Roberto Barcelos Caetano Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 22134225320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2213422-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda - Agravado: Medral Energia Ltda - Agravado: Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. - Agravado: Medral Geotecnologia Ltda - Agravado: Medral Participações Ltda - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Companhia Excelsior de Seguros - Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira - Interessado: Margarete Vieira Gomez e Souza - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me - Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me - Interessado: Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues - Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira - Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda. - Interessado: Trevicar Veiculos Ltda - Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados - Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A - Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda - Interessado: Banco Sistema S.a - Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp - Interessado: Hycron Implementos Rodoviários Ltda - Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini - Interessado: Alberto Guilherme Brom - Interessada: Monica Furlaneto - Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Raphael Reyes Rocha - Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados - Interessado: Marcos Rogerio Inacio - Interessado: Paulo Henrique dos Santos Bolis - Interessado: Reginaldo de Oliveira - Interessado: Paulo Sergio Zolin - Interessado: Mauro Luciano - Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda - Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda - Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - Interessado: Pedro Fumio Nikaido - Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert - Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - Interessado: Raul Oliveira Gonçalves - Interessado: Carlos Alberto Giacomello - Interessado: David Rodrigues Molina - Interessado: Suatrans Emergência S/A - Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda - Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me - Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - Interessada: Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - Interessado: Rodrigo Vitorino dos Santos - Interessado: Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - Interessado: Charles da Silva Lima - Interessado: Filipe de Barros Paulo - Interessado: Cmv Imóveis Ltda - Interessado: Murilo Pereira Hippolito - Interessado: Reinaldo Caramuru Meira - Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Interessado: Luiz Alberto Figueiredo - Interessado: Rogerio de Lima Depetriz - Interessado: Alexandre Contiero 33240847841 - Interessado: Cleber Lino da Rocha - Interessado: Marcos Wagner Martins - Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - Interessado: Renato de Souza Roberto - Interessada: Mônica Vello Mazzarin - Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues - Interessado: Emerson Luiz Cabral - Interessado: Adelino Hantzy Jardim - Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados - Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - Interessada: Isadora Alves Moreira - Interessado: Luiz Carlos Pereira de Souza - Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas - Interessado: Norival Geraldo - Interessado: Nichollas Matheus da Silva Martins - Interessado: Claudio Jose Vieira de Oliveira - Interessado: Rodrigo Barbosa Raimundo - Interessado: Elias de Azevedo da Silva - Interessado: Carlos Alberto Mendes dos Santos - Interessado: Antonio Marcos da Costa - Interessado: Salomão Pereira Alves - Interessado: Enock Nascimento Brito - Interessado: Alan de Moraes Alves - Interessado: Agropecuária Carioca Ltda - Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão - Interessado: Lino Teixeira da Mota Neto - Interessado: Robson de Oliveira Campos - Interessado: Ayrton Santos Maia - Interessado: Cleber Santos Castilho - Interessado: Tocantins Advogados - Interessado: Fernando João Nunes - Interessado: Lucas Quirino Correa - Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos - Interessado: Daniel Sodo Santos - Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida - Interessado: Gabriel Atayde de Moraes - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado - Interessado: Alessandro Rosseto Galvão - Interessado: Rodrigo dos Santos - Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda. - Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro - Interessado: Welerson Francisco Teixeira dos Reis - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Marcelo da Silva Machado - Interessado: Sergio Fernandes - Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - Interessado: Benedito Rodrogues da Rocha Neto - Interessado: Nadiel Rodrigues de Oliveira - Interessado: Adriana Bulgarelli-me - Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes - Interessado: Carlos Alberto dos Santos Correia - Interessado: Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Sebastião Sandes Lima - Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - Interessado: Fauser Julio Guerreiro Junior - Interessado: Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - Interessado: Clemilton Manas Gomes - Interessado: Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda. - Interessado: Luis Carlos Tinoco Monteiro - Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes - Interessado: Wagner de Souza Jeronimo - Interessado: Aiala da Silva Lima - Interessado: Wilson Silva de Oliveira - Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza - Interessado: Paulo Roberto dos Santos Araujo - Interessada: Elaine dos Santos Romão - Interessada: Meire Rodrigues de Almeida - Interessado: Jefferson Gomes da Silva - Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista - Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha - Interessado: Adriano Florença dos Santos - Interessado: Leonardo de Souza Castro - Interessado: Daniel Barreto de Souza - Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel - Interessado: Maicon Correia Barcelos - Interessado: Rafael Rogerio Leandro Lima - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Leonardo Martins Gremiao - Interessado: Diego Alexandre da Silva - Interessado: Anselmo dos Santos Machado - Interessado: Gabriel da Paixão Fabris - Interessado: Alexandre Magno Ferreira da Silva - Interessado: Anderson Marcio Silva Castilho - Interessado: Thiago Jesus de Souza - Interessado: Adailton da Cruz Araujo - Interessado: Allison Tairo Nascimento Silva - Interessado: Davi Silva Martins - Interessado: Francinaldo Ribeiro Mendes - Interessado: Geovane da Costa Pereira - Interessado: João dos Santos - Interessado: João Milton Caldas de Aquino - Interessado: Jorge dos Santos Silva - Interessado: Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Interessado: José Faria Messias de Figueiredo - Interessado: José Raimundo