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Fabio Rivelli

Fabio Rivelli

Número da OAB: OAB/SP 039552

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 356
Total de Intimações: 503
Tribunais: TJSP, TJGO
Nome: FABIO RIVELLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 503 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5644985.32.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: EMANUELLY FERREIRA ARAÚJO DO CARMO RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A.     DECISÃO     Emanuelly Ferreira Araújo do Carmo, qualificada e regularmente representada, na mov. 120, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 94, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO INFERIOR A QUATRO (04) HORAS NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Constatado o atraso de voo inferior a quatro (04) horas com a adoção de medidas alternativas, como reacomodação do passageiro em viagem futura, como na hipótese, e inexistindo prova da efetiva lesão extrapatrimonial sofrida, não há falar em reparação por danos morais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”   Embargos de declaração opostos pela recorrente, foram rejeitados (mov. 116).   Nas razões, alega a recorrente contrariedade aos arts. 186, 389, 734 e 927 do Código Civil e art. 14 da Lei nº 8.078/90.   Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 89).   Contrarrazões vista na mov. 128, pugnando pela inadmissão ou desprovimento.   Relatados, decido.   De plano, verifica-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo.   Isso porque, o exame de eventual ofensa aos dispositivos apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, quanto a configuração de dano moral passível de ser indenizado (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2358525/RN1, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 07/06/2024 e STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1921508/RJ2, Min. Rel. Antônio Carlos Ferreira, DJe 18/08/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial.   Isto posto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se. Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA              1º Vice-Presidente   18/3   1“(…) 4. Entendimento diverso quanto à legitimidade passiva implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.(...)” 2“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA N. 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais em virtude da má-prestação dos serviços e ausência de informações adequadas ao consumidor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
  2. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  3. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  4. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  5. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  6. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  7. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  8. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  9. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  10. Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
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