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Lazaro Ribeiro

Lazaro Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 037057

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJPA, TST, TJBA, TRF3, TJSP
Nome: LAZARO RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA  - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br       AUTOS DO PROCESSO Nº. 0316193-97.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)     DESPACHO   Vistos, etc.   Mantenho a sentença prolatada sob ID. 429454167 pelos seus próprios fundamentos, ratificando que a parte interessada deverá promover a execução nos autos principais.    Ao cartório para cumprimento integral do respectivo comando sentencial, com o devido arquivamento e baixas necessárias.  Intime-se. Cumpra-se.   Feira de Santana, data do sistema.      Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA  - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br        AUTOS DO PROCESSO Nº. 0316195-67.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)     DESPACHO   Vistos, etc.   Considerando a inconsistência do sistema Pje em relação à movimentação do presente feito e levando em conta a necessidade de o sistema espelhar a realidade processual, determino a devolução dos autos ao cartório para providências necessárias e, se for o caso, para retorno imediato à conclusão. Intime-se.   Feira de Santana, data do sistema.      Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004295-29.2006.8.26.0533 (533.01.2006.004295) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cavicchiolli & Cia Ltda - Comercio e Distribuição de Carnes Estação Ltda - Vistos. Fls. 354: Indefiro o pedido formulado pelo exequente, reportando-se aos termos da decisão de fls. 320/325, que concedeu ao exequente AMPLO ALVARÁ para que realize buscas na seara administrativa, às suas expensas, no sentido de localizar eventuais bens do executado. Assim sendo, nada resta a ser deliberado, devendo ser cumprida integralmente a decisão de fls. 320/325, que permaneceu irrecorrida. Intime-se. - ADV: LAZARO RIBEIRO (OAB 37057/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)
  4. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA  - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br        AUTOS DO PROCESSO Nº. 0316195-67.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)     DESPACHO   Vistos, etc.   Considerando a inconsistência do sistema Pje em relação à movimentação do presente feito e levando em conta a necessidade de o sistema espelhar a realidade processual, determino a devolução dos autos ao cartório para providências necessárias e, se for o caso, para retorno imediato à conclusão. Intime-se.   Feira de Santana, data do sistema.      Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000049-04.1995.8.26.0653 (653.01.1995.000049) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Camaf Ind Com Art de Metais Lt - - Jurandir Mafra - - Alexandre Constantinov - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo discriminado(s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: (X ) às partes : [Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Fazenda do Estado de São Paulo em face de Alexandre Constantinov, Camaf Ind Com Art de Metais Lt e Jurandir Mafra, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, c.c. artigo 40, §§4º e 5º da Lei 6.830/80 (LEF). Torno insubsistente eventual penhora ou bloqueio realizado, expedindo-se o necessário, se o caso, para o seu levantamento, desbloqueio ou cancelamento, via Sistema ou por ofício/mandado, sujeitando-se a eventuais pagamento de taxas pertinentes. Havendo eventual depósito judicial nos autos, fica deferido o levantamento/saque do mesmo a parte executada. Para possibilitar tal levantamento, se ainda não juntado aos autos, deverá a parte interessada preencher e apresentar nos autos o formulário respectivo, que está disponível no site do Tribunal de Justiça:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, opção Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (última opção das Orientações Gerais). Custas indevidas a teor do art. 921, §5º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva., observadas as formalidades legais. P.I. ] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOS (OAB 105059/SP), FRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOS (OAB 105059/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA (OAB 204299/SP), JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO (OAB 30969/SP), LAZARO RIBEIRO (OAB 37057/SP), LAZARO RIBEIRO (OAB 37057/SP), LAZARO RIBEIRO (OAB 37057/SP), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA (OAB 275625/SP), TANIA CRISTINA LEME (OAB 275237/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005889-28.2014.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: FAGNER THIAGO DRIGO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BARBOSA RIBEIRO - SP332963, JANUARIO BRANCO DE MORAES FILHO - SP93583, LAZARO RIBEIRO - SP37057 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado do título judicial, fica o(a) executado(a) intimado a dar cumprimento no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 13 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005889-28.2014.