Ruy Matheus
Ruy Matheus
Número da OAB:
OAB/SP 036711
📋 Resumo Completo
Dr(a). Ruy Matheus possui 32 comunicações processuais, em 19 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1993 e 2025, atuando em TRT12, TJPA, TJBA e outros 3 tribunais e especializado principalmente em ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68.
Processos Únicos:
19
Total de Intimações:
32
Tribunais:
TRT12, TJPA, TJBA, TJPE, TJRJ, TJSP
Nome:
RUY MATHEUS
📅 Atividade Recente
2
Últimos 7 dias
18
Últimos 30 dias
30
Últimos 90 dias
32
Último ano
⚖️ Classes Processuais
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (7)
Regulamentação de Visitas (4)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (4)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4)
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (3)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 32 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1008825-05.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.M. - M.A.M. - Manifestar-se, a parte contrária, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA RIBEIRO (OAB 419920/SP), LARISSA FARIAS BRITO (OAB 36711/PE), IOLANDA BARBOSA DO PATROCÍNIO OLIVEIRA (OAB 38116/PE)
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0532669-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.532669) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente. - Luciana Gregório da Silva Oliveira e outro - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A - - Banco Boavista interatlântico s/a - - Bernarda Pereira Gonçalves e outros - Estela Alves Jacyntho - - Érica Alves Jacyntho - - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Dália dos Santos Bernardi - - Alice Maria Santana. - - Neiva Coelho Alves de Oliveira - - José Carlos Coelho - - Espólio de Lucimar Arantes de Oliveira Machado - - Magdala Aparecida Santos Castro - - Espólio de Manoel Vilela da Silva - - Arione Algusto Bispo - - Espólio de Ozanir Garcia Andrade - - Geisa Helena Alves de Freitas Dornelas - - Airton Crisol da Silva - - Vandete Nunes Malaquias - - Vania Elizabeth Rodrigues de Carvalho - - Rosely Toledo da Silva - - Olinda Maria Alves Ferrarezi - - Judith Maria Castelo Branco - - Ivanildo Marques de Lira - - Espólio de Inaldo Antonio da Silva - - Espólio de Maria das Dores de Gusmão Machado - - Adilza Rodrigues da Silva e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outros - Said Georges Saab - Alice Maria Santana - - Espólio de Laercio Alves Jacintho - - Suzete Meletti e outro - BANCO BRADESCO S/A e outros - José dos Santos Pereira e outro - Alexandre da Rocha Silva - - Maria Stella Rodrigues Guilhem - - Antonio Ferreira de Moura Filho - - Ana Maria Piedade de Oliveira - - Mariza Sônia de Oliveira - - ANA TEREZA FARIA ROSSI e outros - Aparecido Pedro Camargo e outro - Tapetes Sao Carlos Ltda. e outros - Espolio José Afonso da Silva Irmão - - Maria Lucia Sampaio Tinoco - - Marisa Lopes Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lucia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima. - - Laci Leni Fortes Lopes - - Pedro de Oliveira Lima - - Evandro Xavier Vidigal - - Izabel Elena de Souza - - Jose Vieira Silva - - Cristiane Galindo Dalto Bay - - Sueli Aparecida Amâncio - - Sérgio Gimenez e outro - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A e outros - Textil J.Serrano Ltda - - MARIA D’APARECIDA SOUSA COSTA - - Hermilla Machado Gomes - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO e outro - Fl. 14754: Prazo de 15 (quinze) dias concedido. - ADV: JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GUILHERME COSTA TRAVASSOS (OAB 31654SP/), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 287993/SP), DANIELA POLISZUK ROCHA MANZINI (OAB 283342/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA NEIDE DA SILVA (OAB 6092/PE), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), GERALDO ANTONIO MOTTA (OAB 24478/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LAMARTINE FERNANDES LEITE FILHO (OAB 19944/SP), VILMA CRISTINO (OAB 22860/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), PATRICIA ROCHA LEAL (OAB 60055/MG), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOSE WALDOMIRO SILVA (OAB 86008/SP), AGUINALDO SALVADOR DA SILVA (OAB 85424/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), MAURO ROBERTO MANCZ (OAB 78325/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANGELO JOSE FALGETANO (OAB 67557/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), RENATA RODRIGUES VASCONCELOS (OAB 30013/PE), ALCI DE SOUZA ARAÚJO (OAB 2669/MS), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), EDSON DEMETRIO LEAL (OAB 395903/SP), LUIZ GUSTAVO PETERUCI (OAB 382589/SP), RODRIGO SAAB ROMANO (OAB 369863/SP), MIRELA ROSSI DEVASI (OAB 347054/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), SUMAYA TAROCO BERTELLI MARTINS (OAB 165617/MG), CINTHYA PAEZ DE BONA NARDI SANTOS (OAB 14074/MS), ODILSON DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR (OAB 27097/MS), JOÃO PEDRO GONÇALVES CARRARA (OAB 508239/SP), GABRIELY SILVA NEVES (OAB 53714/PE), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), PAULO CASSEB (OAB 15884 /AC), RICARDO LUIS BELLI (OAB 8225/SC), GIOVANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 210074/SP), RENATO DE ANDRADE REZENDE (OAB 11939/SP), RINALDO SOUTO LIMA (OAB 53470/SP), MONIQUE GALO P. 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Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0005101-86.2011.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: S. H. M. de S. - Apelado: M. C. M. B. - Apelado: M. A. B. - Apelado: M. I. B. J. - Interessado: M. I. B. (Falecido) - Vistos. Cessada minha designação para auxiliar a 9ª Câmara de Direito Privado, conforme publicação do DJe de 23/05/2024, pág. 62, baixo os autos em cartório para as providências necessárias à alteração da relatoria do feito. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Silvia Helena Miranda de Salles (OAB: 108804/SP) (Causa própria) - Ruy Matheus (OAB: 36711/SP) - Olindo Ângelo Antoniazzi (OAB: 180501/SP) - 4º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0022618-12.2008.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cleonice Carneiro Meira Bergamaschi - Apelado: Mario Italo Bergamaschi Junior - Apelado: Monika Carneiro Meira Bergamaschi - Apelado: Marco Aurelio Carneiro Meira Bergamaschi - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 4 de julho de 2025 - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Ruy Matheus (OAB: 36711/SP) - Antonio Castilho (OAB: 172082/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 2066200-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Eugen Rösel - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Luiz Gustavo Peteruci (OAB: 382589/SP) - Ruy Matheus (OAB: 36711/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador) - 1º andar
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Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000353-74.2025.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: JOSEFA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): LUCIANO MAYNART SANTOS (OAB:BA36711) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contribuição, com pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais, aforada por JOSEFA OLIVEIRA SANTOS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB. A parte autora, em síntese, alega que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário relativos produto/serviço não contratado, rogando, ao final, pela declaração da nulidade do contrato, repetição de indébito e danos morais. Audiência de conciliação inexitosa (id. 499609562). A parte ré apresentou contestação (id. 494058815) pugnando, preliminarmente, que não houve recusa da parte autora quanto à contratação; que a parte ré já tomou as devidas providencias para a exclusão da parte autora do quadro de segurados; que não está demonstrado nos autos qualquer ato de má-fé da seguradora; Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Inicialmente, acolho a inversão do ônus da prova, pois restou demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), segundo as regras ordinárias de experiência. Diante dos extratos anexados pela parte autora contendo os descontos em seu benefício previdenciário (id. 484833215), entendo que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Cumpre destacar, primeiramente, que o caso em tela deve ser analisado considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de pacto adesivo e por isso mesmo alcançado pela legislação consumerista (art. 54, lei nº 8078/90). Estabelecida, pois, a premissa de que incidem no caso em tela as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da norma inscrita no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual, ante a peculiar posição do consumidor, visa à facilitação dos seus mecanismos defesa. No que tange à alegada inexistência de relação obrigacional entre os litigantes, da análise dos autos observa-se que a parte autora apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do referido desconto que foi feito em sua conta bancária, ao negar a existência do vínculo contratual ou de qualquer relação jurídica com a parte ré à embasá-los, cabendo a esta, portanto, a prova da existência de tal vínculo, o que não ocorreu. Em que pese a parte ré tenha afirmado que a parte autora se associou por livre e espontânea vontade, tal ato não foi comprovado nos autos, já que com a contestação, momento oportuno, não veio nenhum documento devidamente assinado pela parte autora de modo a comprovar a anuência desta acerca da filiação alegada pela requerida. Dessa forma, diante da ausência de comprovação documental da celebração de qualquer relação jurídica/filiação entre a parte autora e a ré apta a legitimar os descontos que estão sendo efetivados na conta bancária da parte autora, resta evidente a inexistência de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico, qual seja, a manifestação de vontade, mostrando-se, assim, incontroversa a inexistência da relação jurídica ora questionada. Nessa linha, sendo a responsabilidade civil da ré objetiva, em face da Teoria do Risco do Empreendimento, presente no art. 14, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, deverá responder por todos os riscos decorrentes do evento danoso independentemente de culpa. Quanto ao pedido da autora de repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, merece ser acolhido, pois os descontos foram realizados de forma arbitrária e indevida, haja vista que a parte autora não aderiu ao serviço alegado (filiação), culminando com o desconto indevido diretamente em conta corrente, sem a sua autorização. Assim, a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90 objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável, situação que se adequa ao caso presente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Moral e Repetição de Indébito - Autor alega que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de "ASPECIR UNIÃO SEGURADORA", informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos autorizado tais descontos - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, bem como na condenação de repetição de indébito em dobro - Exame: Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil - Repetição de indébito, em dobro - Cabimento - Ausência de boa-fé da requerida in casu - Valor que deve ser restituído em dobro, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada desconto (Sumula 43, do C. STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir contratação indevida (Súmula 54, do C. STJ) - Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030183920228260358 Mirassol, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). Sendo assim, cabe à parte ré a obrigação de restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro do que a parte autora pagou, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o prejuízo moral, no caso de pessoa que recebe benefício, entendo que a quantia descontada reflete em malefícios psicológicos, trazendo-lhe obviamente duradoura angústia e intranquilidade na alma e o conforto, como é cediço, apenas será encontrado na compensação pecuniária (arts. 186 c/c 927, caput, ambos do CC c/c o art. 6, VI, e 14, ambos do CDC). Por fim, com supedâneo no art. 944 do CC, nos critérios doutrinários e jurisprudenciais e, observando com preponderância o valor dos descontos somados, bem como a condição financeira das partes, reputo como adequada e suficiente a importância de R$ 4.000,00, a título de danos morais, a qual servirá para amenizar o sofrimento da parte autora, bem como de fator de desestímulo, a fim de que a parte ofensora não torne a praticar novos atos de tal natureza. Diante do exposto, rejeito a preliminar, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e dos descontos realizados pela parte ré; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito os valores descontados que serão liquidados em fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa legal = SELIC - IPCA), ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo/evento danoso (data de cada desembolso), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 389 e 406, ambos do CC; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00, incidindo correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e de juros moratórios (taxa legal = SELIC - IPCA), desde o evento danoso, conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e e arts. 389 e 406, ambos do CC, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sob o valor da condenação. P. R. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO FERREIRA DE MORAES JUIZ SUBSTITUTO
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Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001398-50.2024.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: MARIA DA SILVEIRA Advogado(s): LUCIANO MAYNART SANTOS (OAB:BA36711) REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contribuição, com pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais, aforada por MARIA DA SILVEIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. A parte autora, em síntese, alega que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário relativos produto/serviço não contratado, rogando, ao final, pela declaração da nulidade do contrato, repetição de indébito e danos morais. Audiência de conciliação inexitosa (id. 479240089). A parte ré apresentou contestação (id. 474876835) pugnando, preliminarmente, que não houve recusa da parte autora quanto à contratação; que a parte ré já tomou as devidas providencias para a exclusão da parte autora do quadro de segurados; que não está demonstrado nos autos qualquer ato de má-fé da seguradora; Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Inicialmente, acolho a inversão do ônus da prova, pois restou demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), segundo as regras ordinárias de experiência. Diante dos extratos anexados pela parte autora contendo os descontos em seu benefício previdenciário (id. 446966362), entendo que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Cumpre destacar, primeiramente, que o caso em tela deve ser analisado considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de pacto adesivo e por isso mesmo alcançado pela legislação consumerista (art. 54, lei nº 8078/90). Estabelecida, pois, a premissa de que incidem no caso em tela as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da norma inscrita no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual, ante a peculiar posição do consumidor, visa à facilitação dos seus mecanismos defesa. No que tange à alegada inexistência de relação obrigacional entre os litigantes, da análise dos autos observa-se que a parte autora apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do referido desconto que foi feito em sua conta bancária, ao negar a existência do vínculo contratual ou de qualquer relação jurídica com a parte ré à embasá-los, cabendo a esta, portanto, a prova da existência de tal vínculo, o que não ocorreu. Em que pese a parte ré tenha afirmado que a parte autora se associou por livre e espontânea vontade, tal ato não foi comprovado nos autos, já que com a contestação, momento oportuno, não veio nenhum documento devidamente assinado pela parte autora de modo a comprovar a anuência desta acerca da filiação alegada pela requerida. Dessa forma, diante da ausência de comprovação documental da celebração de qualquer relação jurídica/filiação entre a parte autora e a ré apta a legitimar os descontos que estão sendo efetivados na conta bancária da parte autora, resta evidente a inexistência de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico, qual seja, a manifestação de vontade, mostrando-se, assim, incontroversa a inexistência da relação jurídica ora questionada. Nessa linha, sendo a responsabilidade civil da ré objetiva, em face da Teoria do Risco do Empreendimento, presente no art. 14, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, deverá responder por todos os riscos decorrentes do evento danoso independentemente de culpa. Quanto ao pedido da autora de repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, merece ser acolhido, pois os descontos foram realizados de forma arbitrária e indevida, haja vista que a parte autora não aderiu ao serviço alegado (filiação), culminando com o desconto indevido diretamente em conta corrente, sem a sua autorização. Assim, a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90 objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável, situação que se adequa ao caso presente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Moral e Repetição de Indébito - Autor alega que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de "ASPECIR UNIÃO SEGURADORA", informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos autorizado tais descontos - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, bem como na condenação de repetição de indébito em dobro - Exame: Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil - Repetição de indébito, em dobro - Cabimento - Ausência de boa-fé da requerida in casu - Valor que deve ser restituído em dobro, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada desconto (Sumula 43, do C. STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir contratação indevida (Súmula 54, do C. STJ) - Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030183920228260358 Mirassol, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). Sendo assim, cabe à parte ré a obrigação de restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro do que a parte autora pagou, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o prejuízo moral, no caso de pessoa que recebe benefício, entendo que a quantia descontada reflete em malefícios psicológicos, trazendo-lhe obviamente duradoura angústia e intranquilidade na alma e o conforto, como é cediço, apenas será encontrado na compensação pecuniária (arts. 186 c/c 927, caput, ambos do CC c/c o art. 6, VI, e 14, ambos do CDC). Por fim, com supedâneo no art. 944 do CC, nos critérios doutrinários e jurisprudenciais e, observando com preponderância o valor dos descontos somados, bem como a condição financeira das partes, reputo como adequada e suficiente a importância de R$ 4.000,00, a título de danos morais, a qual servirá para amenizar o sofrimento da parte autora, bem como de fator de desestímulo, a fim de que a parte ofensora não torne a praticar novos atos de tal natureza. Diante do exposto, rejeito a preliminar, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e dos descontos realizados pela parte ré; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito os valores descontados que serão liquidados em fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa legal = SELIC - IPCA), ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo/evento danoso (data de cada desembolso), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 389 e 406, ambos do CC; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00, incidindo correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e de juros moratórios (taxa legal = SELIC - IPCA), desde o evento danoso, conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e e arts. 389 e 406, ambos do CC, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sob o valor da condenação. P. R. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO FERREIRA DE MORAES JUIZ SUBSTITUTO
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