Paulo Henrique Rocha Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10011344520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001134-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Augusto Mantoani - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP)
3. Processo 02373851620248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº:  0237385-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IVAN RANGEL TEOFILO REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos.   A controvérsia dos autos, a meu ver, é eminentemente de direito, uma vez que envolve aspectos contratuais que podem ser dirimidos somente mediante análise das provas documentais coligidas ao processo, de modo que entendo ser despicienda a eventual produção de prova perícial, no caso vertente, se configura expediente protelatório, razão pela qual indefiro a produção da referida prova, com espeque no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).   Tratando-se, portanto, de matéria de fato e de direito, mas que, ao meu juízo, dispensa a produção de prova em audiência, anuncio, nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide.   Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
4. Processo 08113271920248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   201487042
5. Processo 10476003420238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047600-34.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdíria Pinto dos Santos - Janice Almeida Pinto - - Valdecir Julio Pinto - - Valter Julio Pinto - - Valdinei Julio Pinto - - Clodoaldo Julio Pinto - - Alessandra Daniela de Souza Pinto - - Josué Salatiel de Souza Pinto - - Cassia Carolina de Souza Pinto - - Ana Raquel de Souza Pinto - Vistos. Fls. 108: defiro o processamento conjunto das heranças deixadas por A. P. J. (fls. 9), C. J. P. (fls. 51) e J. A. P. (fls. 23) e nomeio V. P. dos S. (fls. 12) inventariante dos três espólios, independente de compromisso. Cumpra integralmente a inventariante a decisão de fls. 81/82 em relação a todos os espólios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP)
6. Processo 08113271920248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0811327-19.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVANNA GONCALVES FILGUEIRA GAINO EXECUTADO: IQ3 CAPITAL LTDA Venha a planilha atualizada, caso não esteja nos autos. Proceda-se a penhora on-line do valor indicado. Após, junte-se o detalhamento, com transferência dos valores para conta judicial. Restando positiva a penhora on-line, intime-se para início do prazo para eventual impugnação por parte do executado. Decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação, expeça-se mandado de pagamentoe, após, dê-se baixa e arquive-se. Restando negativa ou insuficiente a penhora, ao autor para indicar outros bens, em 10 dias. Não havendo manifestação do autor no prazo determinado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
7. Processo 11396238720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1139623-87.2022.8.26.0100 - Herança Jacente - Inventário e Partilha - Condomínio Edifício Major Diogo - Antonio Carlos Gomes - Raul Albaya Cañizares - Encaminhe-se o feito para manifestação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), EMMANUEL CAIS BURDMANN (OAB 450865/SP), RAFAELLA CARDOZO APELIÃO (OAB 42358/SC), PAULO HENRIQUE MARIANO (OAB 145426/SP)
8. Processo 02637998520238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263799-85.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Inácio de Aguiar Neto e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NO CASO, OS AUTORES SE RESSENTEM QUE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CONTRATARAM A VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, CONTUDO O PACTO POSSUI ILEGALIDADES. À ESPÉCIE, INCIDE A LEI Nº 9.514/97. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TERMOS CONTRATUAIS: PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1095, STJ). INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA: ART. 26, LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE RESTRITA DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: OS REQUERENTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA CONTRATARAM A VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. À ESPÉCIE, INCIDE A LEI Nº 9.514/97.2. TERMOS CONTRATUAIS: PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA: ADEMAIS, O CONTRATANTE, QUANDO DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM PRÉVIO CONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS, DO NÚMERO E VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, NÃO SE ALTERANDO NO DECORRER DO CONTRATO, DE SORTE QUE TEM NOÇÃO PRÉVIA DO VALOR TOTAL A SER PAGO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1095, STJ): EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OPORTUNA A CONFERÊNCIA DO TEMA 1095, STJ, REPARE: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PARA FINS DOS ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 FIXA-SE A SEGUINTE TESE: 1.1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. CASO CONCRETO: É INCONTROVERSO DOS AUTOS, INCLUSIVE POR AFIRMAÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES NA EXORDIAL, O INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, TENDO OCORRIDO, ANTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA RÉ, DEVENDO O PROCEDIMENTO SEGUIR O TRÂMITE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL A QUAL ESTABELECE O DIREITO DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS DE RECEBER QUANTIAS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL SE, APÓS EFETIVADO O LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL, HOUVER SALDO EM SEU FAVOR. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP N. 1.891.498/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/10/2022, DJE DE 19/12/2022.)5. INADIMPLÊNCIA: A PARTE AUTORA CONFESSA A INADIMPLÊNCIA, DE MODO A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA LEI 9.514/97.6. CONSTITUIÇÃO DA MORA: ART. 26, LEI Nº 9.514/97: POR CERTO, A IMPONTUALIDADE NA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO CONTRATANTE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E A IMEDIATA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. POSSIBILIDADE RESTRITA DE REVISÃO CONTRATUAL: NESSE TIPO DE CONTRATO, É BEM RESTRITA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.8. A ABUSIVIDADE CONTRATUAL E OS JUROS: A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO PRECISAS OU MESMO NÃO ESPECÍFICAS ACABAM POR NÃO ALCANÇAR O DESIDERATO DA CONSTATAÇÃO A SER SINDICADA PELO PODER JUDICIÁRIO.9. AINDA, BOM SABER QUE É ASSENTE NO STJ QUE: É LÍCITA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. (STJ, RESP 973827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012).10. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17 DE 2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36), BEM COMO POSSUI PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE PRESSUPÕE SUA LEGALIDADE.11. NOUTROS TERMOS, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 20 DE NOVEMBRO DE 2015, PORTANTO, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-7/2000, APRESENTA COMO TAXA EFETIVA ANUAL O PERCENTUAL DE 12,15% AO ANO, O QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR SER O PERCENTUAL ESTIPULADO POR ANO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELE A INCIDIR MENSALMENTE. 12. ASSIM, AUSENTE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR.13. NO TOCANTE À ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, À PÁG. 49 O EXTRATO PREVÊ O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, SENDO ESSE DE 12,15% AO ANO, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCESSO QUANTO À MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS À ÉPOCA NO MERCADO.14. OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS:A TEMÁTICA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, APRECIANDO O RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, (DJE 10/03/2009), RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMOU E CONSOLIDOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO EM DEBATE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 15. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Cícero Wagner de Almeida Pinheiro Júnior (OAB: 38081/CE) - Victor Hugo Menezes Vieira (OAB: 42358/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)