de Souza Costa - Interessado: José Reinaldo Pereira de Jesus - Interessado: Julio dos Santos Vieira - Interessado: Ricardo Alves Pires - Interessado: Sandro Reis Moreira das Virgens - Interessada: Andréa Silva Faria - Interessado: Victor Hugo Oliveira de Carvalho - Interessado: Jefferson Caetano da Silva - Interessado: Daniel Roriz Cardoso - Interessado: Gabriel Alexandre da Silva Roberto - Interessado: Wilson Santana da Silva - Interessado: Jh Locacoes Ltda - Interessado: Luiz Carlos da Cruz - Interessado: Osmar dos Santos - Interessado: Alan Theize Barreto - Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves - Interessado: William Hudson da Silva Santos - Interessado: Geraldo Oliveira Santos - Interessado: Paulo Simoes - Interessada: Lidiane Margigo da Silva - Interessado: Jefferson Gomes de Souza - Interessado: Wanderson Eleoterio Ramos - Interessado: Benedito de Souza Pereira - Interessado: Helber Gonçalves da Silva - Interessado: Jhon Miller Souza da Silva - Interessado: Moreno Cury Roselli - Interessado: Diego Luis Barbara de França - Interessado: Aline da Silva Bezerra - Interessado: Mauricio Gomes Policarpo - Interessado: Thyago Guimaraes de Carvalho - Interessado: Romulo da Silva Souza - Interessado: Vicente Jose da Silva Correia - Interessado: Dener Santos Costa - Interessado: João Vitor Livino da Silva - Interessado: Silvanio Santiago Gomes - Interessado: Fabio Santos da Silva - Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves - Interessado: Marcos da Costa Lima - Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da recuperação judicial do Grupo Medral, homologou o plano por cram down, com a imposição de ressalvas. O juiz anulou as cláusulas 4.3, 4.3.1 e 4.3.2, do plano original ou 4.5, do 2º aditivo, que previam a venda de ativos não circulantes, sem autorização judicial, e a constituição e venda de UPIs, sem identificá-las. No mais, alterou as condições de pagamento dos trabalhistas (cláusula 4.1, do 2º aditivo) para assentar que o limite de 150 salários-mínimos não se aplica aos credores de acidente de trabalho e que, ultrapassado 1 ano da homologação do plano, o pagamento deve ser imediato, afastando, portanto, como condição para o início dos pagamentos, a necessidade de prévio trânsito em julgado da decisão que dá azo ao crédito. Assentou que a correção monetária deve ser contada do ajuizamento da recuperação (manteve a TR), com juros de 1% a.a., desde a publicação da sentença homologatória, como constou do plano. Quanto à cláusula 5.5, do 2º aditivo, que trata sobre a baixa dos protestos em razão da concessão da recuperação, determinou que não se estende aos coobrigados das devedoras. No que toca à cláusula 7.3, do plano original, permitiu a modificação da proposta, desde que autorizada pelo juízo e com concordância dos credores. Em que pese o teor da cláusula 5.7, do 2º aditivo, fixou o período de fiscalização em 1 ano, suficiente para acompanhar o pagamento dos créditos trabalhista e fiscal. Por fim, conferiu 1 ano para a regularização fiscal, sob pena de convolação em falência. Inconformado, o credor Banco Bradesco S.A. aduz que não se deve flexibilizar a regra do cram down, com o afastamento do voto do credor dissidente. Considera que é necessário respeitar a soberania da assembleia-geral, sobretudo as decisões ligadas ao conteúdo econômico do plano. Diz que há sacrifício excessivo imposto aos quirografários, que receberão apenas 20% do crédito, com TR, acrescido de juros de 1% a.a., em parcela única que vencerá apenas depois de encerrado o período de fiscalização (no 18º mês pós-homologatório). Considera que o deságio de 80% implica em enriquecimento ilícito, ainda mais porque a TR está zerada há anos. Na sua ótica, a carência de 18 meses serve para evitar a fiscalização judicial do cumprimento do plano. Aduz que não é dado permitir a modificação do plano, a qualquer tempo, pois, nos termos dos arts. 61, § 1º e 73, IV, da LREF, o descumprimento acarreta, automaticamente, a quebra. Ademais, tal modificação só pode ocorrer durante o período de fiscalização, mesmo que o processo ainda não esteja definitivamente encerrado. Discorda das cláusulas 7.5, do plano original ou 5.4, do aditivo, que permitem a compensação. Sustenta, nesse particular, que devem ser preenchidos os requisitos do art. 369, do CC, que a compensação só é permitida na falência (art. 122, da LREF) e que aceitar o instituto na recuperação seria permitir violação ao princípio da paridade entre os credores. Afirma, ainda, que somente poderá ocorrer (i) entre débitos/crédito igualmente exigíveis antes da recuperação judicial, não podendo haver compensação de débitos/créditos com vencimentos distintos considerando a data da propositura da ação, (ii) mediante a anuência expressa do credor, e (iii) observando-se, ainda, o art. 122 do Código Civil, que veda as condições contratuais que 'privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Com esteio no art. 10, § 6º, da LREF, considera que é ilegal vedar a impugnação retardatária anterior à homologação do quadro-geral. Diz que, apesar da novação, é possível condenar as recuperandas ao pagamento de sucumbência nas execuções que serão extintas. Por último, após tecer considerações sobre as novas opções de regularização do passivo fiscal, sustenta que não é mais possível flexibilizar a regra do art. 57, da LREF, devendo-se exigir a imediata solução desse passivo. Há pedido de efeito suspensivo. Requer, com o provimento, seja afastado o cram dowm e determinada a apresentação de um novo plano ou, subsidiariamente, caso mantida a homologação, sejam revogadas as condições de pagamento dos quirografários, com ordem de exibição de nova proposta, com o reconhecimento, também, da ilegalidade das cláusulas 5.9. CRÉDITOS MODIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E DIVERGÊNCIA; 5.1. EFEITOS DA APROVAÇÃO DO ADITIVO AO PRJ; 5.2. AÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS; 7.5 PRJ e 5.4 PRJ ADITIVO (compensação de créditos); 5.6 PRJ ADITIVO (convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ); 5.7 PRJ ADITIVO (encerramento da RJ no período de 01 ano) [...]. Pretende, ainda, que se exija a imediata regularização fiscal. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". No caso, como se verá adiante, não é preciso suspender a decisão homologatória do plano, apenas adequar uma cláusula indicada pelo agravante, que diz respeito à permissão de livre compensação. Pois bem. Trata-se de recuperação judicial distribuída em 02.08.2024, pelo Grupo Medral, constituído pelas sociedades Medral Energia Ltda., Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Ltda., Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda., Medral Participações Ltda. e Medral Serviços e Infraestrutura Ltda., com processamento deferido em 30.08.2024, em consolidação substancial (fls. 23.110/23.114 e 24.693/24.698, de origem), que foi mantido com o desprovimento do AI n. 2342978-45.2024.8.26.0000, julgado em 09.04.2025. O plano original (fls. 25.410/25.450, de origem) e os dois aditivos (fls. 29.453/29.470 e 29.488/29.505, de origem) foram rejeitados pela maioria dos credores, assim considerada a regra do art. 45, da LREF, em assembleia-geral que se realizou em 05.05.2025. Extrai-se, da respectiva ata (fls. 29.764/29.787, de origem), a votação em dois cenários (altera-se, em cada um, o valor do crédito atribuído ao agravante, nos termos da impugnação de crédito n. 1204327-41.2024.8.26.0100), com os seguintes percentuais de aprovação: 1º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 67,06% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça; 2º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 62,23% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça. Embora não se tenha alcançado a maioria qualificada, nos termos do art. 45, da LREF, está configurado o cram down, sem que seja necessária flexibilização maior do que a lei previu ou, como diz o agravante, ignorar o seu voto. Observa-se, nos dois cenários, aprovação de mais de metade dos créditos presentes (67,20% e 62,84%, respectivamente, conforme inc. I, do § 1º, do art. 58, da LREF), a aprovação em 2 das 3 classes existentes (inc. II, do referido artigo) e, por fim, mais de 1/3 dos credores quirografários (classe que rejeitou o plano) favoráveis à proposta (38,46% em ambos os cenários), em atendimento ao inc. III, do aludido dispositivo. Ademais, não se verifica, das condições de pagamento, sequer há alegação nesse sentido, de que o plano preveja tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou (§ 2º, do art. 58, da LREF). Portanto, sem prejuízo de conclusão contrária da Turma Julgadora, no exame de mérito do agravo, parece bem delineada a hipótese do § 1º, do art. 58, da LREF. De resto, embora possível e necessário o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade do plano recuperatório, não deve imiscuir-se em questões econômicas, como, p.e., prazos e condições de pagamento e carência, pois decisão desse jaez cabe, exclusivamente, à maioria dos credores, reunidos em assembleia. Ademais, a maioria das cláusulas ilegais foram afastadas pela decisão recorrida, que retrata preciso controle de legalidade. É o caso, apenas, de assentar, com relação à cláusula 5.4, do 2º aditivo ou cláusula 7.5, do plano original, cuja redação foi mantida pelo magistrado, que, apesar de a lei de regência contemplar a compensação apenas nas falências (art. 122, da LREF), a jurisprudência desta CRDE admite o instituto entre débitos e créditos também na recuperação judicial, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, não haja violação ao princípio da paridade e se se tratar de débitos recíprocos [e] contemporâneos, ou seja, anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial (AI n. 2084187-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 23.08.2023). Essa a ressalva que se faz nas cláusulas 5.4, do 2º aditivo ou 7.5, do plano original. Quanto aos demais questionamentos, não há urgência que recomende antecipar o julgamento, devendo-se aguardar a apreciação da Turma Julgadora. Por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo em parte apenas para assentar que, permitida a compensação, os débitos e créditos devem ser, de igual forma, anteriores à recuperação judicial, observando-se, necessariamente, o deságio estabelecido pelo plano. 3. Comunique-se à origem, servindo o presente como ofício, dispensadas informações. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam as agravadas intimadas para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão, devendo apresentar, no mesmo prazo, a versão consolidada do seu plano recuperatório, em texto único, apenas com as cláusulas atualmente vigentes após os 2 aditivos e o que alterado na assembleia-geral, considerando, inclusive, as ressalvas determinadas pelo juízo, a ser conferida pela administradora judicial, além de esclarecer a sua situação fiscal. Manifestem-se, ainda, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, sobre eventual declaração de nulidade, de ofício, do item i., da cláusula 7, do plano original, que prevê a conversão do crédito em dólar na data da aprovação do plano, pois há aparente violação ao art. 50, § 2º, da LREF. Colha-se manifestação da administradora judicial sobre o agravo, ficando incumbida de fazer a conferência da versão consolidada do plano recuperatório. 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS) - Eloi Contini (OAB: 35912/RS) - Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP) - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP) - Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ) - Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ) - José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP) - Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG) - Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP) - Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP) - Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG) - Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP) - Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP) - Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP) - Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP) - Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP) - Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP) - Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP) - Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP) - Alexandre Costa (OAB: 263578/SP) - Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP) - Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ) - Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI) - Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE) - Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG) - Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP) - Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP) - Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP) - Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP) - Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP) - Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP) - Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP) - Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP) - Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP) - Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP) - Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG) - Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP) - Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) - Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP) - Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP) - Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG) - Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ) - Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP) - Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP) - Érick William da Silva (OAB: 