Luiz Antonio Lessa

Processos do Advogado

1. Processo 08666086520258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0866608-65.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO LESSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ANTONIO LESSA RÉU: HARBIN COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Index.203036767: Para homologação, o acordo deve estar assinado por ambas as partes. Além disso, devem ser apresentados os atos constitutivos e a procuração da parte ré. Desta forma, intime-se para regularização, no prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
2. Processo 08666086520258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0866608-65.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO LESSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ANTONIO LESSA RÉU: HARBIN COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação da parte autora, homologo o pedido de desistência e, em consequência JULGO EXTINTA, POR SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, o que faço nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
3. Processo 06143614319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0614361-43.1995.8.26.0100 (583.00.1995.614361) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Casa Moyses Enxovais e Tecidos Ltda - Banco BMG S/A - - Sat Med - Segurança e Assessoria do Trabalho Ltda - - Jasel Administração Participação e Representação Ltda. - - Banco Panamericano S/A - - João Carlos de Carvalho - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - - Banco Bnl do Brasil S/A - - Textil Rossini do Brasil Ltda - - Banco Sistema S/A - - Etil Comercio de Material Eletrico Ltda - - Easytex Textil Ltda - - Irmaos Tateno e Cia Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Banco Bandeirantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - Guido Pavan Filho - - Banco Unico S/A - - Plooma Industria e Comercio Ltda - - Rafael Pereira de Almeida Ltda (casa Almeida Ltda) - - Caixa Econômica Federal - - Banco Sistema S/A - - Banco do Brasil S/A - - Edna Maria Alvarez Lodovici - - Paulo Serra Netto Lerner - - Mauro de Sousa Pinto - - Giovanna Gottardi Casseb e outros - Fernando Monteiro da Cunha - - Natalia Fava de Almeida - - MPartners Consultoria LTDA - - Rodrigo Cesar de Carvalho - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S.a e outros - Adnan Abdel Kader Salem - João Augusto Ribeiro Filho - Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados - - Vivachá Confecções Ltda. Me. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e outros - Diego Filipe Casseb - PINHEIRO NETO ADVOGADOS e outros - No prazo de 5 (cinco) dias, informe o Síndico se providenciou a instauração dos incidentes conforme determinado na decisão retro, para fins de controle desta Serventia. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP), PAULO EDUARDO NOCITE (OAB 50530/SP), MARIO AUGUSTO COUTO ROCHA (OAB 50551/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JOAO WALTER LEITE DA SILVA (OAB 60840/SP), MIGUEL CARLOS ALBERTO JAMBOR (OAB 64659/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), JOAO CARLOS CORSINI GAMBOA (OAB 74083/SP), NILSON DA SILVA SANTOS (OAB 74316/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), IVONE COAN 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4. Processo 10028622720158260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002862-27.2015.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Etel Engenharia Montagens e Automação Ltda. - - Etel Montagens Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Zjj Comércio de Equipamentos de Proteção Individual Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Silvana de Fatima Kuhn Epp - - Silvana de Fatima Kuhn - - Fazenda Municipal de Rio Claro - - Santa Luiza Condutores Elétricos Ltda - - Copel Distribuição S/A - - Mega Sistemas Corporativos S/A - - Adriane Good Monteiro - - Jaime Furtado de Brito - - Gilmar Noni - - Hilda Bernadete Camargo - - José Carlos do Prado - - Luiz Gilberto Pereira de Arruda - - Laudemir Caetano Mendes - - Mauro Aires - - Pedro Rogério Fernandes - - Paulo Ricardo Canuto Rocha - - Roberto Santos Pavanelli - - Rosane Aparecida dos Santos - - Wanderlei Lino Maciel - - John Lincoln Bezerra da Silva - - Marcos Adriel Kroin - - Banco Bradesco S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - General Cable do Brasil - - Phelps Dodge International Brasil Ltda. - - Bigolin Materiais de Construção Ltda - - Tim Celular S/A - - Civesa Veículos S/A - - Ativa Locação Ltda - - Edezio Gomes de Arruda - - Moacir da Silva - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Claro S/A - - RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jav Automação Industrial Ltda. - - Kelly Christine dos Santos Teixeira - - Paulo Vinicius Teixeira - - Maria de Lourdes Macedo Materiais Contra Incêndio - Me - - Sergio da Silva Lima - - Purex Engenharia Ambiental Ltda. - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Lgv Ponta Grossa Aluguel de Equipamentos Eireli - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Viva Mao de Obra Temporaria e Servicos Terceirizados Ltda - - José Wilton Afonso Araújo e outros - Leonardo Moreira Madureira - Acquafort Comercio de Materiais de Construção Eireli - - Localiza Rent A Car S/A - - Luiz Armiliato - - Joaquim Domingues das Chaves - - Comercial Rimar Ltda - - Maria de Lourdes Macedo Materiais Contra Incêndio - Me - - Camacon Construções Ltda Epp - - TIM S/A - - Anselmo Carbonera - - Rosilda Terezinha Gebeluka - - Ione Alves da Silva - - Jaqueline Aparecida de Araujo Galvão - - Nidec do Brasil Comercio e Industria Ltda. - - André Luiz Veiga - - André Luiz Veiga - - Nicholas Rammer Franca Dantas Maciel Afonso - - Eloisa Fernanda Franca Dantas Maciel Afonso - - Oswaldo Aparecido Oliveira Gonçalves - - Gilmar Marcondes Ribas - - Josnei Mann Correia - - Joaquim Domingues das Chaves - - Jacy Monteiro Mourão - - Copel - Companhia Paranaense de Energia - - Matec Engenharia e Construções Ltda e outros - Vistos. Fls.4649/4650: Expeça-se o termo de compromisso para assinatura da Administradora Judicial, que deverá comparecer em Cartório no prazo de cinco (05) dias. Providencie-se a pesquisa de ativos e bens em nome da falida, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Sobre a declaração de bens e relação de credores apresentada pelo sócio da falida, às fls.4685/4725, manifeste-se a Sra. Administradora Judicial no prazo de cinco (05) dias. Fls.4670/4671: Diga a Sra. Administradora no prazo de dez (10) dias. Fls.4726/4729: Procedam-se às anotações necessárias, para a baixa do nome da advogada falecida, e cadastramento da atual patrona. Intimem-se. - ADV: GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), ERIC RODRIGUES MORET (OAB 30277/PR), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DAYANE KUHN JUSTUS (OAB 68798/PR), DAYANE KUHN JUSTUS (OAB 68798/PR), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (OAB 76457/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), GISELLE DO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS (OAB 47419/PR), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), JULIO CESAR RIBEIRO RODRIGUES (OAB 27143/PR), CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI (OAB 514035/SP), JOÃO ALFREDO MORGADO (OAB 74298/PR), JOÃO ALFREDO MORGADO (OAB 74298/PR), JOÃO ALFREDO MORGADO (OAB 74298/PR), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ROSIMERE LIMA FONSECA (OAB 22854B/MT), ROSIMERE LIMA FONSECA (OAB 22854B/MT), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SÉRGIO ESPAZIANI (OAB 102564/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CAROLINE ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 91336/PR), ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA (OAB 71785/PR), ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA (OAB 71785/PR), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), DIEGO DOMANN (OAB 72321/PR), NATHALIE REIS (OAB 26346/SC), DIEGO DOMANN (OAB 72321/PR), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506MT/), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506MT/), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506MT/), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), ELZA APARECIDA FERMINO LUVIZON (OAB 409060/SP), WILSON PEREIRA (OAB 35628/PR), WILSON PEREIRA (OAB 35628/PR), ELICINÉIA DE FÁTIMA PEREIRA (OAB 60883/PR), ELICINÉIA DE FÁTIMA PEREIRA (OAB 60883/PR), ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA (OAB 381473/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), JOSEDELI FERRADOR MUNHOZ (OAB 166103/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSE CESAR PEDRO (OAB 90238/SP), VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSEDELI FERRADOR MUNHOZ (OAB 166103/SP), PAULO ROGERIO CAMPANHOLLO (OAB 197274/SP), KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP), JOSEDELI FERRADOR MUNHOZ (OAB 166103/SP), GERSON MARCELINO (OAB 165768/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), FRANCISCO ALBINO ASSUMPCAO CASTRO (OAB 40252/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THATYANNA PAULA SOUZA MALAVASI SILVESTRE (OAB 333860/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), VALDEMIR CALDANA (OAB 185972/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), CARMEM LUCIA GOMES LIMA MELO FILHA (OAB 246244/SP), JESSIKA ARAGÃO EVANGELISTA (OAB 331845/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP), JESSIKA ARAGÃO EVANGELISTA (OAB 331845/SP), JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP), LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR (OAB 326080/SP)
