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Ademir Antonio Mouro

Ademir Antonio Mouro

Número da OAB: OAB/SP 038030

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 38
Tribunais: TRT2, TJRJ, TRT4, TJCE, TRT7, TJSP, TJPA, TRF3, TJBA
Nome: ADEMIR ANTONIO MOURO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso ou em segredo de justiça.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001130-62.2015.8.26.0299 (apensado ao processo 0002210-44.2016.8.26.0299) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rayton Industrial Sa - FORJA BAHIA Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Multimetal Indústria Metalúrgica Ltda - - Faig Fundição de Aço Inox Ltda. - - Ciamet Comércio e Indústria de Artefatos de Metal Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Linde Gases Ltda, Sucessora de Aga S.a - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Totvs S/A - - Houghton Brasil Ltda - - Grupo Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. - - Rcn Industrias Metalurgicas S/A - - AÇO F. SACCHELLI LTDA - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - Reinildo de Oliveira Machado - - Francisco Constantino dos Santos - - Kge Service Comércio de Máquinas Ltda Epp - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Valter Pinto de Magalhães - - METAL TÉCNICA SUL LTDA. - - Jose Adeilson Gomes da Silva - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF - - Sandvik do Brasil S/A Industria e Comercio - - ELIAS PEREIRA DA COSTA - - Luciano Muniz - - Jhonata Rodrigues Carvalho e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (MGA Consultoria) - Wederson Diego Nascimento Dias - - Paulo Anderson da Silva Andrade - - AEG Comércio de Máquinas LTDA ME - - Lipow Máquinas Agrícolas Eireli - - Joabson Gomes dos Santos - - Fernando Lima da Silva - - Wagner Nogueira da Cruz - - Douglas Santos da Cunha - - Enildo Alves de Aquino - - Jose Franca da Silva - - Luiz Carlos Gonçalves de Camargo - - Maurílio José dos Santos - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Ajaxjud - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Aratangy Junior - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rodrigo dos Santos Nery - - Joedson de Moraes Barbosa - - Jecson de Oliveira - - Francisco Nunes de Souza - - ADMILSON DOS SANTOS MATTOS - - Tarcisio Coelho de Lima - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Dorival Magalhães - - Denian Sanches Vieira de Souza - - Ivan Aparecido Pereira - - Itamar Ramalho Ferreira - - Miguel Adolfo Palma - - Osorio Antonio de Moura - - Pedro Rodrigues Ferracini - - Everton Fernandes dos Santos - - José Cardoso Campos - - Francisco Candido de Carvalho - - Alberto Souza dos Anjos - - Alessandro Monteiro da Silva - - Antonio Souza Moreira - - Antonio Tadeu Diniz - - Carlos Henrique Cunha - - Cristiano Marcelino - - Daniel Jose dos Santos - - Donizete dos Santos Almeida - - Edemilson Ramos do Bonfim - - Edson Marques de Oliveira - - Edson Perpetuo Mariano - - Epaminondas Ferreira dos Santos - - Fabiano Rodrigues Reis - - Faustino Magalhães - - Jose Bonifácio de Farias - - Francisco Costa Lima - - Francisco de Assis Estevam dos Santos - - Geraldo Dias Finamor - - Isaias da Silva Souza (espolio) - - Milton Pereira da Silva - - Jailson Oliveira da Costa - - Jaime Pires de Oliveira - - João Dagoberto do Nascimento - - Josafa Batista Teixeira - - Jose dos Reis Silva - - Jose Milton de Oliveira - - Jose Miranda Saboia - - Jose Rodrigues de Oliveira - - Jose Ronaldo de Carvalho - - Lindomar da Silva Andrade - - Luiz Carlos Nishiyama - - Manoel Santana Jesus - - Marino Avilar - - Mario de Oliveira Filho - - Rogerio Pereira Costa - - Rosalvo Pereira da Silva - - Sebastião Jose Rodrigues - - Sidney de Souza Barros - - Alex Sandro de Freitas Silva - - Jose Carlos Queiroz Ferreira - - Paulo Sergio Guedes Bezerra e outros - H7 Administração e Participações Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Ion Gonzaga de Almeida - - Izaias Franco dos Santos - - Mario Luiz de Souza Matos - - Gilvan Lago dos Santos - - José Aparecido Santo Silva - - Jose Gonçalves Sobrinho - - Jonas Alves de Araujo - - José Roberto Dias e outros - Fls. 10777/10791: em que pese não tenha havido manifestação da administradora judicial, como determinado às fls. 11003/11004, diante da comprovação da existência do débito de IPTU pendente no valor de R$ 210.653,01 (fls. 10789/10790), autorizo o levantamento em favor da recuperanda, conforme formulário de fls. 10791. Expeça-se o MLE com urgência. Fls. 11015/11018: Manifestem-se os credores Arildo Alves da Silva e José Luiz Alves acerca da afirmação de que já receberam seus créditos. Fls. 11081/11082: Defiro, oficie-se como requerido. Fls. 11086: Anote-se. Consigno que os novos patronos assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar em devolução de prazos. Fls. 11320/11326: cabe à recuperanda suscitar dúvida perante o Juiz Corregedor do RI em questão, nos termos do artigo 198, inciso VI, da Lei 6.015/73. Até que seja solucionada a questão, não serão deferidos levantamentos de valores aos credores. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial acerca das impugnações dos credores em relação aos créditos apontados na planilha de fls. 11019/11022 (fls. 11083, 11346, 11374/11378, 11604/11605, 11796/11798, 11812/11813) e acerca dos pedidos de fls. 10735/10746, 10792/10793, 11038/11039, 11465/11466, 11789/11790. Por fim, junte a Serventia extrato da conta judicial para verificação do saldo existente e dos levantamentos já realizados. - ADV: JASMINE MEL JUNQUEIRA SCATOLIN (OAB 169204/MG), RAFAEL RIBEIRO ARAÚJO (OAB 62904/BA), EMMANUEL MOREIRA DRATOVSKY (OAB 58521/BA), FERNANDA ASSIS SOUZA (OAB 308053/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ATALI QUERINO SOARES (OAB 38030/BA), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SAMANTA TAINAN BELO ZELLI (OAB 441335/SP), WAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 271167/SP), THAMIRIS REGINA GIBELLI (OAB 438074/SP), DÉBORAH JOIA (OAB 435702/SP), FLAVIA MARTINS LEONI PEREIRA (OAB 330256/SP), FERNANDA ALLAN SALGADO (OAB 435734/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), LEONARDO MATOS DOS SANTOS (OAB 40903/BA), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), FERNANDA DA SILVA TENCA (OAB 519651/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BRUNA CASTELLANI TARABINI (OAB 289160/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001130-62.2015.8.26.0299 (apensado ao processo 0002210-44.2016.8.26.0299) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rayton Industrial Sa - FORJA BAHIA Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Multimetal Indústria Metalúrgica Ltda - - Faig Fundição de Aço Inox Ltda. - - Ciamet Comércio e Indústria de Artefatos de Metal Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Linde Gases Ltda, Sucessora de Aga S.a - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Totvs S/A - - Houghton Brasil Ltda - - Grupo Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. - - Rcn Industrias Metalurgicas S/A - - AÇO F. SACCHELLI LTDA - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - Reinildo de Oliveira Machado - - Francisco Constantino dos Santos - - Kge Service Comércio de Máquinas Ltda Epp - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Valter Pinto de Magalhães - - METAL TÉCNICA SUL LTDA. - - Jose Adeilson Gomes da Silva - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF - - Sandvik do Brasil S/A Industria e Comercio - - ELIAS PEREIRA DA COSTA - - Luciano Muniz - - Jhonata Rodrigues Carvalho e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (MGA Consultoria) - Wederson Diego Nascimento Dias - - Paulo Anderson da Silva Andrade - - AEG Comércio de Máquinas LTDA ME - - Lipow Máquinas Agrícolas Eireli - - Joabson Gomes dos Santos - - Fernando Lima da Silva - - Wagner Nogueira da Cruz - - Douglas Santos da Cunha - - Enildo Alves de Aquino - - Jose Franca da Silva - - Luiz Carlos Gonçalves de Camargo - - Maurílio José dos Santos - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Ajaxjud - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Aratangy Junior - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rodrigo dos Santos Nery - - Joedson de Moraes Barbosa - - Jecson de Oliveira - - Francisco Nunes de Souza - - ADMILSON DOS SANTOS MATTOS - - Tarcisio Coelho de Lima - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Dorival Magalhães - - Denian Sanches Vieira de Souza - - Ivan Aparecido Pereira - - Itamar Ramalho Ferreira - - Miguel Adolfo Palma - - Osorio Antonio de Moura - - Pedro Rodrigues Ferracini - - Everton Fernandes dos Santos - - José Cardoso Campos - - Francisco Candido de Carvalho - - Alberto Souza dos Anjos - - Alessandro Monteiro da Silva - - Antonio Souza Moreira - - Antonio Tadeu Diniz - - Carlos Henrique Cunha - - Cristiano Marcelino - - Daniel Jose dos Santos - - Donizete dos Santos Almeida - - Edemilson Ramos do Bonfim - - Edson Marques de Oliveira - - Edson Perpetuo Mariano - - Epaminondas Ferreira dos Santos - - Fabiano Rodrigues Reis - - Faustino Magalhães - - Jose Bonifácio de Farias - - Francisco Costa Lima - - Francisco de Assis Estevam dos Santos - - Geraldo Dias Finamor - - Isaias da Silva Souza (espolio) - - Milton Pereira da Silva - - Jailson Oliveira da Costa - - Jaime Pires de Oliveira - - João Dagoberto do Nascimento - - Josafa Batista Teixeira - - Jose dos Reis Silva - - Jose Milton de Oliveira - - Jose Miranda Saboia - - Jose Rodrigues de Oliveira - - Jose Ronaldo de Carvalho - - Lindomar da Silva Andrade - - Luiz Carlos Nishiyama - - Manoel Santana Jesus - - Marino Avilar - - Mario de Oliveira Filho - - Rogerio Pereira Costa - - Rosalvo Pereira da Silva - - Sebastião Jose Rodrigues - - Sidney de Souza Barros - - Alex Sandro de Freitas Silva - - Jose Carlos Queiroz Ferreira - - Paulo Sergio Guedes Bezerra e outros - H7 Administração e Participações Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Ion Gonzaga de Almeida - - Izaias Franco dos Santos - - Mario Luiz de Souza Matos - - Gilvan Lago dos Santos - - José Aparecido Santo Silva - - Jose Gonçalves Sobrinho - - Jonas Alves de Araujo - - José Roberto Dias e outros - Fls. 10777/10791: em que pese não tenha havido manifestação da administradora judicial, como determinado às fls. 11003/11004, diante da comprovação da existência do débito de IPTU pendente no valor de R$ 210.653,01 (fls. 10789/10790), autorizo o levantamento em favor da recuperanda, conforme formulário de fls. 10791. Expeça-se o MLE com urgência. Fls. 11015/11018: Manifestem-se os credores Arildo Alves da Silva e José Luiz Alves acerca da afirmação de que já receberam seus créditos. Fls. 11081/11082: Defiro, oficie-se como requerido. Fls. 11086: Anote-se. Consigno que os novos patronos assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar em devolução de prazos. Fls. 11320/11326: cabe à recuperanda suscitar dúvida perante o Juiz Corregedor do RI em questão, nos termos do artigo 198, inciso VI, da Lei 6.015/73. Até que seja solucionada a questão, não serão deferidos levantamentos de valores aos credores. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial acerca das impugnações dos credores em relação aos créditos apontados na planilha de fls. 11019/11022 (fls. 11083, 11346, 11374/11378, 11604/11605, 11796/11798, 11812/11813) e acerca dos pedidos de fls. 10735/10746, 10792/10793, 11038/11039, 11465/11466, 11789/11790. Por fim, junte a Serventia extrato da conta judicial para verificação do saldo existente e dos levantamentos já realizados. - ADV: JASMINE MEL JUNQUEIRA SCATOLIN (OAB 169204/MG), RAFAEL RIBEIRO ARAÚJO (OAB 62904/BA), EMMANUEL MOREIRA DRATOVSKY (OAB 58521/BA), FERNANDA ASSIS SOUZA (OAB 308053/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ATALI QUERINO SOARES (OAB 38030/BA), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SAMANTA TAINAN BELO ZELLI (OAB 441335/SP), WAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 271167/SP), THAMIRIS REGINA GIBELLI (OAB 438074/SP), DÉBORAH JOIA (OAB 435702/SP), FLAVIA MARTINS LEONI PEREIRA (OAB 330256/SP), FERNANDA ALLAN SALGADO (OAB 435734/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), LEONARDO MATOS DOS SANTOS (OAB 40903/BA), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), FERNANDA DA SILVA TENCA (OAB 519651/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BRUNA CASTELLANI TARABINI (OAB 289160/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057082-70.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Joao Brasil Vita Sobrinho, registrado civilmente como Joao Brasil Vita Sobrinho - - Lilian Wallace Gontran Vita de Aguirre, registrado civilmente como Lilian Wallace Gontran Vita de Aguirre - Vistos. Cumpra-se a v. Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento. Anote-se a interposição do referido recurso. Com efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento. Intime-se. - ADV: ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1092430-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locações de Veículos S/A - Marcia da Silva Abrantes - Vistos em saneamento. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, estabelece o artigo 53, V, do Código de Processo Civil que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Verifica-se, pois, que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que corresponde ao foro de domicílio do autor. Ainda em sede preliminar, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A parte ré arguiu que não teria legitimidade passiva, assim como a parte autora não teria legitimidade ativa. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo, assim como a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo, tendo em vista que está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Em seguimento, a ré Márcia da Silva Abrantes pleiteou a denunciação da lide da empresa seguradora HDI Seguros S.A., sob fundamento de que o requerente e a denunciada teriam entabulado contrato de seguro, além de Matteus Pires de Carvalho e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A denunciação à lide é mecanismo processual voltado à facilitação do exercício do direito de regresso. Estabelece o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ausente a demonstração da existência de contrato de seguro, indefiro a denunciação da lide pretendida em relação a empresa seguradora HDI Seguros S.A. Para mais, com relação a Matteus Pires de Carvalho e Uber do Brasil Tecnologia Ltda., verifica-se que esses não se subsumem às hipóteses em que admissível a denunciação da lide, descritas no artigo 125 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual impõe-se, também, o indeferimento. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Defiro a prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, bem como o limite quantitativo do artigo 357, § 6º, do mesmo diploma, devendo-se, ainda, indicar expressamente os fatos que pretendem comprovar com cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. Se porventura alguma das partes tiver relacionado testemunhas em momento procedimental anterior, anota-se que se consagrou a preclusão consumativa neste plano, de modo que não se reabre oportunidade para tanto, e se lembrando que a norma processual civil elenca as hipóteses restritas em que se professa a possibilidade de substituição de testemunhas. Após esse prazo, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência. Por força do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Intime-se. - ADV: LIDMAR SANCHEZ RABELLO (OAB 38030/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEANDRO COSTA RABELLO (OAB 123542/RJ)
  7. Tribunal: TJCE | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0253396-57.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor JOSE CLAUDECY CARVALHO GOMES Réu DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Vistos em inspeção interna (Portaria nº 00001/2025, DJE 15/05/2025). Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer, ajuizada por José Claudecy Carvalho Gomes contra Disal Administradora de Consórcios Ltda e Francisco Fabricio Freitas Andrade Ltda, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, a qual defende a existência de falta superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Alega a ré que, após a propositura da ação, o autor iniciou processo de sinistro relativo a seguro adquirido conjuntamente com a adesão ao consórcio, de modo que, caso o sinistro seja aceito pela seguradora, o contrato será quitado, retirando do autor a legitimidade e o interesse processual para prosseguir com a demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A pretensão do autor não se confunde com a cobertura securitária eventualmente devida por outro instrumento contratual. A existência de procedimento de sinistro em curso não acarreta automaticamente a extinção do vínculo obrigacional oriundo do contrato de consórcio, tampouco invalida os efeitos jurídicos da suposta irregularidade contratual alegada. Ademais, a eventual quitação futura do contrato não retroage para eliminar o interesse processual existente ao tempo da propositura da ação, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação. Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide reside na alegação do autor de que, ao contratar cota de consórcio automotivo sob condições expressamente pactuadas com parcelas mensais de R$ 1.448,00, foi surpreendido com cobrança posterior de R$ 1.730,28, contrariando a oferta inicial e causando-lhe prejuízos financeiros e morais. O autor sustenta tratar-se de prática abusiva, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor, e requer a reparação por danos materiais (valores pagos a mais) e morais, além do restabelecimento do valor acordado. A parte ré, por sua vez, alega que o consorciado aderiu voluntariamente ao plano "simples", com parcelas reduzidas até a contemplação, e que, após a opção por crédito integral (100%), os valores das parcelas foram ajustados conforme o regulamento do contrato e a atualização do valor do bem, sendo improcedente qualquer alegação de descumprimento contratual ou ilicitude. Os pontos controvertidos são: a alegação do autor de que houve oferta de consórcio com parcelas fixas de R$ 1.448,00 e posterior majoração indevida para R$ 1.730,28; a impugnação da parte ré de que o aumento decorreu de escolha consciente do autor por crédito total de 100% no plano simples, sendo os valores ajustados conforme previsão contratual; a alegação do autor de que a conduta da ré caracterizou prática abusiva e causou danos materiais e morais; a impugnação da ré de que não houve violação contratual nem prática abusiva, tampouco dano moral ou material, por inexistência de ato ilícito ou nexo causal. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 35, I do Código de Defesa do Consumidor (cumprimento obrigatório da oferta); art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço); art. 186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e dever de indenizar); art. 944 do Código Civil (proporcionalidade da indenização); arts. 84 e 311 do CPC (antecipação de tutela); Lei 11.795/2008 e Circular Bacen nº 3.432/2009 (regulamentação dos consórcios); jurisprudência sobre contratos de consórcio e planos com alteração de valor pós-contemplação. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, inverto o ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material pleiteado. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para sentença.   Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 6 de junho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015503-26.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Gerhosp Serviços Hospitalares Ltda. - Santa Clara Hospital - Dois Eme Estacionamento Ltda - Vistos. Fls. 448/450, 451 e 452/453: Aponto que no feito conexo e apenso a esta demanda (n.º 1013716-25.2024.8.26.0000) foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento ante o requerimento expresso de ambas as partes para oitiva de testemunhas. Considerando que, em tese, a prova produzida naquela demanda pode ser de relevo para o julgamento da presente, o Juízo tem por admissível e recomendável aguardar-se o ato processual para deliberar sobre o pedido formulado pelo requerente às fls. 451, assim como os outros requerimentos declinados. Int. - ADV: LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI (OAB 199025/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP)
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