Marco Miranda De Carvalho Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 57128439420238090111
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2888489/GO (2025/0098329-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SARA RIBEIRO NUNES FERREIRA ADVOGADOS : GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA - SP356391 AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA - SP382515 AGRAVADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 JOÃO PAULO BABINI DE ANDRADE - PE036675 CLODOALDO DA HORA VANDERLEI NETO - PE042102 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SARA RIBEIRO NUNES FERREIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 408-409). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contrarrazões às fls. 422-423. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação de cobrança de seguro. O julgado foi assim ementado (fls. 369-370): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO NO ATO DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LÍCITA. MÁ-FÉ DA SEGURADA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de cobrança de indenização securitária, sob o argumento de omissão de doença preexistente pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial; e (ii) saber se a negativa de cobertura securitária em razão de doença preexistente foi lícita, com base na suposta má-fé da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, indeferiu a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária, havendo elementos suficientes nos autos para julgamento. (ii) A segurada omitiu doença preexistente relevante no momento da contratação do seguro, o que, conforme o art. 766 do Código Civil, caracteriza a sua má-fé. (iii) A negativa de cobertura securitária é lícita, mesmo na ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora, quando comprovada a má-fé da segurada, nos termos das Súmulas 609 do STJ e 14 do TJGO. (iv) Conquanto seja competência do julgador analisar as teses recursais, este não está vinculado a se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, bastando que decida a controvérsia mediante decisão fundamentada, o que foi realizado na espécie. Bem por isso, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos legais mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, quando o contexto probatório dos autos se afigura suficiente para formar a convicção do magistrado (Súmula 28 TJGO). 2. A exigência de realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegação de doença preexistente, não se aplica quando for comprovado que o contrato foi celebrado de má-fé pelo segurado (Súmulas 609 do STJ e 14 do TJGO).” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 765 e 766; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 609; TJGO, Súmula 14; STJ, AgInt no REsp 1873848 SP 2020/0110471-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 15/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5375953-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 05/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5489338-49.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 03/06/2024. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 757, caput, e 766 do Código Civil, alegando que não agiu com má-fé em nenhum momento, tendo juntado todos os seus documentos médicos no momento da abertura do sinistro. Ressalta que a seguradora não comprovou que ela possuía diagnóstico da doença em momento anterior ao contrato de seguro. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando o reconhecimento de má-fé da autora e determinando o pagamento do seguro contratado. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e requer a não admissão do recurso especial (fls. 395-396). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A parte recorrente alega que não agiu de má-fé ao contratar o seguro, pois o diagnóstico da doença somente ocorreu depois da contratação. No entanto, a Corte estadual concluiu, com base nos documentos médicos juntados aos autos, que a negativa de cobertura foi regular, pois a segurada já possuía ciência da sua doença neurológica anteriormente à celebração do contrato de seguro e omitiu tal informação, demonstrando conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se: Sob essas premissas, no caso em apreço, observa-se que, em 06/03/2023, a apelante adquiriu o seguro de vida com cobertura para doenças graves, objeto da presente lide. Ao preencher a proposta de contratação de seguro (proposta n.º 10022023139168343384), a apelante assinalou o item que declarava não possuir conhecimento de nenhuma doença ou lesão não mencionados anteriormente no fluxo (depressão, ansiedade ou outro transtorno mental, abuso de álcool, doença cardiovascular ou hipertensão, diabetes, derrame (AVC), distúrbio convulsivo, doença renal crônica e dor no peito) (mov. 08, arq. 04). Outrossim, ao ser questionada se estava em processo de investigação médica ou pretendia iniciar algum processo para avaliar uma condição ainda não conclusiva, a apelante respondeu que não (mov. 08, arq. 04). Concernente aos relatórios médicos coligidos aos autos, subscritos pelo Dr. Paulo Phelipe Barbosa Monteiro (CRM GO 16094), observa-se que, embora o disgnóstico da apelante de ataxia espiniocerebelar do tipo 3 tenha sido em 20/04/2023, o profissional salientou que a segurada já apresentava sintomas anteriores e que, em 04/01/2023, foram realizados exames que levaram a conclusão formal do referido diagnóstico (mov. 01, arq. 09). Já no relatório confeccionado pelo profissional Hélio Fernandes da Silva Filho (CRM GO 8485), foi atestado que a apelante possuía sintomas há aproximadamente 05 (cinco) anos, e que a paciente lhe havia sido encaminhada por outros médicos neurologistas, que lhe assistiram anteriormente no tratamento da aludida patologia (mov. 01, arq. 08). Diante desse quadro fático, infere-se que a segurada, ora apelante, em 06/03/2023, quando preencheu o formulário de proposta de contratação, já detinha pleno conhecimento acerca de seu quadro de ataxia espiniocerebelar do tipo 3, tanto que optou por adquirir o seguro para doenças graves, objeto da presente lide, que possui cobertura para o caso de paralisia de membros, principal consequência da mencionada doença degenerativa. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se em elementos probatórios que indicam a má-fé da segurada. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
3. Processo 10644918720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064491-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Espolio de José Ribamar de Melo Sobrinho - Jorge de Alencar Chatack de Melo - - Valdir Mozini Lopes - Vistos. Determino que, no prazo de 15 dias, as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO (OAB 357345/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP)
4. Processo 10182208320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018220-83.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - N.C.R.C. - - J.A.M. - - J.R.M.C. - R.M.C.M. - - M.A.M.C.M. - Vistos. Fls. 1465/1466 - Manifeste-se a parte contrária. Fls. 1471/1472 - O dever de a parte manter seu endereço atualizado tem por objetivo possibilitar sua intimação pessoal quando necessário. Assim, tendo em vista que a parte vem sendo regularmente intimada e tem se manifestado nos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo decorrente dos fatos informados. Não obstante, manifeste-se a parte contrária, informando seu atual endereço, se o caso. Intime-se. - ADV: PRISCILA RENATA OLIVEIRA LEBEDYNEC (OAB 262281/SP), MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), PRISCILA RENATA OLIVEIRA LEBEDYNEC (OAB 262281/SP)
5. Processo 10126717820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012671-78.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Rosset - Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo - O exequente pede a avaliação do imóvel que deu origem ao débito. Contudo, a penhora do imóvel foi indeferida, e o indeferimento, inclusive já foi objeto de discussão no presente processo (fls. 955/956) e de agravo de instrumento negado pelo e. TJSP. Nesse sentido, não é possível que se prossiga com a avaliação do imóvel. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP), MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP)
6. Processo 01066506820078260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0106650-68.2007.8.26.0053 (053.07.106650-0) - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Fundação para O Desenvolvimento da Educação - Fde - Melo Construções e Comercio Ltda - - Sulina Seguradora S/A - - RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO (representante do espólio do Sr. JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO) - Fl(s). 1507: em atendimento à determinação de fl(s). 1499/1501, manifeste(m)-se o(a/os/as) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP), RONALDO MARTINS VENTURA (OAB 463155/SP), MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP), MARCOS JOSE ABBUD (OAB 84799/SP)
7. Processo 01066506820078260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0106650-68.2007.8.26.0053 (053.07.106650-0) - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Fundação para O Desenvolvimento da Educação - Fde - Melo Construções e Comercio Ltda - - Sulina Seguradora S/A - - RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO (representante do espólio do Sr. JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO) - Fl(s). 1507: em atendimento à determinação de fl(s). 1499/1501, manifeste(m)-se o(a/os/as) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP), RONALDO MARTINS VENTURA (OAB 463155/SP), MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP), MARCOS JOSE ABBUD (OAB 84799/SP)
8. Processo 10511982620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051198-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Norberto Baracuhy Neto - Trata-se de ação de cobrança distribuída a esta Vara por direcionamento ao mandado de segurança nº 1025967-36.2021.8.26.0053. Analisando os autos, verifico que o presente feito tem como objeto a restituição de valores descontados a título de IRRF, referentes aos proventos de aposentadoria do autor, desde maio de 2016 até abril de 2021, que corresponde ao período quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança supracitado, portanto, não há razão para a distribuição direcionada, uma vez que o pedido e a causa de pedir desta ação e da demanda que gerou tal direcionamento são distintos, não havendo, portanto, elementos justificadores de eventual distribuição por conexão ou continência aos autos supramencionados. Assim, ausentes os requisitos do artigo 286 do Código de Processo Civil/15, ao distribuidor, incontinenti, para livre distribuição, independentemente de publicação. - ADV: MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36675/SP)