428095/SP) - José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP) - Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG) - Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP) - Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP) - Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG) - Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG) - Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG) - Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ) - Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG) - Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP) - Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP) - Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ) - Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP) - Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ) - Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG) - Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG) - Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ) - Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP) - Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP) - Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP) - Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP) - Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP) - Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP) - Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP) - Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ) - Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP) - Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP) - Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP) - Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP) - Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ) - Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ) - Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP) - Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP) - Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA) - Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ) - Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP) - Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ) - Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP) - Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI) - Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP) - Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP) - Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA) - Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA) - Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ) - Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP) - Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ) - Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ) - Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP) - 4º Andar
3. Processo 10005945720255020028
   Tribunal: TRT2 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000594-57.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ROGERIO DANIEL ROVERI RECLAMADO: NOVO PARE ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05cee38 proferido nos autos. Vistos. Melhor analisando os atos, constato que há pretensão relativamente à devolução de descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. Em estrito cumprimento à decisão do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Tema 2 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST (Processo paradigma: IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), no sentido de que sejam sobrestados todos os processos que tratam sobre o modo, momento e lugar apropriado para o empregado não  sindicalizado exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, sem excepcionar reclamatórias em que tenham sido formulados outros pedidos, reconsidero despacho de id.07f772d e determino a suspensão processual, até superior determinação. Retire-se o feito de pauta. Int. as partes com urgência.     SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DANIEL ROVERI
4. Processo 10005945720255020028
   Tribunal: TRT2 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000594-57.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ROGERIO DANIEL ROVERI RECLAMADO: NOVO PARE ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05cee38 proferido nos autos. Vistos. Melhor analisando os atos, constato que há pretensão relativamente à devolução de descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. Em estrito cumprimento à decisão do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Tema 2 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST (Processo paradigma: IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), no sentido de que sejam sobrestados todos os processos que tratam sobre o modo, momento e lugar apropriado para o empregado não  sindicalizado exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, sem excepcionar reclamatórias em que tenham sido formulados outros pedidos, reconsidero despacho de id.07f772d e determino a suspensão processual, até superior determinação. Retire-se o feito de pauta. Int. as partes com urgência.     SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BCV CLINIC LTDA - NOVO PARE ESTACIONAMENTO LTDA - ME
5. Processo 22134225320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1123467-53.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda e outros; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial; Advogado: Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ); Advogado: Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ); Advogado: José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP); Advogado: Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira; Advogado: Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP); Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me; Advogado: Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP); Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues; Advogado: Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP); Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira; Advogada: Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP); Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Trevicar Veiculos Ltda; Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP); Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados; Advogado: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP); Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A; Advogado: Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP); Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda; Advogado: Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP); Advogada: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP); Interessado: Banco Sistema S.a; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP); Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp e outro; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini; Advogada: Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP); Advogada: Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP); Advogado: Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP); Advogado: Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP); Interessado: Alberto Guilherme Brom; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessada: Monica Furlaneto e outros; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa; Advogado: Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Raphael