Norma Abreu

Processos do Advogado

1. Processo 01008140220098260003
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0100814-02.2009.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Adelson Fernando Munhoz (espólio) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Ricardo Berezin (OAB: 91017/SP) - Norma Abreu (OAB: 35923/SP) - Ipiranga - Sala 03
2. Processo 01008140220098260003
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0100814-02.2009.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Adelson Fernando Munhoz (espólio) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Ricardo Berezin (OAB: 91017/SP) - Norma Abreu (OAB: 35923/SP) - Ipiranga - Sala 03
3. Processo 00326379320038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032637-93.2003.8.26.0100 (000.03.032637-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nor Factoring Fomento Mercantil Ltda - Irmãos Cesar Indústria e Comércio Ltda. (massa Falida) - Credores Interessados Na Falência de Irmãos Cesar - - Inss - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Tania Aparecida Guido - - Gregorio Cesar - - Julio Cesar - - Leonardo Meirelles - José Vanderlei Masson dos Santos e outro - Parque Anchieta Empreendimentos Ltda - - Antonio Cesar Guerreiro e Deolinda Ines Voltareli Cesar e outros - Mas Factoring Ltda e outros - João Arcanjo de Jesus - - Nilson Aparecido Petronilho - - Maria Vicentina dos Anjos e outros - Marcia Regina Silvestre e outros - Eliezer Xavier de Almeida e outros - José Anchieta Firmino de Freitas - - Geraldino Diniz - - Elizete Santana de Souza - - Ailton Silva da Costa - - Jose Antonio da Silva - - Gilson Patricio - - Luiz Alves Domingos - - JOSÉ LUIZ CASTIGLIONE MOURA - - Valterci Nascimento Santos e outros - Dourival de Souza Barbosa e outros - Marcelo Cezar Rodrigues - - Euclides Ferreira dos Santos - - Marcelo da Silva Ferreira - - Luiz Carlos Adega Lopes - - Marcos Roberto Martins - - Rafael Celso Abade - - Marta Paez Batista - - Valdumiro Silva de Souza - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Francisco Geraldo de Oliveira - - Adalberto Gomes da Silva - - Adevahy Andrade dos Santos - - NIlson Timoteo Carvalho - - Gilson Pereira dos Santos - - Igor Tadeu Taroco - - Gilberto Alves dos Santos - - Sebastião Berto da Costa - - Jose da Silva Lins - - Antonio Alves Figueiredo de Almeida - - Jose Expedito Aquino Freitas - - Ariovaldo Bispo dos Santos - - Rita de Cassia de Alexandre Silveira - - Edu Silva dos Santos - - ELDAIR CANDIDO DA SILVA - - Marcelo Leite dos Santos - - FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA - - FABIANO GIMENEZ - - João Pereira Santos - - KERGINALDO PEREIRA GALVINCIO - - VALDIR FERNANDES FARIAS FILHO - - EDGAR MANOEL DA SILVA - - JOSE ALDO PEREIRA FERREIRA - - Helena da Silva Patrício - - Tereza Mussopapo - - Adely Manoel Gomes - - Aloisio Vieira Gomes - - Eduardo Antonio da Silva - - Gilvandi Pereira da Silva - - Ricardo Souza de Oliveira - - José Francisco Carneiro Neto - - Agenor Bandeira de Carvalho - - Abel Campelo da Silva - - Matosalem Santo da Rocha - - Julio Cesar da Rocha Ribeiro - - Antonio Aparecido Polizeli - - Wilson Gomes do Carmo - - José Marcos Batisaldo - - Rafael de Arruda - - Enoque Sebastião de Lima - - Patricia Spigolon - - Evaristo Gomes da Silva - - José Otacílio Bettiol - - Roberto Dias da Silva - - Geraldo Avangel Rodrigues Santa Rosa - - Carlos Augusto Farias - - José Antonio Pereira - - Wilson Rodrigues - - Raimundo Bezerra Neto - - Geraldo de Lima Moura - - Francisco Aquino Costa - - Júlio César Martins Tostes - - João Silva - - JOÃO ARCANJO DE JESUS - - Luis Carlos Rufo - - José Roberto dos Santos Rego - - JOSÉ C ARLOS FERNANDES - - Valdeci de Almeida Xavier - - Vicente Ferreira Ciriaco - - Alessandro Francisco dos Santos Machado - - Maria Goreti de Macena - - João Carlos Frois - - José Carlos Alves - - Davi Antonio Cotes - - Joel dos Santos - - Helio Paulino dos Santos - - Sebastião Alziro Vieira - - Jose Gomes dos Santos - - Jose Carlos da Costa - - Lourival Pires Nunes - - Aristides Lima dos Santos - - Edson Silva Santos - - Leonildo Pereira - - União Fazenda Nacional - - Prisma Participações e Consultoria Ltda. - - Newton de Carvalho Meira - - Aguimarinho Ferreira de Andrade - - Geraldo Maciel dos Santos - - Josenias Alves de Matos e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Miranda Marques Santana e outros - Rcc Serviços de Terraplanagem Ltda Me - Emccamp Residencial S/A - Antonio Carlos de Brito - - Espólio de Amado Benedito da Silva - - Espolio de Antonio Jose de Assis - - Marcos Vanilson Ferreira Peres - - Hamilton Rodrigues da Fonseca - - Nivaldo Martiniano de Freitas - - Contiplan Formularios e Artes Graficas Ltda - - Cleise Luzia Moya - - Luiz Cezar Affonso Alves - - Gilmar Aparecido Gomes da Silva - - Albino Martins Alves - - Alessandra Trindade Santos - - Antonio Albertino Apolinário - - Carlos Sérgio Paiva - - Dirce Rodrigues - - Elzita Lima Rocha - - Epifânio Fernandez Fernandes - - Francisco Assis Monteiro Carvalho - - Gabriela Regina Cavalieri - - Isidio Alves Neto - - Ivo Emilio de Oliveira - - José Iwamura - - Julio Martins de Carvalho - - Luiz Carlos Batzcher - - Marcelo Caron - - Maria Aparecida Cavaletti - - Nelson Catalan - - Olavo Martins Zanette - - Oldecio Octaviano - - Pedro Ferreira da Silva - - Sérgio Domingos Santos - - Vanderlei Borges Silva - - Wilson Roberto Gomes - - Amauri Bernardes dos Anjos - - Angelo Luiz Capra - - Antonio Cicero da Hora - - Antonio Vericio da Silva - - David Sousa de Carvalho - - Dimas da Cunha - - Jonas Miranda - - Jose Paulino Filho - - José Pereira da Silva - - José Radier Ires - - JOSE RAMIRO LINDOLFO VIANA - - Leonor da Silva - - MILTON RAIMUNDO DA SILVA - - Moises Melquiades da Silva - - Moisés Simão Milagres - - Norivaldo Leite - - Osmar dos Santos Nascimento - - PEDRO MORENO SOARES - - Sebastião Carneiro - - Sebastião Gonçalves Antero - - Sebastião Antonio dos Santos - - Solange Leite Cerqueira - - Valdecir Aparecido Pereira - - Vanderlei Aparecido Theodoro - - Vanderlei Rosa Correia - - Vicente de Paula Chaves - - Raimundo Nonato Ferreira - - Enock dos Santos - - Erandi de Oliveira - - Marina de Assis Cirilo da Silva - - MICHELE CRISTINA DA SILVA, - - MILENE CRISTINA DA SILVA, - - ALEX DA SILVA - - Espólio de João Nhemetz - - Paulo Silva Nhemetz - - Sergio Silva Nhemetz - - Simone Silva Nhemetz - - Samanta Silva Nhemetz - - Viviane Nhemetz Lima - - Carolina Nhemetz Chiovatto - - Bruno Nhemetz Chiovatto - - Edson da Silva Santos - - Aparecido Antunes Bezerra - - Maria Aparecida da Silva de Assis - - Maria Lenilda Aguiar de Freitas - - Ana Paula de Freitas Bettiol - - Ana Claudia de Freitas Bettiol - - Paulo Sérgio Rodrigues da Costa - - Juvenal Ferreira Perestrelo e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Francisco Andrade dos Reis - - Edson Moreno Munhoz - - Jandir Ferreira Ribeiro - - Manoel Gonçalves de Oliveira - - Ronaldo Leite Soares - - Denis Brito dos Santos - - Raimundo Julio de Souza - - Francisco Assis Rodrigues Rolim - - Cícero Gregório de Barros - - Sergio Luis Baliço - - Vagner Aparecido Martins - - Gilmar Lima de Souza e outros - CAMILA MELEGA, e outro - Welton Conceição da Silva - - Willian Matina - - David Antonio Cotes - - ESPÓLIO DE ABEL CAMPELO DA SILVA - - Sônia Maria Lopes Alves - - Alessandro Martins Alves - - Sofia Dorinda Calo Fernandez - - José Luiz Fernandez Calo e outros - Meire de Oliveira Octaviano - Alessandra de Oliveira Octaviano Ascenção - - Vanessa octaviano Babieri - - Luciana Martins Alves - - Espólio de Miranada Marques Santana - - Mara da Silva Porto - - Bruna Gomes da Silva - - Fabio Gomes da Silva - - Lucas Gomes da Silva - - Marilene Jacob Capra - - Fernando Luiz Capra - - Eduardo Luiz Capra - - Rogerio Marcus Capra - - Cláudio Alves de Brito e outros - MICHELE RODRIGUES MILAGRES e outros - Demetrino Pereira da Silva - - Michel Rodrigues Milagres - - Vanessa Cristina Rosa Rodrigues - - José Juarez Cardoso - - Jose Ivan Duarte - - Isaias dos Santos e outros - Vistos. Fls. 7.535/7.536 (última decisão) 1 Fls. 7.540/7.541 (Administradora Judicial): Defiro o levantamento do valor integral disponível na conta judicial vinculada à esta falência. Expeça-se MLE, conforme requerido pela Administradora Judicial. Após, à Administradora Judicial para apresentar o comprovante de pagamento à credora Maria Vicentina dos Anjos. 2) Fls. 7.544/7.549 (Relação de ações envolvendo a massa falida): Ciência à Administradora Judicial, credores, interessados e vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB 99287/SP), MARCOS HIDEO YOSHIDA (OAB 267496/SP), ROSA MARIA STANCEY (OAB 342916/SP), PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO (OAB 272182/SP), PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO (OAB 272182/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB 99068/SP), KATIA GONÇALVES DOS 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4. Processo 00025317620178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002531-76.2017.8.26.0224 (processo principal 0058854-19.2008.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Solamazon Transportes Ltda - - Maria Cecilia Midory Yamada e outros - Claudio Moreira Vinagre - - Ana Maria Wicher Raymundo - Condominio Edificio Morumbi Heights e outro - Vistos. Indefiro os pedidos de fls. 1116/1121 e 1136/1139, considerando que a decisão de fls. 923/924 não foi integralmente cumprida. Cumpra a Serventia, desde logo, a intimação da Prefeitura de Belém, na forma da decisão de fl. 1132. Int. - ADV: DANIEL PALMIERO MUZARANHA (OAB 162002/SP), LUCAS DE CASSIO LIMA BAIA (OAB 35923/PA), RODRIGO DE BARROS PINTO (OAB 146285/SP), MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 255201/SP), MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP), ANDRE ARAUJO FERREIRA (OAB 17847/PA), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), MARCIO ROGERIO CUNHA VINAGRE (OAB 5785/PA), ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA (OAB 44687/PR)
5. Processo 00438682420208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043868-24.2020.8.26.0100 (processo principal 1009335-92.2015.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Helio Correia Alves - - Claudia Regina Guimarães Comenale Alves - Espólio de Francisco Ferreira Diniz - - Vania do Socorro Martins Diniz - - Gustavo da Silva Diniz - - Lucélia Aparecida da Silva Diniz - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de lucros cessantes, pela ocupação de imóvel por compradores, em compromisso particular de compra e venda resolvido, pelo valor mensal equivalente a 0,5% do preço e multa penitencial. A decisão às fls. 505/507, suprida pelo julgamento de embargos declaratórios às fls. 641/644, acolheu parcialmente a impugnação pelo excesso de execução, restringindo a cobrança de despesas de ocupação ao período de 23/03/2014 a 21/05/2018. Determinou-se também a apresentação de novos cálculos do valor executado. Os exequentes apresentaram os novos cálculos às fls. 651/652. O co-executado GUSTAVO opõe impugnação aos cálculos dos exequentes de fls. 651/652. Sustenta incorreção nos cálculos porque a execução foi proposta contra o falecido pai e então esposa, sendo a obrigação transferida ao impugnante e sua irmão, pela cota-parte de 25% para cada um, devendo haver a individualização do débito. Acrescenta a inexigibilidade da taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência porque ambos os sucessores hereditários são beneficiários da justiça gratuita. Refuta também o termo inicial dos juros moratórios, que deveria ser a data da citação de cada herdeiro habilitado. Pugna também o parcelamento forçado em até seis parcelas mensais, com depósito inicial de 30%, conforme art. 916 do CPC. Apresenta os cálculos que entende devidos (fls. 679/686). A co-executada LUCÉLIA igualmente refuta os novos cálculos dos exequentes. Afirma também que a dívida deve ser individualizada, cada herdeiro responde pelas forças da herança, na proporção da respectiva quota parte no quinhão hereditário (CC, art. 1.997; CPC, art. 796). Elabora memorial discriminado do débito, que requer parcelamento forçado (fls. 690/692). A decisão às fls. 687 afastou a possibilidade de parcelamento forçado, com base na regra proibitiva expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Em resposta, os exequentes alegam a solidariedade da dívida, originada da compra de um apartamento pelo genitor dos devedores e seu cônjuge, que pagaram valor ínfimo do preço. Invocam a regra do art. 264 do CC, segundo o qual existe solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Refuta a alegação do co-executado GUSTAVO sobre justiça gratuita, dizendo que o falecido devedor era proprietário de diversos imóveis na Zona Leste e Região Central desta Capital, conforme provam as certidões de propriedade que apresentam. Pugnam pela revogação da justiça gratuita concedida ao co-executado GUSTAVO e, quanto a LUCÉLIA, alegam que o benefício já havia sido indeferido às fls. 505/506. Argui litigância de má-fé porque GUSTAVO se declarou pobre, mas possui significativo patrimônio herdado do genitor, suficiente para arcar com as custas e honorários. Reforça o acerto dos cálculos, pois os juros moratórios devem ser contados da citação do falecido devedor na fase de conhecimento em 3/04/2017, e não na intimação no presente cumprimento de sentença. Por fim, rejeitam o parcelamento forçado, já rejeitado por decisão anterior (fls. 696/701 e 780/783). A decisão às fls. 784/785 analisou parcialmente a impugnação, com acolhimento da alegação de que a responsabilidade dos herdeiros deve ser proporcional aos respectivos quinhões hereditários, uma vez ultimada a partilha, nos termos do art. 796 do CC, conforme escritura pública de inventário extrajudicial às fls. 35/37. Rejeitou-se também a afirmação de incorreção no cálculo dos juros moratórios, determinado-se aos exequentes a apresentação de novos cálculos. Na sequência, os autores juntaram nova planilha de cálculos (fls. 788/800). Sobre as novas contas, os executados se pronunciam contrariamente, reiterando que cada herdeiro responde por 25% do débito; e que o co-executado GUSTAVO é beneficiário da justiça gratuita (fls. 804/805 e 806/808). A decisão às fls. 814/817 esclareceu que, quanto à extensão da responsabilidade dos executados, que sucederam o executado falecido, reiterou-se que cada um responde pelas forças da herança e na proporção da parte que lhes cabe (CC, art. 796). Considerou-se inexistir prova de que as cotas-hereditárias possuem valor inferior à dívida executada. Os cálculos dos executados às fls. 788/800 foram parcialmente aprovados para que o termo inicial de fluência dos juros moratórios seja a data do trânsito em julgado, na omissão do título judicial, aplicando-se por analogia o Tema 1002 do STJ. A decisão também indeferiu justiça gratuita ao co-executado GUSTAVO porque recebeu diversos imóveis a título de herança deixada pelo falecido pai, com presunção de recebimento de rendas pela exploração do vasto patrimônio. Determinou-se a retificação dos cálculos. Em resposta, novos cálculos foram elaborados pelos exequentes às fls. 822/834. Os executados novamente discordam dos cálculos por terem incluído a quota-parte conferida ao cônjuge do devedor falecido. Reiteram também a incorreção pela cobrança de trinta dias no mês de março de 2014, embora a ocupação tenha perdurado por oito dias. A co-executada LUCÉLIA sustenta a necessidade de se compensar a quantia de R$96.000,00, pago a título de sinal ou princípio de pagamento do preço, a ser devolvido aos reconvidos (fls. 838/839, 891/893 e 924/927). Os exequentes refutam o inconformismo dos executados, reiterando que a obrigação é solidária (fls. 909/915 e 916/923). 2 - Os exequente levantam a fraude à execução na venda de imóveis, no curso da execução, transmitidos por sucessão hereditária aos devedores sucessores do executado falecido (fls. 840/845). O executado GUSTAVO se manifesta pela rejeição da alegação (fls. 903/907). Decido. 1 - Cuida-se de impugnação aos cálculos dos exequentes, em que os devedores alegam incorreção. O art. 917, § 1º, do CPC, estabelece que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". O art. 525, § 11, do CPC, autoriza a apreciação de questões supervenientes ao término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o que se estende à verificação dos cálculos do crédito remanescente. O dispositivo aplica-se por analogia à execução de título extrajudicial (CPC, art. 771, parágrafo único). Os cálculos elaborados pelos exequentes às fls. 822/834 devem ser parcialmente aprovados. As decisões às fls. 784/785 e 814/817 são expressas quanto à extensão da responsabilidade dos requeridos, na qualidade de herdeiros do executado falecido. Após a partilha, a responsabilidade de cada sucessor hereditário não recai sobre a totalidade da herança, e sim sobre a cota-parte que lhe foi atribuída. Em relação aos executados originários (Francisco e Vânia), a responsabilidade é solidária, uma vez que foram compromissários compradores em conjunto do imóvel. Trata-se de hipótese de solidariedade convencional (CC, art. 265). Portanto, não convence a tese da limitação da responsabilidade dos sucessores do co-executado falecido (Francisco) à metade da condenação. Não convence a alegação de que o valor pago a título de sinal ou princípio de pagamento (R$96.000,00), a ser devolvido aos compradores, deve ser compensado do valor da dívida executada. Isso porque o valor a ser restituído aos reconvindos/compradores está sujeito à liquidação de sentença. Não constitui valor líquido, estando sujeito à apuração do montante, o que torna inviável a compensação, segundo a regra do art. 369 do CC: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Os cálculos elaborados pelos exequentes às fls. 822/834 devem ser parcialmente aprovados, uma vez que foram observadas as decisões proferidas no curso do processo sobre a apuração do débito. Os juros moratórios foram contados do trânsito em julgado. No entanto, assiste razão aos devedores ao alegar incorreção. É fato incontroverso que houve cobrança dos lucros cessantes pelo valor integral do mês de março de 2014 (R$7.712,38) (fls. 825), porém o imóvel permaneceu ocupado por oito dias, de modo que o valor deve ser proporcional ao tempo de uso ou "pro rata die", totalizando R$2.056,63, segundo cálculos ariméticos (regra de três simples). Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação dos executados pela incorreção dos cálculos às fls. 822/834 para que a execução prossiga pelo valor de R$438.643,59, acrescido de encargos moratórios até 17/05/2024. Prossiga-se no cumprimento de sentença. 2 - Fls. 840/845 (fraude à execução): promovam os exequentes a intimação, pelo correio, da terceira interessada adquirente dos bens para, se quiser, opor embargos de terceiro em 15 dias (CPC, art. 792, § 4º). Sem prejuízo, manifeste-se a co-executada LUCÉLIA. Prazo: 15 dias. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO MARCOS FERNANDES (OAB 138433/SP), ANTONIO MARCOS FERNANDES (OAB 138433/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP), NORMA ABREU (OAB 35923/SP), NORMA ABREU (OAB 35923/SP), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP)