Roberto Gabriel Claro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10010222020248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-20.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: D. Q. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. M. R. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A FIXAÇÃO DE ALUGUERES DO IMÓVEL COMUM AO EX-CASAL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL QUE DECORRE DO USO EXCLUSIVO, PELA AUTORA, DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. ALEGADA TROCA DAS CHAVES DO IMÓVEL, PELO RÉU, EM 12.02.2025, QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, MAS APENAS A LIMITA A ESTA DATA, O QUE DEVE SER ALEGADO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Gabriel Claro (OAB: 41025/SP) - Rinaldo Nicézio Lazarini (OAB: 404220/SP) - Flavia Aparecida de Oliveira (OAB: 464825/SP) - 4º andar
3. Processo 00155549820248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015554-98.2024.8.26.0562 (processo principal 1011568-90.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J. Tozzo Agro Industrial Ltda - J.S. Mendes Madeireira EPP - - Elizabeth M. Perez Madereira EPP - - Flavia Sartore Mendes Perez - Vistos. Fls. 286/287: Manifeste-se o Exequente sobre as informações acostadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GELSON HENRIQUE DA SILVA (OAB 348424/SP), GELSON HENRIQUE DA SILVA (OAB 348424/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GELSON HENRIQUE DA SILVA (OAB 348424/SP), GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA (OAB 343743/SP), GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA (OAB 343743/SP), CARLOS EDUARDO BLEIL (OAB 41025/PR), GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA (OAB 343743/SP)
4. Processo 00030176719968260072
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003017-67.1996.8.26.0072 (072.01.1996.003017) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - R.P. - O.O.V. - - Dimer Piovezan - - Espólio de Dilter Piovezan - Arthurina Araújo Piovezan - Lucia Maria Lebre - José Antônio Janotta - Antônio Carlos Pereira dos Santos - Marilucia de Mattos Piovezan - Mauricio de Mattos Piovezan - - Luciana de Mattos Piovezan - - Leonardo de Mattos Piovezan - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. Retro. - ADV: CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), LUIZ GONZAGA PENAO (OAB 102340/SP), ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), SERGIO APARECIDO CAMPI (OAB 28789/SP), SERGIO APARECIDO CAMPI (OAB 28789/SP), THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES (OAB 230422/SP), CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ARMANDO FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO (OAB 116249/SP), LUCIANA DE MATTOS PIOVEZAN (OAB 125781/SP), ALFREDO MAUAD DIPE (OAB 200956/SP), ARMANDO FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO (OAB 116249/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)
5. Processo 00202975020165040351
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020297-50.2016.5.04.0351 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA AGRAVADO: ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (92) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351   A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/rsm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento em recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. 2. Conforme enuncia a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". 3. Portanto, incabível o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351, em que é AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA e são AGRAVADOS ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS, PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE CANELA, ANE ELISE DIAS CALEGARO, JOSE ALVES DA SILVA, EUGENIO FRANCISCO DA SILVA, LUIZ CARLOS RAMOS, CLAUDIO MARQUES MACIEL, ALZERINO CORSO DA ROSA, LUCIANO STREY, LUCIANO RODRIGUES VAZ, LOURDES MORAES ERTHAL, SADY JOSE CARDOSO, AIRTON NICLOTE, SEBASTIAO CARLOS FRANCA, JEVERSON DA SILVA DE SOUZA, ROGERIO KRUMMENAUER MANTEY, ADELAR OCLIDES MARQUES, CECILIANA DE MOURA SWAISSER, FRANCISCO AGRIPPA SCHIRMER, FABIANO SCHIRMER, RIVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA, LEANDRO RUDIMAR HAACK HANDOW, GUILHERME WILTGEN DA SILVA, MARLISE MICKE SCALCON, RODRIGO PEDROSO, DALTRO JOSE TRESPAK DE AZEVEDO, EGIDIO HOFF, DECIO LUIS MANTEY, ARNALDO CEZAR CARDOSO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE CASTRO MORAES, CARLOS DELMAR LIBARDI, DANRLEI ALVARISTO DA ROSA, OTAVIO CLETES DE MORAES, SERGIO SAMUEL NASCIMENTO ANDRADE, GISLAINE WITT, MARIO WOLF, GILMAR CASSEMIRO DE SOUZA, DAINOR JOSE DA SILVA, AIRTON LUIZ GRADE, EMERSON TEGNER, SEBASTIAO DE MORAES, GILBERTO MOACIR DA SILVA, IVONE CANDIDO DE MATOS, DAVENIR ALVES DE ABREU, DEIVIDI VELHO DE SOUZA, PAULO JUNIOR WOBETO HUFF, CLAUDEMIR ANTUNES, MARILENE MORAES ERTHAL, RODRIGO DE LIMA RECH, EMERSON THOMAS PINHEIRO, JOAOSINHO HOFF, PAULO CESAR ORTIZ RIBEIRO, VANDERLEY VITAL DE JESUS SANTOS, DIEGO DO AMARAL FRANCISCO, ALTEMIR PIRES DA SILVA, JOAO LUIZ MARSCHNER, ADEMIR ADAMS ROOS, SAMUEL SCHIRMER DE MACEDO, JOAO LUIS SAIDLER, AIRTON ROBERTO WILBORN, SEBASTIAO BRAZ CELON, VALDIR VIDAL, MARCIA MARISA DOS REIS, JAIR AREND, CLAUDIA ELUZA VENIER, ELISEU DAMASIO DE SOUZA PINTO, DIONEL DE MATOS DE SOUZA, GILBERTO ANDRADE DA SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA, CELIO LUIS RISCHTER, HERMES FAES, TIAGO DO AMARAL BRITO, RODRIGO ALVES DA CUNHA, LAURI PEREIRA DIAS, RONEI REIS, LUIZ CARLOS MACIEL, DIRCEU DE OLIVEIRA, MOVEIS SHELLON LTDA, MOVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA, MOVEIS SAN REMY LTDA, MOVEIS STANCIELI LTDA, CAETANO CUNHA DA SILVA, JORGE ANTONIO CELAU DA SILVA, REMY RODRIGUES DA SILVA, ALDOVAR CELAU DA SILVA, LAIRTON WOLFF, ALL-WAR MOVEIS LTDA, STAN SUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, SILVA & CUNHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA., GRAMADO ARTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MARCIA MARIA CUNHA DA SILVA e I. J. SILVA MOVEIS LTDA.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.   MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:   Vistos os autos. Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST.   CONCLUSÃO Nego seguimento.   Inconformada, a agravante defende o processamento e provimento do recurso de revista. Afirma que a Súmula nº 218 do TST seria inaplicável à hipótese, em razão da transcendência da matéria em debate. Além disso, reitera as teses meritórias do recurso relativas ao excesso de execução. Sem razão. De plano, verifico que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. Contudo, manifestamente incabível o apelo, à míngua de previsão legal, conforme dispõe o art. 896 da CLT. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula 218 desta Corte:   “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.”   O devido processo legal e a ampla defesa devem ser exercidos segundo o ordenamento jurídico vigente, observadas as estritas hipóteses de cabimento de cada modalidade recursal. Nego provimento.     ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025.       MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA
6. Processo 00202975020165040351
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020297-50.2016.5.04.0351 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA AGRAVADO: ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (92) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351   A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/rsm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento em recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. 2. Conforme enuncia a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". 3. Portanto, incabível o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351, em que é AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA e são AGRAVADOS ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS, PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE CANELA, ANE ELISE DIAS CALEGARO, JOSE ALVES DA SILVA, EUGENIO FRANCISCO DA SILVA, LUIZ CARLOS RAMOS, CLAUDIO MARQUES MACIEL, ALZERINO CORSO DA ROSA, LUCIANO STREY, LUCIANO RODRIGUES VAZ, LOURDES MORAES ERTHAL, SADY JOSE CARDOSO, AIRTON NICLOTE, SEBASTIAO CARLOS FRANCA, JEVERSON DA SILVA DE SOUZA, ROGERIO KRUMMENAUER MANTEY, ADELAR OCLIDES MARQUES, CECILIANA DE MOURA SWAISSER, FRANCISCO AGRIPPA SCHIRMER, FABIANO SCHIRMER, RIVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA, LEANDRO RUDIMAR HAACK HANDOW, GUILHERME WILTGEN DA SILVA, MARLISE MICKE SCALCON, RODRIGO PEDROSO, DALTRO JOSE TRESPAK DE AZEVEDO, EGIDIO HOFF, DECIO LUIS MANTEY, ARNALDO CEZAR CARDOSO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE CASTRO MORAES, CARLOS DELMAR LIBARDI, DANRLEI ALVARISTO DA ROSA, OTAVIO CLETES DE MORAES, SERGIO SAMUEL NASCIMENTO ANDRADE, GISLAINE WITT, MARIO WOLF, GILMAR CASSEMIRO DE SOUZA, DAINOR JOSE DA SILVA, AIRTON LUIZ GRADE, EMERSON TEGNER, SEBASTIAO DE MORAES, GILBERTO MOACIR DA SILVA, IVONE CANDIDO DE MATOS, DAVENIR ALVES DE ABREU, DEIVIDI VELHO DE SOUZA, PAULO JUNIOR WOBETO HUFF, CLAUDEMIR ANTUNES, MARILENE MORAES ERTHAL, RODRIGO DE LIMA RECH, EMERSON THOMAS PINHEIRO, JOAOSINHO HOFF, PAULO CESAR ORTIZ RIBEIRO, VANDERLEY VITAL DE JESUS SANTOS, DIEGO DO AMARAL FRANCISCO, ALTEMIR PIRES DA SILVA, JOAO LUIZ MARSCHNER, ADEMIR ADAMS ROOS, SAMUEL SCHIRMER DE MACEDO, JOAO LUIS SAIDLER, AIRTON ROBERTO WILBORN, SEBASTIAO BRAZ CELON, VALDIR VIDAL, MARCIA MARISA DOS REIS, JAIR AREND, CLAUDIA ELUZA VENIER, ELISEU DAMASIO DE SOUZA PINTO, DIONEL DE MATOS DE SOUZA, GILBERTO ANDRADE DA SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA, CELIO LUIS RISCHTER, HERMES FAES, TIAGO DO AMARAL BRITO, RODRIGO ALVES DA CUNHA, LAURI PEREIRA DIAS, RONEI REIS, LUIZ CARLOS MACIEL, DIRCEU DE OLIVEIRA, MOVEIS SHELLON LTDA, MOVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA, MOVEIS SAN REMY LTDA, MOVEIS STANCIELI LTDA, CAETANO CUNHA DA SILVA, JORGE ANTONIO CELAU DA SILVA, REMY RODRIGUES DA SILVA, ALDOVAR CELAU DA SILVA, LAIRTON WOLFF, ALL-WAR MOVEIS LTDA, STAN SUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, SILVA & CUNHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA., GRAMADO ARTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MARCIA MARIA CUNHA DA SILVA e I. J. SILVA MOVEIS LTDA.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.   MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:   Vistos os autos. Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST.   CONCLUSÃO Nego seguimento.   Inconformada, a agravante defende o processamento e provimento do recurso de revista. Afirma que a Súmula nº 218 do TST seria inaplicável à hipótese, em razão da transcendência da matéria em debate. Além disso, reitera as teses meritórias do recurso relativas ao excesso de execução. Sem razão. De plano, verifico que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. Contudo, manifestamente incabível o apelo, à míngua de previsão legal, conforme dispõe o art. 896 da CLT. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula 218 desta Corte:   “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.”   O devido processo legal e a ampla defesa devem ser exercidos segundo o ordenamento jurídico vigente, observadas as estritas hipóteses de cabimento de cada modalidade recursal. Nego provimento.     ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025.       MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS
7. Processo 00202975020165040351
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020297-50.2016.5.04.0351 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA AGRAVADO: ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (92) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351   A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/rsm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento em recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. 2. Conforme enuncia a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". 3. Portanto, incabível o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351, em que é AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA e são AGRAVADOS ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS, PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE CANELA, ANE ELISE DIAS CALEGARO, JOSE ALVES DA SILVA, EUGENIO FRANCISCO DA SILVA, LUIZ CARLOS RAMOS, CLAUDIO MARQUES MACIEL, ALZERINO CORSO DA ROSA, LUCIANO STREY, LUCIANO RODRIGUES VAZ, LOURDES MORAES ERTHAL, SADY JOSE CARDOSO, AIRTON NICLOTE, SEBASTIAO CARLOS FRANCA, JEVERSON DA SILVA DE SOUZA, ROGERIO KRUMMENAUER MANTEY, ADELAR OCLIDES MARQUES, CECILIANA DE MOURA SWAISSER, FRANCISCO AGRIPPA SCHIRMER, FABIANO SCHIRMER, RIVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA, LEANDRO RUDIMAR HAACK HANDOW, GUILHERME WILTGEN DA SILVA, MARLISE MICKE SCALCON, RODRIGO PEDROSO, DALTRO JOSE TRESPAK DE AZEVEDO, EGIDIO HOFF, DECIO LUIS MANTEY, ARNALDO CEZAR CARDOSO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE CASTRO MORAES, CARLOS DELMAR LIBARDI, DANRLEI ALVARISTO DA ROSA, OTAVIO CLETES DE MORAES, SERGIO SAMUEL NASCIMENTO ANDRADE, GISLAINE WITT, MARIO WOLF, GILMAR CASSEMIRO DE SOUZA, DAINOR JOSE DA SILVA, AIRTON LUIZ GRADE, EMERSON TEGNER, SEBASTIAO DE MORAES, GILBERTO MOACIR DA SILVA, IVONE CANDIDO DE MATOS, DAVENIR ALVES DE ABREU, DEIVIDI VELHO DE SOUZA, PAULO JUNIOR WOBETO HUFF, CLAUDEMIR ANTUNES, MARILENE MORAES ERTHAL, RODRIGO DE LIMA RECH, EMERSON THOMAS PINHEIRO, JOAOSINHO HOFF, PAULO CESAR ORTIZ RIBEIRO, VANDERLEY VITAL DE JESUS SANTOS, DIEGO DO AMARAL FRANCISCO, ALTEMIR PIRES DA SILVA, JOAO LUIZ MARSCHNER, ADEMIR ADAMS ROOS, SAMUEL SCHIRMER DE MACEDO, JOAO LUIS SAIDLER, AIRTON ROBERTO WILBORN, SEBASTIAO BRAZ CELON, VALDIR VIDAL, MARCIA MARISA DOS REIS, JAIR AREND, CLAUDIA ELUZA VENIER, ELISEU DAMASIO DE SOUZA PINTO, DIONEL DE MATOS DE SOUZA, GILBERTO ANDRADE DA SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA, CELIO LUIS RISCHTER, HERMES FAES, TIAGO DO AMARAL BRITO, RODRIGO ALVES DA CUNHA, LAURI PEREIRA DIAS, RONEI REIS, LUIZ CARLOS MACIEL, DIRCEU DE OLIVEIRA, MOVEIS SHELLON LTDA, MOVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA, MOVEIS SAN REMY LTDA, MOVEIS STANCIELI LTDA, CAETANO CUNHA DA SILVA, JORGE ANTONIO CELAU DA SILVA, REMY RODRIGUES DA SILVA, ALDOVAR CELAU DA SILVA, LAIRTON WOLFF, ALL-WAR MOVEIS LTDA, STAN SUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, SILVA & CUNHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA., GRAMADO ARTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MARCIA MARIA CUNHA DA SILVA e I. J. SILVA MOVEIS LTDA.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.   MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:   Vistos os autos. Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST.   CONCLUSÃO Nego seguimento.   Inconformada, a agravante defende o processamento e provimento do recurso de revista. Afirma que a Súmula nº 218 do TST seria inaplicável à hipótese, em razão da transcendência da matéria em debate. Além disso, reitera as teses meritórias do recurso relativas ao excesso de execução. Sem razão. De plano, verifico que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. Contudo, manifestamente incabível o apelo, à míngua de previsão legal, conforme dispõe o art. 896 da CLT. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula 218 desta Corte:   “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.”   O devido processo legal e a ampla defesa devem ser exercidos segundo o ordenamento jurídico vigente, observadas as estritas hipóteses de cabimento de cada modalidade recursal. Nego provimento.     ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025.       MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA
8. Processo 00202975020165040351
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020297-50.2016.5.04.0351 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA AGRAVADO: ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (92) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351   A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/rsm   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento em recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. 2. Conforme enuncia a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". 3. Portanto, incabível o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020297-50.2016.5.04.0351, em que é AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA e são AGRAVADOS ADROALDO MAURICIO DOS SANTOS, PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE CANELA, ANE ELISE DIAS CALEGARO, JOSE ALVES DA SILVA, EUGENIO FRANCISCO DA SILVA, LUIZ CARLOS RAMOS, CLAUDIO MARQUES MACIEL, ALZERINO CORSO DA ROSA, LUCIANO STREY, LUCIANO RODRIGUES VAZ, LOURDES MORAES ERTHAL, SADY JOSE CARDOSO, AIRTON NICLOTE, SEBASTIAO CARLOS FRANCA, JEVERSON DA SILVA DE SOUZA, ROGERIO KRUMMENAUER MANTEY, ADELAR OCLIDES MARQUES, CECILIANA DE MOURA SWAISSER, FRANCISCO AGRIPPA SCHIRMER, FABIANO SCHIRMER, RIVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA, LEANDRO RUDIMAR HAACK HANDOW, GUILHERME WILTGEN DA SILVA, MARLISE MICKE SCALCON, RODRIGO PEDROSO, DALTRO JOSE TRESPAK DE AZEVEDO, EGIDIO HOFF, DECIO LUIS MANTEY, ARNALDO CEZAR CARDOSO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE CASTRO MORAES, CARLOS DELMAR LIBARDI, DANRLEI ALVARISTO DA ROSA, OTAVIO CLETES DE MORAES, SERGIO SAMUEL NASCIMENTO ANDRADE, GISLAINE WITT, MARIO WOLF, GILMAR CASSEMIRO DE SOUZA, DAINOR JOSE DA SILVA, AIRTON LUIZ GRADE, EMERSON TEGNER, SEBASTIAO DE MORAES, GILBERTO MOACIR DA SILVA, IVONE CANDIDO DE MATOS, DAVENIR ALVES DE ABREU, DEIVIDI VELHO DE SOUZA, PAULO JUNIOR WOBETO HUFF, CLAUDEMIR ANTUNES, MARILENE MORAES ERTHAL, RODRIGO DE LIMA RECH, EMERSON THOMAS PINHEIRO, JOAOSINHO HOFF, PAULO CESAR ORTIZ RIBEIRO, VANDERLEY VITAL DE JESUS SANTOS, DIEGO DO AMARAL FRANCISCO, ALTEMIR PIRES DA SILVA, JOAO LUIZ MARSCHNER, ADEMIR ADAMS ROOS, SAMUEL SCHIRMER DE MACEDO, JOAO LUIS SAIDLER, AIRTON ROBERTO WILBORN, SEBASTIAO BRAZ CELON, VALDIR VIDAL, MARCIA MARISA DOS REIS, JAIR AREND, CLAUDIA ELUZA VENIER, ELISEU DAMASIO DE SOUZA PINTO, DIONEL DE MATOS DE SOUZA, GILBERTO ANDRADE DA SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA, CELIO LUIS RISCHTER, HERMES FAES, TIAGO DO AMARAL BRITO, RODRIGO ALVES DA CUNHA, LAURI PEREIRA DIAS, RONEI REIS, LUIZ CARLOS MACIEL, DIRCEU DE OLIVEIRA, MOVEIS SHELLON LTDA, MOVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA, MOVEIS SAN REMY LTDA, MOVEIS STANCIELI LTDA, CAETANO CUNHA DA SILVA, JORGE ANTONIO CELAU DA SILVA, REMY RODRIGUES DA SILVA, ALDOVAR CELAU DA SILVA, LAIRTON WOLFF, ALL-WAR MOVEIS LTDA, STAN SUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, SILVA & CUNHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA., GRAMADO ARTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MARCIA MARIA CUNHA DA SILVA e I. J. SILVA MOVEIS LTDA.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.   MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:   Vistos os autos. Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST.   CONCLUSÃO Nego seguimento.   Inconformada, a agravante defende o processamento e provimento do recurso de revista. Afirma que a Súmula nº 218 do TST seria inaplicável à hipótese, em razão da transcendência da matéria em debate. Além disso, reitera as teses meritórias do recurso relativas ao excesso de execução. Sem razão. De plano, verifico que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. Contudo, manifestamente incabível o apelo, à míngua de previsão legal, conforme dispõe o art. 896 da CLT. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula 218 desta Corte:   “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.”   O devido processo legal e a ampla defesa devem ser exercidos segundo o ordenamento jurídico vigente, observadas as estritas hipóteses de cabimento de cada modalidade recursal. Nego provimento.     ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025.       MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE CANELA