Fausto De Freitas Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10206594320248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1020659-43.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pottencial Seguradora S/A - Apelado: Heinz Brasil S/A - Trata-se de Apelação Cível, exprobrando a R. Sentença de fls. 386/390, que houve por procedente Ação de Cobrança, para condenar a Ré ao pagamento de indenização securitária no importe de R$481.611,20, fixada sucumbência. Insurge-se a Requerida, aduzindo que não houve comunicação da expectativa de sinistro, conforme previsto na Apólice, o que conduz à perda do direito de indenização, válida a negativa de pagamento, descumprido o contrato pela parte Autora, de rigor improcedência da demanda. Recurso com processamento bastante; respondido. Esse o breve relato. Com efeito, o recurso não pode ser conhecido, pois que a matéria agitada nos autos não se insere na competência desta E. Segunda Câmara de Direito Privado. Deveras, a Ação versa sobre cobrança de indenização securitária, decorrente de seguro-garantia relacionado a Contrato de Empreitada, exsurgindo, de aí, que a competência para julgamento é preferencial e comum das H. Subseções II e III de Direito Privado, nos termos do Art. 5°, § 1°, da Resolução n. 623/2013 desta Relação. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL Seguro garantia de contrato de prestação de serviços (empreitada) Incompetência da Seção de Direito Privado I, considerado o disposto no art. 5º, II.9, III.13 e § 1º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Competência preferencial e comum de uma das Câmaras das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras) RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1052968-83.2020.8.26.0100; Relator: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2023). COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação de cobrança. Pedido fundado em contrato de seguro de riscos de engenharia acessório à contrato de empreitada para construção de um shopping center. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (11ª a 38ª) que têm competência para conhecer da matéria (art. 5º, § 1º, da Resolução n. 623 de 2013 do Órgão Especial do TJ-SP). Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição (Apelação Cível 1088835-11.2018.8.26.0100; Relator: Rômolo Russo; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2020). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, determinando-se a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Colendas Câmaras que integram as H. Subseções de Direito Privado II e III, com as homenagens de estilo. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Marcelo Moreira Ribeiro (OAB: 179978/MG) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Camila Gaeski (OAB: 44110/PR) - 4º andar
3. Processo 00061837220178260266
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006183-72.2017.8.26.0266/01 - Precatório - Obrigações - Soraya Rodrigues Sales - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Certifico e dou fé que expedi MLE nº 20250704125242058347 , em favor da Dra. LANA DE AGUIAR ALVES, no valor de R$ 26.630,72, de acordo com formulário apresentado às fls. 63; Certifico ainda, que expedi MLE nº 20250704125606058349 , em favor de SORAYA RODRIGUES SALES, no valor de R$ 152.549,34, de acordo com formulário apresentado às fls. 61 em cumprimento à determinação de fls. 64. Informamos que, tanto para a modalidade de transferência bancária como a de recebimento presencial no estabelecimento bancário, deverá ser aguardada a assinatura da guia pelo Juiz, sendo que no caso da primeira opção, após esta assinatura, a ordem será enviada automaticamente para o Banco do Brasil, que providenciará a devida transferência para a conta indicada, sendo desnecessária qualquer providência pela parte interessada. Importante ressaltar que as partes deverão se atentar que há prazo para os trâmites bancários e cartorários, não ocorrendo pagamentos imediatos após a emissão da guia. Deverão se atentar ainda que o valor depositado nem sempre é o exato da expedição da guia, uma vez que poderão ser aplicados juros e correção, além da possibilidade de ser descontado o valor de tarifas bancárias correspondentes à transferência. Assim, deverão os beneficiários/titulares das contas bancárias acompanharem seus extratos bancários a fim de confirmar a efetividade dos depósitos. Nada Mais - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)
4. Processo 00061837220178260266
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006183-72.2017.8.26.0266/01 - Precatório - Obrigações - Soraya Rodrigues Sales - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Para fins de levantamento do valor pleiteado a fl. 62, nos termos do formulário apresentado, tendo em conta a expressividade da quantia a ser levantada e o transcurso do tempo desde a outorga da procuração de fl. 06 dos autos principais, providencie a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, procuração atualizada outorgada a advogada ali indicada. Cumprida a determinação acima, providencie a serventia a expedição do M.L.E. Intimem-se. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
5. Processo 10022308320178260266
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002230-83.2017.8.26.0266/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Ricardo Marques Fernandes - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - VISTOS... Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias; no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. I-se. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)
6. Processo 00006262620258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000626-26.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004612-83.2016.8.26.0266) (processo principal 1004612-83.2016.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Roberta Mendes Afonso - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS... Manifeste-se a parte autora / exequente a respeito da petição retro, no prazo de 05 dias. Após, cls. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)
7. Processo 00061837220178260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006183-72.2017.8.26.0266/01 - Precatório - Obrigações - Soraya Rodrigues Sales - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Vistos. Junte a z. Serventia os extratos com os valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas ao processo. Após, defiro o levantamento dos depósitos juntados aos autos (fls. 48/59) em favor da parte exequente. Expeça-se M.L.E., se em termos os formulários de fls. 61/63 . Após, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente Intimem-se. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)
8. Processo 00000099719878260266
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000009-97.1987.8.26.0266 (266.01.1987.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posse - Cleide Renisa Raso de Souza - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Defiro, conforme requerido. - ADV: TALISSA RASO E TOZO (OAB 200742/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)