Fernando Franceschini Prado Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

1. Processo 00032738220258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003273-82.2025.8.26.0269 (processo principal 1003734-71.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Raoni de Pontes Moura - Primeiramente, providencie a serventia a verificação e certificação nos autos se os dados lançados para a requisição do(s) valor(es) consignado(s) neste incidente encontram-se corretos, bem como se estes valores já não estão sendo cobrados no(s) apenso(s). Em caso positivo, tornem conclusos para nova deliberação. Havendo questões a serem sanadas, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) para as devidas providências. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
2. Processo 10876622020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087662-20.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Anderson de Carvalho Cunha - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
3. Processo 10488775220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048877-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katlyn Cristina Nunweiler - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. No mais, em tendo a parte exequente apresentado a memória de cálculo, fica a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 535, §2o, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
4. Processo 00031655320258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003165-53.2025.8.26.0269 (processo principal 1004091-17.2025.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Paula - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
5. Processo 10040911720258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003165-53.2025.8.26.0269 (processo principal 1004091-17.2025.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Paula - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
6. Processo 00006001920258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000600-19.2025.8.26.0269 (processo principal 1008837-59.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Dino Cerqueira de Moraes Filho - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito pela Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.I. e, após o trânsito em julgado, proceda-se a extinção do processo no sistema de distribuição e arquive-se. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO (OAB 206724/SP), FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
7. Processo 00006001920258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000600-19.2025.8.26.0269 (processo principal 1008837-59.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Dino Cerqueira de Moraes Filho - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito pela Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.I. e, após o trânsito em julgado, proceda-se a extinção do processo no sistema de distribuição e arquive-se. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO (OAB 206724/SP), FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
8. Processo 10615793020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061579-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gustavo Maciel de Mendonça Ribeira - Vistos. Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como se houve a implementação em folha de pagamento do direito. Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar. Prazo: 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)
9. Processo 00069133020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006913-30.2024.8.26.0269/01 - Precatório - Desvio de Função - Raoni de Pontes Moura - Petição de págs. 61/62: vista ao requerente para manifestação. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)