Waldemar Da Silva Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 00049360220218260077
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004936-02.2021.8.26.0077 (processo principal 1007222-67.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariana Urbano Mattiazzo Farah - New Log Logística e Transportes de Carga - ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento, ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito. - ADV: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), PAULO HENRIQUE DE CAMPOS LOPES FERREIRA (OAB 77155/PR), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), LOUFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP)
3. Processo 10708600520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Fazenda Pública do muicípio de Franca - Fls. 103759-103760: última decisão. Fls. 103667-103753: Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Fls. 102.626/102.700 (Fabiane Faria Moura da Silva, Patrícia Terezinha da Silva Garcia, Ediney dos Santos Melo e Mikaelly Rodrigues da Silva), Fls. 102.770/102.917 (Adriano Roque), Fls. 103.589/103.604 (Rafael Dmeterko), Fls. 103.607/103.618 (Deolinda Maria Azevedo Vieira), Fls. 103.620/103.666 (Alessandra Bargas e Pamela Pereira Prestupa) e Fls. 103.755/103.756 (Irene Damasceno), Fls. 104.038/104.041 (Clarice Maier Palaczeski), Fls. 104.042/104.045 (Silmara Martins Batista Dorsi), Fls. 104.046/104.058 (Luciano Roberto Eleotério), Fls. 104.102/104.106 (Jessica Raquel de Lima Brandão e Renan Paiva Pereira) e Fls. 104.194/104.198 (Edmilson Barreto de Oliveira), Fls. 102.568/102.569 (MK Mondial Eletrodomésticos S/A), Fls. 103.757/103.758 (Aline Paula Andrade Souza), 104.015/104.018 (Pamplona e Honjoya Sociedade de Advogados, Amanda Kelly Soato, Anderson Luiz Quinto Serradeira, Camila Pinto Lima, Fabio da Silva Feitoza, Gabriel Alberto Toledo Silva, Genaina de Souza Resenda, Geovane da Costa Silva, Hélio Mendes dos Santos, Igor Deni Vigano, Janeide Aires Guimarães Costa, José Carlos dos Santos, Juarez Cabral Costa, Juliana Ferreira Miranda, Marcos Cesar Matos Correa, Marcos Cesar Matos Correa, Raimundo Nonato Alves Ferreira, Rodolpho Soares de Azevedo, Rodolpho Soares de Azevedo, Rodrigo Daniel Aldasoro Maciel, Sandra Stefani Firmino de Oliveira, Tamara do Prado Pereira, Thiago Beltrão dos Santos e Vinicius Pereira de Abreu), Fls. 104.015/104.037, Fls. 104.150/104.156 (Greice Kelly Ferreira Dos Santos, Ana Claudia Florentina David, Talita dos Santos Lustosa de Oliveira, Mayara Deiorio de Melo Santos, Gustavo Martins dos Santos, Bruna da Gama da Silva, VaniaFerreira dos Santos, Lucas Bueno Cavalcante, Jessica Paola Fernandes de Souza e Cleber Cleiton Ferreira), Fls. 104.460/104.462 (Carlos Jose Siqueira Gama), Fls. 104.501 (MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA), Fls. 104.591/104.592 (Rodrigo Alves Miron e Isaque dos Reis Silva), Fls. 104.593/104.602 (Gilcília da Silva Ferreira), Fls. 104603-104609 (Ivan Malta Santana), Fls. 104.568/104.584 (Elaine Cristina Ferreira da Silva), Fls. 104.585/104.589 (Marcone da Silva Nunes de Jesus), Fl. 104685 (Alan Fabiano Caldas da Silva), Fls. 104708-104709 (Tainara Souza de Oliveira), Fls. 104731-104732 (Edmar de Fernandes Gomes), Fls. 104734-104736 (Erica Fernanda Videira), Fl. 104744 (Luzia de Deus Guimarães), Fls. 104757-104758 (Ariane Santana Freire), Fls. 104801-104802 (Ingrid Barbosa dos Santos, Osmar Alves de Toledo Junior, Eduardo Cesar Ribeiro, Maike da Silva Matos e Guilherme Mashio Iwamoto), Fls. 104805-104806 (Juliano Antonio Bieseck) e Fls. 104863-104864 (Jeovanni José da Rocha): se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais. O Quadro Geral de Credores, conforme previsto no artigo 18, será apresentado no momento oportuno. Os dados bancários devem ser informados diretamente às Recuperandas através dos seguintes endereços eletrônicos: recuperacaojudicial@ricardoeletro.com.br e recuperacaojudicial@maquinadevendas.com.br. Desnecessário juntar comprovante do envio de e-mail nestes autos ou cópia do incidente, evitando-se assim tumulto processual e movimentações desnecessárias. Fls. 104073 (MP exara ciência dos andamentos; aguarda manifestação do AJ; requer a intimação de Natalino Martins de Freitas para apresentação de documentos): Ciente. Intime-se Natalino Martins de Freitas para que apresente o auto de arrematação e a decisão de homologação do juízo da execução. Fls. 102.918/103.587: Indefiro. O incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls.102.704/102.730 (Márcia Brito aa Silva Moreira), Fls. 103.761/103.981 (Annete Martins Dos Santos Silva), Fls. 104.074/104.077 (Christiano Pereira Da Silva, Fls. 104.081/104.093 (Luana Pereira Da Silva), Fls. 104.094/104.101 (Anibal Carnaúba Da Costa Accioly Júnior), Fls. 104.145/104.148 (Francirley Reis da Silva), Fls. 104.157/104.162 (Suely de Almeida Santana), Fls. 104.163 (André Praxedes dos Santos e Emmanuel Henrique de Assis Alves, Fls. 104.186/104.193 (Janaina Lima Gandes), Fls. 104.199/104.235 (Claudio Nunes), Fls. 104.318/104.326 (Caio Henrique de Pinho Lima), Fls. 104.330/104.338 (Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Fls. 104.469/104.474 (Johnanthan Nepomuceno Carneiro e Fernanda de Lima Gomes), Fls. 104.472/104.478 (Vinícius Costa Dias), Fls. 104.479/104.492 (Ayrton de Alcantara Carlos da Silva), Fls. 104.493/104.500(Maria de Fátima Feitosa Mariano Aragão), Fls. 104.507/104.523 (Ana Paula Maria dos Santos), Fls. 104.530/104.536 (Aparecida Lurdes Krauss Hwizdalech, Jorge Alexandre Hwizdalech Filho e João Alexandre Hwizdalech), Fls. 104.537 (Fátima Gonçalves da Silva), Fls. 104.540/104.561 (Abel de Paula), Fls. 104.562/104.567 (Kleverson Rosa Assis), Fls. 104.610/104.625 (Mayara Rodrigues Tobler), Fls. 104814-104816 (Cláudia Santana Pontes): Indefiro a habilitação direta nestes autos. O incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 104109-104112 (O Estado do Ceará requer a intimação das empresas para apresentar as certidões de regularidade fiscal que constituem condição de procedibilidade do presente processo, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, na forma determinada pelo art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005 e a suspensão do presente processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões de regularidade fiscal a que faz referência o art. 57 da LRF): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Intime-se o Estado do Ceará para que tome ciência da interposição de Recurso Especial pelas Recuperandas, pendente de julgamento, com concessão de efeito suspensivo do decreto falimentar, restabelecendo-se a Recuperação Judicial. Fls. 104236-104242: Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Fls. 104243-104248 (Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda requer a manutenção da penhora realizada): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104627-104642. MP discorda da manutenção da penhora e opina pelo levantamento da constrição, pois indevida. Manifestem-se as Recuperandas. Após, conclusos para decisçao. Fls. 104339-104340 (Recuperandas junta documento): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 104389-104396 (Ofício da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 104401-104459 (credor pede retificação do valor de seu crédito): A diferença do valor deve ser discutida por meio do incidente adequado, devendo ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018 e na regra do artigo 8º c/c art. 13, da Lei nº 11.101/2005. Fls. 104464-104667 (Ofício da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal solicitando reserva de crédito): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Às Recuperandas. Fls. 104502-104506 (Recuperandas requerem o indeferimento do pedido de declaração de extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios formulado por Emsenhuber, sendo possível a discussão via habilitação/impugnação de crédito; requer a intimação do Fundo Titânio para manifestação): Acolho a manifestação do AJ (fls. 104627-104642) e do MP (fls. 104728-104730) e indefiro o pedido formulado por Emsenhuber (fls. 101910-101911). Para discussão acerca da natureza do crédito, o incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 104610-104625 (Ofício da 2ª Vara de Paranaguá solicitando habilitação crédito): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 104627-104642 (AJ opina pela intimação de Natalino Martins de Freitas para que apresente o auto de arrematação e sua homologação pelo juízo; requer a intimação do peticionante de fl. 104163): Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelo AJ. Promova o cartório o cadastro do subscritor da petição de fl. 104163 e intime-se o peticionante para que junte procuração aos autos a fim de regularizar sua representação. Fls. 104728-104730 (MP exara ciência dos andamentos; discorda da penhora e opina pelo levantamento da constrição determinada pela 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; concorda com o AJ e as Recuperandas quanto ao indeferimento do pedido formulado por Emsenhuber e Advogados Associados): ciente. Fls. 104776-104778 (Estado do Espírito Santo requer a intimação das Recuperandas e do AJ para que os mesmos adotem as medidas necessárias para quitar, parcelar ou garantir as dívidas perante o Estado do Espírito Santo, sob pena de suspensão da recuperação judicial, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, caso não consigam as necessárias certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas): Manifestem-se AJ e Recuperandas. Fls. 104856-104862 (Ofício da 4ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte informando a transferência de valores): Ao AJ. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI (OAB 103107/MG), JAIR MARCÍLIO GONÇALVES (OAB 13767/GO), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861/MT), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 137044/AM), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), GUILHERME TEIXEIRA DE 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4. Processo 00080366620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008036-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1099671-48.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - - Revati S/A Açúcar e Álcool e outros - (Republicação) Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), THALITA DECHEN VANALLI DE ALMEIDA 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5. Processo 00040274320188160044
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004027-43.2018.8.16.0044   Processo:   0004027-43.2018.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$6.138,95 Exequente(s):   DANILO CANTEIRO MARTINS Executado(s):   Laspro Consultores Ltda. 1. Suspendo o andamento dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, com o intuito de aguardar o início dos pagamentos dos credores da falida. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se houve o recebimento da dívida. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
6. Processo 00179593520178160044
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017959-35.2017.8.16.0044   Processo:   0017959-35.2017.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$5.772,87 Exequente(s):   APARECIDA AUGUSTA TISKI Executado(s):   YMPACTUS COMERCIAL S/A representado(a) por Laspro Consultores Ltda. 1. Suspendo o andamento dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, conforme pleiteado no mov. 222. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se houve o recebimento da dívida no processo falimentar. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
7. Processo 00010229120108160044
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001022-91.2010.8.16.0044   Processo:   0001022-91.2010.8.16.0044 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$6.041,93 Autor(s):   Aristides Batista Borges Réu(s):   LOTEADORA TUPY S/C LTDA Maria do Carmo Santos cristiane Fernanda Ferreira 1. Mantenho a decisão agravada (mov. 429) por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição e documentos do mov. 434. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
8. Processo 55653971920238090069
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5565397-19.2023.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ   APELANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO: VALDECI PEREIRA DE SOUZA   RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VALDECI PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau   VOTO   Adoto o relatório incluído na movimentação 104.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.   Tratam-se de Apelação Cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VALDECI PEREIRA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo recorrente adesivo em desfavor da apelante.   Conforme relatado, as partes firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda, referente ao lote situado na Rua G-22, Qd. 101, Lt. 08, Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor R$ 35.856,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), dividido em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), corrigidas anualmente pelo índice IGPM. Entretanto, o comprador não cumpriu com o pagamento das parcelas, oportunidade em que foi realizado acordo extrajudicial, externado por meio de um instrumento particular de confissão de dívida, que igualmente não foi cumprido; razão pela qual, com base nesse instrumento que fora assinado pelo executado, foi proposta a ação de execução de título extrajudicial de nº 5576337-77.2022.8.09.0069, visando a retomada do imóvel, com entrega voluntária pelos devedores ou imissão na posse.   Por sua vez, foram opostos embargos à execução, no qual o embargante alegou a inexigibilidade do título ante a ausência do registro do contrato que viabilizasse a resolução contratual de forma extrajudicial e a ausência de constituição em mora, pessoalmente, dos devedores para a purgação do débito. Arguiu a abusividade das multas e retenções, bem como da taxa de fruição, requerendo a declaração de nulidade de cláusulas contratuais para determinar a devolução em uma única parcela, atualizada pelo IGPM a partir de cada desembolso; restituição imediata dos valores pagos com retenção máxima de 10%; indeferimento de taxa de fruição.   Apresentada impugnação, foi determinada a realização da perícia para apuração das benfeitorias postuladas pela parte Recorrida, sendo dita avaliação impugnada (mov. 45).   Após regular trâmite processual, sobreveio sentença (mov. 66), na qual o ilustre magistrado houve por bem julgar parcialmente procedente os pedidos, determinando a restituição, pela embargada, “do valor integral das prestações pagas pelo embargante, corrigido monetariamente pelo mesmo índice previsto no contrato, desde a data de cada desembolso, a ser pago de uma só vez (súmula 543 do STJ), podendo, entretanto, abater o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre referido valor, referente a despesas com corretagem, taxa de administração e a título de arras, conforme delimitado acima, bem como, abater 0,5% do valor do contrato, relativo a taxa de fruição, até a efetiva desocupação, cujo termo inicial é a partir da inadimplência. Fixo, neste último caso, o termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado desta sentença. CONDENO, ainda, a embargada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo ser levantadas as voluptuárias, caso não sejam pagas, desde que não causem danos ao imóvel, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do laudo de avaliação (evento 34), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença.”   Por força da mesma decisão, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.   Opostos Embargos Declaratórios (mov.69), foram estes rejeitados na decisão de movimento 72.   Inconformadas, as partes manejaram recurso de apelação e adesivo. No primeiro deles, a apelante alega: que o laudo não foi genérico, tendo se insurgido contra a não comprovação das benfeitorias e ausência de indicação do método comparativo; que não cabe a restituição pelas benfeitorias, eis que realizadas em desconformidade com a lei; possibilidade de cobrança cumulativa das multas previstas no título executivo; incidência dos juros e correção monetária; e, imputação dos ônus sucumbenciais apenas à parte apelada.   Por sua vez, o recorrente adesivo argumenta que a inexigibilidade do título executivo, na medida em que o contrato não foi resolvido, sendo proposta execução visando a reintegração de posse do imóvel. Assevera que para a declaração extrajudicial da resolução contratual é necessário que o negócio jurídico esteja registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, conforme prevê o artigo 26, §1º, da Lei 6.766/79. E mesmo no caso de existir dito registro, ainda deveria haver a constituição em mora do devedor, nos termos da Súmula 76 do STJ; situações não constatadas no caso, de forma que a via utilizada não é adequada.   Em razão da melhor técnica processual, passo à apreciação primeiramente do recurso adesivo ora interposto pelo executado/embargante.   Compulsando detidamente os autos, infiro ter razão o recorrente adesivo em sua insurgência, não pelo fato de ser inexequível o título, mas pela inadequação da via eleita, posto que a ação executiva é inadequada para a reintegração do exequente/embargado no imóvel em questão. Explico.   Depreende-se que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel que, posteriormente, foi objeto de acordo extrajudicial devido ao inadimplemento por parte do promitente comprador. Por meio dessa avença, o adquirente se comprometeu a pagar a dívida, sujeitando-se à rescisão automática do contrato em caso de descumprimento, conforme se vê da cláusula quarta do título executado (mov. 1, ):   “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (…) CLÁUSULA QUARTA A inadimplência de qualquer parcela aqui acordada dará ensejo a Execução do presente Título Extrajudicial, podendo a Credora/Exequente optar pelo pagamento do débito ou pela rescisão do Contrato de Compra e Venda, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial. Na hipótese de execução visando o recebimento das parcelas vencidas e não pagas, implicará no vencimento antecipado das parcelas seguintes e terá acréscimo de multa pena de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor na execução deste título. Na hipótese de execução visando a Rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda e da Reintegração de Posse, a rescisão se dará nos exatos termos do contrato firmado entre as partes, conforme cláusula contratual específica. Resta convencionado que na rescisão contratual, as parcelas já pagas serão devolvidas ao Devedor/Executado após a efetiva reintegração de posse, sendo deduzidos do valor pago a multa e encargos conforme previsão contratual. Fica desde já estipulado entre as partes, que o inadimplemento do presente acordo ensejará a cobrança do percentual de 1,0% (um por cento) sobre o valor do contrato atualizado por mês de ocupação precária do DEVEDOR até efetiva entrega do imóvel à CREDORA, cujo termo inicial se dá desde a data do inadimplemento até a data da efetiva desocupação do imóvel”.   Em razão do novo inadimplemento, a exequente/embargada manejou a ação de execução de título extrajudicial, fundada no acordo celebrado entre as partes, visando a imediata reintegração de posse sobre o imóvel.   Ora, em que pese não se desconheça que o instrumento particular, devidamente assinado por duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial, ex vi do artigo 784, inciso III, do Diploma Processualista, a pretensão declinada em juízo pela exequente/embargada referente à reintegração de posse, não configura uma obrigação autônoma executável, apresentando-se apenas como consequência da rescisão contratual.   Na realidade, a ação de execução é via inadequada, pois para a reintegração de posse do imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, faz-se necessária a prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato.   Sobre essa questão, precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça indicam ser essencial a manifestação judicial prévia no caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo na presença de cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos.   À propósito:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 2. De qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 1.278.577/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.)   Este Tribunal assim também se manifesta:   “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. VIA INADEQUADA.1. Extrai-se dos autos terem as partes celebrado contrato de compra e venda de imóvel que, posteriormente, foi objeto de acordo extrajudicial, em razão do inadimplemento dos promitentes compradores, por meio dos quais estes comprometeram-se ao pagamento da dívida, sob pena de rescisão automática do contrato. 2. Em razão do novo inadimplemento, foi deflagrada a presente ação de execução de título extrajudicial, visando a imediata reintegração de posse do imóvel em favor dos promitentes vendedores/apelantes. 3. Ocorre que o título em questão ostenta, tão somente, obrigação de pagar quantia, e não de dar coisa, sendo que a previsão de restituição da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, apresentando-se como simples consequência secundária da rescisão do contrato. 4. Isto é, seria possível o manejo da ação de execução para exigir o cumprimento forçado do contrato e o pagamento da dívida principal nele estampada, mas não para a obtenção da reintegração de posse, providência meramente acessória. 5. Assim, afigura-se evidente a inadequação da ação de execução para a satisfação da pretensão eminentemente possessória, a qual deve ser perseguida por meio das vias judiciais próprias, impondo-se a confirmação da sentença terminativa proferida, mas por estes fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC nº 5227034 -80.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 21/03/2023, DJe de 21/03/2023).“   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁGIO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. (…) 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. 3. Na espécie, a desocupação imediata do imóvel pode acarretar graves prejuízos à recorrente, sem a realocação das partes ao status quo ante, o que somente poderá ocorrer após decretada a rescisão/resolução do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5536451-20.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022).   Ressalte-se, ainda, que o título em análise contém apenas a obrigação de pagamento em dinheiro, e não de entrega de bem.   A eventual previsão de devolução da posse do imóvel não constitui obrigação independente passível de execução, mas uma consequência acessória decorrente da rescisão contratual.   Dessa forma, seria viável propor uma ação de execução de título extrajudicial, porém exclusivamente com o objetivo de compelir o devedor ao pagamento da quantia principal prevista no contrato, posto que essa é a única obrigação que possui natureza executiva imediata.   Por outro lado, não se pode utilizar o processo executivo para requerer a reintegração da posse do imóvel, já que essa providência é meramente acessória e não integra o conteúdo central da obrigação estabelecida no contrato de compra e venda; o qual, frise-se, estabelece para o credor o dever de entregar o bem e, para o devedor, o de pagar o preço ajustado — e não de restituir o imóvel.   Neste caso específico, o descumprimento contratual se refere ao não pagamento da quantia devida, e não à entrega de bem determinado.   Logo, não há como atribuir ao termo de acordo extrajudicial a força executiva necessária para a retomada do imóvel, sem que antes haja a manifestação judicial sobre a rescisão do contrato.   Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça:   “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial ajuizada com o objetivo de reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reintegração de posse por meio de ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originado de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo que materializa a obrigação a ser executada deve ser certo, líquido e exigível, o que não ocorre no caso de reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de compra e venda inadimplido, pois a posse constituída em favor do comprador é legítima e amparada por cláusula contratual. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, somente pode ser obtida por meio de ação judicial própria, com a prévia resolução do contrato, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘A reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial, ainda que haja cláusula prevendo a rescisão automática’.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5441121-64.2023.8.09.0149, Des. WILTON MULLER SALOMÃO,11ª Câmara Cível, Publicado em 25/11/2024).   Destarte, a extinção da ação executiva é medida que se impõe e, em face desse entendimento, resta prejudicada a apreciação do recurso de apelação interposto pela exequente/embargada.   Ante o exposto, conheço do recurso adesivo e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença recorrida, julgar procedente os embargos à execução opostos, declarando extinta a ação executiva por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.   Por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto.   Por conseguinte, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.   É como voto.   Goiânia, 17 de julho de 2025.   Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (347/LRF)   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5565397-19.2023.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ   APELANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO: VALDECI PEREIRA DE SOUZA   RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VALDECI PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, visando-se à reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento das parcelas. O contrato foi objeto de acordo extrajudicial, no qual o adquirente confessou a dívida e se sujeitou à resolução contratual em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegração de posse por meio de ação de execução, fundada em instrumento particular de confissão de dívida originado de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de execução é inadequada para a reintegração de posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, e mostra-se necessária a prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato. 4. Precedentes do STJ deste Tribunal de Justiça orientam que a reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial. 5. O título executivo em questão contém apenas obrigação de pagar quantia, e não de entregar o bem. A previsão de devolução da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, mas consequência acessória da rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Recurso adesivo conhecido e provido. Apelação cível prejudicada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial."; 2. "A previsão de restituição da posse no título executivo, derivado de contrato de compra e venda, não caracteriza obrigação autônoma executável, mas consequência acessória da resolução contratual que deve ser judicialmente declarada.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 784, III; Lei 6.766/79, art. 26, §1º. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5227034-80.2021.8.09.0174; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5536451-20.2021.8.09.0162; TJGO, Apelação Cível n.º 5441121-64.2023.8.09.0149; STJ, AgInt no AREsp n. 1.278.577/SP.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5565397-19.2023.8.09.0069, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Adesivo e dar-lhe provimento e julgar prejudicada à Apelação Cível nos termos do voto do relator.   Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita.   Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita.   Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.   Presente o Dr. Marcos Antônio Dias Filho, representado o Apelado.   Goiânia, 17 de julho de 2025.   Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau (LRF) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, visando-se à reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento das parcelas. O contrato foi objeto de acordo extrajudicial, no qual o adquirente confessou a dívida e se sujeitou à resolução contratual em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegração de posse por meio de ação de execução, fundada em instrumento particular de confissão de dívida originado de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de execução é inadequada para a reintegração de posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, e mostra-se necessária a prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato. 4. Precedentes do STJ deste Tribunal de Justiça orientam que a reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial. 5. O título executivo em questão contém apenas obrigação de pagar quantia, e não de entregar o bem. A previsão de devolução da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, mas consequência acessória da rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Recurso adesivo conhecido e provido. Apelação cível prejudicada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial."; 2. "A previsão de restituição da posse no título executivo, derivado de contrato de compra e venda, não caracteriza obrigação autônoma executável, mas consequência acessória da resolução contratual que deve ser judicialmente declarada.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 784, III; Lei 6.766/79, art. 26, §1º. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível n.º 5227034-80.2021.8.09.0174; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5536451-20.2021.8.09.0162; TJGO, Apelação Cível n.º 5441121-64.2023.8.09.0149; STJ, AgInt no AREsp n. 1.278.577/SP.