5. Processo 06143614319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0614361-43.1995.8.26.0100 (583.00.1995.614361) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Casa Moyses Enxovais e Tecidos Ltda - Banco BMG S/A - - Sat Med - Segurança e Assessoria do Trabalho Ltda - - Jasel Administração Participação e Representação Ltda. - - Banco Panamericano S/A - - João Carlos de Carvalho - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - - Banco Bnl do Brasil S/A - - Textil Rossini do Brasil Ltda - - Banco Sistema S/A - - Etil Comercio de Material Eletrico Ltda - - Easytex Textil Ltda - - Irmaos Tateno e Cia Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Banco Bandeirantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - Guido Pavan Filho - - Banco Unico S/A - - Plooma Industria e Comercio Ltda - - Rafael Pereira de Almeida Ltda (casa Almeida Ltda) - - Caixa Econômica Federal - - Banco Sistema S/A - - Banco do Brasil S/A - - Edna Maria Alvarez Lodovici - - Paulo Serra Netto Lerner - - Mauro de Sousa Pinto - - Giovanna Gottardi Casseb e outros - Fernando Monteiro da Cunha - - Natalia Fava de Almeida - - MPartners Consultoria LTDA - - Rodrigo Cesar de Carvalho - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S.a e outros - Adnan Abdel Kader Salem - João Augusto Ribeiro Filho - Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados - - Vivachá Confecções Ltda. Me. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e outros - Diego Filipe Casseb - PINHEIRO NETO ADVOGADOS e outros - Vistos. Última decisão (fl. 10.597) Fls. 10578, 10587/91, 10595/96: Por decisão de fl. 10.597, ante os esclarecimentos das partes, deferiu-se a manutenção da contratação; determinou-se a intimação do escritório atuante, bem como ao Síndico, em termos de prosseguimento. O síndico, às fls. 10.601/10.603, informa que, à fl. 10.207, fora apresentado QGC, sendo intimadas as Fazendas para instaurarem Incidente de Classificação de Créditos Públicos. Aduz que a União informou que concorda com os valores do QGC, requerendo a dispensa de apresentação do incidente e dispensa da inclusão dos valores referentes a pedidos de reserva e penhora no rosto dos autos. Ainda, o Município de São Paulo informou que as dívidas foram extintas por pagamento no PPI. Afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo não cumpriu com a apresentação do incidente. Opina por nova intimação, sob pena de aplicação do art. 149 e apresentação do plano de rateio sem os créditos da Fazenda do Estado de São Paulo. Às fls. 10.604/10.605, presta contas. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 10.612/10.613). Por economia processual, considerando que pode o Juízo instaurar de ofício o incidente de classificação de crédito público, providencie o síndico, em 5 dias, a distribuição de referido incidente em relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Consigno que, em atenção à racionalidade, é possível a instauração do incidente em falências regidas pelo Decreto-lei 7.661/45. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que autorizou a distribuição de incidente de classificação de créditos público, na forma do art. 7-A da Lei nº11.101/05, embora a falência seja regida pelo Decreto-lei nº 7.661/45, com vistas a conceder maior celeridade e racionalidade à verificação dos créditos fiscais da falida. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora no caso concreto a falência seja regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, o que, a princípio, afasta a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF) e suas alterações, nada obsta a aplicação subsidiária esta, quando: i) omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45; ii) quando não omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45, não traga ele disposições específicas sobre a questão a ser tratada; iii) quando sua aplicação estiver em consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Questão específica que demanda a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF), pois consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219573-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Sem prejuízo, com relação às contas prestadas, providencie o síndico a sua apresentação em incidente próprio. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), PRISCILA NAVARRO (OAB 187996/SP), PAULO FERNANDO PAIVA VELLA (OAB 189425/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), THAIS HELENA NOGUCHI (OAB 183499/SP), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (OAB 205964/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ANTONIO FERNANDO COSTA ROSA (OAB 22889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), PASCHOAL SORRENTINO FILHO (OAB 17786/SP), FABIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 174298/SP), ROBERTO CRUZ MOYSES (OAB 17334/SP), NATALIA FAVA DE ALMEIDA (OAB 390725/SP), CLARICE GOULART CORRÊA (OAB 145727A/RS), JOSÉ MELQUÍADES DA ROCHA JUNIOR (OAB 18790/PR), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 031.405/SP /SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 064.143/SP /SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 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