M Barros Advogados Associados

Processos do Advogado

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2. Processo 00001288420125150057
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0000128-84.2012.5.15.0057 AUTOR: VALDIR MASCARENHAS CERQUEIRA E OUTROS (35) RÉU: CRR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bba4b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARILIO ALVES DE TOLEDO - FRANCISCO WILSOM DA SILVA - DAVI EVANGELISTA - JONAS MONTEIRO DA CONCEICAO - LEANDRO LUCAS DA SILVA - RAFAEL MARCELO DOS SANTOS - ROQUE DE MELO - EDGAR BERNARDINO - ADAIR JOSE TAVARES DE ALMEIDA - FREDERICO LOURENCO - RAMON JUNIOR DE CARVALHO - CICERO DA SILVA - EDSON DA SILVA - NEWTON CESAR PEDRINELLI - ADAO HELIO GOMES FERREIRA - EDGAR DOS REIS PINTO - DIOGENES RICARDO LIMA DE SENA - LENILDO MARIANO FERRAZ - LUCIANO DA CONCEICAO SALES - AILTON NUNES - ELISEU NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ROGERIO DE ALMEIDA TOLEDO - EVANDRO DA COSTA SILVA - ADILSON JESUINO DE CAMPOS - NIVALDO RIBEIRO DA SILVA - DANILO GABRIEL DA SILVA - PAULO ROBERTO PEDROSO - JOSE MARCELINO GOMES - JOSE OLIMPIO NETO - VALDIR MASCARENHAS CERQUEIRA - GERALDO AMORIM BEZERRA - OSVALDO SANTANA DE JESUS - RIVALDO EDUARDO DE CARVALHO - MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO - FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO - RENATO FELIX
3. Processo 00001288420125150057
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0000128-84.2012.5.15.0057 AUTOR: VALDIR MASCARENHAS CERQUEIRA E OUTROS (35) RÉU: CRR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bba4b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA PLANALTINA EIRELI - EPP - CRR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - MONICA AMARAL SANCHEZ - ENCOSAM - CONSTRUCOES E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ARRUDA - PAULO MACANEIRO
4. Processo 80094039220208050274
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009403-92.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: ANDRE FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s): ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB:SP397395) REU: LUANA FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR (OAB:BA38746)   DESPACHO   Vistos etc.   Determino ao cartório que inclua o feito em pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes.   Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência), sob a pena de preclusão.   Conforme art. 407, parágrafo único, do CPC, cada parte poderá oferecer um máximo de dez testemunhas, sendo possível a oitiva de até três para cada fato a ser provado, individualmente considerado.   Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do art. 455 e seguintes do CPC.   P.I.C.   Salvador/BA, data e hora registradas pelo sistema.     MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 458, DE 05 DE JUNHO DE 2024
5. Processo 00008502420245050010
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000850-24.2024.5.05.0010 EXEQUENTE: SILVIO ABDIAS RIBEIRO EXECUTADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c6c11 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO A executada, MS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID 5d5eb1a), alegando a existência de incorreções na apuração dos valores devidos ao exequente. O exequente não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada alega que os cálculos homologados consideraram o período incorreto para apuração salarial. Pois bem. Conforme bem apontado pelo calculista (ID 0ccf018), a planilha de cálculos do exequente (ID 0549a5b) já observa corretamente o período fixado na sentença, limitando a apuração das verbas deferidas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Dessa forma, a impugnação, neste ponto, não merece prosperar, pois o cálculo homologado já se encontra em conformidade com o título executivo judicial. Além disso, a executada sustenta que não foi realizado o abatimento da quantia de R$ 1.873,83, conforme determinado em sentença (ID 6a6b3e2). Neste ponto, assiste razão à impugnante. Em manifestação o calculista informa que, de fato, não foi observada na planilha impugnada a dedução do referido valor. Contudo, já procedeu à retificação, apresentando novos cálculos onde a dedução autorizada foi devidamente aplicada. Assim, acolho a impugnação neste particular para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos refeitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela executada, MS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, apenas para assegurar a correta aplicação do abatimento determinado em sentença. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Assessoria deste Juízo (ID 7b06a8e), que refletem fielmente os comandos da decisão transitada em julgado, para fixar o montante da condenação nos seguintes termos, atualizados até 30/04/2025. Intimem-se as partes. Após, cite-se a executada para pagamento do valor homologado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ABDIAS RIBEIRO
6. Processo 00008502420245050010
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000850-24.2024.5.05.0010 EXEQUENTE: SILVIO ABDIAS RIBEIRO EXECUTADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c6c11 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO A executada, MS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID 5d5eb1a), alegando a existência de incorreções na apuração dos valores devidos ao exequente. O exequente não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada alega que os cálculos homologados consideraram o período incorreto para apuração salarial. Pois bem. Conforme bem apontado pelo calculista (ID 0ccf018), a planilha de cálculos do exequente (ID 0549a5b) já observa corretamente o período fixado na sentença, limitando a apuração das verbas deferidas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Dessa forma, a impugnação, neste ponto, não merece prosperar, pois o cálculo homologado já se encontra em conformidade com o título executivo judicial. Além disso, a executada sustenta que não foi realizado o abatimento da quantia de R$ 1.873,83, conforme determinado em sentença (ID 6a6b3e2). Neste ponto, assiste razão à impugnante. Em manifestação o calculista informa que, de fato, não foi observada na planilha impugnada a dedução do referido valor. Contudo, já procedeu à retificação, apresentando novos cálculos onde a dedução autorizada foi devidamente aplicada. Assim, acolho a impugnação neste particular para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos refeitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela executada, MS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, apenas para assegurar a correta aplicação do abatimento determinado em sentença. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Assessoria deste Juízo (ID 7b06a8e), que refletem fielmente os comandos da decisão transitada em julgado, para fixar o montante da condenação nos seguintes termos, atualizados até 30/04/2025. Intimem-se as partes. Após, cite-se a executada para pagamento do valor homologado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
7. Processo 50223842420258080024
   Tribunal: TJES | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5022384-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUSKAIA HERINGER ROSARIO POYARES REU: C&A MODAS LTDA., C&A PAY HOLDING FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MANUELA ROSARIO POYARES - ES38746 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Ruskaia Heringer Rosário Poyares, em face da Requerida C&A Modas Ltda e C&A Pay Holding Financeira Ltda, pugnando, liminarmente, que as Requeridas se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos em razão do débito em questão, bem como de efetuar novas cobranças deste valor contra a autora. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo INDEFERIMENTO da tutela de urgência, haja vista que os fatos evidentemente dependem de dilação probatória para restar evidenciado o alegado na exordial, não estando, deste modo, clara a possibilidade de direito. Ademais, ao analisar os documentos anexados aos autos, não verifico a presença de documentos que comprovem o alegado na petição inicial, bem como demonstram que os vícios apresentados foram . Além disso, verifico a ausência de comprovante de negativação oficial. Portanto, com base na fundamentação supra, verifico que não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO a medida pleiteada. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
8. Processo 10659937020248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e visitas proposta, em 07/12/2024 (1ª distribuição), por P.R.P. em face de W.T. da C. Emenda à inicial (fls. 22/27 e 33/34). Há, em trâmite neste mesmo Juízo, ação distribuída no mesmo ano (fls. 2024), pela genitora P.R.P. em face do réu W.T. da C., para a fixação de alimentos em favor da filha menor do casal Y.T.P. da C. (fls. 34), processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506. Indeferido o arresto de bens e a liminar de guarda, foi regulamentado o regime de convivência paterna (livre) e fixada a residência fixa da menor no lar materno (fls. 39). O requerido foi citado (fls. 70), compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não houve acordo (fls. 74). Posteriormente, contestou a ação (fls.81/96), acompanhada de documentos (fls.97/169). Requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a fls. 28 em favor da autora. Alegou que a separação de fato do casal ocorreu em 10/02/2024. Apresentou proposta de partilha dos bens, com a inclusão das dívidas (fls. 85/92). Pugnou pela desocupação do imóvel pela requerente (fls. 94), pedido reiterado a fls. 206/212. Juntou documentos (fls. 213/216). Réplica (fls. 172/178), acompanhada de documentos (fls. 179/205). Diante de tais ponderações, passo a analisar o feito: 1) No tocante à impugnação da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/1950 não estabelece parâmetros, pois deferiu ao Juízo a valoração, diante do caso concreto. Sendo assim, diante da circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo, inclusive, indeferir o benefício ex officio (art. 5º). O benefício foi concedido à impugnada (autora) pelo Juízo (fls.28), e o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Pelos documentos juntados pela impugnada (fls. 179/205), constata-se que não é capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Logo, diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, e mantenho a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Anote-se. 2) No que tange à Justiça Gratuita pleiteada pelo réu (fls. 81), intime-se-o, pela imprensa, a fim de providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Com a apresentação dos documentos solicitados, tornem conclusos. 3) No mais,determino o apensamento destes autos àquela ação de alimentos (processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506), conforme determinado a fls. 13/14 e, ainda, a transferência destes autos à MMª Juíza de Direito Titular, Dra. Renata Rosa. 4) Ademais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da guarda e convivência enseja prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé -Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 5) Determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial. Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para o início dos trabalhos. 6) Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para o saneamento do feito, oportunidade em que será também apreciado o pedido de fls. 206/212. 7) Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pela parte contrária (fls.179/205 e 213/216), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP), BEATRIZ MIRANDA KIM (OAB 467939/SP), M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 38746/SP)