Reyes Rocha; Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP); Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados; Advogado: Alexandre Costa (OAB: 263578/SP); Interessado: Marcos Rogerio Inacio e outros; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Mauro Luciano e outros; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda; Advogada: Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI); Advogado: Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE); Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda; Advogado: Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG); Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda; Advogada: Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP); Advogada: Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP); Interessado: Pedro Fumio Nikaido; Advogado: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP); Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert; Advogado: Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP); Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda; Advogado: Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP); Interessado: Raul Oliveira Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Advogada: Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP); Interessado: Carlos Alberto Giacomello e outros; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: David Rodrigues Molina; Advogada: Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP); Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP); Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me; Advogado: Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ); Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante; Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Interessado: Cmv Imóveis Ltda; Advogada: Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG); Interessado: Murilo Pereira Hippolito; Advogada: Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP); Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda; Advogada: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ); Interessado: Luiz Alberto Figueiredo e outro; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Alexandre Contiero 33240847841; Advogado: Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP); Advogado: Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP); Interessado: Marcos Wagner Martins; Advogado: Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG); Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados; Advogada: Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ); Interessado: Renato de Souza Roberto; Advogada: Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP); Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Interessada: Mônica Vello Mazzarin; Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues; Advogado: Érick William da Silva (OAB: 428095/SP); Interessado: Adelino Hantzy Jardim e outros; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda; Advogada: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP); Interessada: Isadora Alves Moreira; Advogada: Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG); Advogado: Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG); Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas; Advogado: Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP); Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão; Advogado: Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP); Advogada: Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP); Interessado: Ayrton Santos Maia; Advogada: Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG); Advogado: Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG); Advogado: Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG); Interessado: Tocantins Advogados; Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos; Advogado: Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG); Interessado: Daniel Sodo Santos; Advogado: Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP); Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ); Interessado: Gabriel Atayde de Moraes; Advogada: Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Interessado: Alessandro Rosseto Galvão; Advogado: Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos; Advogado: Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ); Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda.; Advogado: Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG); Advogado: Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG); Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro; Advogada: Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ); Interessado: Sergio Fernandes; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP); Interessado: Adriana Bulgarelli-me; Advogado: José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP); Advogada: Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP); Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança; Advogado: Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP); Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes; Advogada: Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos e outros; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda.; Advogada: Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP); Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes; Advogado: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ); Interessado: Wagner de Souza Jeronimo; Advogado: Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP); Interessado: Wilson Silva de Oliveira; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza; Advogada: Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP); Interessada: Elaine dos Santos Romão e outros; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista; Advogada: Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP); Advogada: Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP); Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha; Advogado: Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ); Interessado: Daniel Barreto de Souza; Advogado: Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP); Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel e outro; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Maicon Correia Barcelos; Advogado: Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ); Interessado: Diego Alexandre da Silva; Advogada: Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP); Interessado: Gabriel da Paixão Fabris; Advogado: Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP); Interessado: Adailton da Cruz Araujo e outros; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessada: Andréa Silva Faria; Advogada: Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ); Interessado: Jefferson Caetano da Silva e outro; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Daniel Roriz Cardoso; Advogada: Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ); Interessado: Wilson Santana da