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Silvio Quirico

Silvio Quirico

Número da OAB: OAB/SP 039795

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 83
Tribunais: TJSP, TRT2, TJBA
Nome: SILVIO QUIRICO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 83 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0516522-03.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LUCAS MARCIO BAHIA DE MENEZES Advogado(s): CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB:BA47554), PEDRO AUGUSTO BAHIA DE MENEZES (OAB:BA39795) EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado(s): DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB:SP127778), MARIANA BAYERLEIN XOCAIRA DE OLIVEIRA (OAB:SP292631)   SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença.   Ocorrido o trânsito em julgado da sentença, colacionou, a parte exequente/autora, planilha de cálculo, requerendo o início da fase de cumprimento e indicando o valor exequendo de R$ 2.496,15 (ID 456374919).   Intimada, nos termos do art. 523 do CPC, para a efetivação do pagamento, a parte executada procedeu ao depósito judicial do importe de R$ 2.519,89 (ID 477364678), a fim de adimplir a determinação do comando sentencial.   Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o recebimento do valor depositado, pugnando por seu levantamento sem ressalvas (ID 488009846).   Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor. No entanto, como advogada CAMILLA DE SOUZA COUTINHO foi constituída mediante substabelecimento com reserva de poderes (ID 23533003), para a expedição de alvará judicial para conta bancária de sua titularidade, necessário se faz a apresentação de aquiescência do advogado substabelecente, PEDRO AUGUSTO BAHIA DE MENEZES, constituído na procuração de ID 23533003. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, apresentar a aquiescência mencionada ou indicar conta bancária de titularidade do advogado substabelecente para fins de recebimento dos valores depositados judicialmente. Cumprida a determinação, expeça-se alvará, para levantamento da importância depositada judicialmente de R$ 2.519,89 (ID 477364678), em favor da parte credora, mediante transferência eletrônica para a conta bancária a ser indicada nos termos da determinação supra.   Tratando-se de cumprimento de sentença sem impugnação, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios da fase executiva. No entanto, as custas de eventuais atos realizados na fase de execução, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, suspendendo-se a exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita. P. I. Após resolvidas eventuais questões relacionadas às custas judiciais remanescentes, inclusive acerca da fase de conhecimento, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se com as devidas baixas.     Salvador/BA, 21 de março de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0119670-63.2006.8.26.0053 (053.06.119670-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clélia Brunetti Penteado - - Wilma Amaral - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Maria Isabel Lima de Almeida Silva) e outros - Vail II Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Execução nº 2012/000766 Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), APARECIDA REGINA DE MELLO (OAB 121014/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0119670-63.2006.8.26.0053 (053.06.119670-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clélia Brunetti Penteado - - Wilma Amaral - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Maria Isabel Lima de Almeida Silva) e outros - Vail II Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Execução nº 2012/000766 Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), APARECIDA REGINA DE MELLO (OAB 121014/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047078-46.2006.8.26.0562 (562.01.2006.047078) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Banco Fibra Sa - MASSA FALIDA DE EXPOTUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Alex Sandro dos Santos - Banif Banco Internacional do Funchal (brasil) Sa - Itapeva Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - GUSTAVO HENRIQUE FEITOSA - - Marco Antonio Fedrizzi - - JOSE PAULO DA SILVA - - Santos Brasil S/A - - ALEX STEWART ARMAZÉNS GERAIS DO BRASIL LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - BRAZIL CAPITAL RECOVERY II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - - MARCIO CAMPOS DE OLIVEIRA - - Emf3 Consultoria e Participações Ltda - - Prefeitura Municipal de Santos - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado - Neuza Claudia Seixas Andre - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - Vistos. Antes de apreciar os embargos de declaração, esclareça o administrador judicial, no prazo de quinze dias, se os créditos tributários estão consolidados. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA MANOELA LA SERRA CASATI (OAB 245872/SP), MARIA MANOELA LA SERRA CASATI (OAB 245872/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), AZIZA MARIA ABDO (OAB 200568/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), AZIZA MARIA ABDO (OAB 200568/SP), AZIZA MARIA ABDO (OAB 200568/SP), NANCY PINTO MARTINS (OAB 222598/SP), NANCY PINTO MARTINS (OAB 222598/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), ROBERTO SIMÕES GAMEIRO (OAB 335848/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 278960/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 278960/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), JOÃO JOSÉ MARTINS (OAB 4136/SC), JOÃO JOSÉ MARTINS (OAB 4136/SC), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 278960/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB 3659/SC), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), REYNALDO CUNHA (OAB 61632/SP), REYNALDO CUNHA (OAB 61632/SP), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 98893/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), SILVIA MARIA VALLE VITALI (OAB 108805/SP), SILVIA MARIA VALLE VITALI (OAB 108805/SP), ALVARO LUIS ROGERIO COSTA (OAB 108796/SP), ALVARO LUIS ROGERIO COSTA (OAB 108796/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), DANIEL RIBEIRO KALTENBACH (OAB 138932/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), DANIEL RIBEIRO KALTENBACH (OAB 138932/SP), MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA (OAB 132195/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA (OAB 132195/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 2000049-18.2018.8.26.0053 (apensado ao processo 0119669-78.2006.8.26.0053) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Beatriz Pascale - - Maria Amélia Corsi Guisardi - - Maria Ester Bourroul Wertheimer - - Nair Pozzibon - Vistos. Fls. 82/87: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 72/75, que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo omissão com relação à aplicação da Súmula n. 519 do C. STJ, que determinaria o afastamento dos honorários de sucumbência quando da rejeição da impugnação. Instado a se manifestar, o embargado apresentou resposta (fl. 91/94). É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos são tempestivos, contudo, não comportam acolhimento, diante da inexistência de omissão na decisão vergastada. As impugnações apresentadas pelos embargos de declaração compreendem hipóteses de mero inconformismo em face do teor da decisão, sem propriamente identificar os vícios que determinam a função aclaratória ou integrativa do provimento judicial. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, pois, de outro modo, operar-se-ia verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. No caso, caberá ao embargante interpor, se entender o caso, o recurso adequado para que os alegados "vícios" na apreciação da questão possam ser analisados pelo Tribunal competente. Outrossim, é certo que a Súmula n. 519 do C. STJ, editada sob a vigência do CPC/73 não é aplicável à Fazenda Pública, restando superada com a edição do novo código em 2015, face à norma insculpida no art. 85, §7°, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.". Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça que, em diversas oportunidades, ratificou o entendimento de que são devidos honorários ao credor em caso de rejeição total ou parcial de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação apresentada pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, os quais devem recair sobre a parcela controvertida do débito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2156732 RS, relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, Julgado em 28 de novembro de 2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução" (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.378.811/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015. Precedentes. 2. "Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao objetivo da norma, incidem a multa do art. 475-J do CPC/1973 e os honorários advocatícios, quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença e, em vez de consentir com o pagamento da dívida, se opõe à execução, impedindo o levantamento de valores pelos credores" (REsp 1.851.463/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.868/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a sentença tal como lançada. P.I.C. - ADV: SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002737-88.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1004897-11.2016.8.26.0223) (processo principal 1004897-11.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Noslin Kelvin Melo de Souza - Marcos Antonio Pereira dos Santos - Vistos Manifeste-se, a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Alessandra Bueno Cunha (OAB 133773/SP), Debora Nicolas Paz (OAB 235784/SP), Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB 253521/SP), Silvio Quirico (OAB 39795/SP), Andrea Santos Domingos Ramires Sant'ana (OAB 266575/SP), Alexandre Fernandes Andrade (OAB 272017/SP), Ana Paula Afonso Pereira Cajaiba (OAB 295485/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 0006712-89.2018.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Maria Brito Santos Moreira - Exectdo: Alessandra Casa Nova Cano - Vistos. Fl. 362: Indefiro o pedido de expedição de ofício solicitado, haja vista que tais documentos podem ser obtidos pela própria parte, sem qualquer intervenção deste juízo. Intime-se.
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