Rene Bonilha Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 21902161020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2190216-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RUI CASCALDI; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1041702-60.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Quatro A Empreedimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP); Advogado: Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP); Agravado: Dia Brasil Sociedade Limitada; Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ); Advogada: Jéssica Aparecida Durães (OAB: 410288/SP); Interessado: N. G. Bosco Construções e Comércio Ltda; Advogado: Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB: 122250/SP); Advogada: Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB: 235320/SP); Interessado: Dbz Administradora, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda.; Advogada: Jéssica Aparecida Durães (OAB: 410288/SP); Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ); Interessado: da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda; Advogado: Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP); Advogada: Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Advogada: Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB: 285857/SP); Interessado: Apretec Geradores e Serviços Ltda.; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: S.c. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP); Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA); Interessado: Santen Participações e Investimentos Ltda; Advogado: Agostinho Jose da Silva (OAB: 203598/SP); Interessado: Ad Posterum Empreendimentos Imobiliarios Ltda.; Advogado: Agostinho Jose da Silva (OAB: 203598/SP); Interessado: Kim Neto Ind.e Com. Fr Panificaçao Ltda; Advogado: Roberto Biagini (OAB: 91523/SP); Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Usina São Francisco S/A; Advogada: Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP); Advogado: Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP); Interessado: Henkel Ltda.; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessado: Apretec Geradores eServiços Ltda.; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Nestlé Brasil Ltda.; Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP); Advogada: Natalia Lima Nogueira (OAB: 365335/SP); Interessado: Froneri Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda.; Advogada: Natalia Lima Nogueira (OAB: 365335/SP); Advogado: Bruno Marques Bensal (OAB: 328942/SP); Interessado: Chef Foods Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda; Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR); Advogado: Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR); Interessado: Dtd Part. e Inv. Ltda.; Advogado: Agostinho Jose da Silva (OAB: 203598/SP); Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda; Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP); Interessado: Dex Soluções Logísticas Ltda.; Advogado: Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB: 247378/SP); Advogado: Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP); Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.; Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Interessado: Venezian M. V. Engenharia e Construção Ltda.; Advogada: Yara Mauri da Silva (OAB: 360793/SP); Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG); Interessado: G3 7 Gráfica Ltda; Advogado: Alessandro Cortona (OAB: 158051/SP); Interessado: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda; Advogado: Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP); Advogado: Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP); Interessado: Hidrobras Águas Minerais do Brasil Ltda; Advogado: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP); Interessado: Roberto Harudi Shimura Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Roberto Harudi Shimura (OAB: 157920/SP); Interessado: Mondelez Brasil Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Kerry do Brasil Ltda; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessado: Epof Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.; Advogado: Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP); Interessado: São João Alimentos Ltda; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Interessado: Nai Empreendimentos e Participações Ltda,; Advogado: Roberto Pereira Goncalves (OAB: 105077/SP); Interessado: Jh&h Administraçao de Bens Proprios Ltda; Advogada: Salete Licariao (OAB: 83441/SP); Interessado: Cardeal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB: 162998/SP); Advogado: Ricardo Chamma Ribeiro (OAB: 204996/SP); Interessado: Maneng Refrigeração Ltda; Advogado: Décio Nogueira (OAB: 242566/SP); Interessado: Pr Ocupacional Iii Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda; Advogado: Fernando Gandelman (OAB: 252839/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Cadoro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; Advogada: Flavia da Cruz Carneiro (OAB: 235393/SP); Interessado: Sbb Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP); Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP); Interessado: Industria de Produtos Alimenticios Rezende Ltda; Advogado: Jean Marcos da Silva Polaino (OAB: 271027/SP); Interessado: Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda; Advogado: Marcelo Carlos Parluto (OAB: 153732/SP); Interessado: Hrg Técn. de Montagens e Const. Ltda.; Advogado: Hiago de Almeida Castilhejo (OAB: 509683/SP); Interessado: Pandurat Alimentos Ltda.; Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Interessado: Carlos Ruberio Santos Lima Me; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Pamela dos Santos Amorin Me; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Advogada: Luciene Soares Pezzotti (OAB: 334227/SP); Interessado: Ultrapão Indústria de Alimentos Congelados S.a; Advogada: Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB: 482307/SP); Advogado: Bruno Martins de Rezende (OAB: 143717/MG); Advogado: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 102422/MG); Interessado: Hsp Administração e Participação Ltda; Advogado: Alécio Martins Sena (OAB: 87097/MG); Advogada: Grazielle Braz Vieira Santos (OAB: 93114/MG); Interessado: Leitesol Indústria e Comércio S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: Kgm Administração e Empreendimentos Ltda; Advogada: Margarete Palacio (OAB: 98295/SP); Interessado: Agl Construções Civil Ltda.; Advogado: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP); Advogada: Milene Marques Santo Nicola (OAB: 409541/SP); Interessado: Fernando Ferreira Ramos; Advogado: Fernando Benite Ramos (OAB: 391041/SP); Advogada: Nathália Passarelli Conde (OAB: 391148/SP); Interessado: M Mastec Comercial Ltda.; Advogado: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP); Advogada: Milene Marques Santo Nicola (OAB: 409541/SP); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogado: Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP); Advogada: Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP); Interessado: Dois Cunhados Imp. e Exp. de Gêneros ALimentícios Ltda.; Advogada: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP); Interessado: Broto Legal Alimentos S.A.; Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC); Interessado: D’ Teodoro Refrigeração Ltda; Advogado: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP); Advogada: Milene Marques Santo Nicola (OAB: 409541/SP); Interessado: Sorocaba Refrescos S/A; Advogada: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP); Interessado: Café Utam S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Interessado: Paineira Alimentos Ltda; Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Advogado: Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 220548/SP); Interessado: Laticínios Tirolez Ltda; Advogado: Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC); Interessada: Bimbo do Brasil Limitada; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Interessado: Wmf Organização de Serviços, Negócios, Investimentos e Participações Ltda Epp; Advogado: Joaquim Reis Martins Cruz (OAB: 33383/SP); Advogado: Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB: 243406/SP); Interessado: A M da Costa Refrigerações - Me; Advogada: Ana Carolina Polinário (OAB: 402291/SP); Advogado: Luis Filipe Bigi (OAB: 396791/SP); Interessado: Friozem Armazém Frigoríficos Ltda.; Advogado: Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP); Advogada: Andrea Felici Viotto (OAB: 183027/SP); Interessado: Alexandre da Silva; Advogada: Ana Carolina Polinário (OAB: 402291/SP); Advogado: Luis Filipe Bigi (OAB: 396791/SP); Interessado: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP); Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP); Interessada: Urubupungá Transportes e Turismo LTDA; Advogada: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB: 125972/SP); Interessado: Dom Diego Comércio de Frutas Ltda; Advogado: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP); Interessado: Alison Antônio Machado; Advogado: Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB: 124232/MG); Advogado: Rodolfo Santos Peçanha Rezende (OAB: 124687/MG); Interessada: Ana Maria Abrantes Mendes Kolisch; Advogado: Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP); Advogado: Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP); Interessada: Maria de Fatima Abrantes Mendes Leite; Advogado: Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP); Advogado: Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP); Interessado: Alexandre Rodrigues Leite; Advogado: Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP); Advogado: Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP); Interessado: Favero, Filhos & Cia Ltda; Advogado: Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB: 