Vito Mautone

Processos do Advogado

1. Processo 20674358320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067435-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lúcelia Silva de Souza - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Jailson Camilo Bezerra Eireli - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA E O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS À AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO CARTEIRA DE TRABALHO E CARTÃO DE BOLSA-FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A AGRAVANTE COMPROVOU VÍNCULO DE TRABALHO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL, INDICANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PODE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIVCPC, ART. 99, § 2º E § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027264-21.2024.8.26.0000, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Nobre de Brito (OAB: 42717/CE) - Watchman Nobre de Brito (OAB: 42205/CE) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar
2. Processo 00546052820168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054605-28.2016.8.26.0100 (processo principal 0104716-26.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Diante da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano. Ao final do prazo, o exequente deverá se manifestar, em termos de prosseguimento, sem a necessidade de nova intimação. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ANDRE PASSI JUNIOR (OAB 206134/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), VITO MAUTONE (OAB 42205/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RODRIGO DE BARROS (OAB 222057/SP)
3. Processo 00305079220128260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030507-92.2012.8.26.0625 (625.01.2012.030507) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Massa Falida da Construtora Fernandes Filpi Ltda - Banco do Brasil Sa - - Serveng Civilsan Sa Empresas Associadas de Engenharia - - Banco Santander (brasil) Sa e outro - Glaice Tommasiello Hungria - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa e outro - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Banco Itaú Sa - - Pedreira Pedra Negra Ltda - - Stratura Asfaltos Sa - - VIBRA ENERSIA S/A, nova denominação de Petrobrás Distribuidora S/A (br) - - Embu Sa Engenharia e Comercio - - Caixa Economica Federal - - REGINA APARECIDA RIBEIRO TAPAJÓZ - - ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A - - ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - ANDRADE BRITTA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA EPP - - ACA Industria, Comercio e Contrução Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - LILIAN GARCEZ CASTRO RODRIGUES - - Leandro Dias da Conceição e outro - ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - - JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR e outros - Helio Ricardo Verdolini - - Paulo Roberto de Freitas e outro - José Carlos Chaves e outro - SILMARA MARIA DE FREITAS CAMARGO - - NORIVAL BORGES - - Lucio de Oliveira Santos - - Diego Borges dos Santos - - Igor Gustavo Borges dos Santos - - Hugo Augusto Borges dos Santos e outros - WEB LEILÕES - Alexandre Monteiro e outros - HARUHIKO NATHAN KIRSTEN NODA e outro - Votorantim Cimentos S/A. e outro - Edmar Anderson dos Santos Ribeiro - - José Sebastião da Silva e outros - PATRICIA CARDOSO SANTIAGO e outro - Webleilões (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda) (www.spleiloes.com.br) - Augusto Garcia de Siqueira e outro - Waldecir Machado de Lima e outro - Thaina Camila da Silva Moreno e outro - Emais Urbanismo 252 Ltda e outro - Aline Lopes de Jesus e outro - Transhenoch Locações Ltda e outro - VISTOS. I - Providencie a Serventia intimação eletrônica da municipalidade, conforme requerido à fls. 5163/5164. II - Int. - ADV: JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP), JÉSSICA CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 352895/SP), KARINA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 352227/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MARCOS VALÉRIO DE CAMARGO (OAB 170759/SP), GLAICE TOMMASIELLO (OAB 142320/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE (OAB 125857/SP), GUILHERME RODRIGUES DIAS (OAB 58476/RJ), ROSIVALDO DE JESUS SANTOS (OAB 397234/SP), SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE (OAB 125857/SP), VITOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 49343/PR), PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), SIDNEY HARUHIKO NODA (OAB 16470-B/MS), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), JOSÉ CARLOS CHAVES (OAB 168356/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE (OAB 125857/SP), MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT (OAB 146568/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), SERGIO AUGUSTO VANDALETE (OAB 134594/SP), BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO (OAB 126275/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), ANA GRAZIELA CLATE (OAB 269596/SP), MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP), HAROLDO SCUTTI PALMA (OAB 274073/SP), HAROLDO SCUTTI PALMA (OAB 274073/SP), HAROLDO SCUTTI PALMA (OAB 274073/SP), DENISE VENSKE BOTEON (OAB 274026/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), BARBARA SANTOS DE PAULA (OAB 265618/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARLENE GUEDES (OAB 78625/SP), MARLENE GUEDES (OAB 78625/SP), MARLENE GUEDES (OAB 78625/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ANNE PAIVA GOUVEA (OAB 337524/SP), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), JOAO EMANUEL MOREIRA LIMA (OAB 9983/MT), ELISANDRA GOUVEIA POLLI (OAB 179348/SP), ALISON HENRIQUE ARAUJO (OAB 337512/SP), ANNE PAIVA GOUVEA (OAB 337524/SP), THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP), GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO (OAB 332190/SP), MARCIO NUNES DOS SANTOS (OAB 313342/SP), MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO (OAB 237015/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME (OAB 300284/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANDRE PASSI JUNIOR (OAB 206134/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), MARIA FERNANDA DE FREITAS PENACHIN ARAUJO (OAB 217887/SP), MARCELO RICARDO BARRETO (OAB 212300/SP), SILMARA MARIA DE FREITAS CAMARGO (OAB 210253/SP), THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), ERICA FERNANDA DE SANTE (OAB 197364/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ÍTALO SÉRGIO PINTO (OAB 184538/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), PAULO SÉRGIO DE TOLEDO (OAB 248912/SP), JAIRO DOS SANTOS ROCHA (OAB 32681/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), VITO MAUTONE (OAB 42205/SP), DEBORAH CRISTINA DE MORAIS (OAB 238995/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP)