Jose Zirondi

Processos do Advogado

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2. Processo 10034803820228260441
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-38.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Iara Aparecida Pires Vucovix (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Eduardo Terra Vucovix e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR NULIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POSSE QUE SE ORIGINOU DE COMODATO, NÃO SE SABENDO A PARTIR DE QUE MOMENTO SE TRANSMUDOU EM “AD USUCAPIONEM” AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE QUINZE ANOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Helena de Farias Rosa (OAB: 223746/SP) - Flavio Veloso Maciel (OAB: 315892/SP) - Elisângela Aparecida de Carvalho Gomes (OAB: 198727/SP) - Vanessa Sousa de Oliveira (OAB: 37170/BA) - Vivian Santos Araujo Vucovix (OAB: 284757/SP) (Causa própria) - 4º andar
3. Processo 50909551120218090137
   Tribunal: STJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2791291/GO (2024/0423440-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS ADVOGADO : MAXWELL LADIR VIEIRA - MG088623 AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO : JOCIMAR ESTALK - SP247302 AGRAVADO : GABRIELA CABRAL GALDINO ADVOGADOS : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO - GO023128 EDUARDO DO PRADO LÔBO - GO023183 NÚBYA MÁRCIA FERREIRA DOS SANTOS - GO037170 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
4. Processo 00003336020175090654
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000333-60.2017.5.09.0654 RECLAMANTE: VHB E OUTROS (1) RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c6090 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da oposição de embargos à execução (protocolo de ID 752a2ff) e da Impugnação à Sentença de Liquidação (ID e70e05b). MARIANA PAIVA    DESPACHO 1. A execução encontra-se garantida pela apólice de seguro- garantia de ID. 752a2ffe os embargos foram opostos tempestivamente.  2. O exequente já apresentou resposta e apresentou impugnação à sentença de liquidação, requerendo ainda a liberação do valor incontroverso. 3. Intime-se a executada  MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, CNPJ: 54.183.587/0001-40 para apresentar resposta, no prazo legal, e para  comprovar o depósito do valor incontroverso  apontado na planilha de ID. e6b5518 , devidamente atualizado, sob pena de caracterização de sinistro e acionamento da Seguradora para proceder ao depósito da importância segurada na apólice de ID. f859126. 4. Intime-se o Contador do Juízo, senhor ANTONIO NURMBERG, para que em 10 (dez) dias,  preste esclarecimentos acerca dos pontos de insurgência dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.  5. Com o depósito da valor incontroverso, façam os autos conclusos. ARAUCARIA/PR, 16 de julho de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
5. Processo 00059927920158260045
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005992-79.2015.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Empresa Brasileira de Logística em Mobilidade e Gestão Ltda - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Luis Carlos Corrêa Leite - Totvs S/A - - ALⅅ COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - - PELLEGRINI EMBALAGENS LTDA. - - Roberto Cândido Silva - - ELIZIANE SILVA GASPAR - SERVIÇOS GERAIS EIRELI - - Banco do Brasil S/A. - - Rosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Jackeline Leal de Matos Silva - - Endrik de Lima Silva - - Alex Pardinho da Silva - - Andreza Maria Gomes dos Santos - - Douglas Viegas Nascimento e outro - Vistos. Fls. 3944-4003: Expeça-se o MLE requerido, conforme pleiteado. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), MILTON ROBERTO DRUZIAN (OAB 258248/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), VERONICA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 388593/SP), MARCIA LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), UMBERTO DE BRITO (OAB 178509/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), JOSE ZIRONDI (OAB 37170/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)
6. Processo 00059927920158260045
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005992-79.2015.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Empresa Brasileira de Logística em Mobilidade e Gestão Ltda - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Luis Carlos Corrêa Leite - Totvs S/A - - ALⅅ COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - - PELLEGRINI EMBALAGENS LTDA. - - Roberto Cândido Silva - - ELIZIANE SILVA GASPAR - SERVIÇOS GERAIS EIRELI - - Banco do Brasil S/A. - - Rosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Jackeline Leal de Matos Silva - - Endrik de Lima Silva - - Alex Pardinho da Silva - - Andreza Maria Gomes dos Santos - - Douglas Viegas Nascimento e outro - Vistos. Fls. 4.003: Intime-se o administrador judicial. Int. - ADV: MILTON ROBERTO DRUZIAN (OAB 258248/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), VERONICA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 388593/SP), UMBERTO DE BRITO (OAB 178509/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), JOSE ZIRONDI (OAB 37170/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), MARCIA LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)
7. Processo 00330621020128080035
   Tribunal: TJES | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0033062-10.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDENILSON BOMFIM RAMOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTEGRATIVA Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID 54253712, opostos por BANCO ITAU CARD S.A. Dos autos: Refere-se à ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento proposta por EDENILSON BONFIM RAMOS em face de BANCO ITAU CARD S.A. Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença combatida de ID. 53612705, extraindo-se: “(...) D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pelo autor exclusivamente para declarar a abusividade da exigência do pagamento de Tarifa de Custo de Processamento, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e Tarifa de Contratação, R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), condenando a requerida à repetição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros nos termos descritos anteriormente – tópico “da correção monetária e juros de mora”. Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O autor – 70%, e 2. A ré – 30%; suspensa, contudo, a exigibilidade tocante ao primeiro, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se estes autos, juntando-se cópia desta nos autos principais. (...)” Nos termos já mencionados, opôs embargos de declaração, ID. 54253712, arguindo, em resumo, contradição na decisão, argumentando que o comando objurgado incorreu em contradição ao estabelecer correção monetária pela tabela prática da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e juros de mora de 1% ao mês. Isso porque à época da sentença já estavam em vigor a nova redação dos art. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024. Argumentou que tais dispositivos legais preveem como índice de correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e quanto aos juros de mora, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Dessa forma, requereu a retificação do comando objurgado para fazer constar os índices legais de correção monetária e juros de mora. Por fim, instado o embargado opôs manifestação arguindo, em síntese, que o embargante almeja tão somente a reforma da decisão, sendo inadequada a via eleita, motivo pelo qual devem ser rejeitados os embargos de declaração, ID. 62180099. É o relatório. DECIDO. De saída, reitera-se o relatório acima, no que diz respeito aos fundamentos dos embargos. Tocante à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese, possa o julgador agir de ofício. Compulsando os autos, verifico que assiste razão o embargante, uma vez que a sentença de ID nº 53612705 foi proferida em 29/10/2024, já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, a qual promoveu alterações no Código Civil, incluindo a nova redação dos artigos 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, o IPCA passa a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, dada a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil. Nesses termos, acolho os embargos, promovendo a seguinte correção: Onde lê-se: DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Diante do reconhecimento da abusividade na contratação das referidas tarifas, impõe-se (i) determinar à instituição financeira o recálculo do valor das prestações devidas, considerando-se o montante mutuado com a exclusão das rubricas indevidas, bem como (ii) determinar a repetição dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora, correspondentes à diferença entre o valor da prestação efetivamente devida, recalculada nos termos retro, e aqueles efetivamente pagos, sobre os quais deverão incidir correção monetária pela tabela prática da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Leia-se: DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Diante do reconhecimento da abusividade na contratação das referidas tarifas, impõe-se (i) determinar à instituição financeira o recálculo do valor das prestações devidas, considerando-se o montante mutuado com a exclusão das rubricas indevidas, bem como (ii) determinar a repetição dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora, correspondentes à diferença entre o valor da prestação efetivamente devida, recalculada nos termos retro, e aqueles efetivamente pagos, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposição do art. 389 do CC, desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, desde a citação. Intimem-se as partes para ciência e, nada mais havendo, certifique-se a Serventia Judicial quanto ao trânsito em julgado. Seguidamente, cobrem-se as custas e, na ausência destas, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
8. Processo 01709479820118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0170947-98.2011.8.26.0100 (583.00.2011.170947) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - Domingos Jose Rielli - - Eduardo Costa Neto - - Fernando Campos Lobo - - Maria Lucia Campos Lobo - - Jose Carlos Guimaraes Lobo - - Ires Marques dos Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 1136/1138: eventual inconformismo deve ser objeto de recurso próprio. Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), SOPHIA DE CAMARGO SOARES (OAB 331974/SP), SOPHIA DE CAMARGO SOARES (OAB 331974/SP), SOPHIA DE CAMARGO SOARES (OAB 331974/SP), SOPHIA DE CAMARGO SOARES (OAB 331974/SP), SOPHIA DE CAMARGO SOARES (OAB 331974/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DENILSON EIJI SUZUKI (OAB 234353/SP), ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI (OAB 32564/SP), JOSE ZIRONDI (OAB 37170/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP)