Mario Farina Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 21993619020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2199361-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000021-13.1975.8.26.0564; Desapropriação; Agravante: Jose Barone (Espólio); Advogado: Francisco Daneluzzi Barone (OAB: 369709/SP); Advogado: Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Agravante: Mario Farina (Espólio); Advogado: Francisco Daneluzzi Barone (OAB: 369709/SP); Advogado: Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP); Interessado: Antonio Francisco Carpanez; Advogada: Daniela Guazzelli Ferreira (OAB: 118670/SP); Interessado: Herbert Walter Kleim (Espólio); Advogado: Jose Carlos Rubim Cesar (OAB: 12695/SP); Advogado: Marcelo Muoio (OAB: 91808/SP); Interessado: Soinco Imobiliária e Loteamentos Ss Ltda; Advogada: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP); Interessado: Mario Farina Filho; Advogado: Mario Farina Filho (OAB: 38145/SP); Interessado: P&O Nedlloyd B.V.; Advogado: Felipe Gaioso Capela (OAB: 201390/SP); Interessada: Maria Beatriz Monteiro da Silveira; Advogada: Maria Beatriz Monteiro da Silveira (OAB: 169517/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10013806120238260543
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001380-61.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Mauricio Adao Maria - Novo Plano Adm. e Partic. Sc Ltda - Vistos. Providencie a serventia a citação do confrontante e a intimação eletrônica das Fazendas, nos termos da determinação judicial de fls. 260. Int. - ADV: MARIO FARINA FILHO (OAB 38145/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)
4. Processo 10086363620228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008636-36.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Andrea de Santi Rodrigues - Animal Health Cães e Gatos Ltda. - Vistos. 01. Produzida a prova pericial, declaro encerrada a instrução, concedendo o prazo comum de 15 dias para a entrega de memoriais nos termos do art. 364, §2º, do CPC. 02. Fls. 581/582: ciência à autora para eventual manifestação no mesmo prazo. Int. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), CINTHIA BELINO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 38145/CE)
5. Processo 00000211319758260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000021-13.1975.8.26.0564 (564.01.1975.000021) - Cumprimento de sentença - Mario Farina Espolio de - - Jose Barone (espólio) Fls - - Herbert Walter Kleim - - Mario Farina Filho e outros - Soinco Imobiliária e Loteamentos Ss Ltda - P&O Nedlloyd B.V. - Maria Beatriz Monteiro da Silveira - Vistos. A fim de dar-se continuidade a apuração dos valores devidos, deverão os autos retornarem ao perito nomeado, para, nos termos da manifestação por esse apresentada às fls. 7687/7690, proceder a retificação/ratificação do laudo, observando i) a impossibilidade de cumulação dos juros moratórios e compensatórios; ii) juros moratórios de 6% ao ano a partir do transito em julgado; iii) juros compensatórios de 12% ao ano a contar do transito em julgado; iv) Atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela modulada Lei N.º 11.960/2009); v) após a EC 113/21, a adoção da SELIC para fins de correção monetária e juros, sem prejuízo da incidência dos juros compensatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. Decisão que acolheu impugnação ofertada pela Fazenda. Alegação dos Agravantes de equívoco quanto à exclusão dos juros compensatórios, não englobados pela EC 113/21. Decisão do STJ que determinou a incidência de juros compensatórios apenas sobre os 20% do depósito que ficaram retidos. Ademais, EC 113/21 que é expressa no sentido de que a taxa SELIC será critério único para correção monetária e juros de mora, nada mencionando sobre juros compensatórios. Indevida, ainda, a exclusão das custas e despesas processuais, que fazem parte da sucumbência imposta à expropriante. Verba honorária fixada que deve ser reduzida, ante o decidido neste agravo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075478-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pelo Município de São Bernardo do Campo, visando a implementação do Programa de Transporte Urbano, com indenização fixada em R$ 976.962,87. O expropriante recorreu da sentença que determinou o pagamento com incidência de juros moratórios, compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, e (ii) a fixação dos honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Os expropriados têm direito aos juros compensatórios, conforme decidido na ADI nº 2.332/DF, devido à perda antecipada do imóvel. 4. A cumulação de juros compensatórios e moratórios não é mais permitida, conforme atual jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a cumulação de juros moratórios e compensatórios, com observação. Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios de 6% incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. 2. Não é permitida a cumulação de juros compensatórios e moratórios. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27; EC nº 113/2021; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, REsp nº 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 08.03.2010.(TJSP; Apelação Cível 1023503-92.2020.8.26.0564; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RUBIM CESAR (OAB 12695/SP), MARIO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 7029/SP), MARIA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB 169517/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), FRANCISCO DANELUZZI BARONE (OAB 369709/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), MARCELO MUOIO (OAB 91808/SP), GABRIEL NAVARRO ALONSO (OAB 8960/SP), VALDIR JOSE SOARES FERREIRA (OAB 28231/SP), NELSON AUGUSTO VILLA REAL (OAB 45872/SP), RODOLFO ALONSO GONZALEZ (OAB 21504/SP), MARIO FARINA FILHO (OAB 38145/SP), CLAUDIO GHIRARDELO GONZAGA (OAB 49800/SP), MARIA DA PENHA PEREIRA LADEIRA (OAB 71099/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), JOSE CARLOS RUBIM CESAR (OAB 12695/SP)
6. Processo 00152876220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015287-62.2021.8.26.0100 (processo principal 1051033-81.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mario Farina Filho - Carlos Eduardo de Andrade Guimarães de Almeida Me e outro - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS: Diante da estimativa de honorários apresentada pelo perito, manifestem-se as partes em 5 dias. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP), MARIO FARINA FILHO (OAB 38145/SP), REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14640/SP)
7. Processo 00082528120038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008252-81.2003.8.26.0100 (000.03.008252-8) - Arrolamento Comum - Família - GISELDA AUGUSTA FARINA - - Ubirajara Farina - - Mário Farina Filho - - Márcia Augusta Farina - Carlos Paulo de Vasconcelos e outros - Mauricio Ricardo Bueno - Carla Alecsandra Verardi Mesquita e outros - Vistos. Dê-se vista dos autos à Fazenda do Estado. Intime-se. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), CARMEN SANZ YEBOLES CAMANO (OAB 95790/SP), ITALO BARDI (OAB 345010/SP), CARLOS PAULO DE VASCONCELOS (OAB 353974/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP), ACLIBES BURGARELLI (OAB 29034/SP), MARIO FARINA FILHO (OAB 38145/SP), OSWALDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 72773/SP)
8. Processo 00082528120038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008252-81.2003.8.26.0100 (000.03.008252-8) - Arrolamento Comum - Família - GISELDA AUGUSTA FARINA - - Ubirajara Farina - - Mário Farina Filho - - Márcia Augusta Farina - Carlos Paulo de Vasconcelos e outros - Mauricio Ricardo Bueno - Carla Alecsandra Verardi Mesquita e outros - Vistos. Fls. 3161: à inventariante - manifestação da FESP. Fls. 3162: Ante requerimento, descadastre-se o terceiro interessado e seu patrono. Intime-se. - ADV: UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP), ACLIBES BURGARELLI (OAB 29034/SP), MARIO FARINA FILHO (OAB 38145/SP), OSWALDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 72773/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), CARMEN SANZ YEBOLES CAMANO (OAB 95790/SP), CARLOS PAULO DE VASCONCELOS (OAB 353974/SP), ITALO BARDI (OAB 345010/SP), UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP)