Tudo
Henrique Nelson Calandra

Henrique Nelson Calandra

Número da OAB: OAB/SP 037780

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 68
Tribunais: TJGO, TJMT, TJRJ, TJSP, TRF5
Nome: HENRIQUE NELSON CALANDRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 68 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2176221-27.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santa Bárbara D Oeste - Agravado: Duraplast Industrial - Agravado: Mario Wellington Andrade de Farias - Agravante: Romi S/A - Vistos. 1) Fls. 6/7: Depreende-se dos autos originais que a agravante ajuizou, em face dos agravados, ação de rescisão contratual de compra e venda com reserva de domínio, sob o argumento de inadimplência dos devedores. Pleiteou a agravante a concessão da tutela provisória de urgência voltada à reintegração da posse dos objetos dos contratos. A tutela provisória de urgência foi concedida na r. decisão agravada (fls. 256/257 dos autos originais), tendo sido objeto do agravo de instrumento nº 2176221-27.2025.8.26.0000, com o deferimento do pedido de efeito suspensivo (fls. 407/408). Ocorre que, na mesma data em que proferida a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em 11 de junho de 2025, houve também juntada, nos autos originais, do mandado de reintegração de posse cumprido (fl. 272 daqueles autos). Diante disso, verifica-se prejudicado o efeito suspensivo anteriormente concedido nos autos do agravo de instrumento, uma vez que já cumprida a liminar, a qual se pretendia suspender, ensejando a perda do objeto. Não se justifica a ordem de devolução dos bens pela credora, tendo em vista o porte dos equipamentos em questão, o que enseja dificuldades e gastos consideráveis com a logística e o transporte. Tem-se que o efeito suspensivo concedido no recurso de agravo de instrumento objetivou justamente impedir que os bens fossem retirados do local, considerando que se trata de equipamentos industriais de grande porte, o que já não mais se justifica diante do cumprimento do mandado. Dessa forma, prejudicado o efeito suspensivo, de rigor que os maquinários permaneçam sob a guarda da credora agravante, até o julgamento final do agravo de instrumento. Oficie-se ao Juízo a quo para comunicação, bastando, para tanto, o envio de cópia desta decisão. 2) No mais, manifestem-se os agravados em relação ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB: 39792/PE) - Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP) - Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - Larissa Cerquiare Furlan (OAB: 331055/SP) - Maria Carolina Giubbina Aguiar (OAB: 262713/SP) - Matheus de Melo Muniz (OAB: 494368/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000147-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Fundo de Arrendamento Residencial - Far - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - ato(s) ordinatório(s): Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução (em autos apartados). Cumpra o executado fl. 1.277 : apresentar procuração. Fls. 1.280 ss : ciência ao executado da planilha de cálculos do valor remanescente. Nada Mais. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), GABRIEL DUMAS DA CUNHA (OAB 37780/ES), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    A parte autora para dar andamento ao processo conforme despacho Fls. 155
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023498-17.2021.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - J.R.F. - - I.A.L. - - U.A.E.N.J. - - C.V.L.S. - - A.S.N. e outro - W.S.F.T. - Ciência às partes. - ADV: ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA (OAB 313405/SP), FERNANDO FAVARO ALVES (OAB 212016/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), FERNANDO FAVARO ALVES (OAB 212016/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar - Ciência aos interessados e ao MP acerca da Prestação de Contas relativa ao mês de abril de 2025, apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB 38396/SC), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), FELIPE JOSÉ RAMOS TEXEIRA (OAB 37788/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 39376/RS), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUCIENE MOURA ANDRIOLI GIACOMINI (OAB 138966/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), ANA LUCIA BARBOSA BARROS (OAB 312815/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), FELIPE ELIAS MAIA (OAB 331796/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), EYDER LINI (OAB 323661/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), GABRIEL HERCOS DA CUNHA (OAB 321632/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), VIVIANE LOURENÇO CAETANI (OAB 244560/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANA PAULA MARTINS ALEIXO BASSI (OAB 275273/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1141624-45.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico e outros - Caixa Econômica Federal - Vistos. O imóvel cujas despesas condominiais estão sendo cobradas nos presentes autos foi adquirido pelos executados Oliver e Sheila, com alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do bem pela decisão de fl. 191. Intimada, a credora fiduciária CEF se manifestou, informando a consolidação da propriedade do bem em seu nome (fls. 300/301). Na sequência, o imóvel foi arrematado extrajudicialmente por Fernando Duarte Mendes Venuto (fls. 429/569). Pugnam os executados Oliver e Sheila, bem como o exequente, a exclusão de tais executados e a inclusão do arrematante. Decido. Defiro a inclusão do arrematante do imóvel Fernando Duarte Mendes Venuto no polo passivo, tendo em vista o disposto no art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." A obrigação, na hipótese, é propter rem, de modo que acompanha a coisa. Além do mais, há expressa previsão no edital de leilão acerca da existência de débitos condominiais e a responsabilidade do adquirente, como se vislumbra de fl. 453. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com relação aos executados OLIVER DE CHICO e SHEILA FABIOLA AROUCHA SANTOS; e assim o faço com fundamento no art. 485, inciso X do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente em 10% dos valor exequendo, com base no art. 85, § 2º do CPC. Já incluído no polo passivo do sistema SAJ o arrematante. Para sua citação, recolha o exequente as custas em 10 dias. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, exclua-se do polo passivo os executados Oliver e Sheila. Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), GABRIEL DUMAS DA CUNHA (OAB 37780/ES), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039939-07.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - O.A.F. - - O.A.N. - Fls. 5487/5495: Ciente. Em face do teor da movimentação/localização registrada a fls. 5476, aguarde-se por mais 45 (quarenta e cinco) dias pelo registro do trânsito em julgado do HC n. 774459/SP (2022/0310168-6). Ao final do período, junte-se novo print do andamento do feito e tornem conclusos. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ELLEN MEDAS DA ROCHA (OAB 202447/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP)
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040133-16.2022.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0040133-16.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00190369 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: BEATRIZ LEUBA LOURENÇO OAB/RJ-136410 ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA OAB/RJ-126682 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO RECORRIDO: INSTITUTO CANDIDO MENDES RECORRIDO: SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA S/A ADVOGADO: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES OAB/RJ-093386 ADVOGADO: DR(a). IVO WAISBERG OAB/SP-146176 ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 ADVOGADO: LEONARDO GRECO OAB/RJ-021557 ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO OAB/RJ-203946 ADVOGADO: DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS OAB/RJ-163033 ADVOGADO: PABLO DE CAMARGO CERDEIRA OAB/SP-207570 INTERESSADO: GRANT THORNTON MEDIAÇÃO E RECUPERAÇÕES ADVOGADO: RICARDO HASSON SAYEG OAB/RJ-114264 ADVOGADO: BEATRIZ QUINTANA NOVAES OAB/SP-192051 ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: HENRIQUE NELSON CALANDRA OAB/SP-037780 ADVOGADO: MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS OAB/RJ-081565 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0040133-16.2022.8.19.0000 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorridos: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 232, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação ao artigo 489, II, §1º, IV c/c art. 1.022, I e II art. 337, §§ 2º e 3º do CPC. Contrarrazões, conforme id. 282. É o brevíssimo relatório. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE GENITOR. GRAVES LESÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.752/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1122667-69.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Liminar - Ace Systems Soluções em Tecnologia da Informação Ltda - MASSA FALIDA de Tecbras Engenharia S.A. - - Consórcio Comunicação Metrofor - - Antonio Carlos Junqueira - - Paulo Assis Benites e outro - Grant Thornton Mediação e Recuperações - Vistos. Manifeste-se, o embargado, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)
Página 1 de 7 Próxima