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Flavio Gonzaga Bellegarde Nunes

Flavio Gonzaga Bellegarde Nunes

Número da OAB: OAB/SP 036681

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TJCE
Nome: FLAVIO GONZAGA BELLEGARDE NUNES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004398-43.2021.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Total Home Comércio de Móveis Eireli - Cicap Administração de Bens Ltda. - Vistos. Fls.1253: Recebo os embargos de declaração porquanto opostos tempestivamente e demonstrada a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, dou-lhes provimento para reconsiderar a decisão de fls.1243 e determinar o prosseguimento do feito. Oficie-se o Banco do Brasil, conforme requerido, para que se manifeste a respeito das inconsistências apontadas nas petições de fls.1221/1228 e 1241/1242, bem como para que apresente nos autos o comprovante do recolhimento do Imposto de Renda referente ao valor descrito no alvará eletrônico de fls. 1233, no importe de R$ 22.882,26. Com a vinda da resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação, tornando conclusos na sequência. Intimem-se. - ADV: FLAVIO GONZAGA BELLEGARDE NUNES (OAB 36681/SP), ELINE CRISTINA SEVERINO (OAB 360970/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053671-30.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Triady Construtora e Incorporadora Ltda – Epp - Embargdo: Real Progresso Fomento Mercantil - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO DO FEITO EXECUTIVO À AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Almeida Oliveira (OAB: 36655/GO) - Diogo Nonato de Paula (OAB: 36681/GO) - Paulo Ribeiro de Lima (OAB: 174779/SP) - 3º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053671-30.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Triady Construtora e Incorporadora Ltda – Epp - Embargdo: Real Progresso Fomento Mercantil - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA ATACADA POR DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Almeida Oliveira (OAB: 36655/GO) - Diogo Nonato de Paula (OAB: 36681/GO) - Paulo Ribeiro de Lima (OAB: 174779/SP) - 3º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046586-06.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condominio Edificio Carlos Gomes - Espolio, registrado civilmente como Gerard Loeb - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), FLAVIO GONZAGA BELLEGARDE NUNES (OAB 36681/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0069654-72.2009.8.26.0224 (224.01.2009.069654) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano Estado de Sao Paulo - Cdhu - Maria Pilar Aguirre da Camara - - Angelo Takata - - Kinue Takata - Apresente a parte interessada, no prazo de 10 dias, o formulário de MLE devidamente preenchido, para cumprimento do quanto determinado às fls. 1460/1461 (expedição do mandado de levantamento das custas do edital). - ADV: LUCY PERES RODRIGUES (OAB 22970/SP), CELIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 257853/SP), FLAVIO GONZAGA BELLEGARDE NUNES (OAB 36681/SP), FLAVIO GONZAGA BELLEGARDE NUNES (OAB 36681/SP), LUCY PERES RODRIGUES (OAB 22970/SP), REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 266981/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO (OAB 175480/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
  6. Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0011125-43.2019.8.06.0167 Classe:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:  [Busca e Apreensão] Polo Ativo:  EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo:  EXECUTADO: RAIMUNDO GOMES BARBALHO     Vistos, etc. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo em decorrência de cessão do crédito objeto da presente ação. Compulsando os autos, verifico que o executado fora intimado para manifestar-se sobre o pedido formulado, contudo restou silente. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição do polo ativo, para que passe a constar como sendo ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devendo a Secretaria corrigir a autuação do feito, atualizando ainda as informações processuais quanto a representação da parte exequente. Após, intime-se a exequente para, querendo, impulsionar o feito, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, como determinado na decisão de id.102313139. Expedientes necessários.   Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)
  7. Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0011125-43.2019.8.06.0167 Classe:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:  [Busca e Apreensão] Polo Ativo:  EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo:  EXECUTADO: RAIMUNDO GOMES BARBALHO     Vistos, etc. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo em decorrência de cessão do crédito objeto da presente ação. Compulsando os autos, verifico que o executado fora intimado para manifestar-se sobre o pedido formulado, contudo restou silente. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição do polo ativo, para que passe a constar como sendo ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devendo a Secretaria corrigir a autuação do feito, atualizando ainda as informações processuais quanto a representação da parte exequente. Após, intime-se a exequente para, querendo, impulsionar o feito, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, como determinado na decisão de id.102313139. Expedientes necessários.   Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0069654-72.2009.8.26.0224 (224.01.2009.069654) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano Estado de Sao Paulo - Cdhu - Maria Pilar Aguirre da Camara - - Angelo Takata - - Kinue Takata - Ciência ao exequente de que houve pagamento do MLE conforme fls. retro. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), LUCY PERES RODRIGUES (OAB 22970/SP), LUCY PERES RODRIGUES (OAB 22970/SP), REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 266981/SP), CELIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 257853/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FLAVIO GONZAGA BELLEGARDE NUNES (OAB 36681/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO (OAB 175480/SP), FLAVIO GONZAGA BELLEGARDE NUNES (OAB 36681/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005424-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ESCOLA RODRIGUES VIEIRA EIRELI-ME - Apelado: Nicholas Oliveira Vieira - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A CONDUTA DA RÉ QUE SE NEGOU A MATRICULAR O AUTOR NO ENSINO INFANTIL ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Gonzaga Bellegarde Nunes (OAB: 36681/SP) - Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005424-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ESCOLA RODRIGUES VIEIRA EIRELI-ME - Apelado: Nicholas Oliveira Vieira - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A CONDUTA DA RÉ QUE SE NEGOU A MATRICULAR O AUTOR NO ENSINO INFANTIL ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Gonzaga Bellegarde Nunes (OAB: 36681/SP) - Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - 5º andar
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