Tsuyoki Mori

Processos do Advogado

1. Processo 08198736719888260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0819873-67.1988.8.26.0100 (583.00.1988.819873) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - T M A Serviços e Informatica S/c Ltda - Xerox Industrial e Comercial S/A - - Chan Te Wun - - Manoel Juvencio Gomes - - José Gilberto Saturnino - - Sid Informática S/A - - Jose Airton Soares - - Marksell Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Edgar Lopes da Silva - - Tania Mara Lourenço Vesentini - - Walter Jose de Souza - - Milton Fontanella - - Retifica Vimoco Ltda - - Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo - - Olga Christovam - - João Geraldo Ribeiro - - Nivaldo Antonio Gonçalves Ramos - - Vilmar Martinhão - - Marisa Geraldo de Oliveira Rego - - Santa Marina Recuperação e Comercio de Pneus Ltda e outros - Jonas Sena Tolentino Filho -inc 13 - Antonieta Orlando - - Espólio de Savério Christovam - - Antonio José Christovam - Mudanças São Cristovam Ltda e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - Jair da Ressurreição Paula e outros - Luiz Carlos Pena Ruiz - - Adolf Kaplar e outro - Antonio José Christovam e outros - Manoel Teodoro da Silva - - Moacir Borges - - Gilberto Marques de Freitas - - Zetti Alves Ferreira - - Miriam Christovam e outro - Israel Farias - - GWB Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - Renato Copriva - Constance Marie Pacheco Harrison - Maria Lucia Vedrosi Palermo e outros - Luiz Gonzaga Dem Giudice e outro - Juracy Beritelly de Souza e outros - Luzimar Guedes Raymundo da Silva - - Renata Pereira Dutra de Barros - - Tamires Pereira Dutra Borges - - José Roberto Ribeiro Justino - - Cesar Souza de Oliveira - - Espólio de Osmar Tavares - - Gilberto Tejo - - Ricardo de Carvalho Ferreira Alves - - Alexandre Segatin Luiz - - João Geraldo Ribeiro - - Marcos Sérgio Fonseca - - Salvador Leanza - - Raimundo Mendes Santos - - Nivaldo Antonio Gonçalves Ramos - - Manoel Juvencio Ramos - - Israel de Faria - - José Daniel Nascimento - - Jurema Acaricy Nogueira e outro - Ivanildo Daniel do Nascimento - Foz Sociedade de Advogados e outros - Monica Aparecida de Lourdes Tavares - - Giovanna Eduarda Oliveira Tavares - - Gladis Debiagi Tavares - - Renan Eduardo Olivastro Tavares - - Marcelo Vedrosi Palermo - - MÁRCIO VEDROSI PALERMO - - Marcos Vedrosi Palermo - - Maria de Lourdes Nascimento Ferreira - - Edgar Lopes da Silva - - Clara Teissère Del Giudice e outro - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Ricardo de Carvalho Ferreira Alves - - Mpartners Consultoria Ltda e outros - Leilão Judicial Eletrônico - LEJE e outro - Ronaldo Pinto de Sant'anna - - Marco Antonio Garbellini - - Ivy Beritelli José de Souza - - Isa Beritelli José de Souza - - Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda - - Iva Beritelli José de Souza - - Jose Oscar Borges - - Ronaldo Alexandre Pedro - - ANDREIA LIRA SOBRAL BULGAN - - Nilton Trama - - Jorge Oliveira Simas - - MARIA RIPALDA MARINO DE SOUZA - - Nadir Pereira de Souza - - Marcos Pereira da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 16.075/16.086: último pronunciamento judicial, que (i) acolheu os embargos de declaração de Antonio José Christovam para determinar que os valores dos créditos perdidos integrem o ativo da Massa Falida, a ser restituído ao falido, e não rateado entre os demais credores; (ii) tomou ciência dos extratos bancários juntados aos autos; (iii) determinou à síndica que se manifestasse sobre a resposta do Banco do Brasil referente a pagamentos não localizados, sugerindo que a pesquisa fosse refeita considerando o nome de advogados; (iv) considerou quitado e nada deliberou sobre os pagamentos aos espólios de Luiz Carlos Pena Ruiz, Nadir Pereira de Souza e Salvador Leanza; (v) determinou a intimação da interessada MPartners Consultoria Ltda. para informar seu CNPJ em 5 (cinco) dias, para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE); (vi) determinou a manifestação da síndica, em 10 (dez) dias, sobre petição do sócio da falida acerca do crédito da Monetae Securitizadora S.A.; (vii) determinou a manifestação da síndica, em 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente, sobre os créditos de André Vieira de Matos e Siberian Participações Eireli, considerando o julgamento do AgInt no AREsp nº 2592432 e a necessidade de aguardar o rejulgamento de recurso ou a possibilidade de liberar valores incontroversos; (viii) tomou ciência da retratação havida em queixa-crime envolvendo o leiloeiro; (ix) tomou ciência de que os pagamentos de aluguéis passaram a ser realizados diretamente ao sócio da falida; (x) determinou ao Cartório anotações sobre nova procuração; (xi) determinou a manifestação da síndica, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido de encerramento da falência e liberação de valores; e (xii) declarou o perdimento do crédito da Fazenda do Estado de São Paulo na falência, por inércia, reintegrando os valores à Massa Falida. 2. Embargos de declaração Espólio de Salvador Leanza 2.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Ripalda Marino de Souza e outras, sucessoras do credor Salvador Leanza, em face da decisão de fls. 16.075/16.086. As embargantes apontam omissão e contradição no item 7.2 da referida decisão, que afirmou que o pagamento do crédito já havia sido realizado conforme certidão de fl. 15.473. Argumentam que a certidão mencionada, na verdade, informava que os credores destacados em vermelho na relação de fl. 14.865, incluindo o Espólio de Salvador Leanza, haviam sido desconsiderados na expedição do mandado de levantamento, conforme determinação judicial anterior (item 8.3 da decisão de fl. 14.986). Sustentam, portanto, que o crédito não foi pago e, para comprovar, juntam extratos da conta bancária indicada. Afirmam que não há mais óbice ao pagamento, pois a questão da sucessão processual já foi regularizada e deferida na decisão de fls. 14.978/14.990, e requerem a expedição de mandado de levantamento em nome de seu advogado (fls. 16.101/16.106). Em manifestação, a síndica concorda com os argumentos das embargantes (fls. 16.139/16.142). A síndica confirma que, de fato, a decisão embargada (fls. 16.075/16.086) apontou que o pagamento teria sido realizado com base na certidão de fl. 15.473, mas que a referida certidão, na realidade, excluía os credores marcados em vermelho, como era o caso do Espólio de Salvador Leanza. Relembra que em seu parecer anterior (fls. 14.851/14.865), já havia apontado a necessidade de aguardar a deliberação sobre a sucessão processual para o pagamento do referido crédito. Conclui que a decisão embargada incorreu nos vícios apontados e, considerando que a sucessão processual já foi deferida, opina pelo acolhimento dos embargos para que seja expedido o mandado de levantamento. Em nova petição, as sucessoras de Salvador Leanza requerem o julgamento dos embargos de declaração antes da apreciação de outras petições, para evitar tumulto processual, e reiteram que a própria síndica, em suas manifestações, aponta o crédito como pendente de pagamento (fls. 16.238). O Ministério Público, em sua cota, acompanha a fundamentação da síndica e aguarda a apreciação dos embargos de declaração (fls. 16.364/16.365). 2.2. Dou provimento aos EDs, para reconhecer o erro material e declarar que, de fato, o pagamento ainda não foi realizado. De todo modo, considerando o deferimento da sucessão processual e a não oposição da Síndica, expeça-se MLE. 3. Pagamento de Crédito MPartners Consultoria Ltda. 3.1. Em atendimento à determinação do item 8.2 da decisão de fls. 16.075/16.086, a credora MPartners Consultoria Ltda. peticionou para informar o seu CNPJ (07.939.274/0001-90) e requerer a imediata expedição de Mandado de Levantamento em seu favor, conforme dados bancários já indicados às fls. 14.865 (fls. 16.114). O sócio da falida, Antonio José Christovam, em sua petição de fls. 16.146/16.159, identificou o crédito da MPartners como um dos únicos dois pagamentos que restavam pendentes, no valor de R$ 90.091,31, e reconheceu que a pendência se devia à falta do CNPJ, que foi posteriormente informado. Em seguida, requereu a expedição imediata do mandado de levantamento para a credora (fls. 16.155, 16.158). Posteriormente, a serventia certificou a expedição do MLE nº 20250429164415050260 em favor da MPartners Consultoria Ltda., com base no cálculo de fl. 14.865 e nos dados bancários informados, encaminhando o mandado para assinatura do magistrado (fls. 16.205). 