydiberto em seu inventário. Aguarde-se resposta por 30 dias. 4. Ofício à B3 Ciência do encaminhamento do ofício (fls. 4045) e resposta da B3 (às fls. 4347/4349). Ciência ao Sr. Síndico. 5. Cartório Registro de Imóveis do Guarujá Ciente do encaminhamento pelo Sr. Síndico da decisão-ofício e da resposta de fls. 4319/4330, com a certidão de matrícula do imóvel n. 78386 às fls. 4330, assim como matrícula n. 77354 (fls. 4333/4338). Assim, ciência ao Sr. Síndico das respostas. 6. Ofício perante a JUCESP Ciente do protocolo (Fls. 4182/4248) visando a obter informações sobre o quadro societário da sociedade anônima Santo Ângelo Agropecuária, Administração e Participações S/A, assim como sobre seus bens, patrimônio e estabelecimentos comerciais. Aguarde-se resposta por 30 dias. 7. Ofício perante Administradora Agulhas Negras Ciente do protocolo (Fls. 4250/4317) do ofício visando a informações sobre se algum dos requeridos já foi proprietário de alguma unidade autônoma. Aguarde-se resposta por 30 dias. 8. Arresto do imóvel de matrícula n. 38875 Ciência dos dados trazidos pelo Sr. Síndico e do protocolo do pedido online de arresto pela serventia, aguardando resultado (fls. 4343). 9. Informações sobre o imóvel rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira Acolho a manifestação do Parquet (fls. 4567): informe o Sr. Síndico se realizou diligência para verificar se o imóvel localizado na rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, número 108 pago pela locatária C.S Produtos Siderúrgicos, ainda está alugado para a mesma empresa ou qualquer outra, conforme requerido pelo Ministério Público (fls.4031/4036), e determinado às fls.4038/4041. Assim, aguarde-se 30 dias para retorno dos demais ofícios. Após, ao Sr. Síndico, para ciências e manifestações acima, inclusive sobre eventuais omissões de respostas aos ofícios. Intime-se. - ADV: OLGA HELENA PAVLIDIS (OAB 207251/SP), RENATO MALUF (OAB 107865/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO (OAB 116998/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), RICHARD HADDAD JUNIOR (OAB 154740/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO (OAB 16154/SP), LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA (OAB 197439/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ERNESTO FERREIRA DA COSTA (OAB 45298/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0084126-14.1999.8.26.0100 (583.00.1999.084126) - Procedimento Comum Cível - Angelo Martinelli Bonomi - Espolio - - José Baia Sobrinho - - Cesar Roberto Tardivo e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de ação de arresto promovida pelo Ministério Público em face de José Baia Sobrinho, Cesar Roberto Tardivo, Hirochi Akabane, Ângelo Martinelli Bonomi, Lydiberto dos Santos Vilar, Giampaolo Marcelo Falco e Gla Comercial, Agrícola e de Serviços Ltda., sócios e ex-administradores do Banco Pontual que sucedeu ao Banco Martinelli Ltda (fls. 1/3912). A ação foi julgada procedente em conjunto com a Ação de Responsabilidade Civil promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO MARTINELLI S.A. em face dos sócios e ex-administradores (fls. 3.493/3.494). A ação de responsabilidade encontra-se ainda subjudice (0875485-04.26.0100), com notícia de Recurso Especial interposto e admitido, conforme decisão de fls. 3962/3966. Sem notícia de qualquer efeito suspensivo. Em paralelo, busca-se efetivação aos arrestos. Decisão de fls. 3915/3916 determinou divisão de 50% do produto dos arrestos entre as massas falidas Banco Martinelli e Martinelli Seguradora. Última decisão fls. 4038/4041. DECIDO. 2. Efetivação averbações já determinadas. Conforme pleiteado pelo Sr. Síndico (fls. 4044), em consonância ao entendimento do Ministério Público, a presente serve como ofício aos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis já mencionados na última decisão, a fim de determinar que as averbações sejam cumpridas sem pagamento de custas, considerando se tratar de massa falida. Notadamente, aos 10º, 11º, 14º, 15º Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital e do Guarujá. Encaminhamento pelo Sr. Síndico. 3. Ofício à 2ª VFS do Butantã Ciente do encaminhamento do ofício (fls. 4045) ao processo de inventário n. 000204-86.2011.8.26.0704 que tramita perante a Vara supra destacada, a fim de obter informações sobre patrimônio de Lydiberto em seu inventário. Aguarde-se resposta por 30 dias. 4. Ofício à B3 Ciência do encaminhamento do ofício (fls. 4045) e resposta da B3 (às fls. 4347/4349). Ciência ao Sr. Síndico. 5. Cartório Registro de Imóveis do Guarujá Ciente do encaminhamento pelo Sr. Síndico da decisão-ofício e da resposta de fls. 4319/4330, com a certidão de matrícula do imóvel n. 78386 às fls. 4330, assim como matrícula n. 77354 (fls. 4333/4338). Assim, ciência ao Sr. Síndico das respostas. 6. Ofício perante a JUCESP Ciente do protocolo (Fls. 4182/4248) visando a obter informações sobre o quadro societário da sociedade anônima Santo Ângelo Agropecuária, Administração e Participações S/A, assim como sobre seus bens, patrimônio e estabelecimentos comerciais. Aguarde-se resposta por 30 dias. 7. Ofício perante Administradora Agulhas Negras Ciente do protocolo (Fls. 4250/4317) do ofício visando a informações sobre se algum dos requeridos já foi proprietário de alguma unidade autônoma. Aguarde-se resposta por 30 dias. 8. Arresto do imóvel de matrícula n. 38875 Ciência dos dados trazidos pelo Sr. Síndico e do protocolo do pedido online de arresto pela serventia, aguardando resultado (fls. 4343). 9. Informações sobre o imóvel rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira Acolho a manifestação do Parquet (fls. 4567): informe o Sr. Síndico se realizou diligência para verificar se o imóvel localizado na rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, número 108 pago pela locatária C.S Produtos Siderúrgicos, ainda está alugado para a mesma empresa ou qualquer outra, conforme requerido pelo Ministério Público (fls.4031/4036), e determinado às fls.4038/4041. Assim, aguarde-se 30 dias para retorno dos demais ofícios. Após, ao Sr. Síndico, para ciências e manifestações acima, inclusive sobre eventuais omissões de respostas aos ofícios. Intime-se. - ADV: OLGA HELENA PAVLIDIS (OAB 207251/SP), RENATO MALUF (OAB 107865/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO (OAB 116998/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), RICHARD HADDAD JUNIOR (OAB 154740/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO (OAB 16154/SP), LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA (OAB 197439/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ERNESTO FERREIRA DA COSTA (OAB 45298/SP)