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Jose Goncalves Torres

Jose Goncalves Torres

Número da OAB: OAB/SP 036980

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TJBA, TJCE
Nome: JOSE GONCALVES TORRES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0080684-70.1981.8.26.0100 (583.00.1981.080684) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tieppo S/A Corretora de Câmbio e Títulos - Cláudio Marques Rebouças - Síndico - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - Rubens Melhado Ramires - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Maria Raquel Maia Tieppo - - José Mario Tieppo - - Associação dos Amigos do Jardim Algarve - - Valdir da Silva - - WSHPR Participações - - ANA LUCIA DA SILVA PRADO LIBERATORE - - Rita de Cássia Alves Vaz - - Andre Marques Chanquini - - Beatriz Aparecida Lantery Marques da Costa - - Maria Jose de Oliveira Wey - - SILVIA TEREZINHA LIBERATORE. e outros - Renê Moreira Lima. e outros - Bruno Rocha Pagan - - Silvia Terezinha Liberatore - - Julia Moreno Martins e outros - Renê Moreira Lima.. e outros - Rodrigo Torrecilha dos Santos - - Espólio De Dagmar Nastromagario - - Aziel Costa Wey - espolio - - 300 Investimentos S/A - - Jackson Santos de Oliveira. e outros - Renê Moreira Lima - - Roberto de Jesus Saad Tannus - - VAGNER MATHIAS PINTO - - Marcos Pechtoll Prado Junior e outros - Jessica Padovan Canola Prado - JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA - - Chao En Hung e outros - Vistos. Última decisão às fls. 13.298. 1. Levantamento valores referentes à arrematação dos lotes 1.9 e 1.13 Fls. 13203/130204: Associação Amigos do Jardim Algarve requerem levantamento dos valores, conforme planilha apresentada. Fls. 13240: reiteração. Fls. 13302/13303: Sindico não se opõe ao pedido. Fls. 13309: Serventia informa que pagamento já foi realizado. Fls. 13319: Associação afirma que o levantamento certificado pela serventia é distinto. Fls. 13430: Associação reitera seu pedido. Rememore-se a decisão de fls. 12891/12897. Nela, expõe-se todo o caminho decisório percorrido, após contraditório, para levantamento de valores em favor da Associação. No entanto, constata-se que os formulários anteriores referem-se aos lotes 1.7, 1.16, 1.20, 1.33, aos quais deferido o levantamento. Desta vez, o pagamento refere-se aos lotes 1.9 e 1.13, contra o que não houve oposição do Síndico. Assim, DEFIRO expedição de MLE relativos aos formulários apresentados às fls. 13205. No mais, espera-se mais colaboração da Associação. A cada novo pedido dessa natureza, ao invés de reiterar 3 vezes petições lacônicas, o auxílio do Juízo abarca rememorar os fatos, indicar as folhas em que o tema foi analisado, indicar a que os pagamentos anteriores se referem e porquê são distintos dos novos realizados. 2. Arrematação terreno objeto da matrícula n. 8009: Fls. 13214/13216: Carlos Alberto Castro de Miranda e Maria Helena Miranda, arrematantes do bem em referência, requerem levantamento da indisponibilidade existente na Av. 09 e reiterada na Av. 10. Ainda, no mesmo ofício requer que conste que toda e qualquer prenotação, ainda que registradas após o cancelamento da indisponibilidade, sejam definitivamente cancelada, haja vista que o arrematante recebe o bem arrematado livre de todo e qualquer ônus. Fls. 13302/13303: Síndico não se opõe, ressalvando-se que outras penhoras por outros Juízos devem ter as baixas perseguidas naqueles autos. Fls. 13410/13412: reiteração. A presente serve como ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, para levantamento da indisponibilidade constante da AV. 09 e reiterada na Av. 10 da matrícula n. 8009, em razão de carta de arrematação já expedida. No mais, quanto às demais restrições pendentes, nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. Outrossim, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, apenas para fins declaratórios, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas. 3. Expedição de Carta de Arrematação Fls. 13.223: carta expedida em favor de Jackson Santos de Oliveira Fls. 13227: imissão na posse em favor de Jackson. Fls. 13308: carta expedida em favor de René Moreira Lima. Ciência. 4. Novas contas de rateio Fls. 13232/13233: credor informa que, com o dinheiro recém trazido aos autos, é possível elaborar nova conta de rateio. Fls. 13238: Síndico requer expedição de ofício ao BB para extratos e unificação de contas. Fls. 13298: decisão determinando à Serventia unificação de contas e extratos. Fls. 13303: Síndico informa que, para novo rateio, é preciso aguardar unificação de contas e extratos. Fls. 13312: extratos e informação pela Z. Serventia de que expedido ofício para unificação de contas. Fls. 13314: resultado da unificação de contas Fls. 13326: Síndico requer extrato de todas as contas unificadas. Defiro. Expeça-se novo ofício, vez que, smj, não houve resposta ao anterior. Providencie a z. Serventia. 5. Terceiro interessado 13247/13255: Chao En Hung afirma ser terceiro interessado, arrematante do imóvel de matrícula n. 7719 da APLICAP, e desde então tentando regularizar sua propriedade. Recentemente, obteve devolutiva de que a APLICAP não adquiriu o bem, mas sim arrematado da TIEPPO os direitos e obrigações sobre o imóvel. Os verdadeiros proprietários registrais seriam JOSÉ MARIA TIEPPO e PAULO TIEPPO, os quais somente prometeram a venda à TIEPPO S/A. Houve descompasso em 1986 na ordem deste Juízo, que determinou constrição do imóvel como um todo e não apenas sobre direitos e obrigações. Aponta que resta somente a necessidade de retificação do registro R.09 de 29/06/1987, para abranger, em respeito ao princípio da continuidade registral, a informação de que os bens pessoais de JOSÉ MARIO TIEPPO e PAULO TIEPPO foram atingidos pelo processo de falência, de modo a permitir a arrematação formalizada pela carta de arrematação expedida em 30/12/1986 (fls. 2968/2969), que foi levada a registro. Manifeste-se o Síndico, que até agora não se manifestou sobre o tema, smj. Oportuno esclarecer ao Síndico para que, ao se manifestar nos autos, já adiantar análise sobre tudo quanto pendente, ainda que tenha surgido manifestações posteriores à decisão do Juízo de intimação. 6. Alteração de patronos Fls. 13315: renúncia aos poderes pelo patrono, com notícia de que o AR foi devolvido com "mudou-se". Indefiro a retirada nos autos. É dever do patrono comunicar a parte da renúncia, o que não se comprovou pelo AR indicando "mudou-se". Inclusive, sequer se compreende o pedido de intimação via DJE do mandante, já que justamente o DJE é de acesso restrito aos advogados. Leilão Fls. 1332713328: Síndico junta nova minuta de edital de leilão, cujo objeto é: Lote 2 - imóveis de matrícula n. 28135 e 34.804 (Itanhaém); Lote 11 - matrícula n. 8001, 8002, 8003, 8004, 8005. 8006, 8008, 8011, 8012, 8013, 8015, 8016, 8019, 8020, 8021, 8023, 8025, 8026, 8027, 8028, 8029, 8030, 8031, 8032, 8033, 8034, 8038 (Cotia); Lote 135 -imóveis matrícula 20327 a 20330 (São Paulo) Fls. 13348: Serventia informa ausência de tempo hábil da publicação do edital apresentado. Fls. 13349/13350: atualização de datas pelo Síndico. Fls. 13371: edital publicado. Ciência aos interessados. Aguarde-se resultado. Intimem-se. - ADV: SANDRA ANTONIA NUNN (OAB 62031/SP), ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), EDGARD BISPO DA CRUZ (OAB 53000/SP), MARIA DE FATIMA TORRAO MIGUEL (OAB 53189/SP), JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), ALFREDO BENITES (OAB 61421/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP), MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), ULISSES ARGEU LAURENTI (OAB 72052/SP), HILDA MARIA BISOGNINI MARQUES (OAB 80093/SP), SUELI PEREZ IZAR (OAB 80495/SP), JOSE PLINIO FOGACA (OAB 82377/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO CASSAB (OAB 43129/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS (OAB 38563/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), HELEN ELISABET FESDIAN DONELIAN (OAB 40576/SP), MANUEL DE OLIVEIRA PORTASIO FILHO (OAB 41167/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), OSWALDO MOREIRA ANTUNES (OAB 41792/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), MARIA DE LOURDES SERPA (OAB 43897/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CESAR ANTONIO ALVES CORDARO (OAB 45140/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), SONIA BEATRIZ MOCCELIN DE GIACRI (OAB 49220/SP), EMILIO MALUF (OAB 5024/SP), AMARO MORAES E SILVA NETO (OAB 38203/SP), PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV (OAB 333666/SP), WASHINGTON KFOURI (OAB 12155/SP), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), CLAYTON BRANCO (OAB 7154/SP), PAULO MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 17362/SP), LUIZA TIEPPO COUTINHO NOGUEIRA (OAB 331881/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), RODRIGO SALOMÃO GAVAZZI (OAB 358493/SP), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), ANDRÉ PEREIRA RIBEIRO LEITE (OAB 378976/SP), VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP), VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP), ANGELICA PEREIRA RIBEIRO LEITE (OAB 395674/SP), LÍGIA NOLASCO (OAB 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1068904-46.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Cecres - Sicoob Cecres - Manoel Souza da Silva Junior - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: A soma dos valores requeridos em ambos formulários (R$ 16.565,01) não converge com o total do saldo de capital constante na conta judicial vinculada ao processo (R$ 15.651,66), consoante cópia de consulta ao Portal de Custas e Depósitos a seguir. Desta forma, a parte deverá apresentar novos formulários, promovendo as respectivas correções. Destaca-se que o valor será atualizado pelo sistema quando do efetivo pagamento. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 461878/SP), CARLOS ALESSANDRO CHAVES DA CRUZ (OAB 36980/PA)
  3. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065219-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO PIAU Advogado(s): JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU (OAB:BA36980-A) AGRAVADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogado(s): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB:BA23739-A), MARLUS SANTOS ALVES (OAB:SP319518-S)   DECISÃO   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ RIBEIRO PIAU em face de decisão interlocutória (ID. 466480406) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, nos autos do processo de número 0000184-51.1995.8.05.0022, no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, mantendo o prosseguimento da execução ajuizada pelo Banco Econômico S/A. Em suas razões recursais (ID. 71857067), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguindo-se a execução. Inicialmente, sustenta a tempestividade do recurso, bem como reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito, por tratar-se de pessoa com idade superior a 80 anos, conforme art. 71, §5º do Estatuto do Idoso. No mérito, argumenta que a execução foi ajuizada em 13/06/1995, sendo determinada a citação em 10/07/1995. O agravante teria sido cientificado da obrigação em 16/08/1995 e, desde então, não houve impulso processual por parte do exequente por mais de 15 anos, até que, apenas em 28/03/2011, o Banco Econômico requereu medidas constritivas. Defende que esse longo período de inércia caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, §4º e §5º, e 924, V do CPC/2015, e da Súmula 150 do STF. Invoca, ainda, precedentes do STJ, inclusive o entendimento consolidado no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), para afirmar que o prazo prescricional se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo este, após um ano da suspensão tácita. Além disso, o agravante invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na vulnerabilidade do executado perante a instituição financeira, mesmo que na qualidade de avalista. Aduz que a taxa de juros pactuada e a capitalização mensal de juros configuram cláusulas abusivas, merecendo revisão judicial. Reforça, ainda, a ilegalidade da cobrança acumulada de comissão de permanência com juros de mora e multa, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e correlatos). Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo-se o feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.Em contrarrazões (ID. 73597337), o agravado contrapõe as alegações do agravante e pugna pela negativa de provimento ao recurso, defendendo a inexistência de prescrição e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive quanto aos encargos moratórios e comissão de permanência. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Deferido, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em virtude da comprovação de insuficiência econômica, consoante documentação constante dos autos. Nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. É o caso dos autos. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência da prescrição intercorrente no processo executivo de origem, diante da alegada inércia do exequente por período superior ao quinquênio legal. Nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção da execução a ocorrência de prescrição intercorrente. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contados a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, na ausência de fixação, após um ano (art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, aplicado analogicamente). No presente caso, transcorreram mais de cinco anos entre as movimentações processuais dos IDs 331882875 e 331882876 dos autos originários, evidenciando-se a inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ. Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória (ID 331882537), que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, e tendo em vista a inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos, é indubitável que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Releva destacar que, no julgamento da Apelação nº 0000659-07.1995.8.05.0022, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Maurício Kertzman Szporer, negou provimento, de forma monocrática, ao recurso de apelação interposto pelo Banco Econômico S.A. contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o processo principal com resolução do mérito, "nos termos dos artigos 487, II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente, aqui reconhecida". Vale transcrever, por absoluta pertinência, os principais trechos da decisão ora citada, que enfrentou questão idêntica, envolvendo as mesmas partes integrantes do feito originário: "[...] Na espécie, insurge-se o apelante em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito, condenando-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais. Alega o apelante que não seria cabível, na hipótese, a exceção de pré-executividade, uma vez que o incidente não trata de questão de ordem pública, tampouco haveria incidido a prescrição, porquanto a demora no transcurso do feito deve-se, exclusivamente, a morosidade do Poder Judiciário. Assim, passo a analisar, uma a uma, as teses ventiladas nas razões do apelo. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade De partida, o recorrente dedica-se a defender a impossibilidade de análise da ocorrência da prescrição, uma vez que a questão teria sido levantada por meio de exceção de pré-executividade, inoportunamente. No ponto, há de ser ressaltado que a alegação não comporta acolhimento, uma vez que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória, caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 1098645/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009). Destarte, é remansoso na jurisprudência da Corte Superior que a exceção de pré-executividade é o instituto cabível para debater questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, v.g., os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Vale a citação, ainda, da Súmula 393/STJ, que traz luz ao estabelecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não se pode perder de vista, ademais, que o Novo Estatuto Processual expressamente estabelece, no art. 518, que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Note-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para afastar a afirmação do acórdão guerreado no sentido de que não houve prorrogação tácita e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser o estabelecido na avença, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme entendimento do STJ, inexistindo a necessidade de dilação probatória, possível a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que para reverter tal conclusão seria necessário promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1849533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Logo, não há falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto, na hipótese, plenamente cabível a exceção de pré-executividade, seja pelo amparo doutrinário e jurisprudencial, como se viu, seja porque o CPC permite a discussão sobre a validade do processo executivo por meio de simples petição, conforme dicção do artigo 518. 2. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é modalidade aplicável no curso da demanda, observando-se quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito material que está postulando. Possui, como finalidade, o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República. A respeito do referido instituto, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. […]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v.3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013). Deste modo, entende-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional. É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja por inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] V - ocorrer a prescrição intercorrente; Diante da novidade legislativa e sensível a ausência de definição legal sobre a prescrição intercorrente, buscando, ainda, trazer segurança jurídica sobre o tema, por tratar-se de "relevante questão de direito", na dicção do caput do artigo 947 do CPC, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes balizas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Neste cenário, anota-se que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. No mais, no citado precedente obrigatório, o debate sobre a necessidade de intimação prévia para o início do prazo prescricional foi decidido no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para o início do prazo prescricional. Para isso, transcrevo a fundamentação pertinente do acórdão paradigma: A polêmica acerca do tema foi reinaugurada, na Terceira Turma, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015. Na oportunidade, o então relator trouxe ao debate um provocativo histórico da jurisprudência desta Corte Superior, a qual havia se pacificado, em 1993, no sentido de subordinar o reconhecimento da prescrição intercorrente ao não atendimento de intimação para dar andamento ao processo. Assim, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concluía que, nos termos daquela jurisprudência, o STJ "ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição" […] Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Tal questão fica ainda mais evidente quando adentramos na razão de decidir do REsp 1.522.092/MS de Relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que foi expressamente citado no precedente obrigatório da Corte Superior: Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema. É dizer, o início do prazo prescricional independe de intimação pessoal, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição, o que fora feito, no caso dos autos, por meio do despacho de ID 25900580, tendo o exequente impugnado à exceção de pré-executividade ao ID 25900582. Não se pode, pois, confundir a desnecessária intimação para início do prazo prescricional com a outra intimação para o credor exercer o contraditório sobre a prescrição já consumada, esta sim obrigatória como regra procedimental. Aliás, o precedente do STJ é bastante claro sobre essa diferenciação, como se vê do seguinte trecho: Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Assim, afasto, igualmente, a tese recursal de necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito, com base no precedente obrigatório. Lado outro, da análise dos autos, verifica-se que, em 13/07/1995, o Banco Econômico S.A. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial com o fito de satisfazer o seu crédito referente à nota promissória firmada através de contrato de mútuo n. 9502-000319-2, datada de 01/02/1995 (ID 25900522); e outra nota promissória firmada no contrato de mútuo n. 9412-000232-7, datada de 13/12/1994 (ID 25900525). Já o mandado de citação fora carreado aos autos em 13/08/1998 (fls. 29-V do ID 25900525). Não obstante a citação, o exequente somente se manifestou novamente nos fólios em 01/09/2011 (fls. 33 do ID 25900544), sendo certo, portanto, que permaneceu inerte na demanda executiva por mais de 13 (treze) anos, restando, portando, incontestável que a paralisação do feito superou em muito o prazo prescricional do direito material pleiteado. Dessa sorte, de acordo com a súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória, que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 e tendo em vista a inércia do exequente por mais 13 (treze) anos, não resta dúvida que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Nesse sentido, não é possível se falar inércia do exequente apenas quando instado a atuar, uma vez que não é razoável que o credor - em uma execução - permaneça por mais de 13 (treze) anos sem qualquer peticionamento após a citação que ele próprio requereu, a qual, giza-se, fora devidamente cumprida pelo Poder Judiciário. Além da prescrição, o caso é típico de aplicação da supressio, que "inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício." (REsp n. 1.426.413/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/2/2017). Aliás, o REsp 1604412/SC de observância obrigatória, considerando a natureza do instituto da prescrição, apenas prevê que incide a prescrição quando inerte a parte, ou seja, não condiciona o reconhecimento à intimação da parte para dar andamento ao feito. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Cite-se, ademais, recentes precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ, a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1352501/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Colaciono, ainda, precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". No caso, resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, permaneceu paralisado, por inércia do credor, por cerca de 20 (vinte) anos, sem sequer se efetivar a citação da parte executada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0025693-47.1995.8.05.0001, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 15/07/2019). Nessa linha de intelecção, a prescrição intercorrente não pressupõe necessariamente que a parte deixe de se manifestar sobre ato de sua dependência, mas sim a sua inércia consubstanciada no tempo em que o exequente não aduziu qualquer manifestação nos autos. Como frisado, não se pode confundir abandono da causa com prescrição intercorrente. Outrossim, não incidem as disposições do art. 240, §3º, do CPC, porque não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por mais de 13 (treze) anos. Portanto, segundo as balizas temporais e processuais dos autos, resta consumada a prescrição intercorrente, inexistindo qualquer dos fatos impeditivos, modificativos ou suspensivos da prescrição. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução de mérito tal como o fez o juízo primevo. De igual forma, considerando a presente decisão, a teor do art. 85, §11º do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Da conclusão Ante o exposto, a teor do art. 932, IV, alínea "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. [...]". Destarte, estando a decisão agravada em dissonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma monocrática do decisum. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão interlocutória, acolher a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravada, reconhecer a prescrição intercorrente arguida e, por conseguinte, extinguir a execução, com base no art. 924, V, do CPC, condenando a parte exequente e ora agravada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Atribuo a esta decisão força de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora A2
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055927-98.2006.8.26.0564 (processo principal 0029183-18.1996.8.26.0564) (564.01.1996.029183/20) - Relatório Falimentar - Alfredo Luiz Kugelmas 227596w5 - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda - - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ilona Zolcsak - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Fazenda Nacional União - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Lilian Karpati Rechnitz - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Albino Roberto Di Pieri - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Ari Bordieri Júnior - - Fabio Gentile - - Cyro Franklin de Azevedo - - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Companhia Telefonica da Borda do Campo Ctbc - - Banco Equatorial Sa - - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - Benedito Faria do Carmo - - José Eduardo Papa dos Santos - - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Indústrias Facchini Ltda - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Haden Inc - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani - - Luiz de Paula Santos - - Wenceslau Vagner Azevedo Souza - - Lilian Vargas Pereira - - José Luiz Costa - - Sabesp - - Sandro Valter Ribeiro Dias - - Katucha Mellão - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Luiz Carlos de Barros Costa - - Prestes Advogados Associados - - Vicente de Paula Cursino - - Luis Carlos Maricato - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Lilian Karpat Rechnitz - - Sumaré Indústria Química Sa - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Metalúrgica Gerdau Sa e Comercial Gerdau Ltda - - José Roberto Regazzi - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Virgílio Egydio Lopes Enei e outros - SAITO ASSOCIADOS - Marcelo Henrique Pereira Salmeron - Vistos. Fls. 694: Ante o manifestado pelo síndico, com aquiescência do MP (fls. 697/698), exaurida a finalidade do presente incidente, anote-se a extinção do presente feito, dando-se baixa junto ao distribuidor, arquivando-se. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), JAYME JOSE ORTOLAN NETO (OAB 134839/SP), MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), ROSELI MARIA CARDOSO DE SOUZA (OAB 125484/SP), FABIO GENTILE (OAB 122203/SP), WANIA QUEIROZ SETA (OAB 77976/SP), FLAVIO BENEDITO CADEGIANI (OAB 75655/SP), ADENIAS ALVES PEREIRA (OAB 73470/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), MARCELLO RIBEIRO LIMA FILHO (OAB 124404/SP), MARCELLO RIBEIRO LIMA FILHO (OAB 124404/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), WAGNER LUIZ PELLEGRINO (OAB 68920/SP), WILSON BRANCHINI (OAB 67849/SP), CARMEM VICENTINA VAIANO (OAB 128254/SP), MIGUEL ATUSI UEMATSU (OAB 65797/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), JOSE BELGA FORTUNATO (OAB 58545/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), NELSON HIROTOMI NAKATANI (OAB 192285/SP), NELSON HIROTOMI NAKATANI (OAB 192285/SP), ANTONIO MARTIN (OAB 19053/SP), PAULO EDUARDO ACERBI (OAB 158849/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), LUCIANO FRANCISCO PACHECO DO AMARAL NETO (OAB 159362/SP), ALVARO SANTOS AMBROGI (OAB 18451/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), LILIAN VARGAS PEREIRA POÇAS (OAB 184138/SP), CRISTIANE MEDEIROS MAMPRIN DE CASTRO GUERRA (OAB 162255/SP), DANIELA CAMARA MAURER (OAB 162540/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), CLARISSA MAZAROTTO (OAB 178567/SP), KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA (OAB 174816/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), HELIO BIALSKI (OAB 16758/SP), HELIO BIALSKI (OAB 16758/SP), FATIMA APARECIDA PERRUCCI SALOMONE (OAB 47002/SP), AURELIA FANTI (OAB 28865/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), WALTER MARTINS PINHEIRO (OAB 38343/SP), CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), JOSE GONCALVES TORRES (OAB 36980/SP), LINDOLFO PALHARES FERREIRA (OAB 34500/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), ANTONIO OSMAR BALTAZAR (OAB 30904/SP), CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO (OAB 29519/SP), ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 15467/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MARIA APARECIDA GRANATO AZEREDO (OAB 26139/SP), ADRIANA ANDRADE TERRA (OAB 152443/SP), ADRIANA ANDRADE TERRA (OAB 152443/SP), VIRGILIO EGYDIO LOPES ENEI (OAB 24356/SP), CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA (OAB 233072/SP), PATRÍCIA MEIRA BORGHI GUIMARÃES (OAB 230763/SP), ANTONIO DE SOUZA CORREA MEYER (OAB 22983/SP), LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP), FADUL BAIDA NETTO (OAB 21000/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), MARCELO DE ARRUDA BARROS RANGEL (OAB 89649/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES (OAB 107794/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), DAVI FURTADO MEIRELLES (OAB 106522/SP), VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP), MANOEL GUERRERO RAMOS (OAB 47705/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), ROBERTO AGOSTINHO ROCHA (OAB 10651/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), WILTON OSORIO MEIRA COSTA (OAB 17220/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ALESSANDRA PINHEIRO FACHADA BONILHA (OAB 110731/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), MAURO PASSOS RAYMUNDO PEREIRA (OAB 114429/SP), LUIZ GUSTAVO RAMOS MELLO (OAB 97613/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LUCIA HELENA JACINTO (OAB 92499/SP), WENCESLAU VAGNER AZEVEDO SOUZA (OAB 24570/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), JOAO CARLOS NUNES DA SILVA PARES (OAB 105693/SP), MARCOS ROBERTO FUCHS (OAB 101663/SP), ZENY SANTOS DA SILVA (OAB 83088/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (OAB 79256/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GISLAINE MARIA BERARDO (OAB 85275/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ROSEMEIRE APARECIDA PEREIRA (OAB 82708/SP), LUIZ DE PAULA SANTOS (OAB 104010/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), HENRIQUE LEMOS JUNIOR (OAB 81024/SP), HENRIQUE LEMOS JUNIOR (OAB 81024/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), RONALDO MACHADO PEREIRA (OAB 119595/SP), ELZA BALTAZAR (OAB 85518/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), MARCOS ROBERTO FUCHS (OAB 101663/SP), ADILSON MONTEIRO DE SOUZA (OAB 120095/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055957-36.2006.8.26.0564 (processo principal 0029183-18.1996.8.26.0564) (564.01.1996.029183/50) - Relatório Falimentar - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda - Lilian Karpati Rechnitz - - Ilona Zolcsak - - Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Equatorial Sa - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Benedito Faria do Carmo - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Albino Roberto Di Pieri - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Ari Bordieri Júnior - - Fabio Gentile - - Cyro Franklin de Azevedo - - José Luiz Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Companhia Telefonica da Borda do Campo Ctbc - - Fazenda Nacional União - - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - José Eduardo Papa dos Santos - - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Indústrias Facchini Ltda - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Haden Inc - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - José Roberto Regazzi - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani - - Luiz de Paula Santos - - Wenceslau Vagner Azevedo Souza e outros - Jose Antonio Miguel Neto - Lilian Vargas Pereira - - Sabesp - - Sandro Valter Ribeiro Dias e outros - Ana Gonçalves - Katucha Mellão - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Santa Helena Assistência Médica Sa - - Luiz Carlos de Barros Costa - - Prestes Advogados Associados - - Vicente de Paula Cursino - - Luis Carlos Maricato - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Lilian Karpat Rechnitz - - Sumaré Indústria Química Sa - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Metalúrgica Gerdau Sa e Comercial Gerdau Ltda - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Virgílio Egydio Lopes Enei e outros - "Fls. 416: manifeste-se o síndico." - ADV: LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP), PATRÍCIA MEIRA BORGHI GUIMARÃES (OAB 230763/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VIRGILIO EGYDIO LOPES ENEI (OAB 24356/SP), CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA (OAB 233072/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), ANTONIO DE SOUZA CORREA MEYER (OAB 22983/SP), WILTON OSORIO MEIRA COSTA (OAB 17220/SP), NELSON HIROTOMI NAKATANI (OAB 192285/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), ALVARO SANTOS AMBROGI (OAB 18451/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), LILIAN VARGAS PEREIRA POÇAS (OAB 184138/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), ANTONIO MARTIN (OAB 19053/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), MANOEL GUERRERO RAMOS (OAB 47705/SP), MARCOS ROBERTO FUCHS (OAB 101663/SP), NELSON HIROTOMI NAKATANI (OAB 192285/SP), CLARISSA MAZAROTTO (OAB 178567/SP), THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 15529/SP), KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA (OAB 174816/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), WENCESLAU VAGNER AZEVEDO SOUZA (OAB 24570/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FADUL BAIDA NETTO (OAB 21000/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP), WANIA QUEIROZ SETA (OAB 77976/SP), JOSE BELGA FORTUNATO (OAB 58545/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), ELZA BALTAZAR (OAB 85518/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), GISLAINE MARIA BERARDO (OAB 85275/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), MARCELO DE ARRUDA BARROS RANGEL (OAB 89649/SP), HENRIQUE LEMOS JUNIOR (OAB 81024/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (OAB 79256/SP), FLAVIO BENEDITO CADEGIANI (OAB 75655/SP), ADENIAS ALVES PEREIRA (OAB 73470/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), HENRIQUE LEMOS JUNIOR (OAB 81024/SP), MIGUEL ATUSI UEMATSU (OAB 65797/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), ROSEMEIRE APARECIDA PEREIRA (OAB 82708/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 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FATIMA APARECIDA PERRUCCI SALOMONE (OAB 47002/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUCIA HELENA JACINTO (OAB 92499/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), JULIA MACHADO AGUIAR (OAB 63084/DF), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), RONALDO MACHADO PEREIRA (OAB 119595/SP), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), ALESSANDRA PINHEIRO FACHADA BONILHA (OAB 110731/SP), LUCIANO FRANCISCO PACHECO DO AMARAL NETO (OAB 159362/SP), MAURO PASSOS RAYMUNDO PEREIRA (OAB 114429/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), CRISTIANE MEDEIROS MAMPRIN DE CASTRO GUERRA (OAB 162255/SP), DANIELA CAMARA MAURER (OAB 162540/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 15467/SP), CARMEM VICENTINA VAIANO (OAB 128254/SP), ADRIANA ANDRADE 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DOMINGUES (OAB 107794/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP)
  6. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030708-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogado(s): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB:BA23739-A), MARLUS SANTOS ALVES (OAB:SP319518-S), LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440-A) AGRAVADO: JOSE RIBEIRO PIAU e outros Advogado(s): JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU (OAB:BA36980-A), ALLAN DE LIMA CASTRO (OAB:BA32177-A), KAROLINE KEDMA SILVA DA CRUZ (OAB:BA36650-A) Mk7 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Econômico S/A em Liquidação contra decisão proferida nos autos do processo n. 0000659-07.1995.8.05.0022, em trâmite perante a 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença em desfavor de Jose Ribeiro Piau e Outro, reconhecendo excesso na execução, e determinou a adequação do valor a ser pago ao montante indicado pela parte executada (ID 415235079), com prosseguimento do feito para expedição de alvará, condicionada à resolução da controvérsia sobre a divisão dos honorários nos autos em apenso (ID 424542476). O agravante, em sua petição de ID 84133407, sustenta que, embora a decisão tenha acolhido sua impugnação, deixou de apreciar corretamente o pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor reconhecido como excesso de execução (R$ 337.558,71), fixando-os, ao revés, sobre o valor remanescente da execução (R$ 43.367,36). Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada recursal para obstar o levantamento dos valores referentes a honorários advocatícios. Pede, ao fim, o provimento do recurso. Em seguida, instado a se manifestar sobre o cabimento do agravo no caso em questão (ID 83319062), o recorrente limitou-se a reafirmar o mérito do recurso, reiterando a insurgência quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Eis o relato do essencial. Decido. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, não sendo admitido, em regra, contra sentenças, que se impugnam por meio de apelação (art. 1.009, CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Econômico S/A, reconhecendo excesso de execução e determinando o prosseguimento apenas quanto ao valor remanescente, com determinação de expedição de alvará, condicionada a sua liberação ao desfecho dos autos em apenso. Ainda que o dispositivo da decisão não declare expressamente a extinção da execução, o acolhimento da impugnação, com redução significativa do valor executado e determinação para depósito imediato da quantia entendida como devida, importa, na prática, em extinção do cumprimento de sentença em relação ao excesso reconhecido, com fixação dos parâmetros definitivos da obrigação exequenda. Assim, a decisão ora impugnada reveste-se de natureza terminativa, na medida em que encerrou a controvérsia sobre o valor executado e fixou definitivamente os parâmetros para pagamento, sendo, portanto, passível de impugnação por meio de apelação, e não de agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e da adequada técnica recursal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO . DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ . ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução . Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva . 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 2257194 GO 2022/0376688-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015 . DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1 . O STJ, recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento"(REsp 1.698.344/MG, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/8/2018). 2. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 1804693 MA 2019/0078021-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) A propósito, instado a se manifestar sobre a admissibilidade, ou não, do presente recurso, o recorrente deixou de esclarecer, de forma adequada, a razão pela qual o agravo de instrumento seria a via processual cabível, em detrimento da apelação. Assim, não enfrentou o ponto central suscitado no despacho - a inadmissibilidade do recurso interposto diante do caráter terminativo da decisão atacada. No mais, de bom alvitre ressaltar que a hipótese não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade, por não se tratar de erro justificável por motivo de dúvida fundada. Muito ao revés, trata-se de erro grosseiro na esteira do entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DE UM DELES. POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não merece trânsito recurso especial interposto de acórdão que, julgando agravo de instrumento, dele não conheceu por dois fundamentos: a) intempestividade, pois, embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para outros recursos; e b) o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é o recurso de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, como fez a ora agravante, não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade. 2) No caso, mantém-se incólume a decisão agravada pelo segundo fundamento, pois, autônomo e alinhado à jurisprudência deste STJ,no sentido de que, o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é a apelação constituindo erro grosseiro a uso de agravo de instrumento para tal finalidade. 3) Agravo regimental não-provido Aplicação de multa.(STJ - AgRg no Ag: 1063035 SP 2008/0130560-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2010). Conclusão. Ante o exposto, julgo por NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, porquanto manifestamente inadmissível. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa em seus assentamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Salvador/BA, 17 de junho de 2025.  Des. Maurício Kertzman Szporer  Relator
  7. Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020141-37.2023.8.05.0080 AUTOR: EMBARGANTE: FABRICIO GONCALVES DA SILVA MATTOS Representante : Advogado(s) do reclamante: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS REU: EMBARGADO: SERGIO AVELINO DA SILVA Representante(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS INTIMAÇÃO   Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte APELADA para, querendo,  apresentar contrarrazões, em 15 dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.   FEIRA DE SANTANA/BA, 2025-06-12. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
  8. Tribunal: TJCE | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0160148-13.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:  [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO OLAVO MORAES CRUZ REU: LABORATORIO CLINICO REGIS JUCA LTDA - ME DECISÃO Vistos,  Considerando a negativa da última perita, conforme manifestação de ID 122693462, nomeio em substituição a Perita Médica Dra. Andreia Braga Mota, com endereço na Rua José Vilar, n 180, apto 100 - Meireles, - CEP: 60125-000, telefone 85-99220-6721, e-mail: andreiabraga@hotmail.com, a qual deverá ser intimada, via e-mail, para, em dez dias úteis, dizer se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários.  Ressalte-se que as partes já apresentaram os quesitos e indicaram a assistência técnica. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados, pelo DJe, e o Ministério Público pelo portal. Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055929-68.2006.8.26.0564 (processo principal 0029183-18.1996.8.26.0564) (564.01.1996.029183/22) - Relatório Falimentar - Alfredo Luiz Kugelmas 227596 W12 - Pedro Hungria Zolcsak - Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar - - Ilona Zolcsak - - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda - - Lilian Karpati Rechnitz - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Equatorial Sa - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Benedito Faria do Carmo - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Albino Roberto Di Pieri - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Ari Bordieri Júnior - - Fabio Gentile - - Cyro Franklin de Azevedo - - José Luiz Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Nacional União - - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - José Eduardo Papa dos Santos - - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Indústrias Facchini Ltda - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Haden Inc - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - José Roberto Regazzi - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani - - Luiz de Paula Santos - - Wenceslau Vagner Azevedo Souza - - Lilian Vargas Pereira - - Sabesp - - Sandro Valter Ribeiro Dias - - Katucha Mellão - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - S.H.A.M. - - Luiz Carlos de Barros Costa e outros - Nelson Alaite Junior - Prestes Advogados Associados - - Vicente de Paula Cursino - - Luis Carlos Maricato - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Lilian Karpat Rechnitz - - Sumaré Indústria Química Sa - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Metalúrgica Gerdau Sa e Comercial Gerdau Ltda - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Virgílio Egydio Lopes Enei e outros - José Bagdanoviche Fls 206208 - Julio Luiz Neto Fls 240246 e outros - Samar Sociedade Amigos da Marina Guarujá 4609 - SAITO ASSOCIADOS e outro - "Intime-se o arrematante para providenciar o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento da decisão de fls. 1770." - ADV: ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), LILIAN VARGAS PEREIRA POÇAS (OAB 184138/SP), ALVARO SANTOS AMBROGI (OAB 18451/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), THOMAZ 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055954-81.2006.8.26.0564 (processo principal 0029183-18.1996.8.26.0564) (564.01.1996.029183/47) - Relatório Falimentar - Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar - Lilian Karpati Rechnitz - - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda - - Pedro Hungria Zolcsak - - Ilona Zolcsak - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Equatorial Sa - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Benedito Faria do Carmo - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Albino Roberto Di Pieri - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Ari Bordieri Júnior - - Fabio Gentile - - José Luiz Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Companhia Telefonica da Borda do Campo Ctbc - - Fazenda Nacional União - - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - José Eduardo Papa dos Santos - - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Indústrias Facchini Ltda - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Haden Inc - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - José Roberto Regazzi - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani - - Luiz de Paula Santos - - Wenceslau Vagner Azevedo Souza - - Lilian Vargas Pereira - - Sabesp - - Sandro Valter Ribeiro Dias - - Katucha Mellão - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Santa Helena Assistência Médica Sa - - Luiz Carlos de Barros Costa - - Prestes Advogados Associados - - Vicente de Paula Cursino - - Luis Carlos Maricato - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Lilian Karpat Rechnitz - - Sumaré Indústria Química Sa - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Metalúrgica Gerdau Sa e Comercial Gerdau Ltda - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Virgílio Egydio Lopes Enei - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros - S&F Gestão (repr. p/ Matheus X. F. Guimarães - Fls. 1741) - Vistos. Última decisão proferida às fls. 1787: 1. Verifica-se que após decisão de fl. 1774 o síndico informou que o valor referente ao lance e a comissão do leiloeiro não foi depositado pelo arrematante, pugnando pela aplicação de multa do proponente. Conforme se observa da conta judicial vinculada ao processo (fls. 1795/1796), não foram depositados nos autos valores referentes a proposta apresentada. A fim de se evitar decisão surpresa, bem como respeitar o devido contraditório, por ora, intime-se o arrematante remisso 53.169.127 Ltda. (fl. 1741 - representada por Matheus Ximenes Feijão Guimarães), via carta com AR, para que, no prazo de 05 dias, efetive o depósito judicial do lance apresentado, ou então, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre eventual hipótese do art. 903, §5°, do CPC. Após, tornem-se conclusos para análise do pedido de aplicação da sanção do art. 897 do CPC, bem como designação de nova hasta pública. 2. Fls. 1798/2014: Ciente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), FADUL BAIDA NETTO (OAB 21000/SP), ADILSON MONTEIRO DE SOUZA (OAB 120095/SP), ADENIAS ALVES PEREIRA (OAB 73470/SP), JO TATSUMI (OAB 21003/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA (OAB 174816/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA (OAB 233072/SP), DIEGO FIGUEIRAL LACERDA (OAB 515781/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), WILSON BRANCHINI (OAB 67849/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), JAYME JOSE ORTOLAN NETO (OAB 134839/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), FLÁVIO CÉSAR DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 13544/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE BELGA FORTUNATO (OAB 58545/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), FABIO GENTILE (OAB 122203/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 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