Julio Artur Fontes Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00260220420245240021
   Tribunal: TRT24 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026022-04.2024.5.24.0021 AUTOR: MONICA GUSLINSKI PIRES RÉU: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfd8ae3 proferido nos autos. DESPACHO   1 – Acolhe-se os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a), sendo que passam a ser parte integrante da sentença prolatada; 2 – Diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, arbitra-se os honorários em R$ 1.500,00, atualizáveis a partir desta data, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s) condenada(s); 3 – Considerando-se os cálculos de liquidação, retifica-se o valor das custas processuais para R$ 1.149,71 e o valor provisório da condenação, de R$ 60.135,19. Deve a Secretaria realizar as devidas retificações no PJE; 4 – De imediato, determina-se a retirada do sigilo da sentença e dos cálculos; 5 –  Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU N. 47/2023; 6 – Intimem-se as partes da sentença, dos cálculos apresentados e deste despacho, pela forma determinada.  Segue o dispositivo da sentença:  3. DISPOSITIVO Isto posto, na ação trabalhista movida por MONICA GUSLINSKI PIRES contra COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - efetuar o pagamento do adicional de insalubridade; - efetuar o pagamento das verbas rescisórias; - efetuar o pagamento de danos morais. Deverá a reclamada providenciar a entrega das guias de saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, conforme estipulações desta decisão. Sentença líquida conforme planilha do PjeCalc que, à falta de quadro suficiente de calculistas nesta unidade judiciária, será elaborada por perito contábil a ser nomeado por este Juízo, cujos parâmetros e valores farão parte integrante desta decisão. Esclareço que, nos termos do art. 5º da recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, será atribuído sigilo à esta sentença no ato de sua publicação, limitando-se a visualização apenas ao perito que vier a ser nomeado por despacho subsequente para elaboração dos cálculos. Somente após a apresentação e acolhimento dos cálculos é que deverá ser retirado o sigilo das peças e as partes serão intimadas para tomar ciência da sentença líquida, iniciando-se a fluência do prazo recursal. Observem as partes que, apenas por exigência de fluxo do Pje, será lançado um valor provisório de condenação no sistema. Contudo, os valores da condenação e o das custas que deverão ser considerados para efeitos recursais serão aqueles constantes na planilha do PjeCalc a ser apresentada pelo perito. Atentem-se as partes, ainda, para que, ressalvada a hipótese de erro material ou contradição entre os fundamentos da sentença e os cálculos que a integram (art. 897-A da CLT), qualquer outra impugnação eventualmente oposta aos cálculos desafia a interposição de recurso ordinário para o órgão competente (tema 131 do TST). À parte autora os benefícios da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela ré calculados na forma da fundamentação. Honorários periciais devidos pela ré, no importe de R$ 1.800,00. As custas são de responsabilidade da ré, na base de 2% do valor da condenação, observados os limites legais (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. DOURADOS/MS, 25 de julho de 2025. ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA GUSLINSKI PIRES
3. Processo 00014545920255210024
   Tribunal: TRT21 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001454-59.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JEANDELGLEIF PAZ DE ANDRADE RECLAMADO: PLANCCOR MANUTENCOES E REPAROS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS IMPORT. E EXPORT. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 598346a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da reclamada principal requerendo a realização de audiência na modalidade telepresencial. Mantenho os termos do Despacho id e3b1977. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANCCOR MANUTENCOES E REPAROS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS IMPORT. E EXPORT. LTDA
4. Processo 10020881420198260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002088-14.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1025208-86.2019.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - Massa Falida - Caixa Econômica Federal - CEF - - Dia Brasil Sociedade Limitada - - Pandurata Alimentos Ltda - - R Mecca Auto Posto Ltda - - MECCA & GUERIN LTDA e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Costa Marine Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Tereos Açucar e Energia Brasil S/A - - Stella D'oro Alimentos Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comércio e Indústria Orsi LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE - - Itaú Unibanco S/A - - Pastificio Selmi Sa - - Usina Santa Isabel SA - - Cp Comercial Sa - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Cerealista Nardo Ltda - - Usina Santa Isabel SA - - CP Comercial S.A. - - GDC Alimentos S.A. - - Servimed Comercial Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Goiásminas Indústria de Latícinios Ltda - - Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/A - - Açúcar Número Um Sa - - Brasilia Alimentos Ltda - - Coamo Agroindustrial Cooperativa - - Ribeiro Veículos S/A - - Industria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Roberto Strapasson - - Claudio Strapasson Junior - - Cláudio Strapasson Neto - - Sandra Maria Moribe Reis - - Alessandro Forte - - Mili Sa e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Antonio Paulo Grassi Trementocio - - Camila de Barros Gigliotti E Giglioti - - Mario Gustavo Rother Bertotti e outros - Fernanda Lé Tassinari e outro - Bebidas Poty S.A. - - Evanoel Bueno Araujo Costa - 1 - Compareceu a esta 1ª UPJ, o Sr. Renal Wilson Giotti, portador do CPF 398.525.498-20, representando seu genitor Antonio Wilson Giatti, apresentando o comprovante de depósito judicial, cf fls 4551/4552. 2 - Ciência à parte interessada do teor do ítem 1 acima. - ADV: MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP), CAIO GAIATO DE OLIVEIRA (OAB 362055/SP), JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), THAIZA NOVOA TEIXEIRA (OAB 367328/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), VICENTE TAKAJI SUZUKI (OAB 38848/PR), LEIZIANE NEGRÃO (OAB 51378/PR), VAGNER GROLA (OAB 37193/PR), TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO (OAB 392742/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), BARBARA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO (OAB 313257/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIANA NOBREGA GARCIA (OAB 288357/SP), CAMILA BLANCO ANSELMO (OAB 284820/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP), JORDAN MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 448845/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 147991/RJ), PAULO DE GODOY FIORE (OAB 427130/SP), FELIPE CARDOSO DA FREIRIA (OAB 420360/SP), NOROARA DE SOUZA MOREIRA (OAB 37705/PR), CARLOS ANTONIO STRAMANDINOLI MAZANTE (OAB 153813/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB 205277/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FERNANDA LÉ TASSINARI (OAB 222524/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN (OAB 171567/SP), DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN (OAB 171567/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), JOSE EDUARDO LEAL (OAB 35294/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO LEAL (OAB 35294/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TIAGO RODRIGUES MORGADO (OAB 239959/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP)
5. Processo 00006727820255090091
   Tribunal: TRT9 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000672-78.2025.5.09.0091 RECLAMANTE: LUCAS DE AZEVEDO RECLAMADO: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57ebd6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. ROSIANE PFENG Diretora de Secretaria   Tendo em vista a recusa da reclamada, indefiro o requerimento do autor para tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Providencie a Secretaria a retificação cabível. Por seu turno, tendo em vista os termos da manifestação do reclamante, defiro sua participação à audiência designada de forma telepresencial, devendo a reclamada e os procuradores das partes comparecerem de forma presencial. Intimem-se. CAMPO MOURAO/PR, 21 de julho de 2025. NATAN MATEUS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
6. Processo 00006727820255090091
   Tribunal: TRT9 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000672-78.2025.5.09.0091 RECLAMANTE: LUCAS DE AZEVEDO RECLAMADO: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57ebd6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. ROSIANE PFENG Diretora de Secretaria   Tendo em vista a recusa da reclamada, indefiro o requerimento do autor para tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Providencie a Secretaria a retificação cabível. Por seu turno, tendo em vista os termos da manifestação do reclamante, defiro sua participação à audiência designada de forma telepresencial, devendo a reclamada e os procuradores das partes comparecerem de forma presencial. Intimem-se. CAMPO MOURAO/PR, 21 de julho de 2025. NATAN MATEUS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE AZEVEDO
7. Processo 10652935620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065293-56.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. (Juno) - Nu Pagamentos S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Inter S/A - - Banco C6 S.a - - Banco Original - - Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicob Card - Vistos. Verifico que a decisão não foi publicada em nome dos patronos da terceira Use Mia Plus, pelo que determinei o imediato cadastro dos advogados Dr.Jonas Barbosa da Silva e Dra.Laryssa Augusto Ferreira. Assim, ficam referidos advogados intimados por meio da publicação desta decisão sobre o desbloqueio. Em caso de permanência da constrição em desacordo com o noticiado pelo Banco C6 SA, demonstre a terceira o alegado no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como concordância com o cumprimento e os mencionados advogados devem ser desabilitados. Desabilitando-se os advogados, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. Intime-se. - ADV: LARYSSA AUGUSTO FERREIRA (OAB 472569/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), CIZENANDO SPINDOLA DE ATAIDES JUNIOR (OAB 37193/DF), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JONAS BARBOSA DA SILVA (OAB 505701/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
8. Processo 00014545920255210024
   Tribunal: TRT21 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001454-59.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JEANDELGLEIF PAZ DE ANDRADE RECLAMADO: PLANCCOR MANUTENCOES E REPAROS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS IMPORT. E EXPORT. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b1977 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da reclamada principal requerendo a realização de audiência na modalidade telepresencial. A realização de audiências preferencialmente telepresenciais foi uma medida excepcional de enfrentamento às restrições impostas pela pandemia do COVID 19, as quais não subsistem na atualidade. Desse modo, a adoção dessa modalidade de audiência, mesmo nos processos em que a parte opta pelo Juízo 100% digital, deve se submeter à análise de conveniência pelo magistrado, a quem compete a direção do processo, conforme arts. 765, CLT c/c art. 139, CPC e art. 3º, Resolução 354/2020, CNJ. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento encampado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Ademais, a Vara do Trabalho de Macau conta com constantes episódios de queda de internet, o que compromete a conectividade e a acessibilidade das partes, fragilizando, por consequência, o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Outrossim, em audiências telepresenciais, o contato direto do magistrado com as partes fica prejudicado (princípio da imediatidade), o que é essencial para o juiz extrair suas impressões sobre os depoimentos pessoais e testemunhais e, assim, poder formular melhor suas convicções. Isso posto, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, de 24.10.2022, do Ofício Circular TRT/CR nº 34/2022, assim como os arts. 3º, Resolução 354/2020 e 481/2022, ambas do CNJ, e em razão da constante instabilidade de conexão à internet, INDEFIRO o pedido. A audiência no presente feito será realizada exclusivamente na modalidade presencial, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844, da CLT. Intimem-se as partes e seus advogados para ciência. MACAU/RN, 17 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANCCOR MANUTENCOES E REPAROS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS IMPORT. E EXPORT. LTDA