Esterlino Pereira De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00500593420068260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050059-34.2006.8.26.0405 (processo principal 0004469-20.1995.8.26.0405) (405.01.1995.004469/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jefferson Luiz Rodrigues - - Luciana Rodrigues - - Antonio Gomes Rodrigues Neto - - Maria Isabel Rodrigues de Lima - - José Ricardo de Lima - Cobrasma S/A - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - Vistas dos autos ao exequente para: manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), ESTERLINO PEREIRA DE SOUZA (OAB 35230/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), REGIANE CAMARGO PORTAPILA (OAB 140265/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), PATRICIA DE MOURA POLI (OAB 126225/SP), VALERIA PIVATTO (OAB 114369/SP), GABRIEL VINICIUS ZULLI (OAB 348029/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), GABRIEL VINICIUS ZULLI (OAB 348029/SP), GABRIEL VINICIUS ZULLI (OAB 348029/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), GABRIEL VINICIUS ZULLI (OAB 348029/SP), GABRIEL VINICIUS ZULLI (OAB 348029/SP)
2. Processo 10035533320154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003553-33.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003553-33.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A POLO PASSIVO:DFRANCO - SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação monitória, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV, art. 485, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emenda à inicial com a informação do endereço da parte ré, a despeito da oportunidade que lhe foi concedida. Em suas razões, alega que, considerando os fundamentos da sentença, o processo foi extinto em decorrência da inércia da parte autora, que teria como fundamento o inciso III do art. 485 do CPC, e não o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Sustenta que, nesse tipo de extinção do processo por decurso de prazo em razão da ausência de movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme se depreende do parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC. Afirma que não houve a observância da sistemática prevista em lei, pois não foi determinada a intimação pessoal e, em razão disso, pugna pela reforma da sentença com o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003553-33.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o processo foi extinto por abandono de causa, em decorrência da ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam ao autor, conforme preceitua o inciso III, art. 485, do CPC. Ocorre que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da parte autora para que pudesse suprir a falta, consoante determina o § 1º. do art. 485 do CPC. Assim, a inércia da parte em promover os atos e diligências exigidos na lei processual ou em movimentar o processo somente autoriza a extinção do feito por abandono da causa se precedida de intimação pessoal do autor para suprir a falta. Nessas hipóteses, a jurisprudência pátria é no sentido de que "antes da extinção da ação por falta de interesse ou por abandono da causa, por não ter cumprido corretamente o despacho, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra a determinação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção". A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do CPC às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais (STJ. 2ª. Turma. AREsp 2.020.222-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/03/2023, Info 765). Nota-se, portanto, que a extinção do feito se deu de forma prematura, em razão de não ter sido facultada à parte autora a possibilidade de, pessoalmente intimada, fornecer os dados para citação do réu. Desse modo, a sentença deve ser anulada com a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja facultado à parte autora, mediante intimação pessoal, promover as diligências que lhe competem, sob pena de extinção do feito. Em face do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, objetivando o regular processamento do feito, com a observância do disposto no § 1º., art. 485, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003553-33.2015.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DFRANCO - SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP, DENISE MARIA DE FRANCO SOUZA, OTAVIO CONDE TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DESPACHO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo, o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pela parte autora da demanda no prazo de trinta dias, nos termos do inciso III, art. 485, do Código de Processo Civil, o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º. do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. Precedentes. 2. A ausência de intimação prévia à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator
3. Processo 10035533320154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003553-33.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003553-33.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A POLO PASSIVO:DFRANCO - SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação monitória, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV, art. 485, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emenda à inicial com a informação do endereço da parte ré, a despeito da oportunidade que lhe foi concedida. Em suas razões, alega que, considerando os fundamentos da sentença, o processo foi extinto em decorrência da inércia da parte autora, que teria como fundamento o inciso III do art. 485 do CPC, e não o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Sustenta que, nesse tipo de extinção do processo por decurso de prazo em razão da ausência de movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme se depreende do parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC. Afirma que não houve a observância da sistemática prevista em lei, pois não foi determinada a intimação pessoal e, em razão disso, pugna pela reforma da sentença com o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003553-33.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o processo foi extinto por abandono de causa, em decorrência da ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam ao autor, conforme preceitua o inciso III, art. 485, do CPC. Ocorre que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da parte autora para que pudesse suprir a falta, consoante determina o § 1º. do art. 485 do CPC. Assim, a inércia da parte em promover os atos e diligências exigidos na lei processual ou em movimentar o processo somente autoriza a extinção do feito por abandono da causa se precedida de intimação pessoal do autor para suprir a falta. Nessas hipóteses, a jurisprudência pátria é no sentido de que "antes da extinção da ação por falta de interesse ou por abandono da causa, por não ter cumprido corretamente o despacho, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra a determinação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção". A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do CPC às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais (STJ. 2ª. Turma. AREsp 2.020.222-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/03/2023, Info 765). Nota-se, portanto, que a extinção do feito se deu de forma prematura, em razão de não ter sido facultada à parte autora a possibilidade de, pessoalmente intimada, fornecer os dados para citação do réu. Desse modo, a sentença deve ser anulada com a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja facultado à parte autora, mediante intimação pessoal, promover as diligências que lhe competem, sob pena de extinção do feito. Em face do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, objetivando o regular processamento do feito, com a observância do disposto no § 1º., art. 485, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003553-33.2015.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DFRANCO - SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP, DENISE MARIA DE FRANCO SOUZA, OTAVIO CONDE TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DESPACHO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo, o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pela parte autora da demanda no prazo de trinta dias, nos termos do inciso III, art. 485, do Código de Processo Civil, o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º. do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. Precedentes. 2. A ausência de intimação prévia à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator
4. Processo 10035533320154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003553-33.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003553-33.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A POLO PASSIVO:DFRANCO - SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação monitória, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV, art. 485, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emenda à inicial com a informação do endereço da parte ré, a despeito da oportunidade que lhe foi concedida. Em suas razões, alega que, considerando os fundamentos da sentença, o processo foi extinto em decorrência da inércia da parte autora, que teria como fundamento o inciso III do art. 485 do CPC, e não o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Sustenta que, nesse tipo de extinção do processo por decurso de prazo em razão da ausência de movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme se depreende do parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC. Afirma que não houve a observância da sistemática prevista em lei, pois não foi determinada a intimação pessoal e, em razão disso, pugna pela reforma da sentença com o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003553-33.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o processo foi extinto por abandono de causa, em decorrência da ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam ao autor, conforme preceitua o inciso III, art. 485, do CPC. Ocorre que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da parte autora para que pudesse suprir a falta, consoante determina o § 1º. do art. 485 do CPC. Assim, a inércia da parte em promover os atos e diligências exigidos na lei processual ou em movimentar o processo somente autoriza a extinção do feito por abandono da causa se precedida de intimação pessoal do autor para suprir a falta. Nessas hipóteses, a jurisprudência pátria é no sentido de que "antes da extinção da ação por falta de interesse ou por abandono da causa, por não ter cumprido corretamente o despacho, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra a determinação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção". A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do CPC às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais (STJ. 2ª. Turma. AREsp 2.020.222-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/03/2023, Info 765). Nota-se, portanto, que a extinção do feito se deu de forma prematura, em razão de não ter sido facultada à parte autora a possibilidade de, pessoalmente intimada, fornecer os dados para citação do réu. Desse modo, a sentença deve ser anulada com a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja facultado à parte autora, mediante intimação pessoal, promover as diligências que lhe competem, sob pena de extinção do feito. Em face do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, objetivando o regular processamento do feito, com a observância do disposto no § 1º., art. 485, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003553-33.2015.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DFRANCO - SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP, DENISE MARIA DE FRANCO SOUZA, OTAVIO CONDE TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DESPACHO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo, o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pela parte autora da demanda no prazo de trinta dias, nos termos do inciso III, art. 485, do Código de Processo Civil, o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º. do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. Precedentes. 2. A ausência de intimação prévia à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator
5. Processo 00059461019978260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005946-10.1997.8.26.0405 (405.01.1997.005946) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Albino Parsio - Cobrasma S.a - Vistos. Para análise escorreita do pedido de penhora, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada, sob pena de indeferimento e arquivamento. Intime-se. - ADV: ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), REGIANE CAMARGO PORTAPILA (OAB 140265/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), ESTERLINO PEREIRA DE SOUZA (OAB 35230/SP)
6. Processo 07075964420228070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707596-44.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. S. H. S. RÉU ESPÓLIO DE: I. T. F. REU: N. L. T. F. REPRESENTANTE LEGAL: J. C. T. F., N. L. T. F. CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 12:34:43. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
7. Processo 00030908519958260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003090-85.1995.8.26.0068 (068.01.1995.003090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Durocrin S.a. - Alfredo Luiz Kugelmas-sindico - José Ribeiro Almeida dos Santos-hab. 40 e 87 - - José Rubens Machado de Campos Advogados - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Munhoz - - Aremi Com. Repr. Ltda. - - Roberto Coppola-hab.87 - - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Hélio de Barros - - Probel S/A - - Ricardo Nunes dos Santos - - Agmar Antonio Lopes - - José Seidenberg - - Admir Cesário - - Nivaldo Expredito da Silva - - Maria de Lourdes Marinho Severo-hab.78 - - Therezinha da Silva Oliveira-hab.84 - - Marco Tarcio Panico-hab. 88 - - José Manoel de Abreu Diogo - Hab.46 - - Rubens Tadeu Ferreira - Hab.47 - - Maria Clarice Ferreira - Hab.51 - - Espólio de Nanci Nunes-hab. 35 - - Fazenda do Estado de São Paulo - - União Federal - - Arnaldo Dangot - - Daune Travesseiros de Penas Ltda. - - Banco do Estado do Rio de Janeiro e outros - Itaú Unibanco S.A. e outros - Marcelo Batista da Silva - - Simone Aparecida Luciano - - Marques Luciano dos Santos e outros - Carlos Severiano Brandão - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Vandercy Vicentini do Nascimento e outros - Fazenda Municipal de Barueri e outros - Fernando Lauer e outros - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Marco Antonio Malossi - - Simone Aparecida Luciano - - Marcelo Batista da Silva - - Carlos Severiano Brandão - - Josefa Borges da Silva - - José Rubens Machado de Campos - - Luciene Dangot - - Fiação e Tecelagem São José S/a. - - Representações LTDA - - Comercial Agricola e Administradora Moriano Ltda. - - Edilza Bezerra Barros - - Celso Afonso de Oliveira - - Interlagos Shopping Center Comercial ltda - - Norsul Textil e Moda Ltda. - - Dagmar Rodrigues Freira - - Jailson Santana de Farias - - Giovanna Moreira Paixão - - José Cláudio da Cunha - - Francisco das Chagas de Lima Vieira - - Patricia Santos de Oliveira - - Ailton Silva Dos Santos - - Angela Maria Moreno - - Celso Rodrigues - - Eliezer Gambaram Decourt - - Admir Cesario - - Sônia Lombardi Cosinha - - Sinvaldo Batista Brandão - - Ricardo Nunes dos Santos - - Maria Aparecida de Paiva - - Luiz Carlos Pellegrino - - José Seidenberg - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Mentos - - Nivaldo Expedito da Silva - - Espólio de Nanci Nunes - - Durocrin S/A - - José Ribeiro de Almeida Santos - - Roberto Coppola - - Banco Cidade S/A - - Alcir Bastos Sarauza - - Neide Longuinho de Souza - - Domingos Alves da Costa - - Jose Manoel de Abreu Diogo - - Rubens Tadeu Ferreira - - Alexsandra Frutuoso - - Maria Clarice Ferreira - - Maria Helena Henrique de Sales - - Jose Seidemberg - - Ricardo Nunes dos Santos - - ORLANDO ROCHA DE SOUZA - - Elmiro Ferreira da Cruz - - Astor da Silva Cardoso - - Domingos Alves da Costa - - Vandercy Vicentini do Nascimento - - Rosana Célia Vieira de Mello - - francisco de souza santana - - João Carlos Oliveira - - Gelson Firmino dos Santos - - Claudionor Batista dos Santos - - Alcides Santos Prado - - Zelita da Piedade Antunes - - Priscila Alves de Oliveira - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Edison Aparecido Domiciano - - Silvia Rodrigues da Costa - - Judith Pereira da Silva - - Dirce Raimundo de Lima Aliano - - Edilene Maria Cassiano - - Maria de Lourdes Marinho Severo - - Severina Anita de Lima - - Claudino Batista de Souza - - Terezinha da Silva Oliveira - - Maria Alexandre dos Santos Alves - - Ricardo Jefferson dos Santos Oliveira - - Jose Ribeiro de Almeida Santos - - Marcio Maria Zamó - - Arnaldo Dangot - - Blue Cards Refeições Convenio Sc Ltda - - Luciene Dangot - - Wanira Cotes - - Gart Materiais de Acabamento Ltda - - André Vieira de Matos - - Lógica Administração e Cobrança de Títulos Ltda. - - Luiz Carlos Pellegrini - - Marco Tarcio Panico - - Mirian de Oliveira - - Renato Francisco Franco - - Débora Dangot - - Arnaldo Dangot - - Edilberto Rodrigues Bonfim - - José Maria Ramos Cruz - - Eli de Rezende - - Banco Noroeste S/A - - JOSE ALVES FEITOZA - - Marco Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - João Domingos dos Santos - - cleide Xavier Gehke Alves - - Banco Bradesco S/A - - Samantha Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - Marco Dangot - - Rosely Wonsowski - - Rita Regina Vonsowski Korus - - Rosana Valeria Vonsowsky - - Rosemeiry Vonsowski - - Rosangela Vonsowski - - HAROLDO WONSOWSKI - - A. I. Reibel & Cia Ltda. - - Gerson Firmino dos Santos e outros - Luiz Eduardo de Adolpho Campello Filho e outros - Lord Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Dagma Rodrigues Freire - - Colorfit Indústria e Comércio Ltda. - - Marcel's Publicidade Ltda. - - Sueli Aparecida Faria Matteis - - Glauco Farias Matteis - - Marcelo Faria Matteis - - Samara Faria Matteis - - Adriana Patah - - Afonso Nemesio Viana - - Ana Lúcia Lopes de Oliveira - - Antonio Augusto Vieira Gouveia - - Antonio Urbino Penna Junior - - Aparecido Cordeiro - - Armando Quintela de Miranda - - Becky Refka Sarfati - - Benivaldo Soares Rocha - - Carlos de Almeida Braga - - Carlos Pinto Del Mar - - Claudia D agostino - - Cleber Silva Lima - - Djalma Pereira dos Santos - - Dulcinei Carneiro Ortiz - - Edison Fernando Pompermayer - - Ezio Pedro Fulan - - Fabio Carrião de Moura - - Fabio Eiti Shigetomi - - Fabio Hanada - - Helio Nosralla Junior - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Isidoro Antunes Mazzotini - - Ivan Mendes de Brito - - Joao Boyadjian Filho - - Johannes A. F. Wiigerinck - - Jose Carlos Dunder - - Juan Manuel Robles Garcia - - Marcelo Palma Marafon - - Marcello Vieira Machado Rodante - - Marcia Argolo Piedade - - Marcia Timm - - Marcos Lopes Ike - - Marilene Sa Rodrigues da Silva - - Matilde Duarte Goncalves - - Mauricio Antonio Dagnon - - Mauricio Antonio Monaco - - Mauricio Neves Fonseca - - Neuza Maria de Souza Satiro E Silva - - Nilson dos Santos Almeida - - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - - Robson Maffus Mina - - Rosa Maria Salvetti - - Sandra Maria Gonçalves Pires - - Sergio Paula Souza Caiuby - - Thays Libanori Ruggiero Zangrandi - - Vasco Vivarelli - - Willians Duarte de Moura - - Serraria Monteiro Lobato Ltda. - - Espumacel Comercial de Plasticos Ltda - - Anthony Wang - - Jocelino Tenorio da Silva - - Deal Consultoria Empresarial e Intermediação de Negócios Ltda. - - José Augusto Gregório - - Maria do Carmo Almeida de Barros - - Jociene Almeida Barros Soares - - Sergio Almeida de Barros - - Emerson Almeida de Barros - - Edilson Almeida de Barros - - Rogério Fonseca Soares e outros - Plast-leo Ltda. - - Super Fio Indústria e Comércio de Fibras Ltda e outros - Companhia Providência Indústria e Comércio - - Raphael Nunes Ferreira e outros - Vistos. Fls. 13.068: Trata-se de resposta eletrônica do Banco do Brasil, em relação ao nosso encaminhamento do ofício de fls. 13048. Na mensagem, a instituição financeira requer novo encaminhamento, desta vez ao endereço eletrônico pso4866.oficios@bb.com.br, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023. Ocorre que as transferências de valores desta falência e nas demais falências desta Vara não estão sendo realizadas através de alvará, como dispõe a norma invocada, sendo certo que todas as requisições de transferências são direcionadas ao endereço eletrônico de fls. 1352 (pso7827mjl@bb.com.br). Assim sendo, entendendo ter se tratado de equívoco, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Banco do Brasil, endereço eletrônico pso7827mjl@bb.com.br, para requisitar o cumprimento do ofício de fl. 13048, que deverá acompanhar o presente. Cumpra-se na forma e sob as pena da Lei. Promova a serventia o encaminhamento da presente decisão-ofício, acompanhado do ofício de fls. 13048 e da mensagem eletrônica de fls. 13068, para melhor compreensão. Fls. 13.054/13.055: Diga o administrador sobre a manifestação da Prefeitura de Barueri. Fls. 13073/13074: Despachei nesta data na Habilitação de Crédito n. 1000181-53.1995. Int. - ADV: JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), MARCIA TIMM (OAB 124797/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE (OAB 132774/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), DECIO MARTINS GUERRA (OAB 133495/SP), ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 117344/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 117213/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA (OAB 122615/SP), MARCIA PRESOTO (OAB 123402/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE (OAB 138856/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE 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8. Processo 07107829020238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710782-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
9. Processo 00030908519958260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003090-85.1995.8.26.0068 (068.01.1995.003090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Durocrin S.a. - Alfredo Luiz Kugelmas-sindico - José Ribeiro Almeida dos Santos-hab. 40 e 87 - - José Rubens Machado de Campos Advogados - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Munhoz - - Aremi Com. Repr. Ltda. - - Roberto Coppola-hab.87 - - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Hélio de Barros - - Probel S/A - - Ricardo Nunes dos Santos - - Agmar Antonio Lopes - - José Seidenberg - - Admir Cesário - - Nivaldo Expredito da Silva - - Maria de Lourdes Marinho Severo-hab.78 - - Therezinha da Silva Oliveira-hab.84 - - Marco Tarcio Panico-hab. 88 - - José Manoel de Abreu Diogo - Hab.46 - - Rubens Tadeu Ferreira - Hab.47 - - Maria Clarice Ferreira - Hab.51 - - Espólio de Nanci Nunes-hab. 35 - - Fazenda do Estado de São Paulo - - União Federal - - Arnaldo Dangot - - Daune Travesseiros de Penas Ltda. - - Banco do Estado do Rio de Janeiro e outros - Itaú Unibanco S.A. e outros - Marcelo Batista da Silva - - Simone Aparecida Luciano - - Marques Luciano dos Santos e outros - Carlos Severiano Brandão - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Vandercy Vicentini do Nascimento e outros - Fazenda Municipal de Barueri e outros - Fernando Lauer e outros - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Marco Antonio Malossi - - Simone Aparecida Luciano - - Marcelo Batista da Silva - - Carlos Severiano Brandão - - Josefa Borges da Silva - - José Rubens Machado de Campos - - Luciene Dangot - - Fiação e Tecelagem São José S/a. - - Representações LTDA - - Comercial Agricola e Administradora Moriano Ltda. - - Edilza Bezerra Barros - - Celso Afonso de Oliveira - - Interlagos Shopping Center Comercial ltda - - Norsul Textil e Moda Ltda. - - Dagmar Rodrigues Freira - - Jailson Santana de Farias - - Giovanna Moreira Paixão - - José Cláudio da Cunha - - Francisco das Chagas de Lima Vieira - - Patricia Santos de Oliveira - - Ailton Silva Dos Santos - - Angela Maria Moreno - - Celso Rodrigues - - Eliezer Gambaram Decourt - - Admir Cesario - - Sônia Lombardi Cosinha - - Sinvaldo Batista Brandão - - Ricardo Nunes dos Santos - - Maria Aparecida de Paiva - - Luiz Carlos Pellegrino - - José Seidenberg - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Mentos - - Nivaldo Expedito da Silva - - Espólio de Nanci Nunes - - Durocrin S/A - - José Ribeiro de Almeida Santos - - Roberto Coppola - - Banco Cidade S/A - - Alcir Bastos Sarauza - - Neide Longuinho de Souza - - Domingos Alves da Costa - - Jose Manoel de Abreu Diogo - - Rubens Tadeu Ferreira - - Alexsandra Frutuoso - - Maria Clarice Ferreira - - Maria Helena Henrique de Sales - - Jose Seidemberg - - Ricardo Nunes dos Santos - - ORLANDO ROCHA DE SOUZA - - Elmiro Ferreira da Cruz - - Astor da Silva Cardoso - - Domingos Alves da Costa - - Vandercy Vicentini do Nascimento - - Rosana Célia Vieira de Mello - - francisco de souza santana - - João Carlos Oliveira - - Gelson Firmino dos Santos - - Claudionor Batista dos Santos - - Alcides Santos Prado - - Zelita da Piedade Antunes - - Priscila Alves de Oliveira - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Edison Aparecido Domiciano - - Silvia Rodrigues da Costa - - Judith Pereira da Silva - - Dirce Raimundo de Lima Aliano - - Edilene Maria Cassiano - - Maria de Lourdes Marinho Severo - - Severina Anita de Lima - - Claudino Batista de Souza - - Terezinha da Silva Oliveira - - Maria Alexandre dos Santos Alves - - Ricardo Jefferson dos Santos Oliveira - - Jose Ribeiro de Almeida Santos - - Marcio Maria Zamó - - Arnaldo Dangot - - Blue Cards Refeições Convenio Sc Ltda - - Luciene Dangot - - Wanira Cotes - - Gart Materiais de Acabamento Ltda - - André Vieira de Matos - - Lógica Administração e Cobrança de Títulos Ltda. - - Luiz Carlos Pellegrini - - Marco Tarcio Panico - - Mirian de Oliveira - - Renato Francisco Franco - - Débora Dangot - - Arnaldo Dangot - - Edilberto Rodrigues Bonfim - - José Maria Ramos Cruz - - Eli de Rezende - - Banco Noroeste S/A - - JOSE ALVES FEITOZA - - Marco Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - João Domingos dos Santos - - cleide Xavier Gehke Alves - - Banco Bradesco S/A - - Samantha Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - Marco Dangot - - Rosely Wonsowski - - Rita Regina Vonsowski Korus - - Rosana Valeria Vonsowsky - - Rosemeiry Vonsowski - - Rosangela Vonsowski - - HAROLDO WONSOWSKI - - A. I. Reibel & Cia Ltda. - - Gerson Firmino dos Santos e outros - Luiz Eduardo de Adolpho Campello Filho e outros - Lord Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Dagma Rodrigues Freire - - Colorfit Indústria e Comércio Ltda. - - Marcel's Publicidade Ltda. - - Sueli Aparecida Faria Matteis - - Glauco Farias Matteis - - Marcelo Faria Matteis - - Samara Faria Matteis - - Adriana Patah - - Afonso Nemesio Viana - - Ana Lúcia Lopes de Oliveira - - Antonio Augusto Vieira Gouveia - - Antonio Urbino Penna Junior - - Aparecido Cordeiro - - Armando Quintela de Miranda - - Becky Refka Sarfati - - Benivaldo Soares Rocha - - Carlos de Almeida Braga - - Carlos Pinto Del Mar - - Claudia D agostino - - Cleber Silva Lima - - Djalma Pereira dos Santos - - Dulcinei Carneiro Ortiz - - Edison Fernando Pompermayer - - Ezio Pedro Fulan - - Fabio Carrião de Moura - - Fabio Eiti Shigetomi - - Fabio Hanada - - Helio Nosralla Junior - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Isidoro Antunes Mazzotini - - Ivan Mendes de Brito - - Joao Boyadjian Filho - - Johannes A. F. Wiigerinck - - Jose Carlos Dunder - - Juan Manuel Robles Garcia - - Marcelo Palma Marafon - - Marcello Vieira Machado Rodante - - Marcia Argolo Piedade - - Marcia Timm - - Marcos Lopes Ike - - Marilene Sa Rodrigues da Silva - - Matilde Duarte Goncalves - - Mauricio Antonio Dagnon - - Mauricio Antonio Monaco - - Mauricio Neves Fonseca - - Neuza Maria de Souza Satiro E Silva - - Nilson dos Santos Almeida - - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes - - Robson Maffus Mina - - Rosa Maria Salvetti - - Sandra Maria Gonçalves Pires - - Sergio Paula Souza Caiuby - - Thays Libanori Ruggiero Zangrandi - - Vasco Vivarelli - - Willians Duarte de Moura - - Serraria Monteiro Lobato Ltda. - - Espumacel Comercial de Plasticos Ltda - - Anthony Wang - - Jocelino Tenorio da Silva - - Deal Consultoria Empresarial e Intermediação de Negócios Ltda. - - José Augusto Gregório - - Maria do Carmo Almeida de Barros - - Jociene Almeida Barros Soares - - Sergio Almeida de Barros - - Emerson Almeida de Barros - - Edilson Almeida de Barros - - Rogério Fonseca Soares e outros - Plast-leo Ltda. - - Super Fio Indústria e Comércio de Fibras Ltda e outros - Companhia Providência Indústria e Comércio e outros - Vistos. 1. O Administrador apresentou novo relatório de credores para fins de pagamento, onde estão discriminados os nomes, os respectivos valores a receber e os dados bancários para transferência eletrônica. 2. Portanto, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que realize a transferência eletrônica dos valores discriminados no relatório de folhas 13.039 aos respectivos credores, da conta judicial unificada da falência de nº 900106870224 (fls. 10.513 - atual, anterior fls. 8698 no processo físico) para a conta bancária informada logo à frente de cada qualificação. O ofício deverá conter, em destaque, a abstenção do banco, nesse momento, de realizar as transferências bancárias aos Juízos falimentares mencionados no relatório, até ulterior decisão. 3. Isto porque constou no relatório duas menções de transferências ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, endereçadas ao Processo nº 0819585-75.1995.8.26.0100, falência de Norsul Têxtil e Moda Ltda., o que deverá ser esclarecido pelo administrador se se trata de duplicidade. Observa-se no relatório, também, a inclusão da verba a ser transferida ao Juízo de Nova Odessa/SP., contudo não há menção à verba da recuperanda Probel (fls. 12.825). Assim, esclareça o administrador, em 15 dias, se ocorreu omissão e duplicidade no relatório, trazendo um novo em relação às verbas das falidas/recuperandas, além de eventuais outros credores contemplados que tenham se apresentado neste interim. 4. A fim de se evitar equívocos, nenhuma transferência será realizada a outro Juízo, até a vinda do novo relatório do administrador. 5. Sem prejuízo do cumprimento supra, remeta-se ao MP para que se manifeste a respeito da verba pertencente a três menores de idade, mencionada no relatório de fls. 13.039 como sendo do equivalente a 50% do crédito da falecida Nanci Nunes, sendo que o genitor do menores de nome William Santos Ferreira, ex-cunhado do credor dos outros 50% Rogério Fonseca, não se manifestou sobre a mensagem eletrônica de fls. 12.952. 6. Após o pagamentos deste rateio será declarado o perdimento dos créditos dos demais credores intimados para manifestação. Enfatizo que as tentativas de intimações pessoais de credores foram determinadas em caráter excepcional, em consideração à antiguidade do processo. Contudo, não havendo mais meios de localização dos credores, o caminho será o perdimento e novo rateio entre retardatários, conforme exposto pelo administrador. 7. Ciência ao credor Antonio Pereira da Silva quanto aos esclarecimentos do administrador. 8. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários remanescentes de 30% do administrador (valor às fls. 12.446), consigno que serão pagos com o encerramento desta falência, devendo o administrador promover o que resta o mais rápido possível. 9. Pelo exposto, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência eletrônica dos valores discriminados no relatório de folhas 13.039 aos respectivos credores, da conta judicial unificada da falência de nº 900106870224 (fls. 10.513) para a conta bancária informada logo à frente de cada qualificação. 10. Conste no ofício, em destaque-negrito, que deverá o Banco do Brasil se abster de realizar as transferências bancárias contidas no relatório aos Juízos falimentares, até ulterior decisão. 11. Conste que os valores deverão ser atualizados a partir da data do depósito unificado da conta da massa, qual seja, 06/11/2019. 12. O ofício deverá ser encaminhado pela serventia devidamente acompanhado de cópia do relatório de fls. 13.039. 13. Remeta-se ao MP, sem prejuízo do cumprimento supra, para que emita seu parecer nos termos do acima exposto. Após retornem. 14. No mais aguarde-se a manifestação do administrador nos termos supra, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO LAUER (OAB 62604/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 69222/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 69222/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), JUAN MANUEL ROBLES GARCIA (OAB 68375/SP), JOSE CARLOS DUNDER (OAB 67594/SP), JOSE CARLOS DUNDER (OAB 67594/SP), MARCIA ARGOLO PIEDADE (OAB 67228/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROSA MARIA SALVETTI (OAB 66347/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HELOISA BELUOMINI LOMBA MARTÍNEZ (OAB 63089/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (OAB 196314/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), LUÍS FABIANO PRADO FREITAS (OAB 177312/SP), LUÍS 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10. Processo 00044151320058260564
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004415-13.2005.8.26.0564 (564.01.2005.004415) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Shellmar Embalagem Moderna Ltda - Banco Ind e Com Sa e Outros e outros - Totvs Sa (incorporadora de Datasul Sa) - Rodrigues Partipações e Administração Ltda - - TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Sandivik do Brasil S/A Industria e Coméricio - - Cloroetil Solventes Acéticos Sa - - Braskem Sa e outros - Trendbank S/A Banco de Fomento - EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA - - Bracol Holding Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - JOÃO BOYADJIAN e outros - SP COBRANÇAS LTDA - - SINDICATOS DOS TRAB. NA IND GRÁFICAS DO ABSDCRPRGPS - - Assecon Assessoria e Consultoria Empresarial Ssa Ltda e outros - CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S.A e outros - Paulo Bonfim de Oliveira e outros - Liliam Bisetto ME - Representante Alessandro Merlim e outros - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participação Ltda e outros - Paulo Cesar Rosa Bueno e outros - Marco Antonio de Aguiar - - José Carlos Pereira de Mello - - Germano Oliveira de Moura - - Valdemir Odorico dos Santos - - Oswaldo Castro Alves Júnior - - José Vanderlei Bezerra - - BANDEIRANTE QUIMICA LTDA - - ADRIANO MORIMOTO CRUZ - INC. 483 - - Francisnei Nunes de Jesus e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ganesh Logistica e Distribuição Ltda e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - COMERCIAL AZ DE EMBALAGENS EIRELI e outros - Alumni Administração e Participações Ltda - - Leandro da Silva Coutinho - - Wemerson Paulino - - Armelindo Chiarioni - - ANTONIO CICERO DA SILVA - - Cati Rose Transorte de Passageiros Ltda - - Zenilton Barbosa Brito - - Jose Roberto Cazaça - - Antonio de Souza - - Ronilson Soares Flores e outros - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho e outros - Marcelo Casanova Lotito ( cessionário) - - Robson Alberto Pironi e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - Cícero Alves de Almeida - - Jurandir Cristino de Oliveira e outros - Marcos Praxedes Roza - - Sidnei Praxedes Roza - - Denilson da Silva Rodrigues e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - Elikinos Administração e Participação e outros - MARCELO MARTINS DA CRUZ - INCIDENTE 477 e outros - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Mega BR Investimentos Ltda. e outros - Pedro Henrique Alves de Souza e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Eduardo Da Silva Barreto - - Cristiane Toyomi Uehara Fonseca - - Elvis Carlos Pereira Camacho - - ELEKEIROZ S.A. - - High Yield Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Zenilton Barbosa Brito - - Antonio Vieira Neto - - Valdemir Luiz da Silva - - Jose Marcos Alves Patricio - - Danielli Buranello Caetano de Morais - - Adelçon Araujo da Anunciação - - Valdeck Jose de Oliveira - - JOSÉ CARLOS DE ANDRADE - - Aurelino da Cruz Souza - - David Aguiar e Silva Filho - - AURELIANO DA CRUZ SOUZA e outros - Sirmium S.a e outros - Leone Jose de Almeida e outros - Sebastião Cesar Anastacio e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - José Guilherme Lage e outros - Fls. 19496/19501: Mandado de Imissão na Posse emitido. Providencie o interessado, junto à Central de Mandados, os meios necessários para o cumprimento da diligência. - ADV: JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), MARTINA DUBROWSKY (OAB 197136/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), DANILO PEREZ GARCIA (OAB 195512/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CRISTINA GIACOMONI VIANA PEREIRA (OAB 195711/SP), KELLY CRISTINA MENDES SOUZA (OAB 196287/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL (OAB 98443/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), FABIANA QUIROGA GARBIN (OAB 200433/SP), NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP), IVETE APARECIDA ANGELI (OAB 204940/SP), JOSÉ 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