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André Luis Garieri De Lucca Sociedade Individual De Advocacia

André Luis Garieri De Lucca Sociedade Individual De Advocacia

Número da OAB: OAB/SP 035992

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006219-95.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos de Oliveira - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35992/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP), ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004933-82.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Auto Antunes da Silva - Vistos. Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP), ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35992/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058892-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mary Rosa Rodrigues de Marchi - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis. A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS GARIERI DE LUCCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35992/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 038983/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004933-82.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Auto Antunes da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição à autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC. Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35992/SP), ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005134-74.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Chaguri - Vistos. Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35992/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017691-48.2005.8.26.0100 (000.05.017691-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dominium S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fl. 1.735 (última decisão). 1) Fl. 1.738 (Administrador Judicial requer apreciação da manifestação das fls. 1.729/1.730): Ciência aos credores e ao MP acerca do Plano de Rateio Suplementar apresentado para eventual impugnação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnações, determino, desde já, a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que seja efetuada a transferência de recursos da conta judicial nº 3100118370762, em nome da empresa Dominium S/A., CNPJ 60.646.502/0001-16, para as contas bancárias dos credores relacionadas na planilha de cálculo de rateio suplementar, incidindo os devidos acréscimos legais sobre os valores para pagamento. Publique-se. - ADV: THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), THAIS LENTZ DA SILVA (OAB 257161/SP), CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 96719/SP), MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE (OAB 95971/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA (OAB 110966/SP), ROBERTO WAKAHARA (OAB 207610/SP), PAULINO DE FREITAS (OAB 16189/SP), WALTER EDUARDO TIEPPO (OAB 105921/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), PLINIO MOREIRA SCHMIDT (OAB 11787/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), ELAINE CRISTINA DE LENCASTRE NOVAES (OAB 315558/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), OSWALDO LUIS CAETANO SENGER (OAB 116361/SP), JOSE REINALDO DE LIMA LOPES (OAB 41793/SP), JOSE REINALDO DE LIMA LOPES (OAB 41793/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), JOAO PAULO ROCHA DE ASSIS MOURA (OAB 21936/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), RICARDO HIDEO LIAUGAUDAS (OAB 205224/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), KOSHI ONO (OAB 35992/SP), VILMA PIVA (OAB 37738/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 59420/SP), MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB 67426/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MAGNO LOYOLA LIMA (OAB 112519/SP), LUIZ GONZAGA CURI KACHAN (OAB 11140/SP), JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA (OAB 110966/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), MARIA CONSTANCIA GALIZI (OAB 77127/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1004660-06.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004660-06.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Celso Luis Marino; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: Koshi Ono (OAB: 35992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1005118-23.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005118-23.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sebastião Bruno Neto; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Soc. Advogados: Koshi Ono (OAB: 35992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1005127-82.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005127-82.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lazara Baptista Gouveia; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: Koshi Ono (OAB: 35992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1005131-22.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005131-22.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marco Antonio Martin Biagioni; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: Koshi Ono (OAB: 35992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
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