Maria Jose Dinardi Bachiega

Processos do Advogado

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2. Processo 11719909620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1171990-96.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. - Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393 /AC), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA (OAB 89097/SP), PAULO APARECIDA LEBRE (OAB 67575/SP), MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 109179/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA (OAB 43748/SP), ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 46970/SP), JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP)
3. Processo 07241434819968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0724143-48.1996.8.26.0100 (583.00.1996.724143) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio de Ferro Lealfer Ltda. - Lebert Industria Metalúrgica Ltda- Massa Falida - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Helio Soffiatti Ltda. - Vistos. 1. Fls. 1797/1803: último pronunciamento judicial que (i) acolheu a impugnação da União quanto à reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista, determinando à Síndica a apresentação de Quadro Geral de Credores retificado no prazo de 10 dias, com envio ao Cartório em arquivo editável para publicação; (ii) esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765 constitui mera atualização dos valores do QGC, não propriamente conta de liquidação, determinando à Síndica a apresentação de conta de liquidação conjuntamente ao QGC retificado; (iii) esclareceu que no incidente de classificação de créditos públicos nº 1171990-96.2024.8.26.0100 já há decisão determinando a reserva dos créditos pleiteados até o julgamento do incidente, a ser anotada pela Síndica; (iv) determinou a ciência aos interessados sobre a Certidão de Objeto e Pé juntada às fls. 1738/1739. 2. Procuração e dados bancários (Janete Nunes da Silva) 2.1. A credora trabalhista Janete Nunes da Silva juntou aos autos procuração atualizada e informou os dados bancários de sua advogada para recebimento do crédito. Reiterou que todas as publicações sejam enviadas em nome de Dra. Anna Maria Galletto da Silva, OAB/SP 52.080 (fls. 1866/1867). O Ministério Público tomou ciência dos dados bancários da credora e da procuração juntada (fls. 1875/1876). 2.2. Ao síndico, para que anote os dados bancários, uma vez que a credora se encontra contemplada na última conta de rateio apresentada. 3. Proposta de honorários do perito (autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100) 3.1. A Síndica apresentou proposta de honorários do perito Fabio Gabriel Silva Piscetta, no valor de R$ 9.120,00, conforme determinado na decisão de fls. 194/195 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 (fls. 1818). O Ministério Público tomou ciência da apresentação pela Síndica da proposta de honorários do perito, informando que aguarda a intimação dos credores e demais interessados para manifestação, conforme determinado (fls. 1875/1876). 3.2. Para adequada contextualização da presente questão, esclareço que os autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 foram instaurados com o objetivo de acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias no CPA 2019/00129022, destinado ao cumprimento da reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dias Leme, nº 320, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado sob a matrícula nº 2.108 no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A proposta de honorários periciais apresentada às fls. 1819/1825 refere-se especificamente ao laudo de vistoria técnica realizada no referido imóvel (fls. 44/150 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100). Assim, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação acerca da proposta de honorários de fls. 1819/1825, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado. Não havendo impugnação, à Síndica, para que inscreva os valores no QGC, na classe própria. 4. Quadro Geral de Credores retificado de fls. 1828/1834 4.1. Na última decisão, o juízo (i) acolheu a impugnação da União (fls. 1777/1779), determinando que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fossem realocados para a classe dos créditos trabalhistas, e (ii) determinou a anotação da reserva dos valores devidos ao Município de São Paulo, conforme decisão proferida no incidente nº 1171990-96.2024.8.26.0100, ressaltando que a reserva não teria efetividade imediata, considerando que o ativo é suficiente apenas para pagamento dos créditos trabalhistas, que nas falências do Decreto-Lei nº 7.661/45 têm preferência sobre os créditos tributários/fiscais/públicos e encargos da massa. A Síndica apresentou QGC retificado, em conjunto com nova conta de rateio (fls. 1828/1837). A União manifestou ciência do quadro de credores, tendo em vista a decisão de reclassificação dos créditos FGTS (fls. 1862). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). O Ministério Público tomou ciência da decisão que acolheu a impugnação da União, determinando a reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista e apresentação da conta de liquidação (fls. 1875/1876). 4.2. Considerando o decurso do prazo fixado, sem a apresentação de verdadeiras impugnações, homologo o Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834. A suposta impugnação apresentada pela Fazenda Municipal ao Quadro Geral de Credores será analisada no tópico subsequente, onde serão apresentados os motivos que justificam esta abordagem. 5. Conta de Liquidação de fls. 1834/1837 5.1. Na última decisão, o juízo esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765, embora tratado pelo cartório como conta de liquidação, constituía mera atualização dos valores constantes do Quadro Geral de Credores apresentado às folhas 1722/1726. Em consequência, determinou à Síndica a apresentação de nova conta de liquidação acompanhada do Quadro Geral de Credores retificado. Em cumprimento à determinação judicial, a Síndica apresentou conta de liquidação com base no saldo atual de capital de R$ 1.456.864,96 (29/11/2024), contemplando os credores trabalhistas, em razão da insuficiência de ativos, neste momento, para pagamento das classes subsequentes (fls. 1834/1837). O Município de São Paulo impugnou novamente o Quadro Geral de Credores por, supostamente, faltar a anotação dos créditos extraconcursais referente ao imóvel alienado na presente falência. Apresentou valores extraconcursais atualizados no montante de R$ 927.741,79 já sem a parcela de multa, argumentando que os créditos decorrentes dos IPTUs inadimplidos constituem parte do lanço do imóvel, como em toda hasta pública. Sustentou que todo ativo da massa falida é alienado sem ônus e que essas dívidas são de natureza pública, devendo ser extraída a parcela de natureza pública do produto da alienação do imóvel. Ademais, alegou que no caso de arrematação de imóveis, inexiste crédito com mais privilégio do que os extraconcursais, e que a regra do parágrafo único do artigo 130 do CTN está estabelecida em Lei Complementar, norma hierarquicamente superior à Lei Falimentar. Ao final, requereu a reserva de valores para pagamento dos débitos tributários informados, em análise no incidente 1171990-96.2024.8.26.0100 (fls. 1863/1865). O MP informou aguardar a manifestação da Síndica (fls. 1875/1876). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). 5.2.1. O requerimento formulado pela Fazenda Municipal de reserva de valores revela-se, a rigor, desprovido de objeto, considerando que a reserva pleiteada já foi integralmente acolhida nos autos do incidente de nº 1171990-96.2024.8.26.0100, encontrando-se os valores devidamente anotados no Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834 (que não se confunde com a conta de liquidação/rateio de fls. 1834/1837). Não obstante a imprecisão técnica da manifestação apresentada pela Fazenda Municipal, e em observância aos princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o processo civil (arts. 5º e 222, § 2º, do CPC), este Juízo procederá à interpretação mais favorável da pretensão deduzida, presumindo que a intenção subjacente ao pedido formulado pelo ente municipal se refere, em verdade, à conta de liquidação/rateio, instrumento no qual efetivamente se operacionaliza a distribuição dos valores entre os credores habilitados, e não propriamente ao Quadro Geral de Credores, onde a reserva já se encontra devidamente anotada. No mérito, conforme expressamente consignado na última decisão, não assiste razão à Fazenda Municipal. Em primeiro lugar, o art. 130, parágrafo único, do CTN, não é aplicável às falências, independentemente de serem regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela Lei nº 11.101/05. Embora os créditos fiscais tenham preferência sobre o pagamento de créditos de outras classes, disse não decorre que a municipalidade detenha a prerrogativa de preferência absoluta mediante a sub-rogação sobre o produto da arrematação. FALÊNCIA Crédito tributário IPTU Municipalidade de São Paulo Decisão que, em processo falimentar, indeferiu pedido de sub-rogação de imóvel levado a leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN Irresignação da Fazenda Municipal Não acolhimento Malgrado se cuide de falência regida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, não se exigindo habilitação do crédito, deve ser observada a ordem de preferência legal no pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174472-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) FALÊNCIA PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA FALIDA INDEFERIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, de modo que caberá ao agravante aguardar o pagamento com os demais credores da massa, conforme disposto no art. 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21580518020208260000 SP 2158051-80.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 05/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2021) FALÊNCIA PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EMPRESA FALIDA DESCABIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN Em caso de arrematação de imóveis, no bojo do processo falimentar, descabe sub-rogação do crédito tributário sobre o respectivo preço A Fazenda Pública deve se habilitar, observando a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, conforme o art . 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20421757720208260000 SP 2042175-77.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido da Municipalidade agravante de sub-rogação no valor da arrematação do imóvel Não cabimento - Tratando-se de processo falimentar, inaplicável o art. 130 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83 e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em consonância com os art. 186 e 187 do Código Tributário Nacional Demonstração da maior preferência de diversos credores, bem como da insuficiência de bens arrecadados para arcar com a totalidade dos credores extraconcursais Precedentes - Recurso improvido ." (TJ-SP - AI: 22383337120218260000 SP 2238333-71.2021.8.26 .0000, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/04/2022) ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. FALÊNCIA. Hipótese de alienação separada em que todos os credores se sub-rogam no produto da realização do ativo. Inteligência do art. 141, I, da Lei nº 11.101/05. Ordem de preferência que deve ser observada. Recebimento do crédito, inclusive o tributário, que deve respeitar o art. 83 (se concursal) ou o art. 84 (se extraconcursal). Falência à qual não se aplica o art. 130 do CTN, pena de se permitir ao Município receber seu crédito antes de outros credores também privilegiados. Precedentes desta Corte. Correta sujeição do crédito fiscal ao concurso de credores nos autos da falência. Entendimento que deve ser estendido também ao condomínio. Preferência do crédito fiscal já reconhecida nos autos. Imediato levantamento. Descabimento. Embora a penhora não seja essencial para que se reconheça a preferência legal, o levantamento do valor fica condicionado à propositura de execução fiscal, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 21846975920228260000 SP 2184697-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) A legislação falimentar traz regras específicas que classificam e priorizam determinados créditos em detrimento dos demais, de acordo com a vulnerabilidade do credor ou titular do crédito, e, também, que determinam a ordem de pagamentos a ser feita. Logo, liquidado o ativo, os pagamentos devem ser feitos de acordo com a ordem legal, observando-se as ordens mais prioritárias e, somente se houver saldo, para as demais. Em suma, não há que se falar em direito de um determinado credor sobre o valor apurado com a alienação de bem dado em garantia. Deve-se respeitar a ordem legal de pagamento conforme classe de credores. Em segundo lugar, esclareço à Fazenda Pública que esta falência não é regida pela Lei 11.101/05, mas pelo Decreto-Lei 7.661/45, em consonância com o previsto no art. 192 da atual Lei. Como consequência, os tributos relativos a fatos geradores anteriores e posteriores a data da quebra não se enquadram nos arts. 83, III, e 84, V, da Lei 11.101/05, respectivamente. De fato, na sistemática do Decreto-Lei, os créditos tributários com fatos geradores anteriores à decretação da falência têm preferência sobre aqueles com fatos geradores posteriores, configurando situação inversa à prevista na legislação atual. Ademais, conforme já exposto na decisão anterior, os créditos tributários, independentemente de seus fatos geradores terem ocorrido antes ou após a decretação da falência, não possuem preferência sobre os créditos trabalhistas no regime do Decreto-Lei 7.661/45, conforme estabelecido nos artigos 186 e 188 do Código Tributário Nacional (em sua redação original), e no artigo 102, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Nesse sentido, o voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, ratificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1162964/RJ: O art. 124 da antiga Lei de Falências determinava que os encargos e dívidas da massa fossem pagos prioritariamente sobre créditos concursais, ressalvando expressamente, porém, o comando do art. 102, cujo § 1º dispunha que 'preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem dessa prioridade'. Nesse aspecto, o CTN erigido ao status de Lei Complementar pela CF/88 na redação então vigente, dispunha em seu art. 186 que 'o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho'. O art. 187 do CTN, por sua vez, estabelecia que 'a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento'. Finalmente, o art. 188 do CTN regia serem 'encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência'. A redação do artigo é falha e gera dúvidas interpretativas, mas, a partir de uma exegese sistemática, realizada à luz dos artigos anteriores, conclui-se inevitavelmente que, ao alçar os créditos tributários surgidos após a quebra à condição de encargos da massa, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros, o legislador evidentemente referiu- se a quaisquer outros encargos da massa e não a quaisquer outros créditos da falência, tanto que, como visto, o art. 186 do CTN dispunha expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, excepcionando apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Ademais, se a expressão 'quaisquer outros' se referisse a quaisquer outros créditos da falência, os encargos da massa também teriam preferência frente aos créditos trabalhistas, do que não se cogita. Assim, sob a égide do DL nº 7.661/45, os créditos tributários anteriores à falência eram extraconcursais e tinham privilégio sobre os encargos da massa. Entre os encargos da massa, os créditos tributários surgidos após a quebra tinham preferência absoluta (grifos nossos). Considerando que, no caso concreto, os ativos arrecadados até o momento serão suficientes apenas para a realização de rateio entre os credores da classe trabalhista, a reserva determinada no Quadro Geral de Credores acabará por não ter efetividade imediata no que diz respeito aos pagamentos a serem realizados com base na conta de fls. 1834/1837. 5.2.2. Ante o exposto, não acolho a impugnação da Fazenda Municipal (fls. 1863/1865) e, consequentemente, homologo a conta de rateio apresentada às fls. 1834/1837. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA (OAB 43748/SP), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393 /AC), JAMIL CORVELLO (OAB 42607/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA (OAB 89097/SP), PAULO APARECIDA LEBRE (OAB 67575/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 46970/SP), MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 109179/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP)
4. Processo 10300872820148260002
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030087-28.2014.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - NOVA COZINHA DESIGN LTDA - EPP - A.A.R. - Vistos. Após a comprovação do pagamento da despesa de condução do oficial de justiça pela exequente e a apresentação de planilha atualizada de seu crédito, expeça-se mandado de livre penhora no endereço indicado na petição de fls. 300/301, contanto que se confirme que lá residente a executada. Não se manifestando a exequente no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA (OAB 43748/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), FABIO LUIS NIETTO (OAB 341478/SP)
5. Processo 10168637820238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016863-78.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Antares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Laterio Rubio Giannone - - Pedro Domingos Rufino - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Int. São Paulo, data supra. - ADV: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), VINICCIUS FERIATO (OAB 43748/PR), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP)
6. Processo 10890597520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1089059-75.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Gilmar Rogério Sprung - Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) de endereço/bens nos órgãos solicitados. Manifeste-se a parte requerente a fim de propiciar o prosseguimento do feito em 15 dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se pelo prazo prescricional. - ADV: VINICIUS FERIATO (OAB 43748/PR), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP)
7. Processo 00018677420158160133
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-74.2015.8.16.0133   Processo:   0001867-74.2015.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.878.882,10 Autor(s):   SOUZA & ANDRADE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Réu(s):   OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA OPPNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PEROLA PARK SHOPPING ATACADISTA S/A REALIZAR INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUTORA S/A   Vistos. 1. Verifico que o substabelecimento juntado no mov. 616.1 é posterior à renúncia ao mandato noticiada nos movs. 606-607, razão pela qual não produz efeitos válidos. A advogada substabelecida, Thaísa Garcia Fernandes Tressoldi, foi intimada conforme determinação do mov. 621.1 para juntar procuração, mas quedou-se inerte. Diante do exposto, com o propósito de sanar a irregularidade de representação processual, determino a intimação da requerida OPPNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (via postal, com AR/MP) para que, em 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, sob pena de o processo prosseguir a sua revelia nos termos do art. 76, § 1º, inc. II, do CPC. 2. Intime-se a perita para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto as impugnações de movs.593.1 e 594.1. Em seguida, vistas as partes pelo prazo de 15 dias. 3. Após, tornem conclusos para prosseguimento do feito. 4.Intimações e diligências necessárias.   Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito
8. Processo 10004750320238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000475-03.2023.8.26.0108 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Prieto Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Cold Cuts Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Em Recuperação Judicial - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Banco ABC Brasil S.A. - Schoeler Alimentos Ltda. - - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Economica Federal - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Banco Inter S/A - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - I&M Papéis e Embalagens Ltda. - - Cooperativa de Crédtido de Livre Admissão - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Frigodeliss Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Fuchs Gewurzedo Brasil Ltda - - COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Bora Transportes Ltda - - Viskase Brasil Embalagens Ltda - - Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Maggi Comércio de Caminhões e Onibus Ltda - - Jati Serviços Comercio e Importação de Aços Ltda - - J.A. Comércio de Generos Alimentícios e Serviços Ltda - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial - - TOTVS S/A - - Saci Comércio de Tintas Ltda - - Produtos Alimenticios Orlandia Sa Comercio e Industria - - Unikrafht Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Mega Fabricação de Rótulos Ltda. - - BANCO BS2 S.A. - - Banco Bocom Bbm S/A - - Ashland Industria de Ingredientes do Brasil Ltda. - - São Leopoldo Transp. Reven e Retal Diesel Ltda - - BANCO FIBRA SA - - Alibem Alimentos S.a. - - SAPORITI DO BRASIL LTDA - - Wesley Guimarães da Silva - - Yorgos Ambiental Ltda - - Estik Filmes Técnicos Ltda. - - JOSE ROBERTO RIBEIRO - - Banco Votorantim S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Van Hessen Brazil Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Bremil S/A - Indústria de Produtos Alimentícios - - Ari Luiz Espindola - - Charles Brandão Lima - - Edimar Hidalgo Ruiz - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S.a. - - Parnaplast Indústria de Plásticos Ltda - - New Max Indústria Ltda - - Brilho Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A. - - Condbras Temperos e Especiarias Ltda. - - Frigorífico El Golli Ltda e outros - Vistos. Fls. 5445-5449: Torne-se sem efeito petição de fls. 5321. Ciência da certidão de fls. 5450 a respeito dos cadastros das partes e advogados. Indefiro petições de habilitação de crédito protocoladas por Novacki Papel e Embalagens S.A. (fls. 5417-5440) e Frigorífico El Golli Ltda. (fls. 5441-5444), em consonância com o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), devendo os interessados procederem mediante peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal, classe 111. Ciência do agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A (Fls. 5331-5348). A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consulta ao AI nº 211782387.2025.8.26.0000 não há notícia de efeito suspensivo. Ao Ministério Público para que se manifeste a respeito do ajuste ao Plano de Recuperação Judicial juntado pelas Recuperandas às fls. 5351-5404. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ALEXANDRE KINGSTON (OAB 103458/RJ), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARCOS MINATEL MAZZA (OAB 333980/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), KIYOSHI ISHITANI (OAB 2655/PR), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), ERNESTO SHINJIRO INOMATA (OAB 38293/PR), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI (OAB 325951/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), PATRÍCIA FRIZZO (OAB 45706/PR), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VINICIUS FERIATO (OAB 43748/PR), GIULIANA GIORGIO MARRANO (OAB 179149/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ANA PAULA BRESSIANI BORGES (OAB 185594/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), GUILHERME NADER (OAB 202109/SP), NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS (OAB 204982/SP), PEDRO MASSARO NETO (OAB 55343/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG (OAB 154869/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), ORLEI REZENDE MOREIRA (OAB 165067/MG), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 23659/SC), ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB 20125/SC), JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ (OAB 149932/RJ), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA (OAB 402328/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), GILBERTO MASSARO (OAB 28235/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), PEDRO MASSARO NETO (OAB 55343/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 33150/PR), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP)