Elias Dias Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 57134051420248090000
   Tribunal: STJ | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2945883/GO (2025/0189554-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANYGRID SOLAR SERVICE LTDA ADVOGADO : JOSE EDILSON SANTOS - SP229969 AGRAVADO : FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC ADVOGADO : TACIANE DE SOUZA MELO - GO042886 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
3. Processo 00224115219978130148
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0022411-52.1997.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: COFERMETA SA CPF: 17.281.973/0003-00 e outros RÉU: CARBO INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 25.284.720/0001-57 Despacho Vistos. Dê-se vista ao MP, nos termos do art. 178 do CPC. Ademais, compulsando os autos, consigno que não foi possível localizar a intimação pessoal da parte autora. Desta forma, cumpra-se conforme já determinado. Tudo feito, conclusos. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo – Juíza de Direito da 1ª Vara Cível –
4. Processo 00313333519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comércio Ltda - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda e outro - Paul Eric Leclerq - Tuani de Miranda Pereira - - Rubem da Silva Gonçalves e outro - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Marina do Pescador Eirelli - - Eiko Ishida - Psi Tecnologia Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Espólio de Marcos Valente - TL Publicações Industriais LTDA - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Decisão de fls. 2323/2326, item 4.2.1.: A fim de possibilitar a expedição do edital, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, providencie o síndico o envio da minuta em arquivo eletrônico em formato word para o e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br. - ADV: VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA (OAB 78197/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ (OAB 72635/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO (OAB 101862/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), ADRIANA DEBATIN DECLERCO (OAB 129743/SP), KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS (OAB 109901/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), JOSE PAULO MARZAGAO (OAB 153014/SP)
5. Processo 01596106020118130105
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0159610-60.2011.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A CPF: 05.798.208/0001-11 Vista a recuperanda e o Espólio de Izalpino Carlos de Oliveira, através de seus Procuradores; e, os Senhores Administrador Judicial e Fernando Caetano Moreira Filho, sobre os Embargos de Declaração ID 10473553637, interposto pela União contra a decisão ID 10453252105, e para manifestação em 05 (cinco) dias. JULIANA FERNANDES TEIXEIRA Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00313333519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comércio Ltda - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda e outro - Paul Eric Leclerq - Tuani de Miranda Pereira - - Rubem da Silva Gonçalves e outro - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Marina do Pescador Eirelli - - Eiko Ishida - Psi Tecnologia Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Espólio de Marcos Valente - TL Publicações Industriais LTDA - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Fls. 2340: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 702.670,94, com acréscimos legais a partir de 11/06/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), JOSE PAULO MARZAGAO (OAB 153014/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), ADRIANA DEBATIN DECLERCO (OAB 129743/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS (OAB 109901/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO (OAB 101862/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA (OAB 78197/SP), REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ (OAB 72635/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP)
7. Processo 00217295520008260011
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021729-55.2000.8.26.0011 (011.00.021729-9) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.G.F. - J.G.F. - Vistos. 1. Malgrado o argumentado, não mais contando este Foro Regional com o setor de Contadoria, o cálculo da dívida caberá à parte, o que não seria inviabilizado pela hipossuficiência econômica. E com isso, torne-se ao exequente para a apresentação do pendente, em 15 dias. 2. Registre-se que, à falta da memória atualizada da dívida, não se conseguirá cumprir o determinado no item '2', de fls. 1100. 3. Por fim, retire-se o sigilo da última petição protocolada. Intime-se. - ADV: RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), BARBARA DE ABREU CAVALCANTE LEITE (OAB 429248/SP)
8. Processo 00313333519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comércio Ltda - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda e outro - Paul Eric Leclerq - Tuani de Miranda Pereira - - Rubem da Silva Gonçalves e outro - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Marina do Pescador Eirelli - - Eiko Ishida - Psi Tecnologia Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Espólio de Marcos Valente - TL Publicações Industriais LTDA - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 2282/2285: último pronunciamento judicial que (i) determinou a inclusão do crédito pertencente a TL Publicações na relação complementar de pagamentos após o prazo do edital (item 4.2); (ii) intimou a sindica para que apresentasse a relação de credores contemplados na conta de rateio/liquidação, mas que ainda não regularizaram sua representação processual; (iii) determinou a expedição do edital previsto pelo art. 149, §2º, da Lei 11.101/05 (aplicável às falências do DL por analogia); (iv) determinou a sindica que, após o prazo do edital, elabore conta de rateio suplementar; e (v) determinou a inclusão do crédito do Banco Bradesco na relação complementar de pagamentos. 2. Nova relação de credores, pagamentos e pedido de levantamento de honorários A Síndica apresenta nova relação de credores que ainda não receberam seus créditos, bem como requer o levantamento do restante de seus 40% de sua remuneração (fls. 2288/2290). O Cartório certificou os pagamentos aos credores relacionados à fl. 2290, deixando, contudo, de realizar o pagamento da TL Publicação, considerando a ausência de procuração atualizada (fl. 2291). Nova manifestação em que a Síndica informa os pagamentos realizados, anota a ausência de pagamento da TL Publicações e requer a expedição de oficio ao Banco do Brasil solicitando o saldo da conta judicial para eventuais providências (fls. 2306/2317). Ministério Público se manifesta opinando que se aguarde a resposta do ofício requerido pela síndica para que seja deferido o levantamento do valor requerido (fls. 2321/2322). 2.2. Ciente dos pagamentos realizados. Quanto ao prosseguimento, ver item seguinte. Os honorários remanescentes da Síndica serão levantados quando do encerramento da falência. 4. Levantamento de crédito TL Publicações 4.1. TL Publicações Industriais Ltda realiza a juntada de documentos, apontando a validade da procuração sem prazo determinado e requerendo o levantamento de seu crédito (fls. 2294/2305). 4.2.1. Verifica-se que a procuração juntada aos autos é datada de 1991. Embora, em regra, não se exija a atualização da procuração (conforme precedentes juntados pelo peticionante), excepcionalmente admite-se tal exigência quando o instrumento for excessivamente antigo, como ocorre no presente caso (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Contudo, na realidade, bem analisando os autos, essa não é a principal questão que impede o pagamento imediato dos créditos. Conforme consulta realizada no site da Receita Federal, a empresa outorgante (CNPJ nº 43.629.732/0001-58) encontra-se baixada em razão de incorporação, não possuindo mais personalidade jurídica ou judiciária (art. 227 da Lei nª 6.404/1976, aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas). Diante disso, é necessária a regularização processual, com a habilitação da empresa incorporadora ou, caso também extinta esta, dos seus ex-sócios (sucessores do crédito) ou, em caso de falecimento dos últimos, de seus herdeiros/sucessores, conforme entendimento do STJ e do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMPRESA INCORPORADA QUE É SUCEDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA INCORPORADORA . IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR ESTA ÚLTIMA. PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CPC. 1. Resulta do ato de incorporação a extinção da empresa incorporada, e a sua substituição pela empresa incorporadora, que ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sob pena, in casu, do não conhecimento do agravo de instrumento interposto com base no artigo 544 do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 440842 GO 2002/0025356-9, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/11/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/12/2002 p. 252) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Ação que tem por objeto a a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida contra Perene Perene Imóveis S/C - Extinção da empresa em 02/09/1985 - Legitimidade Ativa do Autor, ex sócio, da empresa demandada- Reconhecimento - O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. Ademais no presente caso, já houve a inclusão do apelante no pólo passivo daquela medida cautelar de modo que o apelante possui legitimidade ativa para propor a presente ação porque pleiteia direito próprio e não alheio - Sentença anulada- Recurso provido. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017). Deste modo, expeça-se o edital, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, intimando-se a empresa incorporadora da TL Publicações Industriais Ltda, os ex-sócios da empresa incoporadora (caso também já extinta) e, em caso de falecimento dos últimos, seus herdeiros/sucessores, para que, no prazo de 2 (dois) meses, habilitem-se nos autos para recebimentos dos créditos, sob pena de perdimento. Decorrido o prazo do edital, cumpra-se a decisão anterior, juntando-se extrato atualizado da conta judicial e intimando-se a Síndica para confecção do rateio suplementar, nos termos já disciplinados. 4.2.2. Esclareço ao advogado que, sem prejuízo do determinado acima, é possível o levantamento apartado dos seus honorários contratuais, desde que junte o instrumento contratual correspondente (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ (OAB 72635/SP), VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA (OAB 78197/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO (OAB 101862/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS (OAB 109901/SP), ADRIANA DEBATIN DECLERCO (OAB 129743/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), JOSE PAULO MARZAGAO (OAB 153014/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP)