Nely Vancho Panovich

Processos do Advogado

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2. Processo 00006027620255060016
   Tribunal: TRT6 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000602-76.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: GUILHERME ADRIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: BUDEGA DO MEU LINDO PRAIA LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: BUDEGA DO MEU LINDO PRAIA LTDA -   Inicial por videoconferência  para o dia 15/08/2025 15:30. INTIMAÇÃO   Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 15/08/2025 15:30,  no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA C:  LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3551287016 ID: 355 128 7016    Cabe  ao(à) advogado(a)  repassar  o  link  acima  às  partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art.  847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.   Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa.   Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000602-76.2025.5.06.0016RECLAMANTE: GUILHERME ADRIANO SOARES DA SILVAADVOGADO(S): SHANNON RAPHAELA ROCHA GALASSO, OAB: 36437RECLAMADO: BUDEGA DO MEU LINDO PRAIA LTDAADVOGADO(S): CLAILTON MARINHO BARACHO, OAB: 393506-----------------------------------------------------------------------/SJD RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SEVERINO JOSE DUARTE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BUDEGA DO MEU LINDO PRAIA LTDA
3. Processo 06007377319858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0600737-73.1985.8.26.0100 (583.00.1985.600737) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Editora Revista dos Tribunais Ltda - Benedito de Oliveira Bandeira - - Raul Mazzetto - - Elias Garcia dos Santos - - Nely Vancho Panovich - - Fazenda Estadual - - Valdir Aparecido da Silva - - Inss - - Alberto Augusto Franceschini - - Sérgio Alvares - - Fazenda Nacional - - Oscar Miguel da Costa - - Pires de Miranda Participações S/c Ltda. - - Elizabete Moreira da Camara Lomelino - - José Della Volpe - - Fazenda do Município de São Paulo - - Bndese - Rubens Rodrigues Motta - Henio Eletrometalúrgica Ltda. - Nadir Segura Ortiz Novello - - Egberto Villarosa e outro - Cross Administradora Judicial e outro - Ademir Rodrigues Sanches - - Espolio de Milton Antonio Borges - - Paulo Juliasz e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos e outro - Para fins de publicação, envie o(a) Síndico(a) o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO (OAB 320170/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), THAYLOR PRADO (OAB 460067/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB 158589/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), ROSECLER SEGURA DE CAMPOS (OAB 213798/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ZULEIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 22920/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), NELY VANCHO PANOVICH (OAB 36437/SP), ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 119418/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS (OAB 118007/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA (OAB 132637/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), MARINA BARROSO (OAB 13724/SP), JARINA JEHA DOS SANTOS (OAB 143134/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), GERBER DE ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), JOSE CARLOS CASTALDO (OAB 40694/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), GILWER JOAO EPPRECHT (OAB 50007/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP)
4. Processo 00005298020198260704
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000529-80.2019.8.26.0704 (processo principal 1003577-35.2016.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Decisão - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.C.L. - R.L.J. - Fl. 336: intime-se a exequente para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. - ADV: GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 285343/SP), ANA CLÁUDIA SOUZA LIMA (OAB 36437/BA), GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS (OAB 49099/BA)
5. Processo 02762106820208060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0276210-68.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição - Embargado: Lean Office Second Serviços Empresarias - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - Eliezer Forte Magalhães Neto (OAB: 36437/CE)
