Valerio Pousa

Processos do Advogado

1. Processo 50324973820248080035
   Tribunal: TJES | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5032497-38.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GOMES NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CAROLINE SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOHANNES GOMES NASCIMENTO - SP305164 Advogado do(a) EXECUTADO: GIULYANE NAISA GOMES VIANA MILOSKY - ES39311 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, interposto pela executada CAROLINE SOARES DA SILVA, no id nº 62869949, sob o fundamento de que: 1- o advogado contratado não demonstrou a parte que realizava o serviço para o qual foi contratado; 2- não prestou o serviço de forma completa, e apesar disso, a executada pagou mais de 80% do contrato; 3- a executada informou ao causídico que enfrenta dificuldades financeiras que a impedem de prosseguir com o contrato. Ao final, pugnou pelo provimento dos embargos, para que seja declarada a obrigação satisfeita, bem como seja extinto o processo. Devidamente intimada para manifestação quanto aos embargos interpostos, a parte exequente apresentou manifestação, id nº 64888632. É, no essencial, o Relatório. Decido. Como é cediço, as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução são restritas. Assim, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, poderá o devedor, oferecer embargos que versem sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença. Após análise detida dos autos, entendo que os presentes embargos merecem parcial acolhimento, relativamente a excesso na execução. Explico. Denota-se do processo, que o título executivo apresentado, firmado em 11 de maio de 2023, previu que a ora embargante deveria pagar ao contratado, então embargado, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencendo a primeira em 12 de maio de 2023 e as demais nos meses subsequentes, conforme id nº 51476407. Assim, observa-se que em data de 15 de julho de 2024, a parte embargante informou ao patrono o seu interesse em encerrar o contrato, tendo este tomado ciência inequívoca nesta data, conforme se afere do documento juntado ao id nº 62869949, página 6. Nesse contexto, impende registar que o contrato firmado, elaborado de forma unilateral pelo patrono, que estabeleceu todas as suas cláusulas e condições, sendo apenas aderido pela parte contratante, não previu cláusula de rescisão em favor desta, contudo, o artigo 6º, inciso V, do CDC, estabelece que contratos de consumo podem ser revistos ou rescindidos quando suas cláusulas se tornem excessivamente onerosas para o consumidor, seja por fatos supervenientes ou por cláusulas abusivas. Aliado a isso, também de acordo com o referido Código, a falha na prestação permite ao consumidor rescindir o contrato, razão pela qual apesar deste não mencionar de forma expressa a possibilidade de rescisão contratual pela parte contratante, ora embargante, esta se encontra amparada pela legislação consumerista. Dessa forma, entendo que o título apresentado não é exigível a partir do momento da ciência inequívoca do causídico a respeito da necessidade de rescisão contratual, que se deu em 15 de julho de 2024, razão pela qual as parcelas vincendas a partir desta data não podem integrar a presente execução. Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o excesso de execução relativamente a duas parcelas do contrato exequendo, uma vez que entendo como exigíveis o total de 14 (quatorze parcelas), em razão da comunicação da rescisão por parte da executada em julho de 2024 (quatorze meses após a assinatura do referido contrato). Dessa forma, determino a intimação da parte exequente/embargada para proceder à atualização do débito nos moldes acima fixados, no prazo de cinco dias. Intime-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: CAROLINE SOARES DA SILVA Endereço: Rua Elis Regina, 06, APT 201, NOVA ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-750 Requerente(s): Nome: GOMES NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Inácio Higino, 1050, Torre Leste, 803, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094
2. Processo 08022346820258190024
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0802234-68.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISA DA CONCEICAO RÉU: RADIO E TELEVISAO RECORD S A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”. Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 23 de junho de 2025. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
3. Processo 00068437920238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006843-79.2023.8.26.0032 (processo principal 0008535-90.1998.8.26.0032) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Andorfato Assessoria Financeira Ltda - O Juizo ( Auto Falencia ) - - Domingos Martin Andorfato - réu revel - - Joao Martins Andorfato e outro - Sérgio Nobuiuki Miyasaki - - Maria da Conceicao Oliveira - - Tito Livio Vilela de Oliveira - - Sueli Yassuko Igarashi - - Sergio Vitorio - - Maria Cristina Trazzi - - Sergio Inacio de Assuncao - - Sebastiao dos Santos Nora Filho - - Satiko Simabukuru - - Rui Ribeiro de Assunção - - Rubens Jose Monteiro - - Rubens Capuano - - Maria Claudete de Oliveira Magaton - - Maria Auxiliadora de Andrade - - Maria Aparecida Silva Pereira - - Maria Aparecida Nunes de Paula Carvalho - - Margarete Hissae Nagaya - - Marcos José Zampiere - - Luis Henrique Pataro - - Luiz Douglas Bonin - - Luiz Carlos Ribeiro - - Luiz Antonio Figueiredo Tomaz - - Nelson Tavares de Campos - - Odair Belentani - - Nylce Franco - - Nivaldo Ubeda - - Nilson de Oliveira Rodrigues - - Nilson Arantes - - Vera Lucia Lima de Castro - - Nilseia Lima de Castro Mendes - - Nilo João Barbian - - Nestor Francisco de Assis - - Roberto Capuano - - Noely Fiusa Yokota - - Norberto Aires Carvalho Duarte - - Remic Refratarios e Materiais Pceramica Ltda - - Renato Palhuca - - Reni Vian - - RITA DE FREITAS E FREITAS - - Roberto Dib - - Rogerio Cesar Batista - - Almir Bruno da Silva - - José Ricardo Capuano - - Olavo de Carvalho & Cia Ltda - - Industria e Comecio de Moveis Lalli Ltda - - Gilson Antonio Fava - - Gladys Mendes Balao - - Gregório Mazon - - Hamilton José Gazzola - - Hermes José de Freitas - - Hebling Distribuidora de Móveis e Colchões Ltda - - Hilario Pucharelli Me - - Ignacio Erustes - - Ind. e Com. M. Yokota Ltda - - Geraldo Castro Guerreiro - - Alcides Joao Bego - - Joao Augusto Mellega - - Primo Antonio Mellega - - Ines Ibanes Godoi - - Arca Indústria Comércio Móveis Ltda - ME - - Helio Corbucci - - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - - Gerson Franco de Arruda - - José Malerba de Angelis - - Luís Carlos Chagas - - Ozidio Pinto do Carmo - - Lucio Adalberto Lima Machado - - Lourenço Francisco Neto - - Lucimei Tuci Castilho - - Lincoln Kenedy Araki - - Olga Garbelini - - Onivaldo Bruneli - - Orestes Delle Agostino & Cia Ltda - - Oriel Tavares - - Osval Gioli - - Itsuo Ikuma - - Papelaria Lapis e Borracha Ltda - - Paulo Alves Resende - - Paulo Donizeti Silva - - Paulo Ricardo Dariva - - Paulo Roberto Galbes - - Pedro Shiongo Hirano - - Milton Herrera Romero - - Pedro Ulema de Souza - - Regina Maria de Souza Martins - - Reinaldo Crivoi - - Ricardo Caldas Gallois - - Arcildo Marquardt - - Natalino Luiz da Silva - - Alberto Sakon Ishikizo - - Antonio Francisco Santos - - Joao de Souza Bueno - - Josia da Silva - - Adevir Lpoes - - Eli Dias de Godoy - - Adionéia de Almeida - - Alcio Manoel de Sousa Figueiredo - - Antonio Sanches Fernandes - - José Ellis dos Santos - - Odelcio Lizidati - - Moacir Marcilio Cazotto - - Jose Domongos Lot - - José Luiz Minatel - - Franklin Mantovani - - Lecir Maria Scalassara - - Rosalina Praisler - - Comail Comercial Agropecuario Ivai Ltda - - Antonio Ferreira da Silva Filho - - Iracema Bertati Inacio - - Luis Carlos Domingos Moraes - - Francisco Tudda Neto - - Elson Wanderley Cruz - - Rio Verde Participações e Propriedades Rurais S/A - - Jose Carlos do Nascimento - - Maria da Conceição Oliveira - - Antonio Francisco Santos - - Andorfato Incorporações e Construcões Ltda - - Comercial de Oleos Norte Ltda - - João Donizete de Oliveira - - Waldirio Breno Datsch - - Antonio Roberto Ruy - - Rosimar Ferreira - - Olivio Favi - - Juliano Salmar Nogueira e Taveira - - Zoolândia Agro-Pecuária Ltda - - Wilson de Bastos Freire - - Lauro Morita - - Kei Yokota - - Jose Roberto Zancaner Vita - - José Roberto da Silva - - Afonso Nicoluzzi - - Jurandir Figueredo - - Júlio de Paula Piotto - - Wilson Loquette - - Josimar Cosmo de Lima - - José Wanderley Guimarães - - José Toral Idalgo - - Jose Roberto Zancaner Vita - - Jose Roberto Zancaner Vita - - José Renato Pizano Toscano de Brito - - Jose Pereira de Oliveira - - José Maria Figueroa Fernandes - - Odair Elidio dos Santos - - CELSO TONHEIRO DA SILVA - - Valdivina Vieira de Souza - - Mario Celso Lopes - - Milton Francisco Basso - - Jose Romeu Zanata - - F. Confuorto Industria e Comercio de Pecas e Acessorios Ltda - - Jose Geraldo Martins Rodrigues - - Tobena Industria e Comercio de Moveis Ltda Me - - Tokio Chiyo - - Tsuguio Shimoura - - Waldir Fiore - - Wilson Dionizio - - Valerio Pousa - - Valmir Firmino da Costa - - Vicente José de Oliveira - - Virgilio Tiezzi Junior - - Virginia Carvalho Costa - - Vito Baradel - - Wagner Martins - - Walmir Batista de Jesus - - Waldemir Luiz dos Santos - - Jose Francisco de Paula - - Atushi Goto - - Bernardete Salles de Oliveira - - Aymar Pavarini - - Auro Santo Marotti - - Aucilino da Cunha Guedes - - Antonio Vicotti - - Armindo Dutra Teixeira - - Armandina Paes Melo Dias da Silva - - Aparecido Tadioto - - Renato Garcia - - Wellington Valverde - - Walter Rodrigues Alonso - - Antonio Victor Pimentel - - Apache Industria e Comércio de Roupas Ltda - - Aparecido Ronaldo Nonato - - Antenor Alvarenga Junior - - Antonio calles Buzzo - - Antonia Aparecida Gomes - - Antonio Carlos Chini - - Antonio Carlos do Prado - - Antonio Carlos Venâncio de Araújo - - Antonio Ferreira - - Alvaro Antonio Testi - - Alberto Aparecido de Andrade - - Alberto Sakon Ishikizo - - Alcino Sanches Junior - - Alfa Pecmaquinas Agricolas Ltda - - Alfeu Pereira Franco - - Almir Bruno da Silva - - Almir Pereira Moitinho - - Aloisio Barros Lima - - Altino Alves Pereira - - Wilson Rodrigues Alonso - - Alvaro Nava - - Amarildo Aparecido dos Santos - - André Fernandes - - André Luis Terribile - - Angelina Marussi - - Angelo Valter Breganó - - Angelo de Paula - - Caal Comercial Agricola Auriflamense Ltda - - Rainha das Aves Ltda - - Marcia Rodrigues Alonso - - Alaor Antonio dos Santos - - Wilson Donizete dos Santos - - Materiais para Construcao Lua Nova Ltda - - Marina Olivia Antonio - - Mário Mantovani - - Mario Grespan Neto - - Odair Elidio dos Santos - - Mario Ortolani Sobrinho - - MARCUS HENRIQUE OLIVETTI - - Leonor do Valle Macedo - - Tetsuo Nó - - DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FAMACEUTICOS - - JARIMOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - - Juscelino Luiz da Silva - - J. BELMONTE SILVA EIRELI - - Dois Córregos Empreemdimentos Imobiliários Ltda - - Lago do Mimoso Agropecuária e Construção Ltda - - Nylce Franco - - Antonio Galdioli - - Milton Hiroyuki Okuda - - Antonio Gomes de Souza - - Antonio Jose dos Santos - - Antonio Martins - - Antonio Martins de Souza - - Antonio Pereira dos Santos - - Antonio Possetti - - Antonio Roberto Ruy - - Antonio Augusto dos Santos - - Milton Suetoshi Okamoto - - Nair Regina Polachini Miani - - Miguel Martello - - Mauro Roberto Justo - - Mauro Ossian Fernandes do Nascimento - - Mauricio Lacerda - - Esmeri Regina Aissa - - Maria Regina Capeone Aissa - - Maria Glaucima Pariz Deolindo - - Maria Dulce Fernandes Rodrigues - - Myung Sep Jen - - Silvana Aparecida Perizzato - - José Kaskuszewski - - Ivone Lage - - Fernando Cesar de Araújo Dutra - - Jose Raimundo Beltrame - - Ivam Alves Alcantara - - Ivete Alves Monteiro - - Marcos Antonio de Brito - - Jefferson Baptista - - Jesse Anthero Pereira - - João A. Costa & Cia Ltda ME - - João Batista Lourençato - - Joao Bitto - - João Dias - - Kleber Gil Zeca - - Artur Cox Villela - - Gabriel Sagawa - - João Edmilson de Souza - - João Baptista de Oliveira Romano - - George Alberto Gambera - - Renato Herminio Vacari - - Salvador Fioderlisio Neto - - Francisco Tudda Neto - - Elizabete da Silva Santos - - Friame Frios e Laticínios Ltda - - Jorge Oliveira de Carvalho - - Jose Joaquim de Moraes - - Jose Inacio da Silva - - José Elpidio da Silva - - Jose da Silva Filho - - Jose Corso - - Jose Bruneli - - Jose Branco - - JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO - - Jose Antonio Pirola - - Joao Espicalquis - - Marcos Roberto Fontes Mussolino - - Afonso Álvaro Fontes Musolino - - Jonas Horácio Mussolino Junior - - Jonas Horácio Mussolino - - Joaquim Torquato da Silva - - Joaquim Donizete Borges de Oliveira - - Joao Rosario de Almeida - - Joao Pinheiro Luz - - Ivone Alves Orlandini - - João Justo - - Adélia Maria Rosalino Spironelli - - F. Guimarães & Cia Ltda - - Creso Jesuino - - Creuza Silva Martinelli - - Ariovaldo Martins Monteiro - - Paulo Jacob Filho - - David Mendes - - Denilson Batista Gonçalves - - Devair Boracini - - Devani Aparecida China - - Cesar Augusto Representacoes Sc Ltda - - Comercio de Produtos Alimenticios Especial Ltda - - Textil Itajá Ltda - - Comercio Industria de Frutas Toledo Ltda - - Dimas Rodrigues de Oliveira - - Dioraci Maria de Abreu - - Carlos Antonio Pereira dos Santos - - CARLOS ARRUDA CAMPOS NETTO - - Carmem Silvia Benacci Peluzzi - - Clarice Correia Cardoso - - Caio Salomé - - Francisco Gilberto Ibanhes Selvante - - Edison Morial - - Francisco Fernandes de Oliveira - - Francisco Esteves Filho - - Fernando Toledo Reno - - Euzébio José Ferreira - - Otilde Gasparini Zonta - - Elvy Antunes de Souza - - Alceu Ribeiro Silva - - Eliezer da Fonseca - - Elydio Martins - - Cleuza de Castro Dobre - - Edmar Peruzzo - - Durval da Silva Bonfim - - Dulcina de Fatima Colgato Aguiar - - Dromond Roberto Sobrinho - - Doniseti Aparecido Alves - - Domingos Martins dos Santos - - Ozidio Pinto do Carmo - - Joao Espicalquis - - Creuza Silva Martinelli - - Claudimir Vacari e outros - Vistos. Cumpra a Serventia a determinação judicial, lançada às fls. 52. Int. - ADV: ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), JOSE CARLOS TEIXEIRA (OAB 86682/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 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