Padao & Wydra Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 10003414720248260655
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000341-47.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jhonny Nolasco - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, se o processo foi distribuído até 02/01/2024, ou 1,5% sobre o valor atualizado da causa, , se o processo foi distribuído depois de 02/01/2024, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PADÃO E WYDRA ADVOGADOS (OAB 42967/SP)
3. Processo 07037038720188070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703703-87.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: GILVANDO MACIEL PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
4. Processo 00092682520188173130
   Tribunal: TJPE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0009268-25.2018.8.17.3130 AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes do laudo pericial ID 208672762. PETROLINA, 5 de julho de 2025. ACSA AZEVEDO BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
5. Processo 00087053620248172640
   Tribunal: TJPE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008705-36.2024.8.17.2640 REQUERENTE: PAULO LAGES ALENCAR REQUERIDO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 208406029, conforme segue transcrito abaixo: "R. Hoje. Cuida-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas ajuizado por Paulo Lages Alencar em face de diversas instituições financeiras, no qual se pleiteia, em sede de cognição sumária, a limitação dos descontos efetuados sobre os rendimentos do autor, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0000564-38.2025.8.17.9480, cuja tutela recursal determinou a limitação dos descontos em folha e/ou conta corrente ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais do requerente, em observância à Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e à tutela constitucional da dignidade da pessoa humana. A parte autora, por meio das petições de ID n.º 205201117 e ID n.º 206239175, noticia o reiterado descumprimento da ordem judicial, afirmando que, apesar das devidas intimações, os réus continuam realizando descontos em valores superiores ao teto fixado, comprometendo, inclusive, a integralidade de seus proventos, o que afronta gravemente a determinação judicial e os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Ressalte-se que apenas o Banco do Brasil S/A apresentou manifestação, nos autos sob ID n.º 205482064, alegando ter dado cumprimento à tutela. Contudo, a documentação por ele apresentada, notadamente os extratos bancários (ID 205482068), revela a continuidade de descontos acima do limite legal imposto, não elidindo, portanto, o descumprimento apontado. As demais instituições demandadas — COOPERFORTE, PREVI, BANCO SANTANDER S/A e BANCO BRADESCO S/A — permaneceram inertes, mesmo após regularmente intimadas, não apresentando qualquer prova do cumprimento da medida, o que atrai a incidência do disposto no art. 77, IV, e §2º, do CPC, além da necessidade de se dar efetividade ao comando judicial nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, para assegurar o cumprimento da ordem judicial e resguardar o mínimo existencial do requerente, notadamente considerando a natureza alimentar dos valores envolvidos, DETERMINO: INTIMEM-SE, com a máxima urgência, as instituições financeiras requeridas — COOPERFORTE, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO BRADESCO S/A — por meio de seus patronos constituídos nos autos, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, COMPROVEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0000564-38.2025.8.17.9480, especificamente no tocante à limitação dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente do autor ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos mensais; ADVERTAM-SE as instituições intimadas de que o descumprimento injustificado à presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por instituição infratora, sem prejuízo de eventual majoração e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º, do CPC; DEVEM os réus juntar aos autos prova documental idônea e detalhada (planilhas de ajuste, extratos bancários atualizados, comprovantes de estornos e eventuais readequações), demonstrando fielmente a adequação dos descontos realizados ao limite estabelecido pela decisão judicial, sob pena de configuração de desobediência judicial e incidência das sanções legais cabíveis. Promova a diretoria o cumprimento completo do despacho anterior. Cumpra-se com urgência. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito" GARANHUNS, 2 de julho de 2025. REYNALDO DE ABREU DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
6. Processo 00261727820198172001
   Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026172-78.2019.8.17.2001 REQUERENTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA REQUERIDO(A): ABILIO BEZERRA DA SILVA FILHO LISTA DE CREDORES(ADVOGADOS): MARIZA MAIA FERREIRA TAVARES OAB/PE 14.962; RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA, OAB/PE 23.342; ARNALDO DE LIMA BORGES NETO, OAB/PE 23.738; ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO, OAB/PE SOB O N° 20.582; ANTÓNIO XAVIER DE MORAES PRIMO, OAB-PE SOB O N° 23.412; GUSTAVO SANTOS BARBOSA, OAB/PE SOB O N° 22.008; FABIANA TEOBALDO DE MACEDO, OAB/PE SOB O N° 16.781; CRISTINE SOBRAL DE MOURA, OAB/PE SOB O N° 34.498, ANTÓNIO XAVIER, ALEXANDRE MELO & GUSTAVO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/PE - SOB O N° 1.049; JOSÉ SELMO FERREIRA CAMPOS JUNIOR OAB-PE Nº 15.715; MAURO JOSÉ LINS CARVALHO JÚNIOR OAB - PE Nº 30.602; KATIA RAFAELLA ASSUNÇÃO DA MOTA OAB-PE:26.306; MARIANA DE SOUZA LEÃO E SILVA OAB-PE:26.366; ROBERTA MARÍLIA SILVA DE ANDRADE, OAB-PE SOB Nº 36.299; IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA, OAB-PE SOB Nº 36.657; JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO NETO, OAB-PE SOB Nº 40.189; FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES - ADV. OAB/PE 21.382; MÁRCIO LOPES CLEMENTE – ADV. OAB/PE 25.335; NANDIZIA FRANCIELE BARBOSA PEREIRA LEITE OAB/PE 27.927; LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, OAB/PE SOB O N.º 786-B; JOÃO PAULO BABINI DE ANDRADE OAB/PE N.º 36.675; GABRIEL HENRIQUE CASTELO BRANCO DE JESUS OAB SOB O Nº 21.912-PE; DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE 33.668; ISAAC FERREIRA GOMES DE MEDEIROS OAB/PE 31.139; HADASSAH SILVA DE BARROS OAB/PE 48.004; SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, OAB/PE 360/1998; MISAEL MONTENEGRO FILHO OAB/PE 14.026; FABIANA CHRISTINE ARAÚJO CARNEIRO OAB/PE 26.526; LUIZ GUSTAVO BEZERRA DE MELO OAB/PE 36.13; JOSÉ PAULO RAPOSO DE AGUIAR OAB/PE 17.260; ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ PAULO RAPOSO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, OAB/PE SOB O N.º 2.399; CLAUDIO COUTINHO SALES, OAB Nº 28069/PE; PAULO ROBERTO DE MATTOS LYRA, OAB-PE SOB O Nº 22.336; ARTUR VÍTOR DE CARVALHO LYRA OAB/PE 46.495; PAULO ROBERTO DE CARVALHO LYRA OAB/PE 43.902; BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO OAB/PE 11.338; ALEXANDRE UCHÔA CAVALCANTI ADVOGADO OAB/PE – 13.857; ROMULO MARINHO FALCÃO, OAB/PE 20.427; GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES, OAB/PE 20.722; CAIO CAMPELLO GODOY VILELA, OAB/PE 32.259; RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO OAB/PE 20.860; ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA OAB/PE 31.537; PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS, OAB/PE 19.067; GUILHERME SERTÓRIO CANTO, OAB/PE 25.000; HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA, OAB/PE 46.409; MARTA BELEZA OAB/PE 14.963; FERNANDA A. T. B. COUTINHO OAB/PE 21.063; TRÍCIA KEYNA ARAÚJO DE FARIAS ALMEIDA, OAB/PE 33.524; ROSEANY MARIA P. REDIVIVO P. OAB/PE 48.319; ANNA CAROLINA SOBRAL DE BRITO NADLER LINS, OAB/PE 48.726; LEONARDO NADLER LINS, OAB/PE; 27.194; MARIA EDUARDA SIQUEIRA CAVENDISH RIBEIRO, OAB/PE 43.173; FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS OAB/ PE 4.444-D; THIAGO BRUNO LAPENDA, OAB/PE 23.178; SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/PE N° 1.885-A; DILMA SOLANGE GOMES ESPÍNDOLA OAB/PE 27.287; DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA OAB/PE 31.629; EDUARDO N. MAGALHÃES OAB/MG 81.229; PAULO DE SOUZA AZEVÊDO OAB/ PE 794-B; RONALDO JOSÉ FREITAS DE LIMA OAB/PE 14.333; ANDRÉ GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE, OAB/PE 29.739; DANILO ALMEIDA NASCIMENTO, OAB/PE 29.744; BEATRIZ GONÇALVES MORAES DA CUNHA MERGULHÃO, OAB/PE 43.703; PEDRO CAVALCANTI AMARANTE OAB/PE 42.355; FLÁVIO DARUI, OAB/PE 1.204-B; ANA VIRGINIA RIO LIMA CARNEIRO, OAB/PE 12.304; ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA OAB/PE 16.391; CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO, OAB/PE 26.140; AMANDA MELO BELFORT REGO, OAB/PE 30.201; JONATHAN FREIRE DOS SANTOS, OAB/PE 40182; HONORINA EVÓDIA SANTOS DA SILVA OAB/PE 25.768-D; AUGUSTO LUÍS BARROS, OAB/PE N° 24.827-D; MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO INSCRITA NA OAB/PE 45.733; ALBERTO R. RICARDI NETO, INSCRITO NA OAB/PE 16.376; ANTÔNIO PORTUGAL RENNÓ NETO, OAB/SP N° 295.062; PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ OAB 14451/PE; SARA MARIA DE ARAÚJO LIMA, OAB/PE Nº 30.516; GEOVANA DA SILVA GONDIM AGUILAR PIMENTA TENÓRIO, OAB/PE 33.890; PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA INSCRITO NA OAB/PE 16.861; EDUARDO DE SOUZA LEÃO, OAB/PE 32.175; CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA OAB-PE 23.052; ROMERO CAMPELO A. FERREIRA OAB-PE 48.317; ANNE KAROLINE CUSTÓDIO DA SILVA, OAB/PE 38.805; JOAO INOCENCIO JUNIOR OAB/PE 32.815; CARLOS ANTONIO LIMA DA FONSECA; OAB/PE NO 34.013; PEDRO JOSÉ MORATO BARROS; OAB/PE N O 35.095, BANCA DE ADVOCACIA INOCÊNCIO, MORATO & FONSECA –ADVOCACIA E CONSULTORIA, S/S OAB SOB O Nº 1694; LEONARDO COÊLHO OAB/PE 7.266; TIAGO SOUZA DE QUEIROZ OAB-PE 46.228; CLAUDISANDRA PEREIRA GUIMARÃES OAB/PE 39.178; FELIPE JOSE DA SILVA, INSCRITO NA OAB/PE 39232-D; PAULO HENRIQUE DA SILVA OAB/PE Nº 45.297; ANA CLAUDIA BRITTO LYRA FIGUEIREDO OAB N. 030.207; CHRISTIANI DE AQUINO FONSECA FARIAS OAB N. 31.610; JUCELINO FERREIRA, OAB/PE 28.111-D; HÉLDER PINTO CÂMARA DE ANDRADE OAB/PE 47.121-D; THEREZA MOREIRA MARTINS ROBAZZI, OAB/PE 49.344; SAMUEL PÉRICLES SAMPAIO FILHO, OAB/PE 29.004; JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, OAB/PE 37010; UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO, OAB/PE 2692; JOSÉ CARLOS SOARES PENHA, OAB-PE 11.822-D; AMANDA SALGADO ROCHA, OAB/PE 44.908; LUCIANA BRITO LINS DE ANDRADE, OAB/PE 14.637; RENATA MARIA SOARES DA SILVA, INSCRITA NA OAB/PE 32.515; VANCRILIO MARQUES TÔRRES, OAB/PE 10.397-PE; JACQUELINE LOBO MAIA, OAB/PE 10861-PE; MÁRCIA MIRELLY DA SILVA DE LIMA, OAB/PE 46.662; THELMA MARIA DA SILVA PENHA, OAB/PE 47.372; MOACIR ALVES DE ANDRADE, OAB-PE. 9086; DANILLO VIEIRA DE ANDRADE, OAB/PE 41.699; HIALE ALVES LIMA, OAB/PE 30.320; LUCINETE SENA, OAB/PE 13.366; JOAO ALVARES DOS PRAZERES - OAB/PE 19.946; BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678; RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167 E OAB/PE 1.931; HERBESON GIRÃO PEIXOTO OAB/SP 352.091-A; MARCELO FERREIRA SOUZA OAB/PE 24.952; JOSÉ RICARDO SOUZA DE CASTRO OAB/ PE 25.288D; VÂNIA FERREIRA DA SILVA OAB/PE 29.037; ALDENE VALENÇA LINS.OAB/PE 22.613; FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/PE 1.770-A; PETRUCIA CABRAL DE MELO - OAB/PE 35.415; CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB/SE 4.800; MARIA JOSÉ CORDEIRO DE BRITO - OAB/PE 15.615; VANESSA TENÓRIO SANTOS MOURA - OAB/PE 17.089; RAQUEL CARNEIRO DA CUNHA FERREIRA - OAB/PE 7545; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO- OAB: PE 9447; MARCOS QUEIROZ MARANHAO - OAB/PE 31801; VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES, ADVOGADO OAB/PE 23.745; RICARDO CÉSAR MOREIRA FERREIRA DE CARVALHO OAB / PE N. 4.137; MARIANA VELHO LEAL - OAB/PE 36765; RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS - OAB: PE21477; RODRIGO SALMAN ASFORA OAB/PE 23.698; RENAN MAGALHÃES OAB/PE 40.672; PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL OAB/PE 20.836; BRUNO CESAR BRASILEIRO CLEMENTE OAB/PE 25.590; LUIZ ANDRÉ BARROS DOS SANTOS- OAB/PE 36.507; ENOQUE SALVADOR DE ARAÚJO SOBRINHO OAB/CE 27.621; FILIPE DE ABREU TENÓRIO- OAB/PE 24.520; ANDRÉ PEREIRA OAB/PE 8791; GILMARA LEAL DE ARRUDA, OAB/PE 30.310; DIOGO GONÇALVES DE MELO OAB/PE 40.117; FELIPE ORDONHO ARAÚJO OAB/PE 38.049; BÁRBARA FEITOSA FALCÃO OAB/PE 37.910; GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO OAB/PE 31.494; JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO OAB/PE 6696-D; DIEGO FERNANDES GUERRA OAB/PE 30.882; GUSTAVO AQUINO DE MELO OAB/PE 30.893; FÁBIO HENRIQUE SILVA OAB/PE 38.046; ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE Nº 16.983; CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO OAB/PE 28.219; GUILHERME HENRIQUE M. MOREIRA OAB/PE Nº 21.402; GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA OAB/PE 15.161; TADEU LEAL REIS DE MELO OAB/PE 23.111; MAURISTELA RAMOS SOUZA, OAB/PE 10.626; JAIRO AQUINO OAB/PE 1623; BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA OAB/PE Nº 28.722; ANTONIO DE PÁDUA ALEIXO OAB/PE 39.138; HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA 49249 OAB/PE; FLÁVIO JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA OAB/AL 5.451; FABIO BARROS MELO 35.701 OAB/PE; JOYCE CESARIO DA SILVA OLIVEIRA 43.133 OAB/PE; ISABELLE SAMPAIO DA COSTA DAMASCENO OAB/PE 46.60; EMERSON LUCIANO BURGOS DAMASCENO OAB/PE 47.952; LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JÚNIOR OAB/PE 48.151; FERNANDA ARANTES RODRIGUES OAB/PE 30.724; WASHINGTON BARROS OAB/PE 24.947 D; ROBERTO MANUEL DE MELO OAB/PE. 11.679; MARIA HELENA C.SAUNDERS, OAB/PE 43.873; ROSINEIDE MARIA DA SILVA OAB/PE 38422; RODRIGO FERRAZ DE CARVALHO OAB/PE 45.341; GABRIEL SILVA PINTO OAB/PE 50.444; CAMILA PAOLLA CINTRA, OAB/ PE 35.963; JULIANA LOPES DO NASCIMENTO, OAB/PE 1397-A; EWERSON VILARDE LIMA – OAB/PE 28.570; EVERTON TAUAN DOS ANJOS SOUZA DO NASCIMENTO, OAB/PE: 45847; EVELYN MARIA PEREIRA CAVALCANTI, OAB/PE: 45047; JADILMA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS, OAB/PE SOB O Nº 10.278; NAYARA CASTRO CAMILO DOS SANTOS, OAB.PE32.473-D; JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA OAB-PE 10.950; RODRIGO GUERRA PEREIRA ALBUQUERQUE SILVA, OAB-PE 42.387; JAQUELINE SOARES, OAB/PE 35.343; JOSÉ BARBOSA DE MAGALHÃES JÚNIOR, OAB/PE 45.134; RENATHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA, OAB/PE 22.362; JOSÉ FERNANDO MORAIS DE HOLLANDA CAVALCANTI FILHO, OAB/PEN.º 24.919; AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONÇA, OAB/PE 46.797; LAÍS RÚBIA DE SOUZA FERRAZ GONÇALVES, OAB/PE 37.249; CREONICE SOUZA RAMOS DA SILVA, OAB/PE 42.179; THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS, OAB/PE 47.369; ANA BEATRIZ CHABLOZ, OAB/PE 35.932; MATHEUS LOPES CALADO, OAB/PE Nº 35.565; MARCELO HENRIQUE ALVINO BARROS, OAB/PE 35.561; TARSILA GABRIELA CABRAL; OAB/PE 31.949; FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO, OAB/PE 32.767-D; MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA AZEVÊDO, OAB/PE 26.351; ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVÊDO, OAB/PE 26.099; FILINTO DA COSTA PINTO NEVES FILHO, OAB/PE 42.213; RICARDO GONDIM FALCÃO - OAB-PE 10.858; NATHALIA DE ALBUQUERQUE BASTOS TAVARES, OAB: 38906; CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB: 808; JOELANA DE SOUZA BUARQUE, OAB: 22468; TIAGO PEREIRA DA SILVA OAB/PE Nº 42.417; JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 42.272; JEFFERSON GEOVENAZY ALVES MAGALHÃES, OAB/PE Nº 33.412; MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO, OAB/PE 40.747; ROMERO COELHO PINTO, OAB/PE 15.876; DARCIO ANTUNES DE HOLANDA, OAB Nº 41.716; SÉRGIO GUILHERME TORRES RODRIGUES, OAB/PE Nº 42.957; DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS, OAB/PE 27.290; BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE, OAB/PE Nº 32.255;AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS, OAB/PE SOB O Nº 1.519; RAFAELA VIANA DE S. BARBOSA - OAB/PE 23.343; CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO – OAB/PE 42.966-A; HERBESON GIRÃO PEIXOTO - OAB/SP 352.091-A; ADRIANO FELIPE CABRAL - OAB/PE Nº. 16374-D; GRAZIELA MARTIN DE FREITAS - OAB/SP 236.808; FÁBIO ESTEVES PEDRAZA - OAB/SP 124.520; CAMILA CINTRA - OAB/PE 35.963; ELINALDO RAIMUNDO DA SILVA - OAB/PE 29.905-D; EMERSON EMÍLIO ERASMO LIMA - OAB/PE 27.768; LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - OAB/PE 20.769; RICARDO ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE - OAB/PE 53.985; MAURÍCIO CARNEIRO - OAB/PE 19.035; CARLOS VELOSO - OAB/PE 27.270; CAROLINA LINS - OAB/PE 42.171; LAIS FERRAZ - OAB/PE 37249; CLEONICE SOUZA - OAB/PE 42179; JOSÉ CAVALCANTI DE A FILHO - OAB/PE 34.621; FABIO ANDRADE C. DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 40.636; PIETRO DUARTE DE SOUSA – OAB/PE 2895; VALMIR MARTINS NETO - OAB/PE 25.948-D; ANDRÉ MELO DE ARAÚJO PEREIRA - OAB/PE 8.791; GILMARA LEAL DE ARRUDA - OAB/PE 30.310; SEVERINO JOSÉ DA CUNHA - OAB-PE 13.237; LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - OAB/PE 17.593; JORGE LUIZ MONTEIRO NUNES PEREIRA - OAB/PE 17.838; EDUARDO PAIXÃO - OAB/PE 9.174; SANDRA KATARINY SANTOS SILVA - OAB/PE 46736D; LYGIA Mª W. DE S. G. RODRIGUES - OAB/PE 17.603; CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO - OAB/PE 24.069; JOAO GABRIEL GIL RODRIGUES - OAB/PE 26.832; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE 38.206; HENRIQUE JOSÉ FELIX DE LIMA - OAB-PE 13.273-D; MARIA SOFIA MENESES COLLIER - OAB-PE 24.610; VALDIR DE CARVALHO FILHO - OAB/PE 17.677; FERNANDO ANTÔNIO DE FREITAS MELRO BARBOSA NETO - OAB/PE 34.550; CLÉCIA COELHO - OAB/PE 26.151; MARISA FALCÃO LIMA - OAB/PE 10.459; ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - OAB/PE Nº 14.105; RAFAELA FERNANDA BARROS LINS - OAB/PE Nº 25.905; LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO - OAB/PE 17.266; GABRIEL MARQUES DE SOUZA - OAB/PE 41.981; MARCOS ANTONIO PEREIRA - OAB/PE 40.866; GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA - OAB/PE Nº 15.161; TADEU LEAL REIS DE MELO - OAB/PE Nº 23.111 - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES - OAB/PE Nº 19.209; YURI BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 39.940; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE Nº 38.206; ADAUTO CORRÊA DE ARAÚJO - ADVOGADO OAB/PE 12.141 D; CECÍLIA SOARES CAMPOS - OAB/PE 34488; SILVIA CALDAS - OAB/PE 42400; ROMILDO RAMOS DA S FILHO - OAB/PE 16.874; FERNANDO J. PINHEIRO - OAB/PE Nº 21.552; MARCIO LAMONICA BOVINO - OAB/SP 132.527; FELIPE PALHARES GUERRA LAGES - OAB/MG 84.632; MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR - OAB/MG 122.910; ALMIR QUEIROZ GOMES - OAB/PE-40902; EDVALDO MENDONÇA DE OLIVEIRA - OAB/PE 47738; EIRTON FERNANDES CABRAL - OAB/PE 35.695-D; GEOVANNA RABELO – OAB/PE 40.823; GEORGE JOSÉ RABELO TABOSA - OAB/PE - 35.539; AYRLLIS SOLANO GONDIM - OAB/PE – 44.949; JOSÉ ANDRÉ DE LIMA FREITAS DA SILVA - OAB/PE – 48.072; RÔMULO ALENCAR – OAB/PE 14.766; CLÁUDIA CAVALCANTI SANTOS - OAB/PE 11.688; CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - OAB/GO 24.294; JOSÉ ISAAC FILHO - OAB/PE - 40.780; ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA - 29.104 OAB/PE; MARIA EDUARDA C.L.C. GIANETTI - 41.350 OAB/PE; RAISSA KASSUMY LIMA DA SILVA - 41.456 OAB/PE; FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB/PE 34.063; LEONARDO ALVES BATISTA - OAB-PE 38.205; EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS - OAB Nº45.613D; GIZA HELENA COELHO - OAB/SP Nº 166.349; REBECCA BARROS – OAB/PE 40337; ADALBERTO BARROS – OAB/PE 56325; LUANA ANDRADE – OAB/PE 56351; HELIVELTON ALMEIDA – OAB/PE 48662; LUCIANO EDSON M. SIMÕES JÚNIOR - OAB/PE 30.397; PAULA CRISTINA MELO DO NASCIMENTO - OAB/PE 50.108; ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER - OAB/PE 11.839-A; MARCOS VINICIUS VIANNA - OAB/CE 9.198; FREDY JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE - OAB/CE 13.083; ANDRÉ RICARDO DE MACÊDO E SILVA - OAB/PE 1420-B; GABRIELLA REIS OLIVEIRA - OAB/PE 33.181; GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS - OAB/PE 18.062; NATÁLIA BELO CARVALHO - OAB/PE SOB O Nº 50.098; DIEGO TELLES LINS TAVEIRA - OAB/RJ 219.807/ OAB/GO 61.600-A; JULIANNA GROSSI MORAIS SANTOS - OAB/GO 60.214; EDER LIRA - OAB/GO 57.651; ENIVAL BARBOSA DA SILVA - OAB/PE Nº 474-B; ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO - OAB/PE 49.293; JOSABEL INOJOSA DO RÊGO BARROS OLIVEIRA - OAB/PE 31.511; PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE Nº 30.472; FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA – OAB/PE 28.077; MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA - OAB/PE 24.952-D; LUMA GOMES DE MENEZES - OAB/PE 50.547; LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB/PE 32.786; WELLINGTON DUARTE CARNEIRO - OAB/PE 35.903; HENRIQUE TUNES MASSARA - OAB/MG 112.516; RODRIGO FELIPE GOMES DA CRUZ - OAB/PE 36.834; CYNTHIA SANDES SILVA DE CARVALHO - OAB/PE 26.739-D; MARIA EDUARDA PEDROSA PIRES - OAB/PE 55.593; HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - OAB/PE 29.445; MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO - OAB/PE 40.747 RODOLFO GAUDENCIO BEZERRA - OAB/PB 13.296; GEISE MARIA REIS DE CARVALHO - OAB/PE 20.181; JANINA RIBEIRO DE MORAIS RICARDO - OAB/PE 39.740; FABIANA RODRIGUES DE MELO ALBUQUERQUE - OAB/PE 19.894; LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - OAB/PE 17.593; ROBERTO MANUEL DE MELO - OAB/PE. 11.679; ALYSSON ROBERTO SEIBOTH - OAB/PB 29.371; BEATRIZ GONÇALVES MORAES DA CUNHA MERGULHÃO - OAB/PE 43.703; AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONÇA - OAB/PE 46.797; MARIA PIERINA FERNANDES DE MELO - OAB/PE 19676; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE N.º 38.206; RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS - OAB/PE – 40.674; CAROLINA SANT ANNA DE MELO LINS - OAB/PE 42.171; LUCIO FLAVIO COSTA DE ANDRADE –OAB/PE11.371; PETRUCIA CABRAL DE MELO - OAB/PE 35.415; SEVERINO RAMOS DOS SANTOS CAVALCANTE - OAB/PE -34.220; EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - OAB/PE Nº 33.649-D; RAFAEL AMARO GOMES DA SILVA – OAB/PE 45.963; MATHEUS LOPES CALADO - OAB/PE 35.565; LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JUNIOR – OAB/PE Nº 48.151; CECILIA VILAR CABRAL CORREIA; JOSÉ ANDRÉ DE LIMA FREITAS DA SILVA - OAB/PE 48.072; FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB/PE 34.063; GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS - OAB/PE 21.393; THAIS MARIA SILVA ANDRADE - OAB/PE 47.363; ANIBAL DA COSTA ACCIOLY - OAB/PE 17.188; MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO - OAB/PE 31.201; LUCIANA SIMÕES PESTANA - OAB/PE 23.097; THIAGO JOSÉ CARNEIRO GOMES - OAB/PE 31.959D; AMANDA MELO BELFORT RÊGO - OAB/PE 30201; KAROLINE FEITOSA ESTRELA STÜHRK - OAB/PE 28.327; CLÁUDIA XAVIER DE CASTRO - OAB/PE 56.568; LEONARDO RAONI COELHO DOS SANTOS - OAB/PE 26.322; SEVERINO JOSE DA CUNHA – OAB/PE 13.237; IONE SOARES MOLITERNO - OAB/PE 52.825. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206749088, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Recebidos hoje. Vistos e examinados etc., Compulsando os autos, verifico que se encontram pendentes de cumprimento algumas determinações do juízo anteriormente exaradas e imprescindíveis ao regular prosseguimento da presente recuperação judicial. Desta feita, chamo o feito à ordem para: 1) Determinar a publicação imediata do edital com a segunda lista de credores (ID 83898032 e ss.), conforme ordenado previamente na decisão ID 114943680, item “i”; 2) No edital supramencionado, deve também constar a publicação do aviso aos credores acerca do recebimento do plano de recuperação judicial (ID 47216558), nos termos do art. 53, parágrafo único, da lei de regência, fixando-se o prazo de 30 (trinta dias) para eventuais objeções; 3) Autorizar a alteração dos termos da campanha de transação, conforme requerido no ID 142403881, de modo a permitir aos condomínios a contratação de outra empresa para conclusão das obras, mediante retribuição indenizatória/compensatória à Construtora Dallas através de unidades imobiliárias ou em espécie, observando-se os parâmetros indicados pelo Administrador no ID 166857634; 4) Ratificar que serão desconsideradas todas as habilitações de créditos interpostas no corpo deste processo de recuperação, ressaltando a possibilidade de ajuizamento de ação própria, a qual deverá ser distribuída por dependência; e 5) Por fim, informar aos juízos e demais solicitantes que se encontra vigente o stay period até ulterior realização da Assembleia Geral de Credores (ID 77665338) e que a presente recuperação se acha na fase de consolidação da lista de credores para posterior votação do PRJ. Cumpridas as determinações retro, intime-se a Construtora Dallas para informar ao juízo o andamento das tratativas de transação extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 10 de junho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 1 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
7. Processo 00031240219978260291
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003124-02.1997.8.26.0291 (291.01.1997.003124) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Patricia Perches Monteiro de Castro - Asa Auto Pecas e Maquinas Agricolas Sa - Município de Jaboticabalsp - Banco do Brasil Sa - Gilson Regis Comar - Ford Motor Company Brasil Ltda e outros - Beto Francisco de Oliveira - Unimed de Jaboticabal - Cooperativa de Trabalho Médico - - Riomar de Oliveira - - FAZENDA NACIONAL - - Joao Frasca e Joao Carlos Frasca e outros - Vistos. Fls. 4.648/4.649: Ciente quanto às justificativas apresentadas. Defiro a expedição de Ofício a B3 para que providencie o desbloqueio de movimento das ações e proventos em nome da falida Asa Auto Peças e Máquinas Agrícolas CNPJ 050.379.908/001-26, conforme requerido. Autorizo ainda o Síndico, qualificado no cabeçalho desta, a proceder à venda pelo valor de mercado da totalidade das ações da Bradespar (135) e da Vale (44), bem como o levantamento/saque dos valores provenientes dos Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio das referidas ações, devendo depositar os valores obtidos com as vendas, nos autos. O autorizado poderá receber e dar quitação e assinar os papéis e documentos necessários à consecução daquele objetivo. Validade: prazo de 120 dias. Compete ao síndico materializar esta decisão/ofício/alvará para lhe ser dado imediato cumprimento. Esta decisão servirá como Ofício e como Alvará para os fins supra. Prazo para cumprimento: 15 dias. Determino, desde já, independentemente de nova intimação, que o Síndico informe se as vendas foram concretizadas, no prazo de 45 dias. No mais, uma vez que a União e o INSS não cumpriram com o comando judicial de fls. 3.948/3.949 ao não indicar processos específicos nos quais seriam depositados os valores lá indicados ou ao menos o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico - M.L.E., a reanálise ficará diferida para o trabalho que competirá ao síndico, na venda das ações. Intimem-se, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, inclusive o MP, VIA PORTAL. - ADV: RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), JÉSSICA CRISTINE ZIBETTI (OAB 372942/SP), PEDRO MELICIO FILHO (OAB 141640/SP), FRANCISCO PINHEIRO (OAB 37199/SP), BERTOLDINO EULALIO DA SILVEIRA (OAB 40764/SP), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP), ARGEO GRIGORIO (OAB 37100/SP), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB 319567/SP), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB 319567/SP), ADIR JOAO GABRIEL (OAB 42967/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), HELIO RODRIGUES (OAB 49978/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), RICARDO GONCALVES COLLETES (OAB 26213/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), SERGIO APARECIDO CAMPI (OAB 28789/SP), VIRGILIO MIGUEL BRUNO RAMACCIOTTI (OAB 34821/SP), CARLOS ROBERTO RAYMUNDO (OAB 28866/SP), ADILSON MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 30278/SP), ADOLFO GONCALVES MARTINS FILHO (OAB 31644/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 414289/SP), EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA (OAB 31711/SP), MELINA DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 256620/SP), CAMILLA FERNANDES LOPES (OAB 257847/SP), CARLOS ALBERTO DE MARCO (OAB 81011/SP), CARLOS ALBERTO DE MARCO (OAB 81011/SP), AUGUSTO JULIO CESAR CAMPANA (OAB 81467/SP), TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO (OAB 90634/SP), EITEL JOSE BASSOLI (OAB 96245/SP), PATRICIA CALEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB 96570/SP), SAVERIO CARLOS CALDERAZZO (OAB 9665/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), DORIVAL MARTINS DE ANDRADE (OAB 57264/SP), JOAO CARLOS GERBER (OAB 62961/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP), NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), MARCELO DANIEL DA SILVA (OAB 76303/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELIAS ELIAS (OAB 73975/SP), ROSELENE PITELLI GOSSN (OAB 74425/SP), NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP), SYLVIA MARIA BASTIA MENDES (OAB 101467/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), GILSON REGIS COMAR (OAB 136581/SP), FRANCISCO CARLOS TANAN DOS SANTOS (OAB 137343/SP), FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (OAB 137779/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FLAVIO NELSON VALERIO (OAB 139635/SP), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), JOAO PAULO COSTA (OAB 139707/SP), ROBERTO CARLOS FERNANDES (OAB 140151/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), LILIANA SANTI MARTINUZZO (OAB 145161/SP), MARIA ANTONIA SPARVOLI (OAB 145909/SP), EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO (OAB 146878/SP), ELIO MARCOS MARTINS PARRA (OAB 115031/SP), GERALDO GOMES SOBRINHO (OAB 131245/SP), JOSE AUGUSTO COSTA (OAB 131252/SP), WALTER EDSON CAPPELLETTI (OAB 132631/SP), MARCELO BASSI DAS NEVES (OAB 133961/SP), PAULA DAHER (OAB 134084/SP), JOSE AUGUSTO COSTA (OAB 131252/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP), JULIA RAQUEL DE QUIROZ DINAMARCO (OAB 103499/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), ANA PAULA CAMPARINI (OAB 130518/SP), MARINA QUEIROZ FONTANA (OAB 135733/SP), JEFERSON IORI (OAB 112602/SP), GEORGE WILTON TOLEDO (OAB 136223/SP), CARLA TRIGUEIRO (OAB 107774/SP), VOLNEY ZAMENHOF DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102574/SP), KAREN CRISTINA RUIVO (OAB 199660/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), EDUARDO SILVEIRA MARTINS (OAB 121734/SP), JEYNER VALERIO (OAB 21520/SP), JOÃO TEIXEIRA CAETANO JUNIOR (OAB 219570/SP), LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (OAB 104160/SP), FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP), ROBERTO MARTINS SEGALA (OAB 120395/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), ANIZ HADDAD (OAB 22799/SP), MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), GENARO PASCHOINI (OAB 119416/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 24446/SP), EDSON LUIZ PETRINI (OAB 128903/SP), ALEXANDRE LONGO (OAB 156789/SP), PAULO CESAR PISSUTTI (OAB 125409/SP), LEONARDO GALLOTTI OLINTO (OAB 150583/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO (OAB 154308/SP), ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP), WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 105090/SP), CAMILO AUGUSTO LEITE CINTRA (OAB 16859/SP), FREDERICO JOSE STRAUBE (OAB 17139/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS (OAB 177935/SP), ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS (OAB 177935/SP)
8. Processo 00765304320138170001
   Tribunal: TJPE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076530-43.2013.8.17.0001 AUTOR(A): PAULO ANTONIO DE SOUZA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204652411, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Em certidão de id. 196873574, informação de que a sentença prolatada nos autos não esclareceu sobre o pedido de gratuidade feito pelo autor em sua exordial e documento 91934760 o que implica no acerto de custas processuais. De fato, verifico que não houve análise do pedido de gratuidade feito pelo autor na parte dispositiva do decisum retro mencionado. Diante do exposto, INTEGRANDO a sentença de id. 179838285, sem prejuízo das condenações já exaradas, defiro a justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o prazo de 15 (quinze) dias, certificado o prazo pela DC1, nada mais havendo, arquivem-se os autos em definitivo. RECIFE, 20 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de maio de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau