Tudo
Alfredo Vianna Do Rego Barros

Alfredo Vianna Do Rego Barros

Número da OAB: OAB/SP 039927

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJGO, TJSP, TJBA, TJPA, TJMG
Nome: ALFREDO VIANNA DO REGO BARROS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0506171-23.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO registrado(a) civilmente como MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO (OAB:MT4482), CARINE MARQUES AZEVEDO PINEIRO (OAB:BA39927), MARCELO BRASIL SALIBA (OAB:MT11546), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI (OAB:BA65179-A), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651) EXECUTADO: RENAN GARCIA BEZERRA Advogado(s): PAULO CESAR PONTES DE SOUZA (OAB:BA5491)   DESPACHO   01. Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) resultado(s) constante(s) do(s) sistema(s) judicial(is). 02. Após, conclusos.     Itabuna, data registrada no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002138-09.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIJEQUITINHONHA LTDA. - SICOOB CREDIJEQUITINHONHA CPF: 71.243.034/0001-55 LUCAS DEIVID RODRIGUES DA CRUZ CPF: 118.117.396-52 Fica a parte autora intimada a informar endereço atualizado do requerido. ESTHER KAROLAYNE DE JESUS DIAS Diamantina, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO PEREIRA SILVA (OAB 25525/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), PAULA LÔBO NASLAVSKY (OAB 19068/PE), BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO (OAB 106599/MG), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), IBESEN NOVAES JÚNIOR (OAB 14734/BA), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB 294530/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO MARINO GOMES (OAB 285561/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), MÁRCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (OAB 9362/GO), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), RENATA PROXIMO DA SILVA (OAB 319659/SP), NÁTALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB 316265/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB 93492/RJ), TASSIO DANTAS ROCHA (OAB 16391/PB), MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO (OAB 54776BA), DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA (OAB 26839/BA), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO (OAB 20704/BA), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HENRIQUE RIBEIRO MELCHER (OAB 456647/SP), LUIZ FERNANDO SEIXAS TÔRRES FILHO (OAB 45517/BA), ANA GABRIELA KURTZ (OAB 89635/RJ), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), TELMA GALVÃO DE CARVALHO (OAB 5924/RN), MARINA DE CARVALHO GUEDES (OAB 16733/RN), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), ANA BRITO KOEHNE (OAB 37760/BA), JOSÉ MAURICIO SAMPAIO BONATTE (OAB 30478/BA), LAÍZE GRACE DE MACÊDO DANTAS (OAB 26001/PB), MARCONI LEAL EULÁLIO (OAB 593/RN), RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 5963/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), ANDRÉA KAROLINY BRAZ GALVÃO MELO (OAB 5088/RN), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), DÉBORA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA (OAB 19101/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), THAIS LIMA ANDRADE MENEZES (OAB 61727/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), LUIZ FERREIRA CARNEIRO (OAB 53539/GO), GUILHERME ZUBEID IVO (OAB 59495/GO), LUCCA MOREIRA GODOI (OAB 459022/SP), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO (OAB 21021/CE), MARCONI LEAL EULALIO (OAB 3689/PB), CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB 68516/RJ), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (OAB 113917/RJ), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), MAYUMI GRAVINA OGATA (OAB 17944/BA), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBÉRIO ALVES DIAS (OAB 422826/SP), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), EDUARDO UMEDA HORITA JUNIOR (OAB 418815/SP), VITOR HUGO ANDRADE MACIEL (OAB 417534/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 72012/MG), MARCIO GABRIEL DINIZ (OAB 18989/MG), CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 17178/BA), GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 87936/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), AUGUSTO CESAR SALLES VANNI (OAB 23773/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR (OAB 281965/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), VITOR VILLANI BRITO (OAB 259314/SP), MARCELO DOVAL MENDES (OAB 257460/SP), ANDRE SOARES DE FREITAS BUENO (OAB 257835/SP), TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA (OAB 247106/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO PEREIRA SILVA (OAB 25525/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), PAULA LÔBO NASLAVSKY (OAB 19068/PE), BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO (OAB 106599/MG), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), IBESEN NOVAES JÚNIOR (OAB 14734/BA), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB 294530/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO MARINO GOMES (OAB 285561/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), MÁRCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (OAB 9362/GO), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), RENATA PROXIMO DA SILVA (OAB 319659/SP), NÁTALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB 316265/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB 93492/RJ), TASSIO DANTAS ROCHA (OAB 16391/PB), MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO (OAB 54776BA), DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA (OAB 26839/BA), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO (OAB 20704/BA), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HENRIQUE RIBEIRO MELCHER (OAB 456647/SP), LUIZ FERNANDO SEIXAS TÔRRES FILHO (OAB 45517/BA), ANA GABRIELA KURTZ (OAB 89635/RJ), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), TELMA GALVÃO DE CARVALHO (OAB 5924/RN), MARINA DE CARVALHO GUEDES (OAB 16733/RN), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), ANA BRITO KOEHNE (OAB 37760/BA), JOSÉ MAURICIO SAMPAIO BONATTE (OAB 30478/BA), LAÍZE GRACE DE MACÊDO DANTAS (OAB 26001/PB), MARCONI LEAL EULÁLIO (OAB 593/RN), RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 5963/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), ANDRÉA KAROLINY BRAZ GALVÃO MELO (OAB 5088/RN), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), DÉBORA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA (OAB 19101/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), THAIS LIMA ANDRADE MENEZES (OAB 61727/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), LUIZ FERREIRA CARNEIRO (OAB 53539/GO), GUILHERME ZUBEID IVO (OAB 59495/GO), LUCCA MOREIRA GODOI (OAB 459022/SP), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO (OAB 21021/CE), MARCONI LEAL EULALIO (OAB 3689/PB), CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB 68516/RJ), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (OAB 113917/RJ), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), MAYUMI GRAVINA OGATA (OAB 17944/BA), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBÉRIO ALVES DIAS (OAB 422826/SP), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), EDUARDO UMEDA HORITA JUNIOR (OAB 418815/SP), VITOR HUGO ANDRADE MACIEL (OAB 417534/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 72012/MG), MARCIO GABRIEL DINIZ (OAB 18989/MG), CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 17178/BA), GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 87936/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), AUGUSTO CESAR SALLES VANNI (OAB 23773/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR (OAB 281965/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), VITOR VILLANI BRITO (OAB 259314/SP), MARCELO DOVAL MENDES (OAB 257460/SP), ANDRE SOARES DE FREITAS BUENO (OAB 257835/SP), TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA (OAB 247106/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    - CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO ID 10466098844 – VISTA AO AUTOR Fica a parte intimada a tomar ciência da decisão/despacho proferido nos autos.
  6. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942   e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br   DESPACHO Processo nº: 8014019-13.2020.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]EXEQUENTE: PUBLIO LENTULOS DOS SANTOS PINHO FILHO EXECUTADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A.   Vistos etc. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da quantia incontroversa depositada no ID 506248980. Considerando que os IDs 506248980 e 505600447 se tratam do mesmo depósito efetuado pela executada MEDISANTAS BRASIL, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário por parte da coexecutada. Intime-se.  Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de MINEIROS Escrivania Mineiros - 3ª Vara Cível RUA 10 SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA MINEIROS CEP: 75832108   ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 5288539-85.2021.8.09.0105 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Luis Zenadio Santos Bispo Requerido(a): Embracon Administradora De Consorcio Ltda Valor da ação: 22.563,44 Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte apelada para oferecer contrarrazões ao Recurso de Apelação de evento nº 82. MINEIROS, 23 de junho de 2025 Assinado eletronicamente DÉBORAH GUIMARÃES OLIVEIRA Analista Judiciário
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - Abecom Rolamentos e Produtos de Borrachas Ltda e outros - Valdir José Zorzo - - Agropecuaria Sao Marcos Ltda - - Jurandir Manoel Norberto da Silva - - Heitor Lima da Costa - - Marcelo Franco Paes Leme - - Jairo Silvestre de Queiroz - - Acb Agronegocios Ltda - - Cley Rafael Vergutz - - Adriano de Moraes - - Solmatec Manutenções e Soldas Ltda - - Lhh - Lee Hecht Harrison Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - - Lucélia Assis Carvalho - - Acos Motta Produtos Siderurgicos Ltda - - Abater Cons. & Projetos Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 58566: última decisão. 2. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indiciados. 3. No mais, reitere-se aos credores peticionantes que a presente recuperação judicial já foi encerrada e seu crédito deve ser perseguido na via própria. Por seu turno, as informações quanto aos créditos devem ser obtidas diretamente junto às recuperandas, ou então por meio do site da Administradora Judicial: https://www.alvarezandmarsal.com/content/edital-aj. 4. Fls. 58591/58593: digam as recuperandas sobre o pedido das credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul de levantamento de valores depositados em seu favor nos autos. 5. Fls. 58615/58617: ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, processo nº 0000666-26.2015.5.15.0028, informando a extinção do feito e a existência de valores para liberação. Ciência às recuperandas, para que requeiram o que de direito. 6. Sem prejuízo, em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. Intime-se. - ADV: SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), NIDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 187988/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 192681/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), FABIO MACHADO (OAB 203084/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), JACI ALVES RIBEIRO (OAB 200451/SP), DANE MARCOS AVANZI (OAB 200164/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), FABIO MACHADO (OAB 203084/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ESDRAS LOVO (OAB 175997/SP), CÁSSIA CRISTINA EVANGELISTA (OAB 175990/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (OAB 180781/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA (OAB 217309/SP), BRUNO LOPES ROZADO (OAB 216978/SP), BRUNO LOPES ROZADO (OAB 216978/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FABIO DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 233837/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), RODRIGO PONCE BUENO (OAB 230638/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), MOHAMED ADI NETO (OAB 229156/SP), MAURICIO LEITE DE GOUVEA (OAB 228910/SP), REJANE ITO COUTO (OAB 203382/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB 207412/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), ANDRÉ ZANINI WAHBE (OAB 207910/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 216552/SP), JOAO ZUCCOLOTTO (OAB 21415/SP), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 216552/SP), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 216552/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (OAB 137397/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES (OAB 145061/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ANA PAULA CORTEZ SEABRA DE MELLO (OAB 146109/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA (OAB 142830/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA (OAB 142830/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JOSE RICARDO HADDAD (OAB 126241/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA (OAB 167701/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JEFFERSON FERNANDES NEGRI (OAB 162926/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), SERGIO DIAS SORZE (OAB 159277/SP), MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE (OAB 159141/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), MARCELO CHAVES JARA (OAB 147825/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), NILO FERNANDO SBRISSA LUCAFÓ (OAB 154579/SP), GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), LEIA MARQUES FRANCO RUSSI (OAB 36716/GO), CHRISTOPHER FALCAO (OAB 54205/RS), BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI (OAB 5452/MS), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 44810/PR), JULIANO GUSSON A. DE ARRUDA (OAB 15981/MS), ALEXANDRA CAPPELLAZZO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 399929/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP), ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP), THIAGO KUSUNÓKI FERACHIN (OAB 11645/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS (OAB 14984/MS), LÍVIA DE CASTRO BARBOSA (OAB 34605/GO), LEONARDO BRAS DE CARVALHO (OAB 76653/MG), MARCIA HELENA GONÇALVES (OAB 64222/MG), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS (OAB 12093MT/), LEIA MARQUES FRANCO RUSSI (OAB 36716/GO), THIAGO KUSUNÓKI FERACHIN (OAB 11645/MS), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), RODRIGO PONCE BUENO (OAB 104782/RJ), VALÉRIA BAGGIO (OAB 4676/MT), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP), DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB 9478/MT), RUI EDUARDO VIDAL FALCAO (OAB 18377/RS), ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB 41136/SC), LUCAS LOPES ZACCARO (OAB 38482/GO), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), CLEIRY ANTONIO DA SILVA AVILA (OAB 524977/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB 41136/SC), MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN (OAB 94395/PR), MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN (OAB 94395/PR), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM (OAB 20027/MS), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA (OAB 11551/PR), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), RONALDO RONNER DO PRADO SOARES (OAB 32953/GO), ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 8281/MS), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MAURICIO ALVES DE LIMA (OAB 116627/MG), MATEUS DOS SANTOS JERÔNIMO (OAB 404179/SP), BELON & MEDEIROS ADVOGADOS S/S (OAB 1010/MS), MARIO MARCIO DE ARAUJO FERREIRA (OAB 12975/MS), ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB 11257/MS), ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB 11257/MS), ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB 11257/MS), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA (OAB 14266-B/MT), RENATO CÉSAR BEZERRA ALVES (OAB 11304/MS), EVERTON ALVES GONÇALVES (OAB 417589/SP), JUSSARA FREITAS ORLOVIKS (OAB 425302/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), JUSSARA MARIA PATREZZI (OAB 351190/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), VICTOR JORGE MATOS (OAB 13066/MS), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 8825/MT), DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LEANDRO LUIZ BELON (OAB 11832/MS), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), LEANDRO MELO DO AMARAL (OAB 409575/SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 378992/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB 148399/MG), LOURDES ROSALVO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 7239/MS), LOURDES ROSALVO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 7239/MS), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), ATANAEL ANSELMO DE SOUSA (OAB 16226/GO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (OAB 8203/MS), ROBINSON CASTILHO VIEIRA (OAB 19713/MS), JÔNATAS DE LIMA BARROS (OAB 11690/MS), JÔNATAS DE LIMA BARROS (OAB 11690/MS), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), EDUARDO CABRAL DE PAULA (OAB 23797/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), LAILA NADER MENDES MASSA (OAB 144429/MG), ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL (OAB 369618/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), SAMEA SAMIDI SANTOS (OAB 369976/SP), JESUSMIR CIRELLI (OAB 372006/SP), DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA (OAB 13947/MS), JULIANA SOUZA GUIATE (OAB 19799/MS), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), MARCELO RIBEIRO ALVES (OAB 47798/GO), KÉLEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS), EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 19252/PR), PATRÍCIA FERNANDES URBIETA (OAB 23092/MS), CLAUDIO ANTONIO CANESIN (OAB 8007/PR), SALVADOR DIVINO DE ARAÚJO (OAB 12444/MS), GREGÓRIO SERCONEK VILELA (OAB 69698/PR), ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB 12443B/MS), ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB 12443B/MS), SALVADOR DIVINO DE ARAÚJO (OAB 12444/MS), CEYTH YUAMI (OAB 16625/GO), VALDEMIR ALVES JUNIOR (OAB 9460/MS), MARCELA F. P. SCHWENDNER (OAB 39887/SC), ERICSSON RUSSO BIANCHI (OAB 437881/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), THIAGO ROCHA DE OLIVIERA (OAB 15071/MS), RAQUEL LANGELI MARTIN (OAB 435103/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA (OAB 157079/MG), MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA (OAB 157079/MG), BRUNO CLEVERSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB 20348/MS), BRUNO CLEVERSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB 20348/MS), ALINE GUERRATO FORONI (OAB 10861/MS), ALEANDRO DA SILVA PAULA (OAB 167105/MG), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), MYLENA VILLA COSTA (OAB 14443/BA), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/MG), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), MANOELA ÁLVARES MEDEIROS (OAB 34669/PE), FABIANA DOS SANTOS SANTANA (OAB 15685/MS), FABIANA DOS SANTOS SANTANA (OAB 15685/MS), JAQUELINE GOIRI (OAB 63467/BA), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), ROBERTO DE AVELAR (OAB 8165/MS), ALESSANDRA SILVA DE QUEIROZ (OAB 56308/GO), PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), AMANDA QUIDEROLI LUZ (OAB 443831/SP), SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS), KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 24322/MS), AMANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO (OAB 52564/GO), ENE MAIA TIMO (OAB 22017/GO), ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), LUIZ GOMES DE SOUSA (OAB 6292/MS), EDNARDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 10464/GO), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JÚLIO C. SALTON FILHO (OAB 16048/MS), JÚLIO C. SALTON FILHO (OAB 16048/MS), JÚLIO C. SALTON FILHO (OAB 16048/MS), ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI (OAB 6616/MT), JOÃO VICTOS ANDRADE AMORIM (OAB 26049/MT), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ITACIR MOLOSSI (OAB 4350/MS), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), AILIME SILVA FERREIRA (OAB 165299/MG), DANYELLA ALVES DE FREITAS (OAB 20371/GO), ITACIR MOLOSSI (OAB 4350/MS), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), ITACIR MOLOSSI (OAB 4350/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 68694/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), ATVOS AGROINDUSTRIAL S/A, JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JACQUES CARDOSO DA CRUZ (OAB 429825/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), BRUNA MARA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 124724/MG), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8139/AL), POLIANA JORGE DE CARVALHO (OAB 42448/GO), SILVANIO BARCELOS FERREIRA (OAB 20645/GO), SILVANIO BARCELOS FERREIRA (OAB 20645/GO), JOÃO PEDRO DALBEN SILVEIRA (OAB 23135/MS), JOÃO PEDRO DALBEN SILVEIRA (OAB 23135/MS), JOÃO PEDRO DALBEN SILVEIRA (OAB 23135/MS), POLIANA JORGE DE CARVALHO (OAB 42448/GO), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), DANILO JORGE DA SILVA (OAB 13261/MS), DANILO JORGE DA SILVA (OAB 13261/MS), CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI (OAB 16789/MS), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 17942/MS), ANTÔNIO DELLA SENTA (OAB 10644/MS), CLECIUS ALEXANDRE DURAN (OAB 25373/PR), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB 475/BA), ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA (OAB 10109/MS), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), PAULO CESAR BEZERRA ALVES (OAB 7814/MS), JONATHAN MOURA CARVALHO (OAB 40967/GO), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), DIOGO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 41170/GO), FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB 23362/GO), MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES (OAB 529524/SP), CAREM RIBEIRO DE SOUZA (OAB 22258/DF), RENATA GARCIA CEOLIN (OAB 15251MS/), MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165B/MT), MARLY VIEIRA DE CAMARGO (OAB 86687/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELISABETH EDITH GLORITA K FEKETE (OAB 77706/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JOSUE HENRIQUE CASTRO (OAB 91237/SP), JOSUE HENRIQUE CASTRO (OAB 91237/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), LAERTE TEBALDI FILHO (OAB 93042/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA (OAB 58177/SP), TIAGO DE FARIA SILVA (OAB 254830/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), GUSTAVO ALEXANDRE PIOVESAN FREITAS (OAB 260149/SP), GUSTAVO ALEXANDRE PIOVESAN FREITAS (OAB 260149/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP), RAFAELLA FERRAZ SOUZA (OAB 269762/SP), OSMAR SAMPAIO (OAB 270814/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), RONALDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 272199/SP), RONALDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 272199/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), RONALDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 272199/SP), ARNALDO DE MESQUITA BITTENCOURT NETO (OAB 138788/RJ), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), REZÚ COSTA RIBEIRO FILHO (OAB 18178/MS), CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ANA LUÍSA CALDAS MITTER (OAB 104050/PR), LUIS PAULO DOS REIS (OAB 10236B/MS), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), MAURÍCIO RIBEIRO (OAB 162867/RJ), RENATO MAIA PEREIRA (OAB 11964B/MS), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA (OAB 451417/SP), SONIA APARECIDA PRADO LIMA (OAB 18770/MS), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), BRUNA DUTRA PICONI DE MORAES (OAB 189605/RJ), LUIZ ESPELBAUM (OAB 6703/MS), FLAVIA PEREIRA PERDIGAO (OAB 127411/MG), MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA (OAB 12369/MS), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), BIANCA GUIMARÃES SOUSA (OAB 56267/GO), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), RENATA MARTINS VASCONCELOS (OAB 41443/GO), ANDRIELY TALITA LIMA GAMA (OAB 468342/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER (OAB 39157/GO), RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE (OAB 126892/MG), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES (OAB 245177/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN (OAB 248768/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP), BRUNA CISLINSCHI FERNANDES (OAB 249919/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (OAB 235537/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), KARINA HELENA PESSOA (OAB 238123/SP), KARINA HELENA PESSOA (OAB 238123/SP), EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO (OAB 238275/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), KATIA ELISABET WASHINGTON CESPEDES (OAB 61693B/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), CRISTIANE TETZNER (OAB 324011/SP), RAFAELLA FERRAZ (OAB 92179/RJ), CLAUDIO ROBERTO PADILHA (OAB 27060/PR), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), MÁRCIO PEREZ RAMOS (OAB 328608/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 334708/SP), LAURA AMARAL PATELLA (OAB 313970/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), CAROLINA CISLAGHI RIVERO (OAB 319725/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), CELSO YUTAKA HASHIMOTO (OAB 22629/GO), SEBASTIÃO ERNANDE CORREIA DE ARAUJO (OAB 23606/MS), THAISA LUDVIG ORMONDE CARNEIRO (OAB 18580/MS), LAUDICEIA SCHIRMANN (OAB 20888/MS), GUSTAVO ROBERTO FERREIRA DO COUTO (OAB 9204MS /), IRAN NEGRÃO FERREIRA (OAB 17462A/MT), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONÇALVES (OAB 60579/PR), ALEXANDRE MAGNONI (OAB 59200/MG), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), RICARDO GUIMARÃES DE SOUZA JUNIOR (OAB 342050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), KATIA ELISABET WASHINGTON CESPEDES (OAB 61693B/MG), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE (OAB 15350/GO), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA (OAB 52587/GO), RAPHAEL YURY ALVES SILVA (OAB 85617/PR), CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR (OAB 19523/GO), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 36322/GO), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ALINE CRISTINA CARNEVALI (OAB 292550/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 286565/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI (OAB 6757/MS), RICARDO PINTO MANOERA (OAB 21096/PR), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES (OAB 295118/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 279730/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), SARITA SANTIAGO ALVES (OAB 273708/SP), KARIN PEDRO MANINI (OAB 276316/SP), CAMILA RECCO BRAZ REIS (OAB 279510/SP), ROBSON VITOR FIRMINO (OAB 284563/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP), GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB 305064/SP), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), FELIPPE FERREIRA RUIZ (OAB 305427/SP), DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP)
  10. Tribunal: TJPA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0817951-45.2021.8.14.0301 REQUERENTE: OMINI BANCO S/A Nome: OMINI BANCO S/A Endereço: Avenida São Gabriel, 555, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Advogados do(a) AUTORIDADE: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945, GIULIO ALVARENGA REALE - PA20107-A REQUERIDA: WANIA SUELY MARINHO VELASCO Nome: WANIA SUELY MARINHO VELASCO Endereço: Avenida Nazaré,, 1355, apartamento 703, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Advogados do(a) AUTORIDADE: VITOR GABRIEL DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA - PA39927, KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por OMINI BANCO S/A em desfavor de WANIA SUELY MARINHO VELASCO, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação, conforme consta no ID. 145194530 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Dispõe ainda o artigo 200, caput, do Código de Processo Civil: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. As custas iniciais encontram-se quitadas, conforme se verifica na aba “custas” do PJe. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 145194530, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, inciso III, b, ambos do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e honorários conforme previsão do acordo entabulado. HAVENDO CUSTAS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Atente-se a UPJ deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria n. 1.481/2025-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta