Roberto Cerveira

Processos do Advogado

1. Processo 05436853019984036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0543685-30.1998.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANIFICADORA ULTRAMARINO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CERVEIRA - SP35208 SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.
2. Processo 10083331820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008333-18.2023.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Medina - Carlos Roberto Medina - - João Gaspi Medina - - Maria Aparecida Medina e outro - Vistos. 1. Fls. 226/227: dê-se ciência aos interessados. 2. Compulsando os autos, verifico que não houve atendimento ao quanto requerido no item "5.c" da decisão de fls. 141/142. Observo que na petição de fls. 145/146 o inventariante apenas informou que o imóvel sito à Rua Fernando Pessoa foi lançado como número 44 pela Prefeitura do Município de São Paulo desde o início. Contudo, reitero que o endereço e o número de inscrição municipal do referido imóvel informados na CRI (fls. 30/35) e nas certidões municipais (fls. 38 e 54) são divergentes. Desta feita, intime-se novamente o inventariante a esclarecer tais discrepâncias, comprovando-se documentalmente, se o caso. 3. Decorrido o prazo legal, na omissão, arquivem-se. Int. - ADV: JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), ANA PAULA RICCO VIVIANI FERRAZ (OAB 385923/SP)
3. Processo 10001061420158260197
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000106-14.2015.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Aline de Oliveira Mariano Fernandes e outro - PAMPA IMOVEIS S/C LTDA - - Jose Celio de Sales e S/m Maria Auxiliadora dos Santos Sales - - Maria das Graças Oliveira e outros - Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 359/366, bem como juntar aos autos eventuais comprovantes de pagamento de contas de consumo e impostos, capazes de comprovar o período de posse alegada. Prazo de 05 dias. [ Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), MINELVINA ALVES CUNHA (OAB 416869/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), MINELVINA ALVES CUNHA (OAB 416869/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), HELIO MACIEL BEZERRA (OAB 93950/SP), MINELVINA ALVES CUNHA (OAB 416869/SP)
4. Processo 10218813120178260451
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021881-31.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Liverpool - Ricardo Cerveira - - Mirela Raphael Cerveira - ORGÂNICO ASSOCIADOS LTDA. - À parte Arrematante, para encaminhar Carta de Arrematação de fls. 548, expedida conforme r. Decisão de fls. 541, comprovando-se nos autos. - ADV: KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 392643/SP), ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA (OAB 307805/SP), GUILHERME GORGA MELLO (OAB 274980/SP), SANDRO AGUIAR E SILVA (OAB 398923/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), GUILHERME MONACO DE MELLO (OAB 201025/SP)
5. Processo 10083331820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008333-18.2023.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Medina - Carlos Roberto Medina - - João Gaspi Medina - - Maria Aparecida Medina e outro - Vistos. Fls. 221/222: ciente. Ao Partidor para conferência. Int. - ADV: JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP), ANA PAULA RICCO VIVIANI FERRAZ (OAB 385923/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP), ROBERTO CERVEIRA (OAB 35208/SP)
6. Processo 00034325819998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003432-58.1999.8.26.0100 (583.00.1999.003432) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria Plásticas Ramos S.a - Industria Plásticas Ramos S.a - Ibg Industria Brasileira de Gases Ltda - Maximilian Prestes - João André Pedrassi - - Klabin S/A - - Amauri Duganieri Fernandes - Unipar Indupa do Brasil S.a - - Narud Transportes Gerais Ltda - - Braskem S/A - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Brazilian Color Indústria de Tintas e Vernizes Ltda e outro - Vistos. 1 - Fl. 7059: o síndico confirma a informação oferecida pelo MP (fl. 7050) e conclui que há valores a serem restituídos pelo Dr. MAXIMILIANO EMIL HEHL PRESTES. No mais, recorda que o referido advogado já levantou seus honorários (fl. 6661). Ciência aos credores e demais interessados. 2 - Fl. 7058, 7073: credores requerem pagamento de seu crédito. O síndico (fl. 7059) respondeu que poderá haver o pagamento em momento oportuno e caso haja forças da massa falida para tanto. Ciência à credora. 3 - Fl. 7059: o síndico junta o Quadro Geral de Credores consolidado. Publicação do QGC (fl. 7076). Certificado de curso de prazo para impugnações. À míngua de impugnações, homologo o QGC consolidado. 4 - Fl. 7059: o síndico informa o único ATIVO pendente de verificação é o valor de R$ 401.563,88, depositado nos autos da Execução Fiscal nº 0857796-28.0010.8.26.0010, que até a presente data não foi transferido para estes autos, tendo sido determinado ao BANCO DO BRASIL S/A a transferência. Requer expedição de ofício. Fica oficiado o Banco do Brasil para que proceda a transferência dos valores depositados à ordem do Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, processo nª 0857796-28.0010.8.26.0010 para este feito falimentar, conforme já determinado às fls. 6381/6383. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofícioe deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 5 - Fl. 7060: o síndico requer o arbitramento de seus honorários, bem como dos peritos auxiliares. Informa pendências do feito. Cota do MP (fl. 7101) sem oposição. Ciência aos credores e demais interessados quanto à estimativa de honorários apresentada pelo síndico. Prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO GUIMARAES FALCONE (OAB 21612/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), FRANCINE TAVELLA DA CUNHA (OAB 203653/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), EDUARDO GUIMARAES FALCONE (OAB 21612/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCELLA FELICIA CARNEIRO PEREIRA GUIMARÃES (OAB 223125/SP), ARIADNE MASTRANGELI AMICI JORDAN (OAB 231545/SP), VANESSA GRESPAN BARONI DA FONSECA (OAB 233040/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO (OAB 234379/SP), MARCELLO BORGHI RAYMUNDO (OAB 240054/SP), MARCELLO BORGHI RAYMUNDO (OAB 240054/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA 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7. Processo 00032853720198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandro Jacinto dos Santos (OAB 176573/SP), Roberto Cerveira (OAB 35208/SP) Processo 0003285-37.2019.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Júlio César Ferreira, Alessandro Jacinto dos Santos - Exectdo: Valdemar Nonato dos Santos - Nos termos do art. 203, § 4º do C.P.C., intimo a parte interessada a providenciar o recolhimento de custas referente a taxa de desarquivamento (COMUNICADO Nº 47/2022) dos autos no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para processo digital. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Além disso, especifique as pesquisas requeridas, juntando para isso, a taxa de acordo com o número de diligências.