Amaury Arruda Mendes
Amaury Arruda Mendes
Número da OAB:
OAB/SP 041871
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
5
Total de Intimações:
7
Tribunais:
TJSP, TJGO
Nome:
AMAURY ARRUDA MENDES
Processos do Advogado
Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.
-
Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5559059-57.2022.8.09.0168Recorrente: Dione Nicodemos SoaresRecorrido(a): Município de Águas Lindas de GoiásJuízo de origem: 2º Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas de GoiásJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. POSSE POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PANDEMIA COVID-19. FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSE NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra o autor, em síntese, que foi aprovado no concurso público promovido pelo Município de Águas Lindas de Goiás para o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (Edital nº 001/2011). Após sua nomeação, por meio do Decreto nº 2000/2021, foi convocado para tomar posse em 24/06/2021, com prazo de trinta dias para apresentação. Alega que, à época da convocação, encontrava-se nos Estados Unidos, onde foi acometido pela covid-19, o que impossibilitou seu deslocamento ao Brasil. Em virtude dessa impossibilidade, tentou tomar posse por procuração, mediante instrumento outorgado à sua mãe. Afirma que a administração municipal negou indevidamente seu pedido, tornando sem efeito sua nomeação, razão pela qual intentou a presente demanda.2. Inicialmente, conforme se depreende dos autos, especificamente da certidão emitida pela Secretaria Municipal de Administração (evento nº 28, arquivos nº 13, 14 e 17), a mãe do recorrente compareceu à sede da Prefeitura Municipal no último dia do prazo (23/07/2021), portando alguns documentos. Contudo, não apresentou toda a documentação exigida pelo Edital nº 001/2011.3. De fato, a certidão é clara ao afirmar que não foi apresentado o atestado de aptidão física e mental emitido pela junta médica oficial, o que, por si só, já inviabilizaria a posse, conforme disposto no item 16.1, alínea “g”, do edital, que exige “exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício de cada emprego” (evento nº 28, arquivo nº 6).4. Além disso, o parecer jurídico nº 720/2021, juntado com a contestação (evento nº 28, arquivos nº 14 a 16), comprova que também não foram apresentados outros documentos essenciais, como certidão de bens e rendimentos, certidão de ocupação ou não de cargo público, negativa cível e certidão negativa de parentesco. É relevante destacar que a própria genitora do recorrente informou, conforme consta na certidão, que “desconhecia o fato de o filho estar acometido de alguma doença”, o que contradiz frontalmente a alegação posterior de que estaria impossibilitado de comparecer por estar com covid-19.5. Adiante, a Lei Municipal nº 385/2003, em seu art. 12, §2º é claro ao dispor que “a posse poderá dar-se mediante procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela junta médica oficial do município”.6. No caso em análise, não houve comprovação de doença perante a junta médica oficial do município, requisito legal imperativo para a posse por procuração. Os documentos médicos apresentados com a petição inicial (evento nº 1, arquivos nº 5 e 9), supostamente emitidos nos Estados Unidos, não substituem a avaliação pela junta médica oficial, expressamente exigida pela legislação municipal.7. Ademais, a procuração apresentada na secretaria municipal, datada de 26/03/2018, não continha poderes específicos para tomar posse em cargo público (evento nº 1, arquivo nº 8), conforme exigido pelo art. 13, §3º, da Lei 8.112/1990, aplicável subsidiariamente, que determina que “a posse poderá dar-se mediante procuração específica”.8. Ainda, embora o recorrente invoque as circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia de covid-19, há que se observar que o candidato dispunha de trinta dias para providenciar os documentos necessários e apresentá-los adequadamente. Somente no último dia do prazo sua genitora compareceu à administração, sem os documentos essenciais exigidos pelo edital e sem qualquer documento que comprovasse a doença alegada posteriormente. Ademais, os documentos juntados aos autos que atestariam a doença do recorrente não respeitam o previsto no parágrafo único do art. 192 do Código de Processo Civil - CPC, ou seja, tratam-se de documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados da versão para a língua portuguesa. Além disso, ainda que pudessem ser considerados tais documentos, observa-se que a suposta doença do recorrente teria sido constatada nos Estados Unidos um dia após o término do prazo estabelecido para a posse.9. Por fim, mesmo durante a pandemia, os princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital permaneceram como pilares da administração pública. A flexibilização de regras, quando ocorreu, foi instituída por normativas específicas e não por mera liberalidade administrativa. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, invocados pelo recorrente, devem ser aplicados em consonância com os demais princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade, de modo que não há como se pretender flexibilizar regras claras e expressas previstas em lei municipal e no edital do concurso sem a devida comprovação dos requisitos necessários para tanto.10. Dessa forma, como a parte autora não comprovou suficiente o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC, a sentença deve ser mantida.11. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos.12. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe negar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC3 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. POSSE POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PANDEMIA COVID-19. FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSE NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra o autor, em síntese, que foi aprovado no concurso público promovido pelo Município de Águas Lindas de Goiás para o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (Edital nº 001/2011). Após sua nomeação, por meio do Decreto nº 2000/2021, foi convocado para tomar posse em 24/06/2021, com prazo de trinta dias para apresentação. Alega que, à época da convocação, encontrava-se nos Estados Unidos, onde foi acometido pela covid-19, o que impossibilitou seu deslocamento ao Brasil. Em virtude dessa impossibilidade, tentou tomar posse por procuração, mediante instrumento outorgado à sua mãe. Afirma que a administração municipal negou indevidamente seu pedido, tornando sem efeito sua nomeação, razão pela qual intentou a presente demanda.2. Inicialmente, conforme se depreende dos autos, especificamente da certidão emitida pela Secretaria Municipal de Administração (evento nº 28, arquivos nº 13, 14 e 17), a mãe do recorrente compareceu à sede da Prefeitura Municipal no último dia do prazo (23/07/2021), portando alguns documentos. Contudo, não apresentou toda a documentação exigida pelo Edital nº 001/2011.3. De fato, a certidão é clara ao afirmar que não foi apresentado o atestado de aptidão física e mental emitido pela junta médica oficial, o que, por si só, já inviabilizaria a posse, conforme disposto no item 16.1, alínea “g”, do edital, que exige “exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício de cada emprego” (evento nº 28, arquivo nº 6).4. Além disso, o parecer jurídico nº 720/2021, juntado com a contestação (evento nº 28, arquivos nº 14 a 16), comprova que também não foram apresentados outros documentos essenciais, como certidão de bens e rendimentos, certidão de ocupação ou não de cargo público, negativa cível e certidão negativa de parentesco. É relevante destacar que a própria genitora do recorrente informou, conforme consta na certidão, que “desconhecia o fato de o filho estar acometido de alguma doença”, o que contradiz frontalmente a alegação posterior de que estaria impossibilitado de comparecer por estar com covid-19.5. Adiante, a Lei Municipal nº 385/2003, em seu art. 12, §2º é claro ao dispor que “a posse poderá dar-se mediante procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela junta médica oficial do município”.6. No caso em análise, não houve comprovação de doença perante a junta médica oficial do município, requisito legal imperativo para a posse por procuração. Os documentos médicos apresentados com a petição inicial (evento nº 1, arquivos nº 5 e 9), supostamente emitidos nos Estados Unidos, não substituem a avaliação pela junta médica oficial, expressamente exigida pela legislação municipal.7. Ademais, a procuração apresentada na secretaria municipal, datada de 26/03/2018, não continha poderes específicos para tomar posse em cargo público (evento nº 1, arquivo nº 8), conforme exigido pelo art. 13, §3º, da Lei 8.112/1990, aplicável subsidiariamente, que determina que “a posse poderá dar-se mediante procuração específica”.8. Ainda, embora o recorrente invoque as circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia de covid-19, há que se observar que o candidato dispunha de trinta dias para providenciar os documentos necessários e apresentá-los adequadamente. Somente no último dia do prazo sua genitora compareceu à administração, sem os documentos essenciais exigidos pelo edital e sem qualquer documento que comprovasse a doença alegada posteriormente. Ademais, os documentos juntados aos autos que atestariam a doença do recorrente não respeitam o previsto no parágrafo único do art. 192 do Código de Processo Civil - CPC, ou seja, tratam-se de documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados da versão para a língua portuguesa. Além disso, ainda que pudessem ser considerados tais documentos, observa-se que a suposta doença do recorrente teria sido constatada nos Estados Unidos um dia após o término do prazo estabelecido para a posse.9. Por fim, mesmo durante a pandemia, os princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital permaneceram como pilares da administração pública. A flexibilização de regras, quando ocorreu, foi instituída por normativas específicas e não por mera liberalidade administrativa. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, invocados pelo recorrente, devem ser aplicados em consonância com os demais princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade, de modo que não há como se pretender flexibilizar regras claras e expressas previstas em lei municipal e no edital do concurso sem a devida comprovação dos requisitos necessários para tanto.10. Dessa forma, como a parte autora não comprovou suficiente o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC, a sentença deve ser mantida.11. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos.12. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.
-
Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0035208-85.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Banicred Fomento Mercantil Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Fls. 3.029/3.030 (última decisão) Fls. 3.031 (Juliana Francisca da costa): Ao AJ. Fls. Josino Correia Moreira e outros requerem seja designada nova data para venda das marcas): Manifeste-se o AJ. Em seguida, conclusos para deliberação. Fls. 3.038/3.039 (Cícera Maria Silva de Aguiar): Ciência ao AJ. Int. - ADV: ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MAURICIO MILTZMAN (OAB 26212/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JOAO DE SA TEIXEIRA NEVES (OAB 31450/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ELLEN DE FATIMA SANTOS COSTA (OAB 252818/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA (OAB 35308/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), DANIELE COSTA TYER (OAB 245615/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOAO BATISTA BORTOLIN (OAB 55090/SP), APARECIDO ONIVALDO MAZARO (OAB 59048/SP), OSWALDO FERRAZ DE CAMPOS (OAB 62377/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIO SERGIO MILANI (OAB 66923/SP), BALDOMERO WEY GARCIA (OAB 67346/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR (OAB 67613/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR (OAB 67613/SP), CLAUDIA ALBINO DE SOUZA CHECOLI (OAB 205187/SP), MARCIA SANTOS MOREIRA (OAB 204202/SP), MARCIA SANTOS MOREIRA (OAB 204202/SP), MARCIA SANTOS MOREIRA (OAB 204202/SP), MARCIA SANTOS MOREIRA (OAB 204202/SP), MARIANA PINHEIRO FRANCO TUCCI (OAB 204833/SP), THAIS HELENA COLANGELO ZYNGER (OAB 204149/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), VAGNER DOCAMPO (OAB 207758/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), LUIS CARLOS MONTEIRO (OAB 211325/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), DANIELLA QUINTAS DA ROCHA BRAGA (OAB 203883/SP), GABRIEL JORGE SALOMÃO NETO (OAB 197378/SP), KEILA PAULA GRECHI MERINO (OAB 198494/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), RAQUEL FERRAZ DE CAMPOS (OAB 202367/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLECIUS CARLOS PEIXE MARTINS PERES DE SOUZA (OAB 231566/SP), JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), ROBSON BARREIRAS RIBEIRO (OAB 235176/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO (OAB 211576/SP), MARIA DE FÁTIMA FERRARI SILVEIRA (OAB 219954/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP), PAULO BARDELLA CAPARELLI (OAB 216411/SP), MARIA DE FÁTIMA FERRARI SILVEIRA (OAB 219954/SP), MARIA DE FÁTIMA FERRARI SILVEIRA (OAB 219954/SP), ALBERTO NERI DUARTE JUNIOR (OAB 225381/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), MOHAMAD DIB (OAB 22221/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS (OAB 321712/SP), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), JOSÉ CARLOS MÜLLER (OAB 2080/SC), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA (OAB 1380RN /), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA (OAB 1380RN /), MARCIO MAGLIANO BARBOSA (OAB 308055/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), RAPHAEL CHAVES NARCISO ROQUE (OAB 305376/SP), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 98981/MG), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), AMANDA CABALLERO DA ROCHA (OAB 307613/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), VANESSA APARECIDA DE JESUS SANTOS (OAB 355253/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), NATHAN ROBERTO PALHARES PERES (OAB 348253/SP), VANESSA APARECIDA DE JESUS SANTOS (OAB 355253/SP), VANESSA APARECIDA DE JESUS SANTOS (OAB 355253/SP), VANESSA APARECIDA DE JESUS SANTOS (OAB 355253/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), JANDIR PEREIRA HENRIQUES (OAB 155411/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 374859/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), EDSON DE LIMA (OAB 96692/SP), LEIZA ROCHA BATISTA VASCONCELOS (OAB 99159/SP), ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP), LUIZ ARTHUR PACHECO DE CASTRO (OAB 92127/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), DANILO CARVALHO TESSAROLO (OAB 257339/SP), DANILO CARVALHO TESSAROLO (OAB 257339/SP), GUILHERME DO PRADO RUZZON (OAB 268060/SP), SEBASTIAO ALBERTO DA SILVA (OAB 85329/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), VILMA PEDROSO RODRIGUES (OAB 81398/SP), LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO (OAB 81761/SP), JOSE PAULO RAMOS PRECIOSO (OAB 91603/SP), SEBASTIAO ALBERTO DA SILVA (OAB 85329/SP), LUIZ GONZAGA SIMOES JUNIOR (OAB 85823/SP), LUIZ GONZAGA SIMOES JUNIOR (OAB 85823/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 91300/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), ANDRE PINGUER KALONKI (OAB 296664/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DOUGLAS ZANOTTI BERTOLIM (OAB 300956/SP), ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES (OAB 301960/SP), ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIA CANDIDA RODRIGUES (OAB 129539/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), SIDNEI APARECIDO NEVES (OAB 283239/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), LEANDRO CASTANHEIRA LEÃO (OAB 271245/SP), SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 281713/SP), THIAGO FERREIRA MARQUES (OAB 289420/SP), ELIAS BRITO DE LIMA (OAB 284781/SP), RODRIGO MALAGUETA CHECOLI (OAB 285036/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL (OAB 38924/RJ), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), WASHINGTON FERNANDES DE SOUSA (OAB 286401/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), FELIPE HA JONG KIM (OAB 125491/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), DULCINEA ROSSINI SANDRINI (OAB 129751/SP), EUNICE MARIA R DE P P E ESTEVES (OAB 130349/SP), LEIDA MARIA MISON (OAB 131404/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 112383/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JOSE MARIA DE CASTRO BERNILS (OAB 11543/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARCIA REGINA BAPTISTA INGUI (OAB 122209/SP), VALTER VALLE (OAB 123862/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES (OAB 103951/SP), CAROLINA GODOY MARTINS VIZEU (OAB 186128/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP), CARLA SALDEADO (OAB 167168/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR (OAB 181400/SP), PATRICIA FERNANDES PETRECHE ALMENDRO (OAB 179712/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ALFREDO BARÃO FORCENITTO (OAB 182741/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), CARLA DE PAULA E SILVA (OAB 186127/SP), DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP), CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES (OAB 174096/SP), MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS (OAB 169047/SP), SANDRO MARCELLO COSTA MONGELLI (OAB 169081/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ALEXSANDRO MACEDO (OAB 172652/SP), VANDER ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 174065/SP), LEVI MACHADO (OAB 179005/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), FLÁVIA FAGGION BORTOLUZZO (OAB 177684/SP), MARCUS VINICIUS BARBOSA CALDEIRA (OAB 177808/SP), LEVI MACHADO (OAB 179005/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), ALMIR DA SILVA GOES (OAB 142436/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ILZA ALVES DA SILVA CALDAS (OAB 151697/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), SANDRA ANCELANI DO PRADO (OAB 150681/SP), ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/SP), ILZA ALVES DA SILVA CALDAS (OAB 151697/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), ILZA ALVES DA SILVA CALDAS (OAB 151697/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: Intimação
-
Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0618336-68.1998.8.26.0100 (583.00.1998.618336) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itabirá Agro Industrial S.a. - Bambú Materiais para Construção Ltda - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - LUT - INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO JUDICIAL - Antonio Geraldo do Amaral e outros - Edson Casavano Mascareli e outros - Nicia Karkotli Bertoni - - Isael Gomes da Silva - - Eternit S/A - - Luis Carlos Zanotti - - José Emidio - - Lucilene Turatti Bayer - - Andreza Dantas Ferreira - - Antonio Pedro Delapria - - Damião Santana dos Santos - - Jose Freire da Silva - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - GILMAR PEREIRA DOS SANTOS - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Marco Antonio da Silva - - LAERCIO BERTONI - - FLÁVIO BARBOSA DA SILVA - - Antonia Aglae Altino Grimauth - - Gerson Luis Baseio e outros - SEVERINO RAMOS DOS SANTOS e outros - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros - Wanessa Aparecida Rodrigues Ortiz - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Silvana Moeckel Campioni e outros - FALÊNCIA DE Bambú Materiais para Construção Ltda - PROCESSO Nº 0618336-68.1998.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES DÍVIDAS DA MASSA PREFEITURA DO ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA R$ 11.785,47 CONDOMÍNIO PORTO DE IBIÚNA R$ 41.929,49 A FAZENDA PÚBLICA MUJNICIPAL DE ITAÍ/SP R$ 2.722,80 RESTITUIÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (HC-78) R$ 273.400,01 PRIVILEGIADO TRABALHISTA ADALBERTO FRANCISCO BICHO R$ 28.016,06 AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA R$ 5.337,53 AGNALDO GOMES DA SILVA R$ 9.940,81 ALMIR BUZZO R$ 692,87 AMADO VENANCIO DE ALMEIDA R$ 6.008,10 ANTONIO GERALDO DO AMARAL R$ 20.489,43 ANTONIO GOMES DA SILVA R$ 11.990,06 ANTONIO PEDRO DELAPRIA R$ 22.732,38 ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS R$ 4.084,40 ARMANDO MARIANO ALVES R$ 4.559,16 BENEDITO JACINTO DA SILVA R$ 3.779,89 DAMIÃO SANTANA DOS SANTOS - CEDIDO PARA MAURO ANTONIO DAHER MADI R$ 58.056,13 EDELCIO DONATI R$ 14.104,37 EDSON CASAVANO MASCARELI R$ 11.104,63 EDSON OKASAKI - CEDIDO PARA 4TF CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA R$ 9.135,39 EDUARDO SILVA CARDOSO R$ 2.502,00 ESTELINO ALVES SANTANA - CEDIDO PARA PATRICK NUSBAU R$ 35.218,12 FABIANO DE ALMEIDA THEODORINO R$ 15.790,86 FLÁVIO BARBOSA DA SILVA R$ 6.484,28 GILBERTO SAAD R$ 1.526,91 GILMAR PEREIRA DO SANTOS R$ 27.402,44 GLEIDSON DE SANTANA - CEDIDO PARA ANTONIA AGLAE ALTINO GRIMAUTH R$ 5.102,43 HELIO JORGE PEDRO R$ 4.009,23 HERMINIO DA SILVA R$ 9.999,95 ISAEL GOMES DA SILVA - CEDIDO PARA ELIANE ANDRADE RUIZ R$ 28.454,14 JAIR RIBEIRO R$ 496,57 JOÃO CELSO DOS SANTOS - CEDIDO PARA FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO R$ 33.997,78 JOÃO ROBERTO ROSSINI - CEDIDO PARA WANESSA APARECIDA RODRIGUES ORTIZ R$ 72.722,75 JOSE CARLOS DA SILVA R$ 4.256,51 JOSE EMÍDIO - CEDIDO PARA GERSON LUIS BASEIO-FLS. 9687 R$ 43.602,61 LUCILENE TURATTI R$ 6.257,66 LUIZ ANTONIO NEVES BEZERRA - CEDIDO PARA 4TF CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA R$ 63.269,58 MANOEL RODRIGUES ALVES (HC-72) R$ 7.998,21 MANOEL RODRIGUES ALVES (HC-34) R$ 5.206,08 MÁRCIA DOELITZSCHI - CEDIDO PARA SILVANA MOECKEL CAMPIONI R$ 68.397,68 MARCO ANTONIO DA SILVA - CEDIDO PARA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS R$ 21.112,11 MARCOS SANTANA DOS SANTOS - CEDIDO PARA GLAD ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA R$ 86.602,31 MARINA GODINHO R$ 10.153,25 MARTA BEZERRA DA SILVA R$ 3.789,27 MAURA HELENA LOPES MARQUES - CEDIDO PARA CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. R$ 7.312,25 NILTON DA SILVA R$ 3.026,99 NINACIO DE SOUZA - CEDIDO PARA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS R$ 4.268,80 OLIVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA R$ 6.419,53 PEDRO EFRAIM ARMANDO LIBERATO R$ 33.112,74 RODOLFO CARLOS CLÁUDIO R$ 17.269,50 ROSANGELA APARECIDA GUIMARÃES - CEDIDO PARA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS NÃO -PADRONIZADOS R$ 16.501,48 SANDRA REGINA ROMÃO R$ 6.462,42 SERGIO PRADO DE MELLO R$ 1.915,37 SEVERINO RAMOS DOS SANTOS R$ 39.868,26 SUELY MARIA DOS SANTOS R$ 3.793,08 TATIANA BIANCHO BORNATTO R$ 6.893,68 VALDIR RODRIGUES DE SOUZA R$ 9.271,47 VICENTE DE PAULO SANTOS R$ 18.511,87 PRIVILEGIADO (GARANTIA REAL) ETERNIT S/A R$ 385.484,00 PRIVILEGIADO (LOCAÇÃO) CANDIDO GERALDO LICHTENFELS MOTA R$ 133.068,11 PRIVILEGIADO FISCAL A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITÁI/SP R$ 389,41 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (HC-81) R$ 2.034.078,46 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA R$ 2.302,12 UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) R$ 770.035,25 QUIROGRÁFARIO ADMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA R$ 11.694,36 AKZO NOBEL - DIVISÃO TINTAS R$ 32.260,94 BANCO BRADESCO S/A R$ 81.673,38 BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A R$ 754.576,87 COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAÚ R$ 198.357,11 COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRÃO GRANDE R$ 63.544,93 CONDOMÍNIO PORTO DE IBIÚNA R$ 29.705,17 DAMIÃO SANTANA DOS SANTOS R$ 977,34 INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A R$ 5.750,32 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A R$ 24.597,95 MANOEL RODRIGUES ALVES R$ 2.603,04 MICHIGAN QUÍMICA DO BRASIL R$ 10.265,68 OTTO BUGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A R$ 51.617,65 PEDRASIL COMÉRCIO DE PEDRA LTDA R$ 2.528,50 PEDRO EFRAIM ARMANDO LIBERATO R$ 788,25 PNEULINHARES COMERCIO DE PNEUS LTDA R$ 471,02 PONTEVEDRA REALEZA IND. E COM. DE BEBIDAS R$ 6.284,66 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS R$ 2.097,43 S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM R$ 293.708,05 SANDRA REGINA ROMÃO R$ 868,34 SEVERINO RAMOS DOS SANTOS R$ 1.415,23 TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES R$ 80.046,79 TINTAS CORAL LTDA R$ 23.813,32 UNIÃO FEDERAL( FAZENDA NACIONAL) R$ 154.007,06 Nada Mais. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DECIO DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 242310/SP), FLÁVIA REGINA ARRUDA MENDES (OAB 240962/SP), IRIS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 234442/SP), VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS (OAB 222680/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARIA ANGELICA MARTIN CUENCA (OAB 194751/SP), ANA CAROLINA TELES MACIEL (OAB 402600/SP), VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB 389391/SP), LILIANE SEVERINA DA SILVA (OAB 392593/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), VITOR TADEU CARRAMÃO MELLO (OAB 122661/RJ), JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO (OAB 267177/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIANA ARAUJO JORGE (OAB 294640/SP), ELAINE MACEDO JUNQUEIRA (OAB 265116/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCEL MARIANO (OAB 124896/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (OAB 115484/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE ANTONIO ZANOTTI (OAB 126117/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (OAB 114565/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), EVERTON TEIXEIRA (OAB 158009/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), MARCUS FABRICIO ELLER (OAB 246431/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), BENEDITO BERIUCE LACERDA (OAB 26505/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), MAURO BARBOSA (OAB 18873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), SIDNEI SOUZA BUENO (OAB 182678/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), NELSON RANGEL NOVAES (OAB 18192/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), NAIRA REGINA RODRIGUES SANCHES (OAB 178218/SP), PAULO NICOLELLIS JUNIOR (OAB 17588/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA (OAB 17581/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA (OAB 20726/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR (OAB 205685/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), JOANA CAMILA SOLDERA CORÔNA MEYAGUSKU (OAB 198776/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA (OAB 19722/SP), JOSE LUIZ DOS REIS (OAB 19721/SP), LUIZ CARLOS GALVÃO DE BARROS FILHO (OAB 174900/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES QUEMEL (OAB 39552/SP), ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 39365/SP), AILTON TREVISAN (OAB 39265/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), NAYR MARTINEZ SORRILHA (OAB 35451/SP), MARIA APARECIDA PASQUALON (OAB 35093/SP), JAIME MARANGONI (OAB 34488/SP), LUIZ CARLOS PALUMBO (OAB 34069/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), LUIZ MARCIO DA COSTA MELO (OAB 32823/SP), LUCIA MARIA HELENA DEL VECHIO (OAB 41889/SP), JOAO ALVES VERISSIMO (OAB 43900/SP), SUELI ANITA PUCCINELLI GERALDI (OAB 43381/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), MAURO LINDENBERG MONTEIRO JUNIOR (OAB 43134/SP), RAUL CARLOS BRIQUET (OAB 42091/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB 41089/SP), JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB 41089/SP), RONALDO DOUGLAS GOMES CAMANHO (OAB 40934/SP), JOSE LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 26707/SP), JOAQUIM EUGENIO DA SILVA SANTOS (OAB 28509/SP), CLOVIS GOULART FILHO (OAB 29386/SP), GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), MARIA DAS GRACAS NEVES FERREIRA (OAB 28889/SP), SYLLAS TOZZINI (OAB 28730/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), DENISE LUCI BERNARDINELLI CARAMICO (OAB 28254/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), ELZA MARIA PINHEIRO BARBOSA (OAB 32507/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO (OAB 32378/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI (OAB 31779/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO (OAB 30969/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), CELSO STELLA (OAB 29602/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), PEDRO BURBA (OAB 29917/SP), MARIA EMILIA PAGLIATTO VELLOSO (OAB 29774/SP), JOAO OSCAR PEREIRA (OAB 29628/SP), ADALBERTO FERNANDES (OAB 45481/SP), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), MARCOS APARECIDO FUMANI (OAB 118165/SP), APARECIDA DE FATIMA LEGNARO FURCIN (OAB 118035/SP), THEODORO CARVALHO DE FREITAS (OAB 11762/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RENATA CLAUDIA MARANGONI CILURZZO (OAB 114801/SP), EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES (OAB 119303/SP), MONICA CORREA (OAB 113785/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 112545/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM (OAB 12426/SP), ELISABETE PERES (OAB 127086/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP), RICARDO SABBAG (OAB 119590/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), JOAO ALVES MEIRA NETO (OAB 102387/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), FATIMA REGINA DE CAPRIO MALHEIROS (OAB 102355/SP), HOTANS PEDRO SARTORI (OAB 10117/SP), JOAO BATISTA BASSANI GUIDORIZZI (OAB 100651/SP), PAULO CESAR LOPREATO COTRIM (OAB 100626/SP), JOSE LUIS DAL POZ FLORET (OAB 100499/SP), MARCELO SCATOLINI DE S. SIQUEIRA (OAB 110892/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), JOAO PAULO ANGELO VASCONCELOS (OAB 108839/SP), SANDRA APARECIDA GOMES CARDOSO ANTONELLI (OAB 108185/SP), RODERLEI CORREA (OAB 107334/SP), LAURO AVELLAR MACHADO FILHO (OAB 106986/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), LUIZ GONZAGA PROENCA JUNIOR (OAB 106496/SP), DINO PAGETTI (OAB 10620/SP), PAULO WIAZOWSKI FILHO (OAB 105886/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), FRANCISCO AURELIO DENENO (OAB 10396/SP), FÁBIO ALIANDRO TANCREDI (OAB 174861/SP), DANIELA BELTRAME (OAB 150671/SP), ELIANA FELIX LOPES (OAB 154783/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP), JÚLIO CÉSAR ROSSI (OAB 154309/SP), DANIELA BELTRAME (OAB 150671/SP), DANIELA BELTRAME (OAB 150671/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), DEISE MONTANI LEONI ALVES PEREIRA (OAB 148523/SP), MARCIA LUCIA OTAVIO PARIS (OAB 147990/SP), MARCOS PEDRO DE ABREU (OAB 147729/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), AUGUSTO FERREIRA DE PAULA (OAB 173867/SP), DENISE LEONCIO SIMÃO (OAB 170279/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANDRÉ LINHARES PEREIRA (OAB 163200/SP), SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 158737/SP), CÉSAR JOSÉ DE LIMA (OAB 162493/SP), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), FABIO MARIA DE MATTIA (OAB 16066/SP), KLEBER BARBOSA CASTRO (OAB 160307/SP), ALEXANDRE ANTÔNIO NASCENTES COELHO (OAB 159345/SP), MARIA LUISA VIANNA KUNTZ SIGNORINI (OAB 128551/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), GILBERTO DUARTE DE ABREU (OAB 137285/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), SIMONE MARIANI GRANADO (OAB 132251/SP), PRISCILA LOPES RIBEIRO MAIOLO (OAB 138398/SP), JOAO CARLOS MINGRONE BRUNO (OAB 130576/SP), LUIZ CARLOS DE ARAUJO (OAB 130097/SP), MARINA DO AMARAL VARELLA ALCOVER (OAB 129586/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP), MONICA PICCIARELLI E SOUSA (OAB 129002/SP), MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA NAME (OAB 146913/SP), MARIA ESTER V ARROYO MONTEIRO DE BARROS (OAB 143492/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), AMILCAR CLEBER JANDUCI (OAB 146668/SP), LUIS CLAUDIO CASANOVA (OAB 146193/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), KATIA DAVID MARKO (OAB 138962/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), FELIPE DE OLIVEIRA QUITES JUSTINO (OAB 189470/MG), DECIO EDUARDO DO VALLE SA MOREIRA (OAB 81806/SP), CESAR OSCAR PRIETO (OAB 113200/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), RAIF KURBAN (OAB 5196/SP), JOSE CARLOS VALLE (OAB 101436/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP), ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 35999/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), ESTELA BULAU FOGGETTI (OAB 77762/SP), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), IVAN PEGADO DE NORONHA (OAB 47684/SP), DALMYR FRANCISCO FRALLONARDO (OAB 33162/SP), GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL (OAB 5251/SP), MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO (OAB 59274/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), RICARDO PRETURLON BEVILACQUA (OAB 16193/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), REGINA MARIA PIZA DE A RIBEIRO DO VALLE (OAB 46570/SP), ROBERTO ANDRE GRAGNANI IPPOLITO (OAB 15544/SP), MARIA CARMEN DE SOUZA LIMA T NOVAIS FRAGNAN (OAB 29667/SP), TERUO TACAOCA (OAB 17211/SP), MARIO GENARI FRANCISCO SARRUBBO (OAB 15955/SP), TANIA MAIURI (OAB 98027/SP), LUCAS GARCIA UGEDA (OAB 272142/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), LUCAS DUARTE BARBIERI (OAB 279333/SP), PAULO ANTONIO PINTO COUTO (OAB 97595/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MAURICIO JORGE DE FREITAS (OAB 92984/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), ALESSANDRA GRANUCCI RODEGUER SILVA (OAB 300933/SP), FABIO ADRIANO VITULI DA SILVA (OAB 94790/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (OAB 8780/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), PAULO SERGIO LOPES GONÇALVES (OAB 281005/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), EDGAR HIDEYUHI KIMURA (OAB 291045/SP), ANDERSON EVARISTO CAMILO (OAB 287796/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP), JOÃO PAULO PEREIRA DE CAMPOS (OAB 375299/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP), ISABELLA GRANDEAUX DE MELO (OAB 167115/MG), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP), JAQUELINE RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 345474/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 15773/SC), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), MARCOS GARISIO SARTORI HADDAD (OAB 337457/SP), PEDRO IVO RODRIGUES DE MELO (OAB 94195/MG), ANDERSON DA SILVA MENEZES (OAB 384934/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), KARINA GARCIA UGEDA BRANDÃO (OAB 413758/SP), EVANDRO CESAR FARNESE (OAB 100265/MG), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 425527/SP), LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA (OAB 428167/SP), IVAN RICARDO GARISIO SARTORI (OAB 56632/SP), LILLIAN DAIANA MENDES DE SOUSA (OAB 461706/SP), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), GILMAR DA SILVA FRANCELINO (OAB 320289/SP), HUGO DARDES (OAB 65691/SP), MANOEL SORRILHA (OAB 48350/SP), MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP), DANILLO ALFREDO NEVES (OAB 325369/SP), ELIANE SOARES PEREIRA (OAB 320081/SP), ANA MARIA DE CASTRO AMADIO (OAB 54603/SP), MARCELO LUIZ DREHER (OAB 24801/PR), ROMES JULIO TOMAZ (OAB 3791/MT), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA (OAB 8985/CE), WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA (OAB 3968/MT), ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO (OAB 9238/PA), RICARDO FERREIRA MARTINS (OAB 24454/GO), RICARDO BARRETO FERREIRA DA SILVA (OAB 036.710/SP /SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 064.143/SP /SP), SYLVIO PASETTO (OAB 9990/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), GILMAR DUARTE (OAB 036685/RS), ROBERTO PAPINI (OAB 12230/MG), ELIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 81524/SP), ROBERTO MAIA (OAB 13846/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), MARISA MOURA SALES (OAB 59463/SP), IARA CERQUEIRA (OAB 59369/SP), LOURICE DE SOUZA (OAB 59072/SP), LEDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 60186/SP), SONIA MARIA CORREA (OAB 58833/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 58571/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RICARDO JOSE MARTINS (OAB 57579/SP), JOSE RENATO MARTINS GONCALVES (OAB 57063/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP), EDISON MAGNANI (OAB 63899/SP), SERGIO VICENTE SPRICIGO (OAB 63719/SP), MARCOS JOSE DA SILVA GUIMARAES (OAB 63345/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ANTONIO FERNANDO DO CANTO (OAB 60796/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB 60933/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO (OAB 64435/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MARILENA CASSEB BAHR (OAB 50925/SP), FERNANDO ENGELBERG DE MORAES (OAB 50680/SP), PAULO ROMA (OAB 50657/SP), ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 49961/SP), TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA (OAB 49529/SP), DORA DRESSLER (OAB 51088/SP), FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS (OAB 48533/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR (OAB 47832/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), ARY FERREIRA DA ROSA (OAB 47371/SP), JOSE AUGUSTO BERTELLI (OAB 55594/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), SERGIO DE CARVALHO (OAB 55517/SP), MIRIAN ITO TANAKA (OAB 54519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARIA INÊS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 53882/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), JOSE CICERO TEIXEIRA (OAB 52582/SP), JOSE MARCOS RIBEIRO D'ALESSANDRO (OAB 52340/SP), JOSE MARCOS RIBEIRO D'ALESSANDRO (OAB 52340/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), WAGNER DO AMARAL (OAB 91851/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), ROSELI GARCIA DE FARIA (OAB 85750/SP), RENATO LUIZ MANETTI (OAB 85605/SP), LEVON KISSAJIKIAN (OAB 85601/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO (OAB 85938/SP), CARLOS RICARDO ISSA (OAB 84478/SP), RITA DE FIGUEIREDO PEREIRA BOTTO DA FONSECA (OAB 82604/SP), INGRID PONS OLMOS (OAB 82137/SP), FRANCISCO ROBERTO ROSAS FERNANDES (OAB 8195/SP), BERENICE DE SOUZA RODRIGUEZ DEL RIEGO (OAB 81267/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), VALDEVINO PEDRO VANAZZI (OAB 9099/SP), KATYA PAVAO BARJUD (OAB 90964/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), MARIA CRISTINA PONZETTO ZABEU (OAB 87494/SP), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), LUIZ ANTUNES CAETANO (OAB 8871/SP), MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA (OAB 87793/SP), JOHAN ALBINO RIBEIRO (OAB 64743/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NELSON ANTONIO DE ANGELO (OAB 70287/SP), EDENEL ANTONIO PIOTO (OAB 69584/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP), CELIA MAEJIMA (OAB 69132/SP), HEITOR ALBERTOS FILHO (OAB 73259/SP), GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO (OAB 68261/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), LIA RAMOS HELENO (OAB 67227/SP), CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO (OAB 66701/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), ARMANDO DUARTE (OAB 81084/SP), EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB 79950/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB 80841/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), ANTONIO SILVIO PEREIRA DE LIMA (OAB 80554/SP), ALCEU DE ALMEIDA GONZAGA (OAB 8040/SP), PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (OAB 80272/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), ROSETI MORETTI (OAB 75562/SP), ALDA NAZARE FONSECA SARAIVA (OAB 75305/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0618336-68.1998.8.26.0100 (583.00.1998.618336) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itabirá Agro Industrial S.a. - Bambú Materiais para Construção Ltda - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - LUT - INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO JUDICIAL - Antonio Geraldo do Amaral e outros - Edson Casavano Mascareli e outros - Nicia Karkotli Bertoni - - Isael Gomes da Silva - - Eternit S/A - - Luis Carlos Zanotti - - José Emidio - - Lucilene Turatti Bayer - - Andreza Dantas Ferreira - - Antonio Pedro Delapria - - Damião Santana dos Santos - - Jose Freire da Silva - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - GILMAR PEREIRA DOS SANTOS - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Marco Antonio da Silva - - LAERCIO BERTONI - - FLÁVIO BARBOSA DA SILVA - - Antonia Aglae Altino Grimauth - - Gerson Luis Baseio e outros - SEVERINO RAMOS DOS SANTOS e outros - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros - Wanessa Aparecida Rodrigues Ortiz - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Silvana Moeckel Campioni e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ANA CAROLINA TELES MACIEL (OAB 402600/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JOSE ANTONIO ZANOTTI (OAB 126117/SP), EVERTON TEIXEIRA (OAB 158009/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (OAB 114565/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), MARCEL MARIANO (OAB 124896/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (OAB 115484/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB 389391/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO (OAB 267177/SP), ELAINE MACEDO JUNQUEIRA (OAB 265116/SP), MARIANA ARAUJO JORGE (OAB 294640/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), DECIO DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP), MARIA ANGELICA MARTIN CUENCA (OAB 194751/SP), VITOR TADEU CARRAMÃO MELLO (OAB 122661/RJ), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), LILIANE SEVERINA DA SILVA (OAB 392593/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS (OAB 222680/SP), IRIS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 234442/SP), FLÁVIA REGINA ARRUDA MENDES (OAB 240962/SP), EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 242310/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0618336-68.1998.8.26.0100 (583.00.1998.618336) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itabirá Agro Industrial S.a. - Bambú Materiais para Construção Ltda - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - LUT - INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO JUDICIAL - Antonio Geraldo do Amaral e outros - Edson Casavano Mascareli e outros - Nicia Karkotli Bertoni - - Isael Gomes da Silva - - Eternit S/A - - Luis Carlos Zanotti - - José Emidio - - Lucilene Turatti Bayer - - Andreza Dantas Ferreira - - Antonio Pedro Delapria - - Damião Santana dos Santos - - Jose Freire da Silva - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - GILMAR PEREIRA DOS SANTOS - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Marco Antonio da Silva - - LAERCIO BERTONI - - FLÁVIO BARBOSA DA SILVA - - Antonia Aglae Altino Grimauth - - Gerson Luis Baseio e outros - SEVERINO RAMOS DOS SANTOS e outros - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros - Wanessa Aparecida Rodrigues Ortiz - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Silvana Moeckel Campioni e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ANA CAROLINA TELES MACIEL (OAB 402600/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JOSE ANTONIO ZANOTTI (OAB 126117/SP), EVERTON TEIXEIRA (OAB 158009/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (OAB 114565/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), MARCEL MARIANO (OAB 124896/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (OAB 115484/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB 389391/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO (OAB 267177/SP), ELAINE MACEDO JUNQUEIRA (OAB 265116/SP), MARIANA ARAUJO JORGE (OAB 294640/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), DECIO DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP), MARIA ANGELICA MARTIN CUENCA (OAB 194751/SP), VITOR TADEU CARRAMÃO MELLO (OAB 122661/RJ), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), LILIANE SEVERINA DA SILVA (OAB 392593/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS (OAB 222680/SP), IRIS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 234442/SP), FLÁVIA REGINA ARRUDA MENDES (OAB 240962/SP), EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 242310/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), AMAURY ARRUDA MENDES (OAB 41871/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP)