Carlos Manoel Pestana De Magalhaes

Processos do Advogado

1. Processo 05631877720188050001
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar  do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA.    Processo nº: 0563187-77.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Autor:  INTERESSADO: MARIA DOS REIS SANTANA ALVES Réu: INTERESSADO: VALDORICO OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA, BELDADE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, AO LEAO DE OURO CALCADOS LTDA, MAHALO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, C&A MODAS S.A., DINNI CALCADOS LTDA, BANCO SANTANDER BRASIL SA                                                                            A T O     O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC.  Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo.  Publique-se.                                                                                    Salvador, 30 de junho de 2025.                                                                                       (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006)
2. Processo 50232036220258090143
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Juizado Especial Cível DECISÃO   Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 52 da Lei n. 9.099/1995. No âmbito dos Juizados Especiais, o não cumprimento voluntário da sentença enseja a imediata execução e dispensa nova citação. Ante o exposto, determino: 1. Que a serventia proceda às buscas por ativos financeiros da parte executada via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, com repetição programada por 60 dias. Na ocorrência de bloqueio de valores, deve haver a transferência da quantia bloqueada para a conta judicial vinculada ao processo, limitada a indisponibilidade ao valor do cumprimento de sentença, de modo que eventuais quantias excedentes deverão ser imediatamente liberadas/ desbloqueadas. 2. Caso seja infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, proceda-se à restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada, via sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). O bloqueio, todavia, deve ocorrer em veículos que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus. 3. Frutífera a diligência acima apontada, expeça-se, desde já, a carta precatória ou mandado de intimação, penhora e avaliação. Ressalta-se que as pesquisas de ativos financeiros e de veículos (Sisbajud e Renajud) serão limitadas a apenas uma busca. Novas tentativas serão efetuadas mediante pedido expresso e comprovação idônea da alteração da situação patrimonial, visto que não é razoável, em sede de Juizado Especial Cível, pedidos de restrições sucessivas, pois além de perpetuarem a tramitação processual, contrariam os princípios norteadores da Lei n. 9.099/1995. 4. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, determino a pesquisa nos sistemas conveniados, nessa ordem: 4.1. Infojud: consulta para verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 4.2. Sniper: busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. Observo que a consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (CPC, art. 773, parágrafo único). 4.3. Prevjud: consulta de eventuais vínculos da parte requerida junto ao INSS. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 4.4. Serasajud: inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) 5. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas mencionados ou não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 6. Com base nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ficam desde já indeferidos eventuais pedidos de suspensão da execução para localização de bens penhoráveis, uma vez que, no Sistema do Juizado Especial, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. 7. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para fins de negativação ou protesto (CPC, art. 828); e a certidão para protesto (CPC, art. 517, §2°), hipótese em que será intimada para receber a certidão, em 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe de proceder ao registro perante o Cartório competente. 8. Caso necessário, remeta-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento.   São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025
3. Processo 80257308520258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025730-85.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: I. A. M. M. REPRESENTADA POR ROSANI VALERIA MARCELINA MATOSO SILVA Advogado(s): NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO SILVA (OAB:SP303370) AGRAVADO: IGOR DANTAS DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s): LARISSA SANTOS LEITE ALVES (OAB:BA56884-A), VERONICA ALVES SILVA LIMA (OAB:BA37338-A), IORRANA DANTAS DOS SANTOS MIRANDA (OAB:BA54453-A) PJ03 DECISÃO   Vistos, etc.     Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSANI VALERIA MARCELINA MATOSO SILVA, em face de ato judicial proferido pelo Juízo da 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR-BA, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, tombada sob o nº. 8084559-90.2024.8.05.0001, tendo como parte ora recorrida IGOR DANTAS DOS SANTOS MIRANDA, nos seguintes termos: "1 - Compulsando os autos, verifico que a parte autora (guardiã da criança) não cumpriu o determinado em sentença de ID 484342665, em relação a juntada de comprovação de suas rendas existentes, com seus 3 últimos contracheques atualizados de todos todos os seus vínculos empregatícios, bem como comprovantes de outras fontes de renda eventualmente existentes. 2 - Ante o exposto, determino que o Servidor de Gabinete responsável pelas pesquisas eletrônicas, realize pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, a fim de verificar a declaração dos três últimos IR da parte autora (guardiã da criança), assim como as suas 6 (seis últimas) movimentações bancárias. Considerando que os alimentos devem ser fixados atentando-se às condições financeiras de ambos os genitores e a informação do requerido de que a genitora da criança é supostamente sócia fundadora de um instituto e, tem ocultado seus ganhos financeiros nos autos. 3- Ato contínuo, tendo em vista a partilha de bens e alimentos, havendo necessidade de produção de provas, designo audiência de instrução para o dia 16/10/2025, às 11:00 horas, na Sala de Audiências desta Unidade Judicial, endereço em epígrafe, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas tempestivamente arroladas.   4 - Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão.   4.1 - As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.   4.2 - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).   5 - Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função de convênio da assistência judiciária, expeça-se CARTA com AR para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese uma via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado de intimação, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.   6 - Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES/OFÍCIO.   7 - Publique-se. Intime-se. Demais intimações e expedientes necessários. Sendo o caso, ciência ao Ministério Público (art. 178 e art. 698 ambos do CPC)".   Em sede recursal, parte recorrente argumenta, em síntese, que: a) já houve sentença parcial decretando o divórcio, regulamentando guarda e visitas, restando apenas a partilha de bem imóvel e a fixação de alimentos à filha menor; b) o agravado possui capacidade financeira comprovada, sendo servidor público federal com rendimentos fixos e adicionais, inclusive bolsa de estudos de R$ 5.500,00; c) a audiência de instrução designada é desnecessária, pois os documentos já comprovam a necessidade da menor e a possibilidade do genitor, sendo a instrução meramente protelatória; d) houve violação à LGPD com a juntada indevida de extratos bancários da genitora, sem autorização, o que compromete a legalidade do processo; Requer o provimento do recurso para reformar o ato judicial objurgado. Em ID. 81956086, determinei a intimação da parte agravante para manifestar-se sobre a hipótese de cabimento do presente recurso, quedando-se inerte, conforme certificado no ID. 84748685. Para registro de relatório, neste interregno a parte agravada apresentou contrarrazões de forma voluntária no ID. 82772284. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente recurso não preenche integralmente os requisitos de admissibilidade, restando ausente, no caso, especificamente, a hipótese de cabimento. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 cuidou de disciplinar as matérias cognoscíveis via Agravo de Instrumento, na forma do rol taxativo elencado no art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520 - MT, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu o conceito de taxatividade mitigada em relação ao rol elencado no art. 1.015, do CPC, fixando-se a seguinte tese jurídica: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Quanto às matérias residuais, aplica-se o disposto no art. 1.009, §1º, do CPC: "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."; Ocorre que não se pode confundir a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, o qual permanece sendo taxativo, apenas com natureza mitigada, ou seja, comportando exceções, com um rol exemplificativo, não sendo esse o caminho eleito pela Corte Cidadã, ao uniformizar a interpretação a ser dada ao rol inserido no referido dispositivo normativo processual. Em outras linhas, não se pode admitir, a pretexto de aplicar a taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ, para justificar a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão, pontuando matérias urgentes. É preciso deixar muito claro que o intuito do Código de Processo Civil foi de restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias e o STJ reconheceu a taxatividade mitigada tão somente para não causar uma lesão ao direito, na hipótese de decisão não contemplada no rol do art. 1.015, do CPC, bem como que fosse inútil sua apreciação em sede de apelação. Não é o que ocorre em relação à produção de provas. É sabido que o juiz é o destinatário final das provas a serem produzidas no processo, podendo dispensá-las quando reputar como desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 370, caput e § único). Por certo, tal disposição não significa atribuir ao magistrado de primeira instância poder absoluto sobre a conveniência ou não da prova pretendia pela parte, mas sendo o destinatário final das provas para proferir o julgamento da causa, é forçoso reconhecer a sua discricionariedade na apreciação das provas que efetivamente sejam úteis ou não ao processo. Ademais, no presente caso, além da designação da audiência ser ato de instrução por deliberação do próprio magistrado condutor do processo, o ato de sua designação não possui carga decisória e, portanto, não cabe recurso, na forma do art. 1.001, do  Código de Processo Civil. É preciso, portanto, seguir a orquestra processual e enxergar na figura do julgador a condição de maestro a conduzir o direcionamento da lide, sendo indevida a interferência constante da segunda instância - notadamente nas hipóteses não contempladas no art. 1.015, do CPC - para correção do ritmo e marcha processual, devendo-se aguardar o desfecho da lide, em sentença, para eventual análise de erros na condução da marcha processual. Assim, não cabe a esta instância a intervenção na condução da instrução pelo Juízo primevo, exceto em casos excepcionais, diante de teratologia, o que não é o caso dos autos.  Como leciona Araken de Assis, em seu MANUAL DOS RECURSOS (8.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 615), "em linhas gerais, não desafiam agravo as decisões: (a) na atividade de instrução, ..., abrangendo essa restrição a essência da atividade instrutória - a definição do tema da prova e o deferimento ou não, dos meios de prova propostos pelas partes, ou ordenados ex officio, e os incidentes da produção da prova...".  Portanto, não vislumbrando carga decisória no ato agravado, não cabendo recurso pela expressa previsão do art. 1.001, do CPC, nem tampouco ser a hipótese de previsão no art. 1.015, do CPC, além de não ter cabimento, no caso, a compreensão da taxatividade mitigada, é de se reconhecer a ausência de cabimento deste agravo de instrumento. Registro, ainda, que os demais pedidos finais inseridos no recurso não foram objeto de apreciação no ato agravado, inviabilizando de igual modo a apreciação. Ante o exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Em atenção ao princípio da não surpresa, de logo advirto que o eventual agravo interno, vindo a ser julgado manifestamente improcedente, poderá implicar àquele que recorrer o pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-se a presente decisão. Atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente decisum. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para fins de intimação. À Secretaria para que insira nestes autos o sigilo de segredo de justiça que ora decreto, em razão da matéria objeto do recurso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Custas remanescentes, se houver, pelo agravante. P. I. Cumpra-se. Salvador(BA), 25 de junho de 2025.      Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge  Relator
4. Processo 59527175820248090179
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 59527175820248090179
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 09047995919808260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0904799-59.1980.8.26.0100 (583.00.1980.904799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Construtora Alfredo Mathias S/A - Construtora Alfredo Mathias S/A - Ivonete Ivone Luiz - - Nelson Luiz - - União dos Moradores de Vila Piraquara e outro - Francisco Aprile Neto - - Dalva da Costa Pardal Aprile - Caixa Economica Federal e outro - Advocef - Associação Nacional dos Advogados da CEF - Almeres Arcanjo da Silva - - Pqr Engenharia Planejamento e Comércio Ltda - - Lc Camaçari Empreendimentos e Participações Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Condominio Portal do Morumbi e outro - Para fins de publicação, envie o(a) Síndico(a) o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: SAUL BLEIVAS (OAB 15085/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), CELSO ALVES DE ARAUJO FILHO 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7. Processo 50232036220258090143
   Tribunal: TJGO | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5023203-62.2025.8.09.0143Promovente: Thiago Araujo Dos SantosPromovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Natureza: Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA I. RELATÓRIO:Trata-se de ação compensatória por dano moral ajuizada por Thiago Araújo dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas S.A.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:Do julgamento antecipadoPresentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional, oportuno o julgamento da demanda.O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto não há necessidade de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), além de tal providência ter sido requerida por ambas as partes em audiência de conciliação.Do mérito propriamente ditoTrata-se de ação que visa a compensação por dano moral decorrente do extravio de bagagem.Cumpre ressaltar que a parte ré é enquadrada como prestadora de serviço (CDC, art. 3º) e a parte autora se apresenta como a sua destinatária final (CDC, art. 2º), o que implica a aplicação do regramento e institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor.Em sua petição inicial, a parte autora afirmou ter realizado uma viagem no dia 07/12/2024, partindo de Goiânia-GO com destino a Boa Vista-RR. Alegou que teve sua bagagem extraviada, sendo esta localizada apenas cinco dias após a reclamação formalizada junto à parte requerida.O autor juntou o comprovante de passagem, ticket da bagagem e o registro de extravio. Diante da relação consumerista, houve a determinação de inversão do ônus da prova. Dessa forma, incumbia à parte autora apresentar indícios dos fatos trazidos na inicial, conforme os documentos juntados e, à parte requerida cabia comprovar a regularidade na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.Em sede contestatória, a parte ré confirmou o atraso na prestação do serviço, ao afirmar que a devolução da bagagem ocorreu 02 dias após a chegada do autor ao destino. A requeria afirmou não haver dano moral a ser compensado, em razão da Resolução n. 400 da ANAC, que dispõe sobre o prazo de 07 dias para devolução da bagagem em voos domésticos. A requerida afirmou que a responsabilização pelos danos só pode ser arguida quando a restituição ocorrer após o referido prazo, o que não ocorreu nos presentes autos. O fato relacionado ao atraso na prestação do serviço, referente ao extravio da bagagem, conforme confirmação da parte requerida, restou incontroverso nos autos.Houve divergência quanto ao período de tempo para a restituição da bagagem ao consumidor. Na inicial, o autor afirmou ter ocorrido após 5 dias da reclamação formalizada junto à requerida.Por outro lado, a requerida juntou captura de tela de seu sistema, em que é possível identificar a data 10/12/2024 como “closing date”, afirmando que a bagagem foi devolvida em menos de 02 dias ao autor.Acerca desse fato novo, mesmo devidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos. Tratando-se de relação de transporte aéreo nacional, como no presente caso, é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com as particularidades estabelecidas pela legislação aeronáutica.A Resolução n. 400 da ANAC dispõe que:“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouII - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Ainda que se tenha a regulamentação específica da ANAC, a análise da responsabilidade civil e a eventual compensação por danos morais devem ser apreciadas sob o prisma do CDC.A falha na prestação de serviço se apresenta como conduta lesiva aos direitos da parte autora, independentemente da existência de culpa, restando patente o nexo causal e os danos sofridos (arts. 189 e 927, CC e 14, CDC).Ainda que a empresa tenha restituído a bagagem em menos de 2 dias, o mero cumprimento do prazo regulamentar não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao consumidor.Além disso, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar que a bagagem foi restituída no mesmo dia ou que adotou medidas efetivas para reduzir os transtornos causados à parte autora durante o período em que esta permaneceu sem seus pertences pessoais. O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, configura falha na prestação do serviço. Ademais, ressalto que o contrato de transporte aéreo compreende não apenas o deslocamento do passageiro, mas também o transporte regular de sua bagagem. A não entrega da bagagem no momento do desembarque representa descumprimento da obrigação contratual assumida pela companhia aérea.Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ao deixar de entregar a bagagem do autor no tempo e modo devidos.TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Extravio temporário de bagagem. Fato incontroverso. Entrega com atraso de 2 dias. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar que a bagagem foi restituída no mesmo dia. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010154-08.2024.8.26.0006; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso e extravio temporário de bagagem. Bagagem disponibilizada cinco dias após o desembarque. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Cumprimento imperfeito do contrato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ruptura da expectativa, com o inesperado atraso. Dever do transportador de restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro em até 7 (sete) dias, no caso do voo nacional, que não exime a companhia aérea das consequências advindas da falha na prestação de serviços. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora. Extravio temporário de bagagem que também pode gerar o dano moral indenizável (AREsp 1295536; AREsp 1257561). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023571-08.2022.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva no presente caso, restou demonstrada a violação dos direitos da personalidade da parte, ultrapassando o limite do razoável. Considerando o método bifásico, a partir da fixação de valor indenizatório em casos semelhantes e as especificidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a compensação do dano moral. III. DISPOSITIVO:Diante do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a requerida ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pelo INPC e juros de 1% a.m., até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º, II), e correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, após a vigência da referida lei. Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso, relacionado ao extravio da bagagem no momento de desembarque (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), por se tratar de obrigação extracontratual.Sem custas e honorários, por não serem devidos no primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/1995, art. 54).Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025