Rene Bonilha Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10129077720238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1012907-77.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Deivison Gonçalves Costa - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Pretende o autor apelante, em suas razões, a reforma da sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 10.000,00; para tanto, juntamente com a peça, apresenta o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10. Em atenta análise, o valor do preparo deverá corresponder ao valor baseado no proveito econômico que pretende seja contemplado e assim já se decidiu: "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)" "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/APELANTE HPE - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO PROVEITO ECONÔMICO ANELADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TJSP - AGRAVO DESPROVIDO 1 - A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 - A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1091361-14.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022)". Nestes termos, concedo o prazo de cinco dias para que o autor apelante recolha a complementação do valor do preparo em R$ 401,44 sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar
3. Processo 10145325020238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014532-50.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Feldberg Macedo Pinto - - Mayara Batista de Carvalho Feldberg - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Autos baixados. Defiro. Expeça(m)-se M.L.E.(s). Em seguida, ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
4. Processo 10153483120238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015348-31.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Marcelo Jose de Araújo e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O PRIMEIRO TRECHO FOI CANCELADO E A ALTERNATIVA OFERECIDA PELA RÉ FOI REALIZAR O PERCURSO DE 200KMM POR VIA TERRESTRE, O QUE ACARRETOU A PERDA DA CONEXÃO E A REALOCAÇÃO PARA VOO QUE SAIU NA MADRUGA, TOTALIZANDO 21 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO QUE FOI ORIGINALMENTE CONTRATADO. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DANO MATERIAL, CUJA DISCUSSÃO ESTÁ PRECLUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES SOFRERAM DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, POIS A VIAGEM TODA QUE DEVERIA DURAR 6 HORAS ACABOU DURANDO MAIS DE 24 HORAS, CONTABILIZADAS 21 HORAS DE ATRASO AO HORÁRIO DE CHEGADA ORIGINALMENTE CONTRATADO.4. A RÉ OFERECEU VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO OFERECEU HOSPEDAGEM QUE ERA IMPERATIVA NOS TERMOS DO ART. 27, III DA RES. Nº 400/2016 DA ANAC TENDO EM VISTA QUE O VOO DE REALOCAÇÃO SAIU DE MADRUGADA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE DOIS DOS AUTORES SÃO CRIANÇAS, O QUE ACARRETA NATURAL DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL.5. DANO MORAL RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ 29/08/2024, SENDO QUE A PARTIR DE 30/08/2024 DEVERÁ INCIDIR A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL SOBRETUDO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIA INDICAM QUE A RÉ NÃO ATUOU PARA REDUZIR O DESCONFORTO DOS PASSAGEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
5. Processo 10153483120238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015348-31.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Marcelo Jose de Araújo e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O PRIMEIRO TRECHO FOI CANCELADO E A ALTERNATIVA OFERECIDA PELA RÉ FOI REALIZAR O PERCURSO DE 200KMM POR VIA TERRESTRE, O QUE ACARRETOU A PERDA DA CONEXÃO E A REALOCAÇÃO PARA VOO QUE SAIU NA MADRUGA, TOTALIZANDO 21 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO QUE FOI ORIGINALMENTE CONTRATADO. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DANO MATERIAL, CUJA DISCUSSÃO ESTÁ PRECLUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES SOFRERAM DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, POIS A VIAGEM TODA QUE DEVERIA DURAR 6 HORAS ACABOU DURANDO MAIS DE 24 HORAS, CONTABILIZADAS 21 HORAS DE ATRASO AO HORÁRIO DE CHEGADA ORIGINALMENTE CONTRATADO.4. A RÉ OFERECEU VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO OFERECEU HOSPEDAGEM QUE ERA IMPERATIVA NOS TERMOS DO ART. 27, III DA RES. Nº 400/2016 DA ANAC TENDO EM VISTA QUE O VOO DE REALOCAÇÃO SAIU DE MADRUGADA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE DOIS DOS AUTORES SÃO CRIANÇAS, O QUE ACARRETA NATURAL DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL.5. DANO MORAL RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ 29/08/2024, SENDO QUE A PARTIR DE 30/08/2024 DEVERÁ INCIDIR A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL SOBRETUDO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIA INDICAM QUE A RÉ NÃO ATUOU PARA REDUZIR O DESCONFORTO DOS PASSAGEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
6. Processo 10265200520228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026520-05.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Salum Rangel - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 22 HORAS. PERDA DE CONEXÃO. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE, IN CASU, OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. O CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS OU RESTRIÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO ESTÃO INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA COMPANHIA AÉREA, SENDO INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. 3. O DEVER DE PONTUALIDADE É ÍNSITO AO CONTRATO DE TRANSPORTE, POR FORÇA DOS ARTS. 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL, RESPONDENDO O TRANSPORTADOR POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ALEGADAS PELA COMPANHIA AÉREA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, COM PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL PREVIAMENTE CONTRATADA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, DEVENDO O TRANSPORTADOR CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME AO DESTINO, NO HORÁRIO CONVENCIONADO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 7. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACOSTADA AOS AUTOS, DEMONSTRANDO OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS SUPORTADOS PELA AUTORA PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, INSCULPIDO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar
7. Processo 10129077720238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1012907-77.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012907-77.2023.8.26.0068; Assunto: Extravio de bagagem; Apelante: Deivison Gonçalves Costa; Advogado: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
8. Processo 00011929420245060143
   Tribunal: TRT6 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001192-94.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: BRUNO DE LIMA CALADO RECLAMADO: LEAO MKT PROMO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87c0d0a proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc.   O Autor nega que tenha assinado os documentos referentes às multas de trânsito (fls. 234/338), bem como requer a instauração de incidente de falsidade da sua assinatura nos respectivos documentos. Concedo a parte Ré o prazo de 05 dias para manifestação sobre a alegação do Reclamante, inclusive para que ratifique a autenticidade da assinatura nos respectivos documentos e informe a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Após, voltem os autos conclusos.    JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 26 de maio de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE LIMA CALADO