Jose Aparecido Capobianco

Processos do Advogado

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2. Processo 10117266220168260302
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011726-62.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cila Ltda - Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o executado não foi intimado a respeito da penhora, nem mesmo foi informado pelo autor a existência e eventual cônjuge para intimação. Para a formalização da constrição, indispensável ainda a observação dos termos do art. 799 do Código de Processo Civil. Verifico ainda que, apesar da nomeação de curador especial para o executado que encontrava-se preso à época da citação, a parte autora informa novo endereço para intimação da penhora, conforme fls. 109. Assim, a fim de convalidar a penhora, deverá a autora ratificar o endereço de intimação, bem como informar sobre a eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, providenciando-se o necessário para intimação bem como o recolhimento das custas necessárias. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se mandado, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora e da avaliação e seu cônjuge (se o caso) a respeito da penhora. Intime-se. - ADV: LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP)
3. Processo 10027653520168260302
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002765-35.2016.8.26.0302/01 (apensado ao processo 1002765-35.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lúcio de Paula Negrão - - D.C.A.F.E. - R.E.F.L. e outros - I.C. - Vistos. Providencie a parte exequente a vinda aos autos de documento hábil a comprovar a sub-rogação do crédito do credor originário [Sr. Lúcio de Paulo Negrão] em favor do primeiro credor cessionário [Sr. José Aparecido Capobianco], em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), MIRYAM CLAUDIA GRIZZO SERIGNOLLI (OAB 113842/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP)
4. Processo 00058910820198260302
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005891-08.2019.8.26.0302 (processo principal 1007999-27.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - João Wanderley Cabrioli - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 4,84 em nome de Márcia Helena Marsola Pereira, bem como de R$ 70,15 em desfavor de Ana Cláudia Martins de Lima Ferreira, totalizando o montante de R$ 74,99, conforme minutas que seguem anexas. Destarte, havendo interesse na manutenção da constrição realizada, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o recolhimento das devidas custas. Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(a), no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. O não cumprimento do acima determinado à parte exequente, dentro do prazo legal, será interpretado como desistência da constrição e ensejará o imediato desbloqueio dos valores. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP)
5. Processo 10053531520168260302
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005353-15.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Benedito Aparecido de Melo - Zindemar Gomes e outros - Di Capo - Atividades Financeiras Ltda Epp - Vistos. Petição retro: nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, tendo em conta a regular citação da correquerida Roberta Stipanchevic Pena (cf. fls. 190) e o insucesso das intimações no mesmo endereço (fls. 320), não havendo comunicação de alteração nos autos, resta devidamente intimada da decisão de fls. 305. Dessa feita, certifique a Serventia o decurso do prazo da correquerida Roberta Stipanchevic Pena quanto ao requerimento de ingresso no feito do credor sub-rogado. Após, conclusos para análise da questão pendente. Int. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), OSVINO MARCUS SCAGLIA (OAB 244768/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP)
6. Processo 00106774720098260302
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010677-47.2009.8.26.0302 (302.01.2009.010677) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Maria José Schiavon Cabrioli - - Di Capo - Atividades Financeiras Ltda - Vera Rosa dos Santos e outro - Lucas Santana Guimarães Silva - Autos com vista à parte autora para manifestar-se em prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito.Prazo: 15 dias. - ADV: JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP), LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 381642/SP)
7. Processo 10052596220198260302
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005259-62.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aparecida Lucia Cavalaro Pelegrin - - Di Capo - Atividades Financeiras Ltda Epp - Autos aguardando manifestação em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP)
8. Processo 10072729720208260302
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007272-97.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alécio Fernando Gabriel - - Di Capo - Atividades Financeiras Ltda Epp - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Prazo cinco dias. - ADV: JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28331/SP)