6. Processo 06007377319858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0600737-73.1985.8.26.0100 (583.00.1985.600737) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Editora Revista dos Tribunais Ltda - Benedito de Oliveira Bandeira - - Raul Mazzetto - - Elias Garcia dos Santos - - Nely Vancho Panovich - - Fazenda Estadual - - Valdir Aparecido da Silva - - Inss - - Alberto Augusto Franceschini - - Sérgio Alvares - - Fazenda Nacional - - Oscar Miguel da Costa - - Pires de Miranda Participações S/c Ltda. - - Elizabete Moreira da Camara Lomelino - - José Della Volpe - - Fazenda do Município de São Paulo - - Bndese - Rubens Rodrigues Motta - Henio Eletrometalúrgica Ltda. - José do Patrocínio Ribeiro - - Sebastião Rodrigues de Souza e outros - Nadir Segura Ortiz Novello - - Egberto Villarosa e outro - Cross Administradora Judicial e outro - Ademir Rodrigues Sanches - - Espolio de Milton Antonio Borges - - Paulo Juliasz e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos e outro - Vistos. 1. Fls. 6097/6102: último pronunciamento judicial, que (i) determinou à síndica que, no prazo de 10 dias, peticionasse em cada um dos incidentes digitais, requerendo o desarquivamento, e se manifestasse sobre a disponibilização dos incidentes físicos; (ii) indeferiu o pedido de reserva de crédito formulado por Alice Arruda Câmara de Paula em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, tendo em vista a ausência de confirmação do crédito e a falta de determinação judicial da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP. 2. Pedido de reconsideração (reserva de honorários) 2.1. Alice Arruda Câmara de Paula comunicou a distribuição de Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios contra o Espólio de Milton Antonio Borges, perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Peruíbe (processo nº 1000748-79.2025.8.26.0441). Na oportunidade, postulou o sobrestamento de eventual liberação de crédito favorável ao Espólio até a conclusão da mencionada demanda ou, alternativamente, a constituição de reserva correspondente a 33,33% do montante a ser disponibilizado (fls. 6076/6077). A Síndica esclareceu não poder, no momento, atestar a existência de crédito em benefício do Espólio de Milton Antonio Borges nos autos falimentares. Além disso, ponderou que, na hipótese de existirem valores de titularidade do Espólio, seria necessário determinação da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP para viabilizar a constituição da reserva pleiteada (fls. 6088/6090). O Ministério Público alinhou-se ao posicionamento da síndica (fl. 6095). Na última decisão, este juízo indeferiu o pedido de Alice Arruda Câmara de Paula, uma vez que o crédito não foi confirmado e não foi apresentada determinação do Juízo da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP para realização da reserva (fls. 6097/6102). Em resposta, Alice Arruda Câmara de Paula opôs pedido de reconsideração, invocando decisão anterior exarada às fls. 5905/5908, em 06/06/2024, na qual este Juízo havia expressamente deferido a reserva de honorários advocatícios no percentual de 30%, condicionada ao ajuizamento da competente ação de cobrança. Postulou, assim, a reconsideração da última decisão e o restabelecimento da decisão de fls. 5905/5908, invocando o princípio da segurança jurídica (fls. 6106/6107) A síndica reiterou que, no momento presente, ainda não possui elementos suficientes para confirmar a existência de crédito em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, de modo que a requerente deve aguardar a apresentação da Prévia do Quadro Geral de Credores (fls. 6108/6112). O Ministério Público, por sua vez, não vislumbrou óbice à manutenção do decidido às fls. 5905/5906. Não obstante, requereu que se aguarde a revisão do quadro geral aventada pela síndica para a formalização da reserva em questão (fls. 6128/6129). 2.2. Considerando que a jurisdição se exerce por provocação das partes e nos limites por elas fixados (arts. 141 e 492 do CPC/2015), cumpre reconhecer que, se houve rediscussão de matéria decidida, esta decorreu unicamente da conduta processual contraditória da própria requerente, a qual, de forma incompreensível, renovou pedido que, em suas próprias palavras, já havia sido "clara e explicitamente" deferido, violando frontalmente o art. 507 do Código de Processo Civil. De todo modo, reconheço a preclusão da matéria quanto ao deferimento da reserva de honorários advocatícios no percentual de 30%, conforme decisão de fls. 5905/5908 (não de 33,3%, como pedido às fls. 6076/6077). Mantenho, contudo, a afirmação da necessidade de se aguardar a confirmação da existência e quantificação do crédito em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, conforme análise a ser realizada pela Síndica na elaboração da Prévia do Quadro Geral de Credores. Com o objetivo de evitar novas confusões, esclareço que a reserva em questão deverá ser compreendida como suspensão, nestes autos, de pagamento relativo ao montante (que será oportunamente transferido para conta judicial vinculada aos autos nº 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP), ficando vedado o levantamento direta pela advogada até a resolução da controvérsia, uma vez que deixou de cumprir o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 3. Verificação e localização dos Incidentes Processuais 3.1. Na última decisão, este juízo determinou à síndica que peticionasse em cada um dos incidentes digitais, requerendo o desarquivamento. Também determinou que a síndica se manifestasse sobre a disponibilização dos incidentes físicos, ambos no prazo de 10 dias (fls. 6097-6102). A síndica informou ter protocolado manifestações nos autos dos incidentes digitais de nºs 1001516-60.1985.8.26.0100, 1000867-95.1985.8.26.0100, 1000915-54.1985.8.26.0100, 1000916-39.1985.8.26.0100 e 1001089-63.1985.8.26.0100, requerendo o prosseguimento dos feitos com intimação das partes interessadas. Quanto ao incidente nº 1001092-18.1985.8.26.0100, por se tratar de processo físico, não conseguiu acesso aos autos, opinando pela expedição de ofício ao Setor de Gestão e Arquivo Documental para realização de pesquisa específica (fls. 6108/6112). Em relação aos demais autos físicos, informou ter recepcionado, em 16/04/2025, correspondência eletrônica da Servidora Pública do Setor de Gestão e Arquivo Documental solicitando esclarecimentos a outros setores para localizar os referidos processos físicos, porém, até a data da manifestação, não havia obtido informação concreta sobre a localização dos autos (fls. 6108/6112). Diante do impasse, opinou pela nova expedição de ofício pela Serventia ao Setor de Gestão e Arquivo Documental, determinando que seja informada a localização e remessa dos 22 processos físicos indicados às fls. 6029/6043 ao juízo falimentar (fls. 6108/6112). O Ministério Público não se opôs aos pedidos da Síndica (fls. 6128/6129). 3.2. Ciente do peticionamento nos incidentes digitalizados. Quanto aos 22 incidentes físicos relacionados às fls. 6029/6043, as correspondências eletrônicas de fls. 6118/6124 atestam que o Setor de Gestão e Arquivo Documental realizou buscas abrangentes, tanto no sistema atual quanto no antigo Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo Central (SGDAC). No entanto, a ausência de informações essenciais, como número de controle/PRODESP e especificação do pacote de arquivamento, impossibilitou a localização dos autos físicos. Ademais, ao consultar o cartório, a Equipe deste Gabinete foi informada que os dados solicitados não se encontram nos registros disponíveis, confirmando que não há meios técnicos ou administrativos capazes de viabilizar a recuperação das informações necessárias para a localização dos incidentes. Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a reiteração do ofício já expedido não alcançaria resultado distinto do obtido: a impossibilidade de localização dos documentos em virtude da ausência de dados irrecuperáveis. Por essa razão, considero não apenas razoável, mas prudente, presumir o extravio definitivo dos autos físicos. Consequentemente, a elaboração do Quadro Geral de Credores deverá prosseguir sem aguardar a localização dos incidentes, em observância a aos princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC) e da efetividade da jurisdição, sem prejuízo de que os credores possam, a qualquer tempo, comprovar a existência de sentença de habilitação que não tenha sido considerada, independentemente da instauração de novo incidente ou ação. Para a elaboração do Quadro, a síndica deverá considerar, em relação aos créditos apurados nos incidentes físicos: (i) os valores anteriormente arrolados no Quadro Geral de Credores às fls. 884/887, (ii) as contas de liquidação às fls. 4.014/4.016, 4.051/4.053, 5.072/5.075 e 5.516/5.520, (iii) os comprovantes de pagamentos acostados aos autos (iv) e demais documentos probatórios que se encontrem disponíveis (cf. fl. 6040). Tendo em vista que a síndica já havia informado, em 12/02/2025, o início da análise documental necessária para a apresentação do Quadro Geral de Credores (fl. 6040), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do documento final. Registro que, em relação aos créditos da FESP, permanece vigente o decidido no item 3.2 da decisão de fls. 6052/6059, segundo o qual a síndica deverá manter no Quadro Geral de Credores apenas os créditos dos incidentes localizados e julgados, excluindo os valores correspondentes aos incidentes nº 1000761-36.1985, 1000634-98.1985, 1001318-23.1985 e 1001152-88.1985, tendo em vista a inércia da FESP em cooperar para o levantamento das informações necessárias para a manutenção e inscrição desses créditos na relação de credores. Com a apresentação do Quadro Geral de Credores, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e, então, conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), GERBER DE ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), THAYLOR PRADO (OAB 460067/SP), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO (OAB 320170/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE CARLOS CASTALDO (OAB 40694/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), NELY VANCHO PANOVICH (OAB 36437/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), GILWER JOAO EPPRECHT (OAB 50007/SP), ZULEIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 22920/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ROSECLER SEGURA DE CAMPOS (OAB 213798/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA (OAB 132637/SP), PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB 158589/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JARINA JEHA DOS SANTOS (OAB 143134/SP), MARINA BARROSO (OAB 13724/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 119418/SP), TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS (OAB 118007/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP)
7. Processo 02762106820208060001
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0276210-68.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição - Embargado: Lean Office Second Serviços Empresarias - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - Eliezer Forte Magalhães Neto (OAB: 36437/CE)
8. Processo 06317309820248060000
   Tribunal: TJCE | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631730-98.2024.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Átilla Arruda Pereira - Embargada: Cibelle Tiphane de Souza Costa - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. AS RAZÕES RECURSAIS SE REFEREM AO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, SOB A ALEGAÇÃO, EM SUMA, QUE OS ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO FORAM ANALISADOS, BEM COMO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO PORQUE A DECISÃO QUE AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E SISBAJUD, REFERE-SE A PERÍODO DA SEPARAÇÃO DE FATO AOS DIAS ATUAIS. 2. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.3. NA HIPÓTESE, O ACÓRDÃO EMBARGADO CONHECEU EM PARTE E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANEJADO PELA ORA RECORRIDA, NO SENTIDO DE DEFERIR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD, PARA AFERIR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO RECORRIDO; O ARRESTO DE BENS NO PERCENTUAL DE 50% DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO, COM A AVERBAÇÃO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DOS BENS IMÓVEIS, DEVENDO PARA TANTO, SEREM EXPEDIDOS OS RESPECTIVOS OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ONDE OS BENS SE ENCONTRAM REGISTRADOS; A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO RENAJUD PARA OBTER A QUANTIDADE DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR/RECORRIDO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA SABER SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO E MILHAGENS, EM POSSE DO AGRAVADO. 4. OBSERVA-SE QUE OS PONTOS INDICADOS PELO RECORRENTE COMO OMISSOS, FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADOS E DECIDIDOS NO VOTO E SUMULADO NOS ITENS 6, 7 E 8 DA EMENTA, O QUE DENOTA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO.5. NO QUE DIZ RESPEITO AO APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, A PRETEXTO QUE AS CONSULTAS DETERMINADAS AOS SISTEMAS BACENJUD E SISBAJUD, REFERE-SE A PERÍODO DA SEPARAÇÃO DE FATO AOS DIAS ATUAIS, VERIFICA-SE QUE, NÃO OBSTANTE, TENHA SIDO DETERMINADO QUE A REFERIDA PESQUISA SEJA REALIZADA DA SEPARAÇÃO DE FATO AOS DIAS ATUAIS, O ACORDÃO EMBARGADO DECIDIU EXPRESSAMENTE E COM CLAREZA QUE O ARRESTO DE BENS NO PERCENTUAL DE 50% DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO EX-CASAL INCIDE ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO.6. NESSE CONTEXTO, DECORRE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, IMPORTANDO CONSIGNAR QUANTO À ALEGADA OMISSÃO, QUE O FATO DE O JULGADOR NÃO FAZER MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PARTES OU A DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURA OMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE OS MESMOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS E SERVIRAM DE SUPORTE PARA PROLATAR A DECISÃO.7. SOBRE ESSE TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE ¿O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. O JULGADOR POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR (ENFRAQUECER) A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA.¿ (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), JULGADO EM 8/6/2016 (INFO 585).8. DESTARTE, INEXISTEM OS VÍCIOS APONTADOS, DENOTANDO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE SUBMETER A REEXAME MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS COM O OBJETIVO DE OBTER O REJULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."9. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ¿CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.¿ 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA. . - Advs: Lincoln Mattos Magalhães (OAB: 15053/CE) - Maria Eliane Carneiro Leão Mattos (OAB: 5305/CE) - Eliezer Forte Magalhães Neto (OAB: 36437/CE) - Bruna Santos Lago (OAB: 463164/SP)