Silva; Advogado: Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP); Interessado: Jh Locacoes Ltda; Advogado: Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI); Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves; Advogado: Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP); Advogado: Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP); Interessado: Paulo Simoes e outro; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessada: Lidiane Margigo da Silva; Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ); Interessado: Benedito de Souza Pereira; Advogada: Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA); Advogado: Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA); Interessado: Helber Gonçalves da Silva; Advogada: Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ); Interessado: Moreno Cury Roselli; Advogado: Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR); Interessado: Aline da Silva Bezerra; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Interessado: João Vitor Livino da Silva; Advogado: Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP); Interessado: Silvanio Santiago Gomes e outros; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves; Advogada: Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ); Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda; Advogada: Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP)
6. Processo 22134225320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1123467-53.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Energia Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda.; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Geotecnologia Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Participações Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial; Advogado: Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ); Advogado: Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ); Advogado: José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP); Advogado: Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira; Advogado: Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP); Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me; Advogado: Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP); Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues; Advogado: Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP); Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira; Advogada: Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP); Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Trevicar Veiculos Ltda; Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP); Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados; Advogado: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP); Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A; Advogado: Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP); Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda; Advogado: Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP); Advogada: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP); Interessado: Banco Sistema S.a; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP); Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessado: Hycron Implementos Rodoviários Ltda; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini; Advogada: Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP); Advogada: Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP); Advogado: Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP); Advogado: Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP); Interessado: Alberto Guilherme Brom; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessada: Monica Furlaneto; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa; Advogado: Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Raphael Reyes Rocha; Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP); Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados; Advogado: Alexandre Costa (OAB: 263578/SP); Interessado: Marcos Rogerio Inacio; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Paulo Henrique dos Santos Bolis; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Reginaldo de Oliveira; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Mauro Luciano; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda; Advogada: Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI); Advogado: Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE); Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda; Advogado: Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG); Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda; Advogada: Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP); Advogada: Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP); Interessado: Pedro Fumio Nikaido; Advogado: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP); Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert; Advogado: Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP); Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda; Advogado: Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP); Interessado: Raul Oliveira Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Advogada: Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP); Interessado: Carlos Alberto Giacomello; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: David Rodrigues Molina; Advogada: Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP); Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP); Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me; Advogado: Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ); Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessada: Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante; Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Interessado: Rodrigo Vitorino dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Charles da Silva Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Filipe de Barros Paulo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Cmv Imóveis Ltda; Advogada: Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG); Interessado: Murilo Pereira Hippolito; Advogada: Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP); Interessado: Reinaldo Caramuru Meira; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda; Advogada: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ); Interessado: Luiz Alberto Figueiredo; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Rogerio de Lima Depetriz; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Alexandre Contiero 33240847841; Advogado: Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP); Advogado: Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP); Interessado: Cleber Lino da Rocha; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Marcos Wagner Martins; Advogado: Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG); Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados; Advogada: Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ); Interessado: Renato de Souza Roberto; Advogada: Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP); Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Interessada: Mônica Vello Mazzarin; Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues; Advogado: Érick William da Silva (OAB: 428095/SP); Interessado: Emerson Luiz Cabral; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Adelino Hantzy Jardim; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda; Advogada: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP); Interessada: Isadora Alves Moreira; Advogada: Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG); Advogado: Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG); Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas; Advogado: Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP); Interessado: Norival Geraldo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Nichollas Matheus da Silva Martins; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Claudio Jose Vieira de Oliveira; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Rodrigo Barbosa Raimundo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Elias de Azevedo da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Carlos Alberto Mendes dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Antonio Marcos da Costa; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Salomão Pereira Alves; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Enock Nascimento Brito; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Alan de Moraes Alves; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão; Advogado: Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP); Advogada: Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP); Interessado: Lino Teixeira da Mota Neto; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Robson de Oliveira Campos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Ayrton Santos Maia; Advogada: Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG); Advogado: Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG); Advogado: Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG); Interessado: Cleber Santos Castilho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Tocantins Advogados; Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Fernando João Nunes; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Lucas Quirino Correa; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos; Advogado: Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG); Interessado: Daniel Sodo Santos; Advogado: Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP); Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ); Interessado: Gabriel Atayde de Moraes; Advogada: Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Interessado: Alessandro Rosseto Galvão; Advogado: Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos; Advogado: Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ); Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda.; Advogado: Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG); Advogado: Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG); Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro; Advogada: Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ); Interessado: Welerson Francisco Teixeira dos Reis; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Marcelo da Silva Machado; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Sergio Fernandes; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP); Interessado: Benedito Rodrogues da Rocha Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Nadiel Rodrigues de Oliveira; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Adriana Bulgarelli-me; Advogado: José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP); Advogada: Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP); Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança; Advogado: Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP); Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes; Advogada: Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP); Interessado: Carlos Alberto dos Santos Correia; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Sebastião Sandes Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Interessado: Fauser Julio Guerreiro Junior; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Clausen Rodrigues Borges de Carvalho; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Clemilton Manas Gomes; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda.; Advogada: Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP); Interessado: Luis Carlos Tinoco Monteiro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes; Advogado: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ); Interessado: Wagner de Souza Jeronimo; Advogado: Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP); Interessado: Aiala da Silva Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Wilson Silva de Oliveira; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza; Advogada: Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP); Interessado: Paulo Roberto dos Santos Araujo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessada: Elaine dos Santos Romão; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessada: Meire Rodrigues de Almeida; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Jefferson Gomes da Silva; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista; Advogada: Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP); Advogada: Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP); Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha; Advogado: Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ); Interessado: Adriano Florença dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Leonardo de Souza Castro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Daniel Barreto de Souza; Advogado: Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP); Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Maicon Correia Barcelos; Advogado: Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ); Interessado: Rafael Rogerio Leandro Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Leonardo Martins Gremiao; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Diego Alexandre da Silva; Advogada: Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP); Interessado: Anselmo dos Santos Machado; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Gabriel da Paixão Fabris; Advogado: Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP); Interessado: Alexandre Magno Ferreira da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Anderson Marcio Silva Castilho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Thiago Jesus de Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Adailton da Cruz Araujo; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Allison Tairo Nascimento Silva; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Davi Silva Martins; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Francinaldo Ribeiro Mendes; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Geovane da Costa Pereira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: João dos