Manuel Ferreira Da Ponte

Processos do Advogado

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2. Processo 10203429620248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020342-96.2024.8.26.0576 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - I.F.A. - R.L.S.A. - Deverá o advogado dativo Dr. Hélio Romani Oliani, OAB/SP: 369920, juntar ao processo o ofício de nomeação do Convênio DPE-SP/OAB-SP que conste o número do Registro Geral de Indicação, para fins de expedição de certidão de honorários. - ADV: MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), HELIO ROMANI OLIANI (OAB 369920/SP)
3. Processo 00045848119938260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004584-81.1993.8.26.0576 (576.01.1993.004584) - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - America Penha de Barros Casagrande - - LAUDELINA GONÇALVES COELHO - - Isabel Coelho e outro - Francisco Augusto Cesar Serapiao Junior - - Rosana Vitoriano Silva de Morais - Vistos. Por ora, providencie-se a regularização do polo passivo no tocante à habilitação dos herdeiros/sucessores de Laudelina Gonçalves Coelho, exclusiva sucessora de Isabel Coelho elencados na quota Ministerial de fls.8788/8790, nos termos dos artigos 668, I e 690, ambos do Código de Processo Civil, expedindo a z. Serventia os mandados. Ademais, ao subscritor das petições atuante em nome dos sucessores Cláudia Coelho e outros para trazer aos autos a certidão de óbito de Laudelina Gonçalves Coelho, bem como, as procurações de todos os herdeiros/sucessores, a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Regularizados os autos, manifestem-se os autores, no prazo de 15 quinze dias, quanto ao prosseguimento do feito tendo em vista os embargos de terceiros sob o n°1018230-33.2019.8.26.0576, nos quais foram julgados parcialmente procedentes os recursos da embargante e município pela Superior Instância, cancelando-se a penhora recaída sob a quarta parte da requerida Isabel, no imóvel objeto da matricula 143.642, 1º Cartório de Registro de Imóvel local. Providencie a z. Serventia o traslado de todas as peças decisórias (sentença/acórdãos) para estes autos, como também, a certidão de transito em julgado. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), PAULO CESAR FIORILLI (OAB 82349/SP), DIONEZIO APRIGIO DOS SANTOS (OAB 70481/SP), DIONEZIO APRIGIO DOS SANTOS (OAB 70481/SP), DIONEZIO APRIGIO DOS SANTOS (OAB 70481/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP)
4. Processo 10116207320248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-73.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: R. L. dos S. A. - Apelada: A. P. P. F. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VISITAS PATERNAS. DESAVENÇAS PESSOAIS INTRANSPONÍVEIS E MEDIDA PROTETIVA ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VISITAS PATERNAS DEVIDO A DESAVENÇAS PESSOAIS (OBJETO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E MEDIDA PROTETIVA). RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PERSEGUIÇÃO JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA READEQUAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA PARA RETIRADA E ENTREGA DA MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR. INCONFORMISMO DO RÉU. BUSCA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL.CONTRARRAZÕES ARGUINDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL; (III) APURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL; (IV) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA, RECURSO DO RÉU CONTÉM REQUISITOS NECESSÁRIOS CONFORME ART. 1.010 DO CPC.GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA DEVIDO À RENDA DA AUTORA.DESAVENÇAS INTRANSPONÍVEIS E PESSOAIS ENTRE ADULTOS NÃO CONFIGURAM ALIENAÇÃO PARENTAL.REJEIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE PETIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA DEVIDO À RENDA DA AUTORA. 2. DESAVENÇAS PESSOAIS NÃO CONFIGURAM ALIENAÇÃO PARENTAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helio Romani Oliani (OAB: 369920/SP) - Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) - Patrícia Buck de Oliveira Ruiz (OAB: 175061/SP) - Beatriz Bertasso Borges (OAB: 510144/SP) - Alex dos Santos Ponte (OAB: 220366/SP) - 4º andar
5. Processo 50028803520214036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5002880-35.2021.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 00026598420144036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0002659-84.2014.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
7. Processo 50004920520214036125
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000492-05.2021.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: A. N. N., E. M. F. Advogado do(a) REU: JESSICA FITTIPALDI - SP417481 Advogados do(a) REU: ALEX DOS SANTOS PONTE - SP220366, MANUEL FERREIRA DA PONTE - SP35831 TERCEIRO INTERESSADO: J. C. D. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal à sentença condenatória. A pretensão recursal consiste no suprimento de omissão derivada da falta de pronunciamento judicial acerca da corré Alícia Navar Noylola, alcançada pela suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. É o relatório. O Ministério Público Federal tem legitimidade e interesse recursal e não se constatam fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer a ele conferido. A par disso, o recurso é cabível (adequado) e tempestivo e em sua interposição foram observados os requisitos formais estabelecidos pela legislação processual (regularidade formal). De modo que o recebo. O objeto dos embargos de declaração consiste no suprimento de suposta omissão da sentença condenatória no que atina à corré Alícia Navar Noylola. Assiste razão ao embargante. Citada por edital, a aludida corré não compareceu ou constituiu advogado. Por consequência, este juízo federal determinou a suspensão do processo e do curso da prescrição da pretensão punitiva no que lhe diz respeito. Seria o caso de imediato desmembramento do processo. Porém, a medida não foi adotada de plano porque, por iniciativa do Ministério Público Federal, aproveitou-se a instrução criminal para a produção antecipada de provas referentes aos fatos criminosos imputados à corré. Ultimadas as diligências probatórias antecipadas e proferida sentença condenatória em prejuízo do corréu E. M. F., é o caso de cisão do procedimento. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e, no mérito, acolho-os para o fim de suprir a omissão detectada na sentença condenatória e, por corolário, ordenar o desmembramento do processo. Os presentes autos serão dedicados à persecução penal instaurada em prejuízo do corréu E. M. F., cujo recurso de apelação deverá ser processado e, oportunamente, remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo do recebimento e processamento de eventual recurso de apelação acusatório. A porção desmembrada deverá ensejar a formação de novos autos, que deverão ser prontamente distribuídos e registrados no PJe. Providencie a Secretaria o necessário, com urgência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal
8. Processo 00046005320068260358
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004600-53.2006.8.26.0358 (358.01.2006.004600) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - EDUCACIONAL MIRASSOL S/C LTDA - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Em ordem as peças digitalizadas, os autos permanecerão em arquivo, aguardando o prazo prescricional. Nada Mais. - ADV: ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), ALEX DOS SANTOS PONTE (OAB 220366/SP), JULIMAR GARCIA DE LIMA LISO (OAB 188855/SP), EDUCACIONAL MIRASSOL S/C LTDA