Nino Girardi

Processos do Advogado

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2. Processo 00006233220195050035
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000623-32.2019.5.05.0035 AGRAVANTE: JESSICA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000623-32.2019.5.05.0035 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2).   DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SELIC NA FASE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que não reconheceu a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. A parte agravante requereu a aplicação do IPCA-E, com juros previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, baseando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis à fase pré-judicial; (ii) estabelecer qual o índice aplicável à fase processual, considerando a alteração legislativa de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, em julgamento de ADCs e ADIs, decidiu pela aplicação do IPCA-E e juros de mora previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial, com efeitos vinculantes. 4. Na fase processual, após o ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, conforme artigo 406 do Código Civil, até 30/08/2024. 5. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, deve ser utilizado o IPCA, com juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, com possibilidade de taxa zero. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. Na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E, mais juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91), até 30/08/2024. 2. Após o ajuizamento da ação, até 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, isoladamente. 3. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar o IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Artigo 39 da Lei nº 8.177/91; artigo 406 do Código Civil; artigos 389 e 406 do Código Civil (alterados pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de ADCs e ADIs; Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Ag-E-Ag-RR-24686-03.2016.5.24.0002; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383.       SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
3. Processo 00007431820255130011
   Tribunal: TRT13 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 559bc0e. Intimado(s) / Citado(s) - Y.T.R.
4. Processo 00007431820255130011
   Tribunal: TRT13 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 559bc0e. Intimado(s) / Citado(s) - N.C.S. - A.C.L.
5. Processo 00101890820245150049
   Tribunal: TRT15 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATSum 0010189-08.2024.5.15.0049 AUTOR: SIDINEIA PETROCHELLI RÉU: C.A. FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08f9d6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Tendo em vista que o v. Acórdão Id dc7e623 manteve incólume a r. sentença (Id ae521d6 e Id 1b1d9e1), que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada C.A. FERREIRA LTDA, determino a liberação ao reclamante do seu crédito líquido e ao seu advogado os seus honorários sucumbenciais, bem como a transferência das contribuições sociais, utilizando-se do valor bloqueado no SISBAJUD (Id 3b10b54). Expeça a Secretaria os alvarás eletrônicos respectivos, sendo que os créditos do reclamante e do seu advogado, devem ser transferidos para a conta indicada na petição Id 86ea27a. Considerando a quitação integral do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C.A. FERREIRA LTDA
6. Processo 00101890820245150049
   Tribunal: TRT15 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATSum 0010189-08.2024.5.15.0049 AUTOR: SIDINEIA PETROCHELLI RÉU: C.A. FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08f9d6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Tendo em vista que o v. Acórdão Id dc7e623 manteve incólume a r. sentença (Id ae521d6 e Id 1b1d9e1), que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada C.A. FERREIRA LTDA, determino a liberação ao reclamante do seu crédito líquido e ao seu advogado os seus honorários sucumbenciais, bem como a transferência das contribuições sociais, utilizando-se do valor bloqueado no SISBAJUD (Id 3b10b54). Expeça a Secretaria os alvarás eletrônicos respectivos, sendo que os créditos do reclamante e do seu advogado, devem ser transferidos para a conta indicada na petição Id 86ea27a. Considerando a quitação integral do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA PETROCHELLI
7. Processo 00005429020215050010
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000542-90.2021.5.05.0010 EXEQUENTE: CLAUDINEA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica o beneficiário (BANCO ITAUCARD S.A.) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. JOSE RICARDO SANTOS LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAUCARD S.A.
8. Processo 00005429020215050010
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000542-90.2021.5.05.0010 EXEQUENTE: CLAUDINEA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica o beneficiário (ATENTO BRASIL S/A ) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. JOSE RICARDO SANTOS LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A