Santos; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: João Milton Caldas de Aquino; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Jorge dos Santos Silva; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Faria Messias de Figueiredo; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Raimundo de Souza Costa; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Reinaldo Pereira de Jesus; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Julio dos Santos Vieira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Ricardo Alves Pires; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Sandro Reis Moreira das Virgens; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessada: Andréa Silva Faria; Advogada: Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ); Interessado: Victor Hugo Oliveira de Carvalho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jefferson Caetano da Silva; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Daniel Roriz Cardoso; Advogada: Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ); Interessado: Gabriel Alexandre da Silva Roberto; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Wilson Santana da Silva; Advogado: Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP); Interessado: Jh Locacoes Ltda; Advogado: Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI); Interessado: Luiz Carlos da Cruz; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Osmar dos Santos; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Alan Theize Barreto; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves; Advogado: Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP); Advogado: Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP); Interessado: William Hudson da Silva Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Geraldo Oliveira Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Paulo Simoes; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessada: Lidiane Margigo da Silva; Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ); Interessado: Jefferson Gomes de Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Wanderson Eleoterio Ramos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Benedito de Souza Pereira; Advogada: Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA); Advogado: Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA); Interessado: Helber Gonçalves da Silva; Advogada: Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ); Interessado: Jhon Miller Souza da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Moreno Cury Roselli; Advogado: Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR); Interessado: Diego Luis Barbara de França; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Aline da Silva Bezerra; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Interessado: Mauricio Gomes Policarpo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Thyago Guimaraes de Carvalho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Romulo da Silva Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vicente Jose da Silva Correia; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Dener Santos Costa; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: João Vitor Livino da Silva; Advogado: Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP); Interessado: Silvanio Santiago Gomes; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessado: Fabio Santos da Silva; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves; Advogada: Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ); Interessado: Marcos da Costa Lima; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda; Advogada: Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10012522820228260300
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001252-28.2022.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Carlos Roberto Arantes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para tão somente reconhecer que somente a partir de 02/01/2023, assiste à parte autora o direito da parte autora de recolher contribuição previdenciária nos percentuais previstos na Lei Complementar n. 1.013/07, tal como praticado antes da vigência da Lei Federal n. 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual a promover alteração de alíquotas. Ressalta-se a impossibilidade de reembolso das contribuições recolhidas até 01/01/2023, marco final de legalidade estabelecido no Tema n. 1177, do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, extingue-se o processo, com resolução de mérito. Em razão do desfecho, modifica-se parcialmente a tutela provisória de fls. 42/43 para se amoldar aos lindes da modulação feita pelo Pretório Excelso, fixando-se que apenas a partir de 02/01/2023 é que devem ser aplicadas as alíquotas de contribuição previdenciária em percentuais previstos na Lei Complementar n. 1.013/07, tal como praticado antes da vigência da Lei Federal n. 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual a promover alteração no ponto. Sem custas e honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei n.º12.153/2009. Defiro a retirada de documentos eventualmente depositados em cartório pelas partes, advertidas do prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a respectiva retirada, diante da previsão de inutilização, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno e encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados. P.I. - ADV: ROBERTO BARCELOS CAETANO (OAB 198572/SP), ROBERTO BARCELOS CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 034918/SP)
8. Processo 10013069120228260300
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001306-91.2022.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marlene Ferrari Silveira Bortolin - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para tão somente reconhecer que somente a partir de 02/01/2023, assiste à parte autora o direito da parte autora de recolher contribuição previdenciária nos percentuais previstos na Lei Complementar n. 1.013/07, tal como praticado antes da vigência da Lei Federal n. 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual a promover alteração de alíquotas. Ressalta-se a impossibilidade de reembolso das contribuições recolhidas até 01/01/2023, marco final de legalidade estabelecido no Tema n. 1177, do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, extingue-se o processo, com resolução de mérito. Em razão do desfecho, torna-se definitiva a tutela-se a tutela provisória concedida no feito, com as modificações de fls. 77/78. Sem custas e honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei n.º12.153/2009. Defiro a retirada de documentos eventualmente depositados em cartório pelas partes, advertidas do prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a respectiva retirada, diante da previsão de inutilização, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno e encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados. P.I. - ADV: ROBERTO BARCELOS CAETANO (OAB 198572/SP), ROBERTO BARCELOS CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 034918/SP)