Rafael Munhoz Nastari

Processos do Advogado

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2. Processo 10101574020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010157-40.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Banco Seller S/a. - Rubens Tufik Curi - - Nilton Jose Sobrinho - - Julio Caio Corte Leal - - Nelson Carvalho da Silva - - Heitor Luiz Darcanchy Espínola - - Antonio Torquato Filho - - Feliciano Campos Ursulino - - Gilberto Rui Cruz de Andrade - - Julio Pietrocola Filho - - Luiz Antonio Diogo Mendes e outros - Banco Central do Brasil - Mourão Empreendimentos Imobiliários de Praia Grande Ltda. e outro - Vistos. Última decisão (fl. 4.805) Fls. 4793/ 4798: Intime-se via carta, a empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios oficialmente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no endereço situado na Fazenda Mirante, s/n. Zona Rural, cidade de Taiobeiras/MG para se manifestarem acerca do quanto exposto pela síndica. Carta de intimação (fl. 4.806) e respectivo AR (fl. 4.809). A síndica, às fls. 4.812/4.818, a) cientifica este. Juízo acerca do quanto constatado mediante consulta administrativa realizada no website da Receita Federal, restando impossibilitada de realizar os atos necessários para implementação da penhora das cotas sociais que o executado Heitor Luiz Darcanchy Espínola possui na empresa Nero S Intermediações e Negócios Ltda; b) requer seja novamente reiterada a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP para que forneça cópia da matrícula de nº 2.832, independentemente do recolhimento de emolumentos, visando proceder a uma análise pormenorizada acerca da questão que envolve o imóvel transferido por Nilton José Sobrinho, após a determinação de bloqueio dos seus bens para a quitação das obrigações perante os credores da falência do Banco Seller S/A; c) salienta que ainda que não foram apresentadas respostas aos ofícios expedidos ao i) CRI e Tabelionato de Notas Jacupemba, Aracruz/ES; ii) 1º Tabelionato de Notas de São João do Paraíso/MG; iii) Fundão Cartório de Notas e Registro Civil, Fundão/ES; iv) 11º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR; e v) 12º Tabelião de Notas de São Paulo/SP; e d) pugna por nova tentativa de citação pessoal da empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios, por meio de Oficial de Justiça, na Fazenda Mirante, S/N, Zona Rural, Taiobeiras/MG, CEP: 39550-000. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 4.821/4.822). Ciente da impossibilidade de penhora uma vez que a empresa Nero S Intermediações e Negócios Ltda. está inapta. Reitere-se a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP para que forneça cópia da matrícula de nº 2.832, independentemente do recolhimento de emolumentos. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Sobre ofícios pendentes de resposta, manifeste-se a síndica em termos de prosseguimento. No mais, expeça-se carta precatória para citação pessoal da empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios, por meio de Oficial de Justiça, na Fazenda Mirante, S/N, Zona Rural, Taiobeiras/MG, CEP: 39550-000. Intimem-se. - ADV: GERSON ROSSI (OAB 96789/SP), OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO (OAB 45909/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), RAMON REY FERNANDES (OAB 27403/SP), IDERLEY LURIMAR VAZ REGO (OAB 234437/SP), STELA FRANCO PERRONE (OAB 210405/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), JOSÉ CARLOS BRANCO (OAB 157789/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)
3. Processo 07429773619958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0742977-36.1995.8.26.0100 (583.00.1995.742977) - Ação Civil Pública - Obrigações - Seller Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/a. - Massa Falida - Júlio Caio Corte Leal - - Eduardo Viana Pessoa de Albuquerque - - Francisco Bombini Júnior - - Heitor Luiz Darcanchy Espinola - - Nilton José Sobrinho - - Nelson Carvalho da Silva - - Rubens Tufik Curi - - José Luiz Gonçalves Ferreira - - Paulo Frederico Barbosa Costa e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Massa Falida da SELLER CORRETORA contra ex-administradores da empresa, por atos de má-gestão reconhecidos no processo, pelo valor histórico de R$ 25.357.221,51 (2015). Fls. 2616/2620: Ciente da manifestação do Síndico, na qual apresenta análise das informações fiscais fornecidas pela Receita Federal, bem como que seguirá as instruções fornecidas no ofício para verificação de outras informações. Aguarde-se por 30 dias. Na mesma oportunidade, informe o Síndico relação de bens atualmente constritos nos autos e seu atual status, discriminando sobre quais veículos e imóveis há interesse e requerendo em termos de efetivação da expropriação, bem como esclarecendo o objetivo das atuais diligências em andamento, a exemplo dos últimos ofícios recebidos. Intimem-se. - ADV: JACOB TIMONER (OAB 13575/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI (OAB 158995/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), LUIZ ALBERTO MARCONDES PICCINA (OAB 42144/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP)
4. Processo 22886852820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2288685-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mariana Martins Ribeiro Ardito e outros - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO CONSTRIÇÃO SOBRE MEAÇÃO DA VIÚVA, INCLUINDO O IMÓVEL ONDE RESIDE E RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, COM DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS, DEVE OBSERVAR O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA. VIÚVA QUE ERA CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NA QUAL FIGURA COMO MEEIRA, E NÃO HERDEIRA. NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DESSES BENS COM AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS. DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE A VIÚVA CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE OU FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, SOB PENA DE SE FRUSTRAR A PROTEÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE OCORRERAM BEM ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS HERDEIROS. NÃO SE OBSERVA CONDUTA QUE DEMONSTRE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DOS BENS DE APPARECIDA MARTINS RIBEIRO, NA CONDIÇÃO DE VIÚVA MEEIRA, AFASTADA, BEM COMO AFASTADA A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE. NÃO CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO POR PARTE DOS HERDEIROS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ines Cecilia M F C V de A P Franceschini (OAB: 169574/SP) - Frederico Franceschini (OAB: 213412/SP) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Marcos Facchinato (OAB: 99684/SP) (Procurador) - Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) - Pedro Lanna Ribeiro (OAB: 204809/SP) - Guilherme Heitich Ferrazza (OAB: 335577/SP) - Daniela de Faria Mota Pires Citino (OAB: 143857/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Renato Ribeiro (OAB: 18823/SP) - Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - 1º andar
5. Processo 04032156219978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0403215-62.1997.8.26.0053 (053.97.403215-9) - Desapropriação - Desapropriação - Antonio Munhoz Bonilha - - Francisco Munhoz Filho - Vistos. Arquivem-se os autos. Desnecessária a intimação uma vez que a providência destina-se tão somente à serventia. - ADV: ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA (OAB 138614/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), WAGNER VALENTIM BELTRAMINI (OAB 127482/SP), ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA (OAB 138614/SP)
6. Processo 20092201720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2009220-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Denise Pinho Espínola - Agravado: Massa Falida do Banco Seller SA - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - BEM PENHORADO E LEVADO A LEILÃO - INSURGÊNCIA DA CÔNJUGE DO DEVEDOR COM RELAÇÃO À RESERVA DA SUA MEAÇÃO - RESERVA DE METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Azevedo Gubert (OAB: 7495/PR) - Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) - Jose Tadeu de Chiara (OAB: 41753/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lineu Evaldo Engholm Cardoso (OAB: 86073/SP) - Jose Eduardo Soares Lobato (OAB: 59103/SP) - Olavo do Couto Figueiredo (OAB: 45909/SP) - José Carlos Branco (OAB: 157789/SP) - Ricardo Grippo de Campos (OAB: 287228/SP) - Silvio Cunha Filho (OAB: 60140/SP) - Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) - Vanessa Azevedo Pacchioni (OAB: 376918/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - Ludemar Victor (OAB: 42775/SP) - Gerson Rossi (OAB: 96789/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Ana Maria Valente (OAB: 181880/SP) - Elizabeth Aparecida da Silva (OAB: 269684/SP) - Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) - Valesca Cassiano Silva (OAB: 317259/SP) - Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) - Suely Nieto Righetti (OAB: 228203/SP) - Marisa Vicente Pontes Takagi (OAB: 116595/SP) - 4º andar
7. Processo 04218603819978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0421860-38.1997.8.26.0053 (053.97.421860-9) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Jeandernei Luiz Ribeiro - - Gladston Tedesco - - Transbraçal Prestação de Serviços Industria e Comercio Ltda - - Joaquim Gilberto Caltabiano e outros - VISTOS. Fls. 2840/2851: Anote-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1513516/SP, em 26/10/2024. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento do julgado, nos termos da sentença. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE HORACIO HALFELD R RIBEIRO (OAB 131193/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP)
8. Processo 04218603819978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0421860-38.1997.8.26.0053 (053.97.421860-9) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Jeandernei Luiz Ribeiro - - Gladston Tedesco - - Transbraçal Prestação de Serviços Industria e Comercio Ltda - - Joaquim Gilberto Caltabiano e outros - VISTOS. Fls. 2840/2851: Anote-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1513516/SP, em 26/10/2024. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento do julgado, nos termos da sentença. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE HORACIO HALFELD R RIBEIRO (OAB 131193/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP)