Waldemar Cury Maluly Junior

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50000968720168240045
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-87.2016.8.24.0045/SC EXEQUENTE : TIGUANA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) EXECUTADO : INFINITO COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB SP041830) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para comprovar nos autos a efetiva integralização de seu capital social, sob pena de multa. A própria empresa executada, na pessoa do representante legal, já foi intimada para indicar patrimônio passível de penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC (evento 84, OFIC1/evento 91, AR1). A aplicação da penalidade somente é cabível caso efetivamente comprovada a ocultação. A empresa executada esta com a situação cadastral baixada desde o ano de 2018. A parte exequente já está ciente desta situação, no mínimo, desde o ano de 2021, diante da sua manifestação no evento 100. Consta no polo passivo a empresa e não o sócio. 2. Considerando que a empresa executada perdeu a capacidade processual, pois está com a situação cadastral baixada. É muito provável que o sócio ficou responsável pelo ativo e passivo da empresa. Diante da perda da capacidade processual, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópia do distrato da referida empresa (ou documento equivalente), a fim de se verificar quem ficou responsável pelo passivo da empresa, com o objetivo da sucessão processual. Juntado o documento e havendo requerimento, inclua-se o sócio responsável pelo ativo e passivo da empresa no polo passivo do processo. 3. Indefiro a utilização do sistema CNIB porque a busca de bens imóveis pode ser realizada pela credora. Da jurisprudência catarinense, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI . INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Ademais, registra-se que eventual relação de bens pode ser objeto de declaração de imposto de renda, cuja cópia pode ser obtida com utilização do sistema Infojud (item 4 da decisão do evento que deferiu a utilização de diversos sistemas). 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o prosseguimento do processo, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Palhoça, data da assinatura digital.
3. Processo 50045297820258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004529-78.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ANA PAULA RODRIGUES BRAGAGLIA ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DE CARVALHO (OAB SC025759) ADVOGADO(A) : TIAGO DE SALLES OLIVEIRA (OAB SC025015) EXECUTADO : PETER FRANCO WAINBERG (Espólio) ADVOGADO(A) : WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB SP041830) EXECUTADO : CLARA CYLA WAINBERG WAINMAN (Inventariante) ADVOGADO(A) : WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB SP041830) DESPACHO/DECISÃO Noto que a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sem, contudo, garantir o juízo. Destaco que a garantia é exigida pelo art. 53, § 1°, da Lei n.º 9099/95, bem como pelo Enunciado n.º 117, do FONAJE, o qual dispõe que “ é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Ressalto, ainda, que o enunciado destacado é amplamente seguido pelas Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Desse modo, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, garantir o juízo, sob pena de rejeição liminar. No mesmo prazo, deverá a parte executada se manifestar acerca da contraproposta encartada ao evento 20, IMPUGNAÇÃO1 . Apresentada a garantia, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Cumpra-se.
4. Processo 50172694920238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5017269-49.2023.8.24.0023 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 14/07/2025.
5. Processo 50016944420248240062
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5001694-44.2024.8.24.0062/SC AUTOR : IPANEMA AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB SP041830) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO : Maria Augusta Tridapalli OBJETO: Fica a parte ativa intimada para dar o devido andamento ao processo, com os requerimentos que entender de direito. Caso, necessário, atualizar o débito. PRAZO: 30 (trinta) dias.
6. Processo 05986589620008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0598658-96.2000.8.26.0100 (583.00.2000.598658) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Minolta Copiadora do Amazonas Ltda - Paulo Roberto Brum Rocha - - Uirapuru Cópias e Encadernações Ltda - *Ciência às partes sobre a certidão retro, manifestem-se em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRE LUIS FERREIRA (OAB 41830/RS), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), ANDRE LUIS FERREIRA (OAB 41830/RS)
7. Processo 10141533320248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Wilson Pereira Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTOS DE FIDELIDADE. VIOLAÇÃO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 5.900,51 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO MATERIAL EM FORMA DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELO RESGATE INDEVIDO DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE E A FORMA DE RESSARCIMENTO AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELO NÃO REEMBOLSO DOS PONTOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA, EXIGINDO REPARAÇÃO DO DANO, TODAVIA SOB OUTRA FORMA, COMO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO SUPRIMIDA, A NÃO SER QUE SE MOSTRE IMPOSSÍVEL, AÍ SIM VIABILIZANDO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FACULTAR A RESTITUIÇÃO DOS PONTOS SUBTRAÍDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO RESGATE INDEVIDO DE PONTOS É OBJETIVA. 2. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA PRIORITARIAMENTE EM FORMA DE PONTOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PECUNIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003505-63.2023.8.26.0070, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 15.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003945-51.2023.8.26.0299, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - João Antonio Nogueira Terceiro (OAB: 362530/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 50107431320184036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010743-13.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL STOK D'AGUA LTDA - EPP, OMAR HAUACHE Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830 D E S P A C H O 1 - ID nº 374471704 e anexos - Intime-se a empresa executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia e cópia do seu contrato social e eventuais alterações ocorridas. 2 - Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação conclusiva acerca da alegação de parcelamento do débito exequendo. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.