251040/SP); Interessado: Mundo Maior Administracao de Imoveis; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP); Interessado: Brasília Alimentos - Solito; Advogado: Jose Angelo Zaia (OAB: 99332/SP); Interessado: Rodrigo José dos Santos; Advogado: Glauton Gleibe Moraes (OAB: 298666/SP); Interessado: Brf S/A; Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP); Advogado: Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB: 344324/SP); Interessado: Reconquista Incorporadora e Administradora de Bens Ltda; Advogado: Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB: 502363/SP); Interessado: Nicanor Denofrio; Advogado: Antonio Maria Denofrio (OAB: 45826/SP); Advogada: Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB: 235852/SP); Interessado: Ab Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Confecções Capricho Ltda.; Advogada: Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB: 194484/SP); Interessado: Bunge Alimentos S/A; Advogada: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP); Interessado: Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/a; Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP); Interessada: Maria Zilma da Silva; Advogado: Hamilton Lustoza de Alencar (OAB: 313306/SP); Advogado: Elias Correia de Carvalho (OAB: 321040/SP); Interessado: Parati S A; Advogado: Henrique Gaede (OAB: 16036/PR); Advogado: Flávio Augusto Dumont Prado (OAB: 25706/PR); Interessada: Nayara Cristina Lopes; Advogado: Edinei Lombardi Andrade (OAB: 283508/SP); Advogada: Letícia Machado Conceição (OAB: 460377/SP); Interessado: Hmj Comércio Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda; Advogada: Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB: 204024/SP); Interessada: Ianca Lima do Carmo; Advogado: Paulo Raphael da Silva Souza (OAB: 137593/MG); Interessado: Flamboiã Alimentos Ltda.; Advogada: Maria Teresa Del Ponte (OAB: 134954/SP); Advogado: Luis Fernando Oshiro (OAB: 196834/SP); Interessado: Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp; Advogado: Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP); Advogada: Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa; Advogada: Maira Fonseca Braga (OAB: 175386/MG); Interessado: Rio Bravo Gestão Patrimonial; Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Interessado: Usina Colombo S/A Acucar e Alcool; Advogado: Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB: 101599/SP); Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB: 400070/SP); Interessado: Bettanin Industrial S/A; Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS); Interessado: Replace Projetos e Consultoria Em Energia Ltda.; Advogado: Felipe Pagni Diniz (OAB: 214513/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda.; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP); Interessado: Sirius Administração de Imóveis Ltda-me; Advogado: Mario Paes Landim (OAB: 127956/SP); Interessado: Suptec Desentupidora e Dedetizadora Ltda; Advogado: Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP); Interessado: Supremo Ind. de Plástico Ltda.; Advogado: Leandro Bello (OAB: 6957/SC); Interessado: Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda; Advogada: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP); Interessado: Sanchez Cano Ltda.; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Bão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda; Advogado: Antônio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 87786/MG); Interessado: Marbre Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Ilson Jose de Oliveira (OAB: 146738/SP); Advogado: Rafael Vieira de Oliveira (OAB: 305375/SP); Interessado: Rafael Fábio; Advogado: José Eduardo Furco (OAB: 303744/SP); Interessado: Faria e Faria Advogados Associados; Advogado: Paulo Soares de Morais (OAB: 183461/SP); Interessado: Júbilo Gestão Imobili[aria Ltda.; Advogada: Cristina Lores Meis Ballerini (OAB: 262350/SP); Advogado: Rafael Lores Meis (OAB: 229669/SP); Interessado: Jt Internacional Distribuidora de Cigarro Ltda; Advogado: Daniel Domingues Chiode (OAB: 173117/SP); Interessado: Boranelli Administradora de Bens Ltda; Advogado: Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP); Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda; Advogado: Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP); Interessado: Comercial Rs Eireli; Advogada: Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB: 236589/SP); Interessada: Marília Cláudia Queiroz Leite,; Advogada: Laura Alves Marcolino (OAB: 213660/MG); Interessado: Etna Emp. Imob. Ltda.; Advogada: Liliane Fabre Guandalini (OAB: 212285/SP); Interessado: Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessado: Pompeia S/A Industria e Comercio; Advogado: Danilo Vicente Paes (OAB: 324558/SP); Interessado: Palermo Part. Soc. Ltda.; Advogado: Marcelo Chambo (OAB: 154491/SP); Interessado: Ciminna Participações Societárias Ltda.; Advogado: Marcelo Chambo (OAB: 154491/SP); Interessado: Leomar Xavier Vasconcelos; Advogado: Cristino Rodrigues Barbosa (OAB: 150692/SP); Interessado: Guian Comércio e Serviço de Monitoramento de Alarme Ltda; Advogado: Marcio Domingos Rioli (OAB: 132802/SP); Advogada: Natalia Barbosa da Silva (OAB: 301361/SP); Interessado: Rodrigo José dos Santos; Advogado: Glauton Gleibe Moraes (OAB: 298666/SP); Interessada: 3M do Brasil Ltda.; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Moinho de Trigo Arapongas S/A; Advogado: Rafael Damião (OAB: 46233/PR); Advogado: Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB: 44455/PR); Interessado: Fosforeira Brasileira S/A; Advogado: Henrique Gaede (OAB: 16036/PR); Advogado: Flávio Augusto Dumont Prado (OAB: 25706/PR); Interessado: Vinicius Almeida Santos; Advogado: Marcos Eduardo Magalhães (OAB: 260857/SP); Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda; Advogada: Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB: 177816/SP); Advogada: Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB: 261211/SP); Interessado: Kelco Pet Care Produtos Animais Ltda; Advogado: Leonardo Theon de Moraes (OAB: 330140/SP); Interessada: Roberta de Freitas Camilo; Advogado: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE); Interessado: Oac Participações Ltda.; Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Cafe Canecão Ltda; Advogada: Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP); Interessado: Fibra Business Center Ltda; Advogado: Felipe Soares de Magalhães (OAB: 115232/MG); Interessado: Lorch Sociedade Comercial Ltda.; Advogada: Rafaela Apolinario de Farias (OAB: 312783/SP); Interessado: Neiva de Lima, Zanicotti Advogados; Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR); Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR); Interessado: Amad Comércio e Transporte de Gás Ltda; Advogado: Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB: 146740/SP); Interessado: Bitzer Compressores Ltda; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessado: Fiani Empreendimentos Imobiliários Limitada; Advogado: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP); Interessado: Curioni & Biollo Ldta.; Advogado: Matheus Augusto Curioni (OAB: 356217/SP); Interessado: Echo Water Monitoramento Ambiental Ltda; Advogado: Gabriel Macedonio de Sá (OAB: 333822/SP); Interessado: Best Center Centro Paulista Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP); Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Ltda.; Advogado: Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB: 322489/SP); Interessado: Pedro Monteleone Veíuculos e Motores Ltda; Advogado: Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB: 297510/SP); Interessado: Cria Sim Prod. de Higiene Ltda.; Advogado: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP); Interessado: A.o. Novaes - Transportes - Me; Advogado: Carlos Alberto Pereira Leite (OAB: 107204/SP); Interessado: Pastificio Selmi S/A; Advogada: Amanda Ferrari Mazalli (OAB: 284618/SP); Advogado: Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB: 26487/SP); Interessado: Armando Felix da Silva; Advogado: Claudio Buslins dos Santos (OAB: 207806/SP); Advogada: Diana Fernandes Domingues (OAB: 219520/SP); Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me; Advogado: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP); Advogado: Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP); Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda; Soc. Advogados: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP); Interessado: Ourolux Comercial Ltda; Advogado: Ana Paula Gimenez Moreira (OAB: 38032/PR); Advogada: Daiany dos Santos (OAB: 460841/SP); Interessada: Tânia Maria de Oliveira Basto de Sá; Advogada: Flavia Marino Franca (OAB: 149202/SP); Interessado: Calabria Emp. Imob. & Part. Ltda.; Advogado: Roberto Sergio Scervino (OAB: 242171/SP); Interessado: Cooperativa de Laticinios Linense; Advogado: Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB: 100834/MG); Interessado: Zatix Tecnologia S.A.; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Interessado: Luza Industria e Comércio de Alimentos LTDA; Advogado: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP); Interessado: Edusense Educação Ltda.; Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Ask Gestao de Bens Próprios Ltda.; Advogada: Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB: 151675/SP); Interessado: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda; Advogada: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB: 24196/BA); Interessada: Eliana Mara Prado de Barros Santos; Advogado: Paulo Humberto Carbone (OAB: 174126/SP); Advogada: Aline Lopes Schiavon (OAB: 396941/SP); Interessado: Val-bags Indústria e Comércio de Plastico Ltda; Advogado: Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB: 376742/SP); Interessado: Food Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Interessada: Pepsico do Brasil Ltda; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessado: Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda; Advogado: Mírian Gontijo Moreira da Costa (OAB: 45028/MG); Interessado: Mezzani Alimentos Ltda; Advogada: Celia Cristina Martinho (OAB: 140553/SP); Interessado: Costa Marine Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Ricardo Matucci (OAB: 164780/SP); Interessado: Bem Brasil Alimentos S/A; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda; Advogado: Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC); Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda.; Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 308441/SP); Interessada: Maria José Cestari dos Santos; Advogado: Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP); Interessado: Dez Comunicação Ltda; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP); Advogado: Tiago Faganello (OAB: 73540/RS); Interessada: Patrícia Ferreira; Advogado: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP); Advogada: Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB: 301942/SP); Interessado: Klz Industria e Comércio de Uniformes e Acessórios Ltda; Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogado: Ricardo Ferreira Marquezini (OAB: 353388/SP); Interessado: Norac do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Sovena Portugal Consumer Goods S.a; Advogado: Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP); Advogada: Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP); Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Schreiber Foods do Brasil Industria Alimenticia Ltda; Advogado: Henrique Gaede (OAB: 16036/PR); Advogado: Flávio Augusto Dumont Prado (OAB: 25706/PR); Interessado: Crbs S/A – Filial As Minas; Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Interessado: Importadora de Frutas La Violetera Ltda.; Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR); Interessado: Partner Solucoes Empresariais Ltda; Advogado: Raphael Trindade Martins (OAB: 115413/MG); Advogado: Raquel Silveira Costa (OAB: 149566/MG); Interessado: Josué Francisco dos Santos; Advogada: Mariana Raquel de Oliveira (OAB: 391693/SP); Interessado: Ncr do Brasil S/A; Advogada: Nadia Intakli Giffoni (OAB: 101113/SP); Interessado: Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda.; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Breno Michel de Deus Lima; Advogada: Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR); Interessado: Tbrh - Recursos Humanos Ltda.; Advogado: Roberto Cardone (OAB: 196924/SP); Interessado: Denise Kuperman Baratz; Advogado: Alécio Martins Sena (OAB: 87097/MG); Advogada: Grazielle Braz Vieira Santos (OAB: 93114/MG); Interessado: Trevo Lacteos S.a.; Advogado: Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP); Interessado: Única Comércio e Empacotamento Ltda; Soc. Advogados: Flávio Couto Bernardes (OAB: 63291/MG); Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens; Advogado: Rafael Rigo (OAB: 228745/SP); Interessado: Ln Beneficiamento, Comercio, Importação e Exportação Ltda; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Interessado: Domingos Costa Industrias Alimenticias; Advogado: Renato Perim (OAB: 86567/MG); Interessado: Cemig Dist. S.A. e Cemig Ger. e Transm. S.A.; Advogado: Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG); Interessado: Espólio de Antonio Barreta; Advogado: Carlos Eduardo Barretta (OAB: 182758/SP); Interessado: Cjt – Refrigeração Indústria e Comércio Ltda - Me; Advogado: Carlos Lopes Teixeira (OAB: 359180/SP); Advogado: Cassiano Cruz Marinho (OAB: 411313/SP); Interessado: Conserv Limp Taboão - Conservação, Limpeza, Manutenção e Mão de Obra Ltda; Advogado: Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP); Interessado: Unity Segurançs Pstrimonisl Ltda; Advogado: Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP); Interessada: Mitali da Silva Estevão; Advogado: Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB: 149596/MG); Interessado: Rodrigo Cavalcante de Lima; Advogada: Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB: 325823/SP); Interessada: Nathalia Gomes Lobo do Nascimento; Advogado: Marcelo Kroeff (OAB: 397888/SP); Interessada: Vanderlei Floriano Veloso; Advogado: Fernando Monteiro Reis (OAB: 384336/SP); Advogado: Rafael da Silva Reis (OAB: 419785/SP); Interessado: Itamarati Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG); Interessado: Jorge David Ramirez Scott; Advogado: Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP); Interessado: Sanderlan Soares de Jesus; Advogado: Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP); Advogado: Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP); Interessado: Duas Rodas Industrial Ltda; Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC); Interessado: Cjt - Ref. Ind. e Com. Ltda. - Me. Eintegral Processos Frigoríficos Ltda.; Advogado: Carlos Lopes Teixeira (OAB: 359180/SP); Advogado: Cassiano Cruz Marinho (OAB: 411313/SP); Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Plural Indústria Gráfica Ltda; Advogada: Ivana Freire Zini (OAB: 194844/SP); Interessado: Gallegos Manutencao e Servicos Eireli; Advogada: Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP); Interessado: Xp Log Fundo de Investimento Imobiliário - Fii; Advogada: Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP); Advogado: Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB: 246584/SP); Interessado: Rs Botelho Me; Advogado: Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB: 322604/SP); Interessado: Frileste Serviços e Manutençao de Maquinas e Equipamentos Ltda; Advogado: Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB: 322604/SP); Interessado: São Manoel Comercio de Carvão Ltda; Advogado: Jivago de Lima Tivelli (OAB: 219188/SP); Interessado: Prgx Brasil Ltda; Advogado: João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP); Advogada: Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP); Interessada: Kelryma Layse Vianna Alcantara; Advogado: Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB: 69463/MG); Interessado: Transportes Di Fiori (Maria da Penha Moreno Epp); Advogado: Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP); Advogado: Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP); Interessado: Mili S/A; Advogado: João Alci Oliveira Padilha (OAB: 19148/PR); Interessado: Marcelo Lopes; Advogado: Rodolpho Avansini Carnelos (OAB: 204736/MG); Interessado: Tecchapecó Sistemas Ltda; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP); Interessado: Atk Rental Service Transportes, Logistica e Comercio Ltda; Advogado: Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB: 247378/SP); Advogado: Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP); Interessado: Consórcio Eva Mauá I Energia de Geração Compartilhada; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Laurisete Patricio; Advogado: Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP); Interessada: Valquiria Lazzarotti; Advogado: Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP); Interessado: B Panini Administracao de Bens e Participacoes Ltda; Advogado: Mateus Lopes (OAB: 204977/SP); Interessado: Tangará Importadora e Exportadora S/A; Advogado: Izabela Gontijo de Queiroz Torres Paulino (OAB: 82961/MG); Interessado: Alessandro Machado de Morais; Advogado: Guilherme Alkimim de Carvalho Pereira (OAB: 101123/MG); Interessado: A.p. Losa & Cia Ltda Epp; Advogada: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP); Interessada: Rafaela Gonçalves Rodrigues; Advogado: Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB: 465137/SP); Advogado: Matheus Henrique dos Santos (OAB: 464069/SP); Interessado: Allecc Consultoria Ltda; Advogado: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP); Interessado: Carvas Transportes Ltda Epp; Advogado: Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP); Advogado: Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP); Interessada: Fabiane Mendes Michelin; Advogada: Alessandra Gama Marques (OAB: 402468/SP); Interessado: Laticinios Tirol; Advogado: Clovis Dal Cortivo (OAB: 8715/SC); Interessada: Eliane Souza de Sa Teles; Advogado: Gustavo Mathias Oliveira (OAB: 417755/SP); Interessada: Priscila Ramos dos Santos; Advogado: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB: 196810/SP); Interessada: Jhenifer Luana Silva; Advogada: Jhenifer Luana Silva (OAB: 431556/SP); Interessado: Antonio Horácio do Rosario Vieira Amado; Advogado: Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB: 123945/SP); Interessado: Alvaro Cesar Iglesias; Advogado: Alvaro Cesar Iglesias (OAB: 22798/SP); Advogada: Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB: 129408/SP); Interessado: Proteu Participacoes Ltda; Advogado: Alvaro Cesar Iglesias (OAB: 22798/SP); Advogada: Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB: 129408/SP); Interessado: Frutas Amazonas Ltda.; Advogada: Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG); Interessado: Morena Frutas Tropicais Ltda.; Advogada: Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG); Interessado: Simone Maria Fantin; Advogada: Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB: 331543/SP); Advogada: Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB: 457102/SP); Interessado: Fadlalah Administradora de Bens Ltda; Advogada: Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB: 175300/SP); Interessado: Lactosul Industria de Laticinios -ltda; Advogado: Fabricio Candido do Nascimento Rodrigues (OAB: 46858/GO); Interessado: Laticínios Monte Celeste Ltda.; Advogado: Helio Monteiro (OAB: 25629/MG); Advogado: Felipe Marcondes Monteiro (OAB: 129967/MG); Interessada: Angelica Maria Silva; Advogada: Thais Duarte Tavian Campos (OAB: 311259/SP); Interessado: Pão Na Janela Industria e Comercio de Embalagens Ltda.; Advogado: Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP); Interessado: Aurora Bebidase AlimentosFinos Ltda.; Advogado: Marcelo Roitman (OAB: 169051/SP); Interessado: Argo Seguros Brasil S.a.; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Giglio S.a. Indústria e Comércio; Advogado: Osmar Spinussi Junior (OAB: 167148/SP); Advogada: Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB: 165002/SP); Interessado: Norte Salineira S/A Indústria e Comércio – Norsal; Advogado: Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB: 154733/SP); Interessado: Blue Chemical do Brasil Ltda; Advogada: Karine Grassi (OAB: 43670/PR); Interessado: Armazéns Cons. Emp. Ltda.; Advogado: Maurício Suriano (OAB: 190293/SP); Interessada: Genoveva Soares Fiod; Advogada: Keley Cristina Matheus (OAB: 266378/SP); Interessado: Ws Indústria Alimentícia Ltda; Advogado: Victor Penido Machado (OAB: 116442/MG); Interessado: Barion Ind. e Com. de Alimentos S.A.; Advogado: Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR); Interessado: Golden Peach Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogada: Luzia de Oliveira Islabão (OAB: 132069/RS); Interessado: Biscotto e Caramelle de Alimentos Ltda.; Advogado: Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP); Interessado: Companhia Ultragaz S.a.; Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP); Interessado: Luiz Antoni da Silva; Advogada: Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP); Interessado: Indaial Papel Embalagens Ltda.; Advogado: José Alves Morastoni (OAB: 6519/SC); Interessado: Nelson Issao Gunji; Advogada: Luciane Guimarães Moreira (OAB: 354158/SP); Interessado: Power Mobile Soluções em Tecnologia de Informação ltda.; Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Interessado: G.a. Ind. de Alim. e Com. Imp. e Exp. Ltda.; Advogada: Ana Luisa Missura Nogueira (OAB: 426144/SP); Advogado: Leonardo Capuano Folharini (OAB: 445537/SP); Interessado: Via Products Ltda; Advogado: Mauricio Teixeira da Silva (OAB: 91354/SP); Interessado: Maxima Cons. e Asses. Adm. EmpresarialLtda.; Advogado: Ednei de Oliveira Antunes (OAB: 361607/SP); Interessado: Caetano Locações de Imóveis Ltda.; Advogado: Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB: 423080/SP); Interessado: Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.a.; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessado: Luiz Carlos Balbino da Silva Lira; Advogada: Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP); Interessada: Stephanie dos Santos Carvalho; Advogada: Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP); Interessada: Isabella Beatriz Rodrigues Reis; Advogada: Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP); Interessado: Andre de Gois; Advogada: Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP); Interessado: 5 Estrelas Special Serv. Sul Sudeste Serv. de Limpeza Ltda.; Advogado: Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB: 357502/SP); Interessado: Prime Serviços Monitoramento de Alarme e Rastreamento Eireli ME; Advogada: Nathaly Orgado Oliveira (OAB: 475821/SP); Interessado: Francesco Marino; Advogado: Rodrigo de Salles Siqueira (OAB: 244024/SP); Interessado: Stne Participações S.a; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Interessado: Asprocon Engenharia Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Eliana Araujo de Camargo (OAB: 125908/SP); Interessado: Unimed Fesp - Unimed do Est de São Paulo - Fed.est.das Coop.medicas; Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP); Interessado: Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior; Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP); Advogada: Débora Carrara (OAB: 391213/SP); Interessado: Epigram Brand Union Comunicação Ltda.; Advogado: Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP); Advogado: Jose Armando Silvino da Silva (OAB: 103811/SP); Interessado: Antiprag Dedetizadora Ltda.; Advogada: Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB: 314089/SP); Advogada: Maiara Martim Mattiusso (OAB: 341639/SP); Interessado: Lg Informatica S/A; Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Interessado: Ng Bosco Const. e Com. Ltda.; Advogado: Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB: 122250/SP); Advogada: Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB: 235320/SP); Interessado: de Mattos Panfletagem Ltda; Advogada: Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP); Interessado: Bom Peixe Ind e Com Ltda; Advogada: Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP); Interessado: Archote Industria Quimica Ltda; Advogado: Denio Pires Silva (OAB: 496574/SP); Advogada: Glaucia Maria Barros (OAB: 79722/MG); Interessado: Clean Field Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda; Advogado: Joao Grecco Filho (OAB: 107495/SP); Interessado: Clean Field Com. de Prod. Alimentícios Ltda.; Advogado: Joao Grecco Filho (OAB: 107495/SP); Interessado: Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S.A.; Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG); Interessado: Seara Com. de Alimentos Ltda.; Advogado: Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR); Interessado: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Leão Alimentos e Bebidas; Advogado: Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB: 246332/SP); Interessada: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Haleon Brasil Dist. Ltda.; Advogado: Julia Tamer Langen (OAB: 254313/RJ); Interessado: Ptls Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda; Advogado: Julia Tamer Langen (OAB: 254313/RJ); Advogada: Marília do Carmo Andrade (OAB: 374636/SP); Interessado: Gsm Group Log. Ltda.; Advogada: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP); Interessada: Renata Santos de Jesus; Advogada: Áurea Carvalho Rodrigues (OAB: 170533/SP); Interessado: Cipac S/A; Advogada: Natalia Cristina Chaves (OAB: 85766/MG); Advogada: Natalia Cristina Chaves (OAB: 362664/SP); Interessado: Gdc Alimentos S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Eds Poliuretano Ltda; Advogado: Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB: 333343/SP); Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda.; Advogada: Silmara Cabral Dany (OAB: 361332/SP); Interessado: Brassuco Ind de Prod. Alimentícios Ltda ( Cessionário); Advogado: Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP); Advogado: Vinícius Eduardo Ferrari (OAB: 421013/SP); Interessada: Elissandra Maria da Silva; Advogado: Roberto Barbosa da Silva (OAB: 77593/SP); Interessado: Caio Mendes Soares; Advogado: Ricardo Franco Micheletto (OAB: 337479/SP); Advogada: Vivian Conceicao Carvalho (OAB: 411059/SP); Interessado: Diego Sousa Lima; Advogado: Ricardo Franco Micheletto (OAB: 337479/SP); Interessado: Campo Vitória Mundo Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB: 81773/SP); Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sistemas de Segurança Ltda.; Advogada: Silmara Cabral Dany (OAB: 361332/SP); Interessado: Boxnet Serv. de Informações Ltda.; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Interessado: Jcn Locação de Imoveis Ltda; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Advogada: Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB: 221237/SP); Interessado: Bioagri Análises de Alimentos Ltda.; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Interessado: Alca Foods Ltda; Advogada: Fatima Aparecida Alves Martins (OAB: 24592/GO); Soc. Advogados: Diego Menezes Vilela (OAB: 27962/GO); Interessado: Barilla do Brasil Ltda.; Advogado: Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP); Interessado: Dai Agro Ind.. Com., Imp. e Exp. Ltda.; Advogada: Alessandra Juliano Garrote (OAB: 149391/SP); Interessado: Pvg Transp. Ltda. - Epp; Advogado: Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP); Interessado: Transdeziderio Transportes Elogística Eireli; Advogado: Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP); Interessado: Indústria e Comércio Laticínios Vale dos Buritis Ltda; Advogado: Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP); Interessado: Globall Service - Serviços Especializados Eireli; Advogado: Matheus Aboud Matos Borges (OAB: 19965/MA); Advogado: Jose Nijar Sauaia Neto (OAB: 477295/SP); Advogado: Aline Lima Oliveira Figueiredo (OAB: 11492/MA); Interessado: Bdf Nivea Ltda.; Advogado: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Hexait Serv. e Tecnol. da Informação Ltda.; Advogada: Katia de Castro Andrade da Mota (OAB: 372071/SP); Interessado: Tropical Ind. de Alimentos S/A.; Advogada: Gabriela Bueno Silva (OAB: 140219/MG); Interessado: Metalurgica Schioppa Ltda.; Advogada: Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB: 112939/SP); Interessado: Igor Marques de Oliveira; Advogado: Adriano Souza Alves (OAB: 292953/SP); Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda.; Advogada: Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP); Interessado: Abel S. da Costa Estacionamentos - Me; Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP); Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP); Interessado: Viel Ind. Met. Ltda.; Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP); Advogada: Gabriele Muniz da Silva (OAB: 509517/SP); Interessado: Ms Scolletta Administração de Bens Próprios - Eireli; Advogado: Murilo de Brito Corazza (OAB: 227699/SP); Advogado: Jose Carlos Patti (OAB: 33739/SP); Interessado: Robson Campos da Cruz; Advogado: Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP); Advogado: Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP); Interessado: Leandro Pinto da Silva; Advogado: Luciano Pinho Nilo (OAB: 23833/MG); Advogada: Patricia Barbosa Nilo (OAB: 103935/MG); Interessado: Roque Imóveis Ltda; Advogada: Letícia Francisco Brigatto (OAB: 393348/SP); Advogada: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP); Interessado: Ivani Teixeira Marcelli; Advogado: Cassia Regina Ramos Dall'Olio (OAB: 347281/SP); Interessado: Peopletech Consultoria Ltda; Advogada: Claudia Rufato Milanez (OAB: 124275/SP); Interessado: Gonçalves, Laurenti & Filhos S/A; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Dom Diego Com. de frutas Ltda. EPP; Advogado: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP); Interessado: Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda.; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Interessado: Enkel Informática Ltda; Advogada: Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP); Interessado: Sorvetes Jundiá Ind Com Ltda; Advogada: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP); Interessado: Wesley da Silva Soares; Advogado: Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP); Interessado: Café Pacaembu Ltda.; Advogado: Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP); Advogado: Cássio William dos Santos (OAB: 209606/SP); Interessado: Jp Benefeciamento e Importação Ltda; Advogado: Antônio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 87786/MG); Interessado: Fernanda de Cassia Santos Pires; Advogado: Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP); Interessado: Cocamar Coop. Agroindustrial; Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR); Advogado: Adrielle Belani Esteves Vendramini (OAB: 69849/PR); Interessado: Antonio Douglas da Silva; Advogada: Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB: 321688/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Três Corações Alimentos S/A; Advogado: Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE); Interessado: Jacareí Agricultura e Comércio Ltda; Advogado: Nelson Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP); Interessada: Flávia de Souza Ribeiro da Costa; Advogado: Ricardo José Caldeira Junior (OAB: 477873/SP); Interessado: Bela Vista Adm. de bens Próprios Ltda.; Advogado: Antonio Custodio da Silva (OAB: 24706/SP); Advogada: Fabíola Figueiredo Custodio Lima (OAB: 177711/SP); Interessado: Dai Iti Agro Comercial Importação e Exportação Ltda; Advogada: Alessandra Juliano Garrote (OAB: 149391/SP); Interessado: Gustavo Ribeiro Vieira; Advogada: Priscila de Oliveira Barboza (OAB: 429465/SP); Interessado: Bufalo Ind e Com de Prod Quimicos Ltda; Advogado: João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP); Interessado: Tatiana dos Santos Martins; Advogada: Thais Duarte Tavian Campos (OAB: 311259/SP); Interessado: Unilever Brasil Ltda.; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Sirius Adm. de Bens Ltda.; Advogado: Mario Paes Landim (OAB: 127956/SP); Interessado: Elidimar Dias de Morais; Advogada: Cynthia Simões Silva (OAB: 22681/ES); Interessado: Kairalla’s Administradora Ltda; Advogado: Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP); Interessado: Deise Batista Barbosa do Carmo Amancio; Advogada: Elisabeth Gomes de Melo (OAB: 342308/SP); Interessado: Zaqueu Dias da Silva; Advogado: José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP); Interessado: Totvs S.A.; Advogada: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE); Interessado: Faz Administração de Bens Imóveis Ltda; Advogado: Jose Osvaldo da Costa (OAB: 118740/SP); Interessado: Paulistana Administração de Bens Condomínios Ltda - Me; Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessado: 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda; Advogado: Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB: 357502/SP); Advogado: Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB: 343606/SP); Interessado: Urubupungá Trnsp. e Turismo Ltda.; Advogada: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB: 125972/SP); Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Interessado: Asb Bebidas e Alimentos Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Interessado: L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda; Advogada: Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB: 87159/SP); Interessado: Distribuidora de Bebidas Ovidio Ltda; Advogada: Ana Clara Bastos Lira (OAB: 29758/MS); Interessado: Nelson Phoshino; Advogada: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB: 250137/SP); Interessado: Crown Lift Trucks do Brasil - Comércio de Empilhadeiras Ltda.; Advogada: Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP); Advogada: Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB: 451453/SP); Interessado: Natali Almeida de Oliveira; Advogada: Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB: 321688/SP); Interessado: São João Alimentos Ltda.; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Ab Mauri Brasil Ltda.; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Centro de Distribuição Hortmix Comércio de Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB: 33505/SP); Advogado: Flavio Takashi Kanaoka (OAB: 281813/SP); Interessada: Mariana de Souza Pavão; Advogada: Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB: 422624/SP); Interessado: Tilo Participações Societárias Ltda; Advogado: Paulo Cesar Soratto (OAB: 199513/SP); Advogada: Michele Pelho Solano (OAB: 250853/SP); Interessado: Douglas Marques; Advogado: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB: 148496/SP); Advogada: Simone de Moraes Souza (OAB: 313589/SP); Interessado: Alfa Critus Com. de Frutas Ltda.; Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP); Interessado: Romanato Alimentos Ltda; Advogada: Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS); Interessado: Damapel Ind. Com. e Dist. de papéis Ltda.; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Advogada: Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB: 430992/SP); Interessada: Maria do Carmo Matias Pereira; Advogado: Rubens Junior Alves (OAB: 231814/SP); Advogada: Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB: 443587/SP); Interessado: Jose Carlos Faganello; Advogada: Andréia Fiumi (OAB: 176005/SP); Interessada: Claudete Marson Faganello; Advogada: Andréia Fiumi (OAB: 176005/SP); Interessado: Jab Importação e Exportação Ltda; Advogada: Elisangela Rodrigues Nalon (OAB: 351115/SP); Interessado: Jcn - Loc. de Imóveis Ltda.; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Advogada: Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB: 221237/SP); Interessado: Catafesta Indústria de Vinhos LTDA; Advogado: Arthur Martinelli (OAB: 103513/RS); Interessado: Newell Brands Brasil Ltda; Advogado: Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC); Interessado: Inab - Ind. Nac. de Bebidas Ltda.; Advogado: Murilo Denicolo David (OAB: 38409/PR); Advogada: Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB: 80109/PR); Interessado: Strapa Administracao e Participacoes Ltda; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Interessado: Marilan Alimentos S/A; Advogado: Renato José Cury (OAB: 154351/SP); Interessado: Soem Empilhadeiras Ltda; Advogado: Fabio da Silva (OAB: 343295/SP); Interessado: Soem Comércio e Importação Ltda; Advogado: Fabio da Silva (OAB: 343295/SP); Interessado: Distribuidora de Bananas Eduardo Ltda; Advogada: Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB: 395448/SP); Interessado: Felipe Augusto de Moura Ribas; Advogado: Henrique Raniero (OAB: 451460/SP); Interessado: Taina Raiane Santos de Sousa; Advogada: Barbara Gomes Borges Barbosa (OAB: 200877/MG); Interessado: Manuel Pereira Freixa; Advogado: Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP); Interessado: Maria Idália Soares Freixa; Advogado: Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP); Interessado: Jose Simoes Henriques; Advogado: Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP); Interessado: José Albano Domingues Henrique; Advogado: Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP); Interessado: Carlos Alberto Domingues Henriques; Advogado: Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP); Interessado: Agro Comercial Santa Cruz Ltda; Advogada: Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB: 177474/SP); Interessado: Perfetti Van Melle Brasil Ltda.; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP); Interessado: Comércio de Legumes Liberdade Ltda; Advogada: Flavia Regina Pereira Mendes (OAB: 379925/SP); Interessado: Marina Geovanna Vitoratto; Advogado: Fábio Fazani (OAB: 183851/SP); Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda; Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP); Advogada: Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP); Interessada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP); Advogada: Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP); Interessado: Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A; Advogado: João Mário Ferreira da Silva Junior (OAB: 61437/PR); Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial; Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR); Advogado: Adrielle Belani Esteves Vendramini (OAB: 69849/PR); Interessada: Joziele Maria de Miranda; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessada: Gracielle Gardenia da Silva Santos; Advogado: Fernando Oliveira de Camargo (OAB: 257371/SP); Interessado: Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP); Interessado: Ilha das Palmas Locação e Soluções Em Energia Solar Ltda.; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Advogada: Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Advogada: Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP); Interessado: Cervejarias Kaiser Brasil S/A; Advogado: Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP); Interessado: Uniplan Assistência Odontológica S/c Ltda Me; Advogado: Murilo Buso Correa (OAB: 194677/SP); Interessado: Wagner Pacchioni da Silva; Advogado: Ricardo Jose Terentjvas (OAB: 117175/SP); Interessado: Alberto dos Santos Costa; Advogado: Ulysses Pedroso Ferreira (OAB: 182063/SP); Interessada: Cláudia Mara da Costa; Advogado: Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB: 159282/MG); Interessada: Simone Gomes de Holanda; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessada: Renata Bezerra de Medeiros; Advogada: Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB: 377460/SP); Interessado: Allan Junio da Silva; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessada: Lucilena Ferro; Advogado: Evandro Correa da Silva (OAB: 88337/SP); Advogada: Nicole Lara Costa (OAB: 399857/SP); Interessado: Orlando Cesar Muzel Martho; Advogado: Orlando Cesar Muzel Martho (OAB: 92672/SP); Interessado: Laiane Brito da Silva; Advogada: Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB: 371854/SP); Interessado: Gallo Worldwide Lda; Advogado: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR); Interessada: Silvia Monteiro Pereira; Advogada: Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP); Interessado: Tecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda; Advogado: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP); Interessada: Rejane Gois Santana; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessado: Martins e Fernandes Advogados Associados; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessado: Gabriel Sant Ana Santos; Advogado: Alan Borela (OAB: 103763/PR); Interessado: Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda.; Advogado: Wilton Magário Junior (OAB: 173699/SP); Interessada: Ana Claudia Nascimento Leite; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessado: Jr. Adm. Imob. Ltda.; Advogada: Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI); Interessado: Joao Victor Rosa Chavans; Advogado: José Eduardo Rosa Chavans (OAB: 376101/SP); Advogada: Thais dos Reis Braga (OAB: 395813/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessada: Catarina Pauleti Baia; Advogado: Bruno Rodrigues da Costa (OAB: 365695/SP); Interessado: Industria de Polpas e Conservas Val Ltda; Advogado: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP); Advogado: Vitor Mestre Nogales (OAB: 478426/SP); Interessado: Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda; Soc. Advogados: Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB: 58643/MG); Interessado: Thiago Evangelista Jesus da Silva; Advogado: Juan Philipy Stephano Amaro (OAB: 340736/SP); Interessado: Biscoitone Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp; Advogado: Demétrio Orfali Filho (OAB: 199623/SP); Interessado: Movida Loc. de Veíc. S.A.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessada: Milagres Oliveira Rocha; Advogado: Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP); Interessado: Wesley da Silva Soares; Advogado: Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP); Interessado: Adriana Maria da silva; Advogado: Diovana Soares de Carvalho (OAB: 119055/RS); Interessado: Laticínios Econara Ritelli; Advogado: Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB: 324175/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados do Comercio de Limeira - Sinecol; Advogado: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP); Interessado: Gabriel Santana Gouveia Moreira; Advogada: Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB: 325945/SP); Interessada: Jociana Nascimento Reis da Silva; Advogada: Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB: 325945/SP); Interessado: Inovadoor Portas Industriais Eireli; Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Interessado: Cleber Sander; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda; Advogado: Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Interessado: Mjs Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Jonas Joubert Soares (OAB: 60339/MG); Interessado: Jonathan Alves Dias; Advogado: Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB: 69463/MG); Interessada: Ingrid de Almeida; Advogada: Danielli Fontana Carneiro (OAB: 224541/SP); Advogado: Leonardo Martins Carneiro (OAB: 261923/SP); Interessado: Bdf Nivea Ltda; Advogado: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP); Advogada: Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB: 384933/SP); Interessada: Janaina Patricio da Silva; Advogado: Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB: 487323/SP); Interessado: Serviços de Engenharia Arquieng Projetos e Assessoria de Obras Ltda; Advogada: Vilma Aparecida F Oliveira (OAB: 77670/SP); Interessado: Paulo Sérgio Leme Gonçalves; Advogada: Thaís Lucato dos Santos (OAB: 243621/SP); Interessado: Jailson Rodrigues de Almeida; Advogado: Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP); Advogado: Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP); Interessada: Alexia Chaves Catanzaro dos Santos; Advogado: Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB: 235462/SP); Interessado: Amigos do Bem Instituição Nacional Contra A Fome e A Miséria; Advogado: Luiz Antonio Exel (OAB: 329093/SP); Advogada: Ana Carolina Fazia Castagna (OAB: 330641/SP); Interessado: Mrm Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda; Advogada: Ana Carolina Fazia Castagna (OAB: 330641/SP); Interessado: Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda; Advogada: Renata Honório Baldassarrini (OAB: 312417/SP); Interessada: Simone Martins de Lima; Advogado: José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Pozzebon & Cia Ltda; Advogado: Andre Ricardo Pozzebon (OAB: 144125/SP); Interessada: Tabata Rodrigues Jacinto; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessado: Carlos Roberto Nunes; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Gallo Wprldwide Lda.; Advogado: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR); Interessado: Pan. e Dist. Re-Ali Junior Ltda.; Advogado: Anderson Dias (OAB: 150236/SP); Interessado: Pita Bread Ind. de Pan. Ltda.; Advogado: Anderson Dias (OAB: 150236/SP); Interessado: Pointball Loc., Eventos e Com. Ltda.; Advogado: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP); Interessado: Pita Bread Indústria fr Panificação Ltda.; Advogado: Anderson Dias (OAB: 150236/SP); Interessado: Pita Bread Industria de Panificação Ltda; Advogado: Anderson Dias (OAB: 150236/SP); Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Lrda.; Advogado: Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB: 322489/SP); Advogada: Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB: 494221/SP); Interessado: Danone Ltda; Advogado: André Barabino (OAB: 172383/SP); Advogada: Sophia Ismerim Correia (OAB: 452521/SP); Interessado: Rafaela Gonçalves; Advogado: Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB: 465137/SP); Interessado: Ind. e Com. de Pães e Doces Lavos Ltda.; Advogada: Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB: 386366/SP); Interessado: Hersheys do Brasil Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Richard William Pereira Daleffe; Advogado: Thiago Carlos da Silva Sepulveda (OAB: 476912/SP); Interessada: Helen Patrícia Marques; Advogada: Mayara Gonçalves Squisati (OAB: 91081/PR); Interessado: Mundo Marcas Brasil Com. e Rep. Ltda.; Advogado: Rodolpho Avansini Carnelos (OAB: 204736/MG); Interessada: Camila da Guia Lemes; Advogada: Ingrid Raunaimer da Cunha (OAB: 368613/SP); Interessado: Biti9 Business It Innovation Ltda; Advogado: Bruno Marins de Araujo (OAB: 271522/SP); Interessado: Laticinios Econata Eireli; Advogado: Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB: 324175/SP); Advogada: Claudia Preturlan Ribeiro (OAB: 150115/SP); Interessada: Esther Rodrigues da Silva de Mendonça; Advogada: Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB: 27016/SP); Interessado: Leonardo Rodrigues da Silva Alencar; Advogada: Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB: 27016/SP); Interessada: Ana Maria Valler; Advogado: Marcos Caetano Coneglian (OAB: 64648/SP); Interessada: Ana Valentina Valler; Advogado: Marcos Caetano Coneglian (OAB: 64648/SP); Interessado: Zanlorenzi Bebidas Ltda; Advogado: Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR); Interessada: Tatiane de Oliveira; Advogado: Vanderson Giglio (OAB: 118346/SP); Interessado: Armarc Locação, Logística e Serviços S.a.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Interessado: Usina de Laticinios Jussara S.a; Advogado: Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP); Advogada: Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB: 249371/SP); Interessado: Cleide Betânia Batista Abílio Vitor; Advogado: Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP); Interessado: Correcta Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Indústrias Anhembi Ltda.; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Seu Ninico Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; Advogada: Amanda Ventura Araujo (OAB: 159785/MG); Interessado: M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos Ltda; Advogado: Alexandre de Alencar Barroso (OAB: 100508/SP); Interessado: Miguel Tobias; Advogado: Celio Eduardo Parisi (OAB: 149922/SP); Interessado: Renata de Oliveira Buso Tobias; Advogado: Celio Eduardo Parisi (OAB: 149922/SP); Interessado: Autopel Automação Com. e Inf. LTda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessado: Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda; Advogado: Lucas de Medeiros Fink (OAB: 485891/SP); Interessado: Mania Foods Alim. Ltda.; Advogado: Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB: 146902/MG); Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP); Interessado: Centro de Distribuição Hortimix Com. Imp. e Export. Ltda.; Advogado: Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB: 33505/SP); Advogado: Flavio Takashi Kanaoka (OAB: 281813/SP); Interessado: 3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Interessado: Rfg Food Service Ltda; Advogado: Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP); Advogado: Breno Cardoso Milagres Silva (OAB: 128242/MG); Interessado: Camalael Administracao Ltda; Advogado: Felipe Porto Sticca (OAB: 329538/SP); Advogada: Alícia Braga Silva (OAB: 507328/SP); Interessado: Fire Pontes Combate A Incendio Ltda Me; Advogado: Dario Pereira dos Santos (OAB: 17266O/MT); Interessado: L&a Indústria e Comércio de Cereais Ltda; Advogado: Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB: 124232/MG); Advogada: Claudia Maria Sarti (OAB: 124687/SP); Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda; Advogado: Carlos Nazareno Pereira de Oliveira (OAB: 11794/PB); Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 15535/PB); Interessado: Penta Log Ii – Logística Ltda; Advogado: Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB: 220173/SP); Interessado: Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Andre Luiz Torso (OAB: 248820/SP); Interessado: Agl Const. Civil; Advogado: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP); Interessada: Vânia Fernades Dias Motta; Advogada: Roberta Bacco de Luca (OAB: 383163/SP); Interessado: Ark Tec Guarda de Docs. Ltda.; Advogado: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP); Advogado: Otávio Buzato da Mata (OAB: 409959/SP); Interessado: Alvaro Antonio Ribeiro; Advogado: Pedro Vitor Leão Santana (OAB: 388560/SP); Interessado: GrupoGennius Brasil Prod. e Com. de Alimentos S.A.; Advogado: Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP); Advogada: Giovanna Tófoli de Almeida (OAB: 451922/SP); Interessado: Loide de Oliveira Santos Vilhena; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Marcio Stancato de Barros; Advogado: Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP); Advogado: Felipe Barbarini Sierra (OAB: 368584/SP); Interessada: Joice Catarina e Silva; Advogado: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP); Interessada: Tainara Brito Pacheco; Advogado: Thiago Carlos da Silva Sepulveda (OAB: 476912/SP); Interessada: Crislaine Silva do Nascimento; Advogado: Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP); Advogado: Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP); Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sist. de Seg. Ltda.; Advogada: Silmara Cabral Dany (OAB: 361332/SP); Interessada: Raquel da Cunha Onofre de Paula; Advogado: Marcos Eduardo Magalhães (OAB: 260857/SP); Interessado: Lc Adm. de Restaurantes Ltda.; Advogado: Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Advogada: Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP); Interessado: Imperial Brasil Industria e Comercio Ltda; Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE); Interessado: Almir Almeida do Sacramento; Advogado: Plinio Lucio Lemos Reis (OAB: 68184/SP); Interessado: Jonathan Santana; Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP); Interessado: Andreza Lemes Rodrigues de Souza; Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP); Interessado: Agrosuco Comércio Importação e Exportação Unipessoal Ltda; Advogado: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Interessado: Triple a Produção Crossmedia S/A; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.a.; Advogado: Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP); Advogado: Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP); Interessado: Buona Ind. de Alimentos Ltda.; Advogado: Antonio Celso Alves de Souza (OAB: 128252/SP); Interessada: Sheila Magda Vasconcelos; Advogada: Natalia Gaspar Tosato (OAB: 297644/SP); Interessado: Equipe Soluçoes Em Pessoas Ltda; Advogado: Emerson Carlos Hibbeln (OAB: 217736/SP); Interessado: Café Dom Pedro Ltda; Advogado: Leonardo Amorim Morais (OAB: 196869/MG); Advogada: Danielle Batista Gomes Araujo (OAB: 204425/MG); Interessado: Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda.; Advogado: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Interessado: Fernanda Pereira Lopes; Advogada: Marina Marinho e Figueiredo (OAB: 184370/MG); Interessado: Allan da Silva Barbosa; Advogado: Everton Bispo (OAB: 362142/SP); Advogado: Renan Figueiredo Fernandes (OAB: 378299/SP); Interessado: Alexandre Jose Gonzaga Freire; Advogada: Flavia Braga Ceccon (OAB: 173764/SP); Interessado: Movatec Tecnologia Ltda; Advogado: Luiz Fellipe Preto (OAB: 360034/SP); Interessada: Elisangela Vieira Gomes; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Interessado: Elza Stefanuto de OLiveira; Advogado: Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP); Advogada: Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP); Interessado: Spázio Empreendimento Imobiliários Ltda; Advogado: Bruno Assumpcao Costa (OAB: 135474/MG); Interessado: Aviario Santo Antonio Ltda; Advogada: Camila Ribeiro da Silva (OAB: 323313/SP); Interessado: Abinadabe Amilson Dias da Silva; Advogado: Fabio Luiz Soares Santos (OAB: 492480/SP); Advogado: Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP); Interessado: Natielisantiago Pereira; Advogado: Fabio Luiz Soares Santos (OAB: 492480/SP); Interessado: Dagno Gabriel Batista Santos; Advogado: Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP); Interessado: Marina Geovanna Vitoratto; Advogado: Fábio Fazani (OAB: 183851/SP); Interessado: B. Panini Adm. de Bens e Part. Ltda.; Advogado: Mateus Lopes (OAB: 204977/SP); Interessada: Lais Xavier Oliveira da Silva; Advogado: Filipe Carolino Coelho (OAB: 465937/SP); Interessado: Mondelez Brasil Ltda.; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Almir Almeida do Sacramento; Advogado: Plinio Lucio Lemos Reis (OAB: 68184/SP); Interessado: Leandro de Souza Lima; Advogado: Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP); Interessado: Paulo Sérgio Camargos; Advogado: Guilherme Caldeira Brant (OAB: 77766/MG); Interessada: Ericka Reais da Silva; Advogado: Fabio Luiz Soares Santos (OAB: 492480/SP); Advogado: Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP); Interessado: Patricia Ferreira; Advogado: Fabio Alves Pereira (OAB: 310927/SP); Advogada: Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB: 301942/SP); Interessada: Bianca Andrade de Oliveira; Advogada: Mirian Souza da Silva (OAB: 481140/SP); Advogada: Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB: 508322/SP); Interessado: Ormuz Confecção e Comércio de Tecidos Limitada; Advogado: Adilson Rodrigues Tavares (OAB: 377106/SP); Interessado: Mário Jayme Lopes; Advogado: Adilson Rodrigues Tavares (OAB: 377106/SP); Interessada: Ariane Gabriele Isac Ramos; Advogada: Marina Marinho e Figueiredo (OAB: 184370/MG); Interessado: Adoniran Rodrigues; Advogado: Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB: 207887/SP); Interessado: Rodrigo Cardoso; Advogado: Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP); Advogada: Patricia Kelly Alves (OAB: 209777/SP); Interessada: Cirlene Alexandrina dos Santos; Advogado: Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP); Advogada: Patricia Kelly Alves (OAB: 209777/SP); Interessado: Temistocles Galdino Ramos Filho; Advogado: Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP); Interessada: Aparecida do Carmo Fernandes; Advogado: Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP); Interessada: Flavia Fernandes; Advogado: Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP); Interessada: Josilene Rodrigues de Sousa; Advogado: Marcos Eduardo Magalhães (OAB: 260857/SP); Interessado: Alison Ferreira dos Santos; Advogado: Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP); Interessado: Celcenir Oliveira Santos; Advogado: Jefferson Souza do Carmo (OAB: 433018/SP); Interessada: Stephany Karoline Silva; Advogado: Paulus Cesar de Simone (OAB: 359958/SP); Interessado: Apas Associação Paulista de Supermercados; Advogado: Rogerio Levorin Neto (OAB: 120817/SP); Interessada: Maria Thalia Cavalcanti dos Santos; Advogado: Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP); Interessada: Danila Idalgo; Advogado: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB: 306592/SP); Advogada: Regiane Oliveira de Carvalho (OAB: 455158/SP); Interessada: Dhrielly Pereira Paiva; Advogado: Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB: 212996/SP); Advogado: Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB: 210965/SP); Interessado: Tmr Administração de Bens Próprios; Advogado: Marcelo Peres (OAB: 140646/SP); Interessado: Prime Serv. Terc., Monitoramento de Alarme e Rast. Ltda. ME.; Advogada: Nathaly Orgado Oliveira (OAB: 475821/SP); Interessado: Margario Frutas do Brasil Com. Exp. Ltda.; Advogado: Wilton Magário Junior (OAB: 173699/SP); Interessada: Alais da Silva Moreira; Advogado: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP); Interessado: Fábio Hugo Piva; Advogada: Jéssica Renata Cintra Piva (OAB: 351176/SP); Interessado: Putruele Hermanos SociedadAnonima Agricola Ind. Y Com.; Advogado: Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP); Interessada: Kelly Torcato de Paula; Advogado: Vinicius Guedes Barreto (OAB: 393968/SP); Interessado: Juan Souza da Silva; Advogada: Telma Araujo Bocato (OAB: 177886/SP); Interessado: Ecom Energias Renováveis Ltda ( Ecom Geração Distribuída Ltda); Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessado: Ceras Johnson Ltda; Advogado: Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP); Advogado: Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP); Interessada: Eliane Montefusco; Advogado: Ednei Freitas Oliveira (OAB: 293535/SP); Interessada: Antonia Selma de Sousa; Advogado: Marcos Cardoso Alves Gallego (OAB: 405500/SP); Soc. Advogados: Antônia Jéssica Samara de Souza (OAB: 407151/SP); Interessado: Inverso Consultoria Empresarial Ltda; Advogado: Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP); Interessado: Sts Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Flavio Augusto Asprino Filho (OAB: 182428/SP); Advogado: José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP); Interessado: Tebas Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP); Advogado: Flavio Augusto Asprino Filho (OAB: 182428/SP); Interessado: Tsv Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP); Advogado: Flavio Augusto Asprino Filho (OAB: 182428/SP); Interessado: Felipe Souza de Araujo; Advogada: Yasmin Vasques Chehade (OAB: 328892/SP); Interessado: Ckbr Bebidas Ltda; Advogado: Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP); Advogada: Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP); Interessado: Hnk Br Industria de Bebidas Ltda; Advogado: Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP); Advogada: Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP); Interessado: Camil Alimentos S.A.; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Jairo Braga de Milani (OAB: 169556/SP); Interessado: Aspen Administração e Empreendimentos Ltda; Advogado: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP); Interessada: Michelle Dalila Pereira da Silva; Advogado: Ailton Macedo (OAB: 337744/SP); Interessada: Anastácia Ricarde dos Reis Carvalho; Advogado: Virgilio Oliveira Viana Junior (OAB: 233563/MG); Interessado: Caio Feliphe Gomes Soares; Advogado: Caio Feliphe Gomes Soares (OAB: 376561/SP); Interessado: Café Rancheiro Agro Industrial Ltda; Advogado: Lucas Silva Bernardes (OAB: 61758/GO); Interessada: Larissa Nascimento da Silva; Advogada: Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB: 283806/SP); Advogada: Ana Paula de Oliveira (OAB: 282483/SP); Interessado: Kevin Carlos Pereira dos Santos; Advogada: Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB: 422624/SP); Interessada: Denise Dias Santos; Advogado: Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB: 380778/SP); Interessada: Bianca Comin; Advogado: Caique dos Santos Vasconcelos (OAB: 475866/SP); Interessado: Silas Leão Ribeiro Pinheiro; Advogada: Bruna Bianca Oliveira Pin (OAB: 469199/SP); Interessado: Lauana Vitoria Mauricio Pinto da Silva; Advogada: Hevelem Guemra Borriero (OAB: 402364/SP); Interessado: Arcor do Brasil Ltda; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda.; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Interessado: Eco Fresh Industria e Comercio de Alimentos Ltda Me; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Diego Ricardo Nespini; Advogado: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP); Interessada: Kele Gonzaga Requena Mendes; Advogado: Erleson Amadeu Martins (OAB: 255126/SP); Interessada: Katiane da Silva Paiva; Advogado: Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP); Interessado: Paisano Participações e Empreendimentos Ltda; Advogada: Rita de Cassia Pires (OAB: 129298/SP); Interessado: Tvs Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP); Interessado: Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Interessada: Maria da Saúde Gomes da Silva; Advogado: Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP); Interessado: Matheus Felix da Silva; Advogado: Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP); Interessada: Luiza Nayara Leite Lima; Advogada: Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 224238/SP); Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB: 314758/SP); Interessado: Remarka Participações S.a.; Advogado: Jacques Griffel (OAB: 86354/SP); Advogada: Marjorie Jakoby Winik (OAB: 154315/SP); Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Denilson Aparecido dos Santos; Advogada: Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB: 263383/SP); Interessado: Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI (Administrador Judicial); Advogado: Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2. Processo 11125637120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112563-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Poliano Macarthy Soares Júnior (Justiça Gratuita) - Apelado: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA APONTAMENTO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM NOME DA PARTE AUTORA (SÚMULA Nº 385 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar
3. Processo 00068338820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Vistos Assino o prazo de 20 dias. Int. - ADV: DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA 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4. Processo 00068338820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Vistos Assino o prazo de 20 dias. Int. - ADV: DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA 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5. Processo 10052682620258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005268-26.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderley Gomes Braz Junior - Banco Pan S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo e inscrição do SCR, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, limitando-se a argumentar a licitude da inscrição do nome do devedor no banco de dados SCR. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. De rigor, portanto, a parcial procedência da ação para condenar a ré a excluir definitivamente o nome da autora do cadastro do SCR/Registrato, referente à dívida ora declarada inexigível. Por outro lado, tem-se que a requerente comprovou unicamente que a dívida estava anotada como "prejuízo", na plataforma SCR/Registrato, do Banco Central. Assim, não há qualquer prova de que, atualmente, exista algum registro desabonador, referente ao débito objeto deste processo, maculando o nome da requerente. Consequentemente, não há que se falar em reparação por dano moral - afinal, não configurado qualquer abalo indevido à parte requerente. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; declarar inexigível a quantia de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos) mencionada na inicial e que foi objeto de cobrança; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados do Banco Central - Registrato/SCR, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
6. Processo 10097295020258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009729-50.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anthony Dante Kwiek Bordin - DECOLAR.COM LTDA - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
7. Processo 10069873120258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006987-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Beatriz Guedes Braide - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
8. Processo 10097295020258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009729-50.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anthony Dante Kwiek Bordin - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. Fls. 46/119: Defiro a habilitação. No mais, aguarde-se o prazo da contestação. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
9. Processo 10120921320258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012092-13.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Thiago Henrique Batista da Conceição - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - À réplica, em 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE)
10. Processo 01448585320028260100
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0144858-53.2002.8.26.0100 (000.02.144858-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - WANDERLEY BARRETO FERREIRA e outros - Fl. 12949: última decisão. Fls. 13013-13021 e 13040-13071 (petições de Paulo Roberto Barbosa de Campos e Fausto Larangeira): conforme fls. 12785-12786, o pedido de alvará deve ser formulado incidentalmente, por dependência a estes autos. Fls. 12952-12953 e 13002-13003 (Bradesco): esclareça e junte documentação comprobatória, nos termos sugeridos pelo MP. Fls. 12970-12975 (ofício do DETRAN/SP referente ao alvará de fl. 12503, informando bloqueio de transferência determinado nos autos nº 00000000000000005660/2002 da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga/SP): ao AJ. Fl. 13012: diante da concordância do AJ e MP (fls. 13075-13078), defiro o encerramento do contrato celebrado por Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados ante a ausência de subsídios para persecução de transação tributária. Fl. 13032 (Nova Vitória Investimentos e Participações LTDA junta aos autos o comprovante do depósito judicial da 8ª parcela do Aditivo à Proposta de Transação e Autocomposição, fls. 12540-12541, requerendo a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC): ciência ao AJ e demais interessados. Fls. 13039: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional toma ciência do QGC publicado às fls. 12994-12996. Fls. 13026-13027 (AJ toma ciência dos depósitos judiciais realizados por Nova Vitória Investimentos e Participações LTDA às fls. 12954-12958/12976-12980, do requerimento formulado por Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados, dos pedidos de alvarás relativos aos veículos e requer a publicação de Quadro Geral de Credores Provisório): diante da inclusão do crédito de R$ 788,97 em favor de Maria José Beraldo de Oliveira em relação à minuta de fls. 12962-12965, à z. serventia para republicação do QGC de fls. 13028-13031. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 61183/MG), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA (OAB 84477/PR), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (OAB 240474/RJ), JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 18893/RN), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), MARCIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 28002/BA), NICODEMOS PEREIRA GOMES (OAB 455976/SP), JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP), PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB 208924/RJ), NERCI DOARTE (OAB 55364/PR), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO (OAB 352675/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP)