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Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh

Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh

Número da OAB: OAB/SP 038555

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 78
Tribunais: TJPE, TJBA, TRF2, TJSP, TRF1, TRF3, STJ
Nome: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 78 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgRg no REsp 1993230/PR (2022/0085625-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 LARISSA ROSS - PR098322 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : JOAO VACCARI NETO ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP038555 RICARDO RIBEIRO VELLOSO - SP182637 CORRÉU : ANGELA PALMEIRA FERREIRA CORRÉU : HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO CORRÉU : ISAIAS UBIRACI CHAVES SANTOS CORRÉU : LUIZ EDUARDO DA ROCHA SOARES CORRÉU : MARCELO RODRIGUES CORRÉU : MARIA LUCIA GUIMARAES TAVARES CORRÉU : MARCELO BAHIA ODEBRECHT CORRÉU : FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA CORRÉU : MONICA REGINA CUNHA MOURA CORRÉU : JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO CORRÉU : OLIVIO RODRIGUES JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
  2. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgRg no REsp 1993230/PR (2022/0085625-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : JOAO VACCARI NETO ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP038555 RICARDO RIBEIRO VELLOSO - SP182637 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 LARISSA ROSS - PR098322 CORRÉU : ANGELA PALMEIRA FERREIRA CORRÉU : HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO CORRÉU : ISAIAS UBIRACI CHAVES SANTOS CORRÉU : LUIZ EDUARDO DA ROCHA SOARES CORRÉU : MARCELO RODRIGUES CORRÉU : MARIA LUCIA GUIMARAES TAVARES CORRÉU : MARCELO BAHIA ODEBRECHT CORRÉU : FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA CORRÉU : MONICA REGINA CUNHA MOURA CORRÉU : JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO CORRÉU : OLIVIO RODRIGUES JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006419-41.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO, JIM CLARK D ANGELO MACEDO ARAUJO, VICTOR HUGO PEREIRA ALVES Advogado do(a) REU: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 Advogados do(a) REU: FABIO GASPAR DE SOUZA - SP334174-E, LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555 Advogado do(a) REU: MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 D E C I S Ã O RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (ID 373972028) contra a sentença absolutória ID 372103419, pois cabível e tempestivo. Intimem-se as defesas dos réus DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO, JIM CLARK D’ANGELO MACEDO ARAÚJO e VICTOR HUGO PEREIRA ALVES para que apresentem contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005237-12.2024.8.26.0663 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1121051-72.2023.4.01.3400 - JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DA SJDF) - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP - O requerente providenciou o recolhimento da taxa em guia incorreta. Para pagamento de diligências de oficial de justiça, deve haver o recolhimento de diligências na "Guia de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça", cujo formulário está disponível no link adiante: - ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR (OAB 16045/CE), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), JOÃO RICARDO SILVA XAVIER (OAB 17837/PE)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0726297-30.1989.8.26.0053 (053.89.726297-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Miltridates Ferreira - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/019987 Vistos. Fls. 1645: Diante do decurso do prazo, aguarde-se por nova provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP), NELSON VICENTE DA SILVA (OAB 92710/SP), DULCILENE FERREIRA (OAB 55194/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP), ELISABETE SILVA CAMPOS (OAB 37771/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), MARILDA BONASSA FARIA (OAB 122424/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1530438-76.2023.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOHNNY DOUGLAS DA SILVA - - BRENDA GOMES COSTA DA SILVA - - VICTORIA PEREIRA SILVA - Vistos. 1) Fls. 1157: havendo juntada de novos endereços em prazo compatível com aquele autorizado pelas respectivas Centrais de Mandados para o cumprimento das diligências para a intimação das testemunhas LINEKER e IRLENE, expeça-se o necessário para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria), e independente de nova conclusão, ressaltando-se que, sem prejuízo da elaboração dos mandados e cartas precatórias, o escrevente também deverá certificar a tentativa de intimação por meio dos eventuais números de WhatsApp, caso sejam informados. Em não sendo lá localizados, declaro desde já preclusa a intimação pessoal, ressaltando-se que os intimandos ainda poderão ser ouvido em Juízo, caso compareçam espontaneamente. 2) Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de intimação à testemunha LINEKER ao endereço de fls. 1151, fazendo constar no documento, em destaque, que o oficial de justiça deverá diligenciar ao local também no período noturno, finais de semana e feriados, se necessário fora para o êxito da intimação pessoal, além de perquirir vizinhos e pessoais das cercanias sobre o paradeiro do intimando a fim de se esclarecer se a pessoa realmente reside no local, bem como certificar o número de WhatsApp do intimando e tentar sua intimação através do número que constou no mandado, sem prejuízo de realizar a intimação por hora certa, conforme disposto no artigo 362, do CPP, se o caso. Anexe-se ao mandado cópia da certidão de fls. 607. 3) Fls. 1146/1147 e fls. 1148/1149: sem prejuízo, providencie o escrevente as juntadas das cartas precatórias expedidas para a intimação da testemunha IRLENE, devidamente cumpridas. Além disso, certifique o escrevente a tentativa de intimação de IRLENE por meio do WhatsApp de fls. 78. 4) Fls. 1139/1140: certifique também o escrevente se o Diretor do IML respondeu aos quesitos oferecidos pelas partes. Em sendo negativa a certidão, cobre-se, determinando a ele o cumprimento da diligência em até 10 dias. 5) Novamente, em atendimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 316, do CPP, reitero que as razões determinantes, bem como o quadro fático que ensejou a medida da custódia, permanecem inalterados, inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a custódia preventiva. Os indícios de prova da materialidade e da autoria não foram abalados por nenhuma prova ou alegação defensiva, ao menos até o presente momento processual, razão pela qual mantenho a prisão cautelar. Sem prejuízo das demais determinações anteriores já proferidas, nos termos do comunicado CG 78/2020, tragam os autos à conclusão no 85º dia desta decisão para nova apreciação da prisão. 6) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário para o julgamento de BRENDA GOMES COSTA DA SILVA e JOHNNY DOUGLAS DA SILVA nos dias 08 e 09/10/2025, às 10 horas, para o no Plenário nº 7, sala 2162, desta 1ª Vara do Júri da Capital Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: UMBERTO CIPOLATO (OAB 145665/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), GABRIEL KELVIN LUCIO SALVADOR (OAB 487212/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006393-93.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Convida Alimentação S/A - - Sistal Alimentação de Coletividade Ltda - réu revel - - Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. - - Nutriplus e Tecnologia Ltda - - Serra Leste Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - réu revel - - SP Alimentação e Serviços Ltda - - Erika Alves Oliver - - Joana D´arc Pereira Mura - - Rosmari da Silva - - Monica França Horta e outro - Vistos. Fls. 3.761/3.798, 3.773, 3774/3776 e 3779/3781: Reconsidero a decisão embargada. O feito fora adequado ao novo procedimento da Lei nº 14.230/21 por meio da decisão de fls. 3613/3614. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, cite-se a corré CONVIDA citada, por carta com A.R., no mesmo endereço onde se aperfeiçoou a notificação (fl. 2650). Proceda a autora a habilitação dos herdeiros de Rosamari da Silva, em razão do falecimento noticiado à fl. 3778. Após, citem-se-os. Ressalte-se que, no termos do Art. 229, § 2º não se aplica o prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, vez que os presente autos são eletrônicos. Após, à autora e ao MP. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), MARIO DOTTA JUNIOR (OAB 33887/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), FELIPE MATECKI (OAB 292210/SP), CAMILLE VAZ HURTADO (OAB 223302/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), DANIELA D'AMBROSIO (OAB 155883/SP), ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 145621/SP), GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (OAB 130183/SP), SERRA LESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., DEBORA DE ASSIS PACHECO ANDRADE (OAB 292186/SP), LUIZ PAULO HORTA GREENHALGH (OAB 292263/SP), SISTAL ALIMENTAÇÃO DE COLETIVIDADE LTDA, EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), CLOVISLEY FERMINO CARVALHO (OAB 450382/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026155-53.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Adriana da Silva - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. - ADV: ANA PAULA TEODORO TORRALVO (OAB 340846/SP), JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 340439/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP), PAULO IZIDORO DOS SANTOS (OAB 337165/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS (OAB 341277/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), ANGELO CAVALERI (OAB 344394/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP), CAMILA PEREIRA MACHADO DE LIMA (OAB 337763/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), PRISCILLA DA CONCEIÇÃO VICENTE (OAB 328797/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP), GABRIELA DE ALMEIDA KALVINSKAS (OAB 354538/SP), KAUE MEDEIROS REZENDE FERNANDES (OAB 353641/SP), TAIANE ALVES REVITTE (OAB 349322/SP), TAMIRES ALVES REVITTE (OAB 348144/SP), ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (OAB 458860/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), THIAGO DE 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503086-93.2019.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - D.M.T.S. - Aguarde-se o retorno dos autos. - ADV: JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP)
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1121053-42.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897, ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795 e ALDIMAR DE ASSIS - SP89632 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BOTUCATU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA - SP292684 SENTENÇA Cuida-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em desfavor do MUNICÍPIO DE BOTUCATU e da UNIÃO, na qual pleiteia: a) Que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, substituídos pelo Sindicato autor, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, devidos exclusivamente pelo Município réu, com eficácia prospectiva e retroativa, no limite do prazo prescricional; b) Que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 26, §1º, da Lei n. 14.113/2020, e ao art. 22, I, da Lei 11.494/2007, interpretando-os de forma sistemática com os arts. 40; 195, I, 'a'; e com os arts. 206, V; e 212, I; todos da Constituição Federal, afastando, como consequência, a interpretação adotada nos “Manuais de Orientação” e “Caderno de Perguntas e Respostas” editados pela União; c) Que seja declarada a ocorrência de abuso de poder regulamentar por parte da UNIÃO quando, no uso das atribuições previstas no §1º do art. 211 da CF/88, mediante assistência técnica a Estados e Municípios, determinou a utilização da verba vinculada aos profissionais do magistério no pagamento de contribuição previdenciária patronal dos entes federados, declarando, ainda, nulos todo e qualquer ato praticado pelos réus em desconformidade com o item “b” anterior. Alega o Sindicato que a utilização dos recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB, os quais deveriam ser utilizados de forma vinculada ao pagamento dos profissionais da educação, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária devida pelo Município, é inconstitucional. Sustenta que o regramento infraconstitucional que incluiu os encargos sociais devidos pelo empregador como item integrante da remuneração dos profissionais do magistério da educação afronta e desborda dos limites regulatórios conferidos pelas normas constitucionais de regência. Aduz que a adoção da sistemática de utilização dos valores destinados à valorização dos profissionais da educação para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária ocasiona danos aos referidos profissionais, por comprometer a aplicação de recursos para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. O Município foi regularmente citado e não ofertou contestação. Citada, a União ofertou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa do Sindicato, a ilegitimidade passiva da União. Réplica ofertada. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a peça exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC. A petição inicial apresenta coerência entre a narrativa, a fundamentação e os pedidos formulados, razão pela qual não se justifica a alegação de inépcia. De igual modo, inexiste ausência de interesse de agir, considerando que a resistência à pretensão da parte autora está materializada pela contestação ofertada pela União, o que afasta qualquer dúvida quanto à necessidade de provocação do Poder Judiciário. Quanto à regularidade do sindicato, restou comprovada nos autos. No tocante à ilegitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação, essa alegação não encontra respaldo legal. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 240, "a", da Lei n. 8.112/90, cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo suficiente a comprovação de que o filiado pertence à categoria representada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento de repercussão geral, firmou entendimento acerca da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos (Tema 823). Relativamente à necessidade de o FNDE integrar a lide, carece de amparo legal. No caso, não se discutem os repasses efetuados pelo FNDE, mas tão-somente a utilização de montante dos valores percebidos, 60% ou 70%, a título de FUNDEB pelos Municípios, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária dos profissionais da educação. Apenas a União é legítima para integrar o polo passivo da ação, porquanto a discussão atinge sua esfera de direitos/interesses. Em relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já restaram examinados na decisão anterior. Rejeito, assim, as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. A controvérsia central reside na possibilidade legal/constitucional de o Município efetuar o pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária com recursos provenientes do FUNDEB, vinculados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A Constituição Federal (ADCT, art. 60, §5º) e as Leis n. 11.494/2007 e 14.113/2020 disciplinam a destinação dos recursos do FUNDEB, prevendo que percentuais sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, incluindo encargos sociais. A parte autora insurge-se contra a inclusão do encargo social referente à cota patronal da contribuição previdenciária no conceito de remuneração, alegando que tal inclusão afronta a norma constitucional e desvirtua a aplicação dos recursos. Contudo, não vislumbro inconstitucionalidade na norma. O pagamento dos encargos sociais, incluindo a cota patronal, é uma despesa necessária à manutenção dos vínculos trabalhistas e integra a remuneração dos profissionais da educação, conforme definido pela legislação. A destinação desses valores para esse fim não contraria a Constituição Federal, que visa à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. De fato, a utilização de tais recursos para o pagamento dos encargos sociais não se afasta do mandamento constitucional de aplicação vinculada à remuneração dos profissionais da educação básica. Assim, não há afronta à norma constitucional, tampouco abuso de poder regulamentar por parte da União. A jurisprudência reconhece que não há distinção válida entre a contribuição previdenciária devida pelo empregado e a devida pelo empregador no que tange à aplicação dos recursos do FUNDEB. A contribuição patronal integra a definição de remuneração para os fins legais, sem qualquer vedação constitucional. A liberdade de conformação normativa do legislador deve ser respeitada, salvo quando houver manifesta violação constitucional, o que não ocorre neste caso. A previsão legal está em conformidade com os preceitos constitucionais e não afronta a ordem jurídica vigente. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu em sentido análogo, na Apelação Cível n. 0008327-36.2019.8.06.0062, em que se concluiu pela legalidade da utilização de recursos do FUNDEB para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, considerando que o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.494/2007 inclui os "encargos sociais incidentes" na definição de remuneração. Conforme a ementa do julgado: "A remuneração desses profissionais inclui os ‘encargos sociais incidentes’. [...] Não há que se falar em ilegalidade no repasse municipal, sendo a Contribuição Previdenciária de responsabilidade do ente público ('patronal') abrangida pela destinação dos recursos do FUNDEB.". Por fim, ressalto que a ADI n. 6412, mencionada pela parte autora, trata de questão diversa, envolvendo a utilização de recursos para o pagamento de inativos e pensionistas, o que não se aplica ao presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Sindicato autor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado em cumprimento de sentença, e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal, a ser devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Fica suspensa a execução da verba supracitada, tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária. No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Em seguida, e em ocorrendo essa hipótese recursal, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta
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