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: FAGNER THIAGO DRIGO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BARBOSA RIBEIRO - SP332963, JANUARIO BRANCO DE MORAES FILHO - SP93583, LAZARO RIBEIRO - SP37057 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado do título judicial, fica o(a) executado(a) intimado a dar cumprimento no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 13 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TJPA | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0807170-93.2025.8.14.0051 AUTOR: YUUKI OKADA KATAYAMA, LARISSA RIBEIRO CARDOSO Advogado(s) do reclamante: ANA RITA BRAUN REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. As partes celebraram acordo nos termos da petição acostada aos autos. Considerando que as partes são legítimas e capazes bem como é lícito o objeto do acordo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada nos autos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004211-83.2016.8.26.0428 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arctest Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cláudio José Barbosa - - BANCO SAFRA S/A - - Juarez Mariano de Oliveira - - Fabio Augusto Toratti de Paula - - João Batista Barbosa - - Sandro Rak - - Radioniza Higiene das Radiações Ltda. - Epp. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Claro S. A. (sucessora por incorporação de NET Serviços de Comunicação S. A.) - - Continum Serviços de Logística Ltda Me - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Kroma Produtos Fotográficos e Representações - - União Comercial Barão Ltda. - - Ricardo Jonathas Bermudes - - Eder Ferreira dos Santos - - Selma Megda - - Gilberto Teles Boaventura - - Raysa Hermes - - Patricia Araujo Lazarim - - Aline Rodrigues Alves - - Tim Celular S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Paulo Bernardo Soutosa - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL - - Joel Jose Pessoa - - Balbino de Jesus - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Joel Jose Pessoa - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Raphael Motta Ferreira - - Yzabelly Chrystyne Moraes dos Santos - - Jefferson Rafael de Paula da Silva - - Rodrigo Alves Rabello - - Carlos André Zacchi - - Aquiles Goncalves de Araujo - - Thais Mendonça Almeida - - Antonio Lisboa Ramos - - Erondino Meireles Lima - - Isidoro Mizerski - - Ricardo Alexandre de Oliveira Amaro - - Ana Claudia Cardoso Veloso - - Backpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Itaú Unibanco S/A - - Thiago Pereira Eduardo e outros - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - Edvaldo Pereira garcia - Alexandre Taveira Guedes - - Jorge Ualase Vieira - - Anderson Cristiano Taveira Guedes - - Alessandro Avelino de Oliveira - - Mario Eloi Schimidt - - Ana Paula Longuin Palomar Stivanello - - Welton Wesley Inocencio Camargo - - Andrew Luis Magri - - Leonardo Costa de Souza - - Fernando Cesar de Oliveira - - Bruno Brock Zscsepaniak - - edvaldo pereira garcia - - Michel Paim Cardoso - - Gabriele Dubles Scarpatto - - Marcon Diorgenes da Silva - - Everson Couto Brigoni - - Daniel Rosa Nunes - - Localiza Rent A Car S/A - - Bruno Marinho da Cruz - - Adriano Soares da Silva - - Patrick Pascoal Ribeiro - - Matheus José de Lima - - Alcilene Oliveira da Silva - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção e outros - Valmet Celulose, Papel e Energia Ltda - Telemar Norte Leste S/A (Em Recuperação Judicial) - - André Luiz Davi - - Tim S/A - - Beatriz Husmans Gil - - LELIO DE ALMEIDA NETO - - Ricardo Messias de Melo - - Empresa Gestora de Ativos - Emgea - - Jackson Daniel Avelino - - Pablo Henrique Florencio Beja - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Tokio Marine Seguradora S/A - - João Batista Correia de Oliveira - - Futura G. Servicos e Instalacoes - Eireli - - E. A. Bonome Barbutti - ME (Bono Pneus) - - Claudio Andre Boeira da Cruz - - OI S.A. - - Helio Wilson Toniazo e outros - Ante o exposto, DECLARO encerrada a Recuperação Judicial da Empresa Arctest Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial Ltda, nos termos do artigo 63, da Lei 11.101/05 (LRJ), e determino: a) apurem-se o saldo das custas judiciais a serem recolhidas (art. 63, II); b) comunique-se ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis; c) sejam ultimados os julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes e corretamente interpostas por este Juízo até a data desta sentença, como acima aludido, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias; d) caso sobrevenha ato de alienação necessário ao cumprimento do plano de recuperação judicial ainda não apreciado seja regularmente efetivado, sob a presidência deste Juízo, por meio de incidentes específicos a serem ajuizados pela Recuperanda, nos termos expostos na fundamentação. Expeçam-se eventuais Cartas de Arrematação já deferidas, mas não expedidas; e) todos os créditos abarcados pelo art. 49, da Lei 11.101/2005 e nos termos da tese firmada pelo Tema 1051, do STJ, ainda não trazidos ao conhecimento deste Juízo, devem ser pagos nos termos do plano de recuperação judicial aprovado, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional; f) que a Recuperanda continue a pagar regularmente o saldo dos honorários ao Administrador Judicial, nos moldes fixados na decisão de p.13656/13657, encerrando-se nesta data; g) proceda a z. Serventia: a) à juntada de cópia desta sentença nos autos do incidente de suspeição nº 0002161-23.2024.8.26.0428, abrindo-se lá vistas às partes e b) à expedição de alvará para transferência do imóvel localizado em Macaé/RJ à adquirente Futura G. Serviços e Instalações Eireli, nos termos da fundamentação acima. Nos termos do artigo 63, IV da LRJ, exonero o administrador judicial do encargo a partir da publicação desta sentença (salvo no que concerne à manifestação em impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo e no acompanhamento das alienações constantes do item d), sem prejuízo das determinações do item a acima. Não há comitê de credores a ser dissolvido. Quanto aos valores eventualmente ainda depositados em juízo, liberem-se em favor da Recuperanda, cabendo, para tanto, proceder com a juntada do formulário MLE. Expeça-se edital com o teor do conteúdo decisório da presente sentença para conhecimento geral, com prazo de 90 dias. Ciência ao Ministério Público. A Recuperanda, a Administradora Judicial e os credores cadastrados serão intimados via DJE. Valerá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, nos termos do artigo 63, V, da LRJ. Encaminhe-se via z. Serventia. Servirá, outrossim, como Edital para os devidos fins. O trânsito em julgado será contado após o prazo de 90 dias do edital. Exauridas as providências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), SIMONE RINALDI (OAB 209582/SP), DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), PAULO ROBERTO CANTADOR (OAB 225325/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), SANDRO VANDRE DEL ÁLAMO (OAB 233032/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 202996/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA (OAB 188667/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA (OAB 281598/SP), VANESSA PEREIRA RANUNCI FERREIRA (OAB 13784/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ALEXANDRE FERNANDES RAMOS (OAB 165565/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), KARLA COELHO NUNES GONÇALVES (OAB 187671/RJ), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB 56490/RS), ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB 181371/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), EMELY DE CARVALHO FONTES (OAB 181490/RJ), RAFAELA MAGNO KOSTRZEPA JAWORSKI (OAB 201775/RJ), EMMANUEL DE CAMPOS VIEIRA (OAB 23337/BA), CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 153866/RJ), ADEMIR MACHADO (OAB 53364/RS), CARLOS ANTONIO BASTIDA TINOCO FILHO (OAB 198653/RJ), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GUSTAVO MACEDO DE BUSTAMANTE (OAB 147363/RJ), TIELY P HELEODORO DAMIANI (OAB 13528/ES), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB 5668/BA), LUCIANA DE ZORZI (OAB 71512/RS), DÉBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB 78767/RS), DÉBORA SERAFINI (OAB 78767/RS), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), IMILIA DE SOUZA (OAB 36024/RS), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), TIAGNER PAIM BISONHIN (OAB 110949/RS), THALES VERISSIMO LIMA (OAB 33628/PE), ANDRE SCHILLER IVANKIO (OAB 62736RS/), FREDERICO R. 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  10. Tribunal: TJBA | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559003-78.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS (OAB:BA37057-A), MAGNO FELZEMBURGH (OAB:BA15690-A), AYANA SANTOS SILVA (OAB:BA26632-A) APELADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB:SP162603-A)   DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por  ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA (id 70210755) contra sentença de id 70210752, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9° Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA em autos de ação de Cobrança ajuizada por ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Preliminarmente, o Apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência gratuita. Por meio do despacho id  76406226 fora a parte Apelante intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, trouxesse aos autos documentos que comprovassem a alegada condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, colacionando aos autos extratos bancários dos últimos seis meses de todos os bancos em que possua relacionamento, imposto de renda dos últimos três anos, balancetes dos últimos três anos, bem como outros documentos que entender aptos à demonstração pretendida, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. O prazo supra fixado transcorreu in albis, como se vê em certidão de id 77593817. Por meio da decisão de id 80583481 fora indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e instada a parte Apelante para recolher o preparo recursal no prazo de 15 dias. sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.. Certidão de id 82334399 atestando que a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo supra fixado. É o breve relatório. É cediço que o conhecimento do recurso está condicionado à observância de alguns requisitos, dentre os quais se encontra o requisito de admissibilidade que diz respeito ao preparo recursal, conforme estabelecido no artigo 1.007 do CPC/2015, in verbis:   Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.   No caso em apreço, observa-se que após o indeferimento da gratuidade de justiça a parte Apelante fora intimada para que promovesse o complemento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso por si interposto.   Tal decisão foi disponibilizada no DJE do dia 09/04/2025 e, após decorrido o prazo fixado, não houve o recolhimento do preparo recursal.   Vale destacar que o preparo recursal tem natureza jurídica de requisito extrínseco de admissibilidade, afigurando-se como causa objetiva de inadmissibilidade e ensejando a sanção de deserção.   Neste diapasão, ante a inexistência da regular comprovação do preparo, mesmo após haver sido oportunizada à Recorrente, o presente recurso deve ser considerado deserto, nos exatos termos do art. 99, § 5º c/c, art. 932, parágrafo único, e art. 1.007, § 4º, todos do CPC/2015.   Ex positis, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, nego seguimento ao presente recurso face a deserção e, via de consequência, determino o arquivamento destes autos sem exigência de pagamento de custas nesta instância recursal.   Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA,  3 de junho de 2025.  Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos  Relatora 2/S
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