2.2. Considerando que o pagamento já foi realizado, nada mais a deliberar. 4. Litigância de má-Fé Monetae Securitizadora S.A. 4.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, foi determinada a manifestação da síndica sobre petição do sócio da falida (fls. 16.054/16.058), na qual este afirmava que a credora Monetae Securitizadora S.A. tentava receber um crédito em duplicidade. O sócio juntou comprovante de que o pagamento do crédito de R$ 111.525,82 (valor da conta de liquidação) fora depositado em 27/03/2023 na conta do escritório de advocacia Thiago Toledo Sociedade Individual de Advocacia. Acusou a credora de conduta abusiva e litigância de má-fé por pleitear novamente o recebimento (em petição de fls. 14.915/14.932) e requereu o indeferimento do pedido e a condenação da credora e de seu advogado (fls. 16.081). Em sua manifestação, a síndica manifestou ciência sobre o comprovante de pagamento juntado pelo sócio, que quitou integralmente o crédito da Monetae (fls. 16.126/16.127). A síndica destacou que, após ela própria ter apontado a ausência do comprovante, a credora se manifestou (fls. 14.915/14.958) alegando não haver "rastros ou evidências de que o valor fora devidamente creditado" e solicitou novo pagamento com juros e correção monetária. Diante disso, a síndica submeteu ao juízo a análise da conduta da credora, que omitiu o recebimento e demandou por dívida já paga, especialmente quanto à possibilidade de intimá-la para esclarecimentos e quanto ao pleito de condenação por litigância de má-fé feito pelo sócio (fls. 16.128, 16.136). Em nova petição, o sócio Antonio José Christovam criticou a falta de um posicionamento mais firme da síndica e reiterou o pedido de condenação da Monetae Securitizadora S.A. às penas de litigância de má-fé, com fixação de multa em 10% do valor do crédito cobrado indevidamente, argumentando que sem sua diligência, o pagamento teria sido feito em duplicidade (fls. 16.146/16.147). 2.2. Verifica-se relevante na argumentação do sócio da falida. Assim, a fim de evitar arguições de nulidade, intime-se a Monetae Securitizadora S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos e diga sobre o pedido de sua condenação por litigância de má-fé (art. 10 do CPC). 5. Crédito de André Vieira de Matos Aguardo de rejulgamento de Agravo de Instrumento 5.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou que a síndica se manifestasse sobre a necessidade de aguardar o rejulgamento do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000, após decisão do STJ que afastou a preclusão sobre questões relativas ao crédito de André Vieira de Matos (fls. 16.083). A síndica, em sua manifestação, opinou pela necessidade de aguardar a reanálise do referido agravo pelo Tribunal de Justiça. A auxiliar destacou que o recurso interposto pelo credor versa expressamente sobre a existência de um valor remanescente a ser pago em seu favor, o que torna prudente aguardar a deliberação final do Tribunal antes de se decidir sobre a quitação integral do crédito, como alega o sócio da falida (fls. 16.129, 16.131, 16.137). Por sua vez, o sócio Antonio José Christovam, em petição, contesta a posição da síndica, afirmando que a decisão do STJ se refere apenas ao crédito de André Vieira de Matos, que ele já demonstrou ter sido integralmente quitado. Argumenta que a conta de liquidação é apenas uma atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) e que sua homologação deve ser mantida (fls. 16.146, 16.154). Requer que o juízo reconheça de vez a quitação total do crédito de André Vieira de Matos e o condene por litigância de má-fé, bem como seu advogado (fls. 16.157). Em seu relatório consolidado, a síndica reitera sua posição de que é necessário aguardar a reapreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça no referido Agravo de Instrumento antes de qualquer deliberação sobre a quitação do crédito de André Vieira de Matos (fls. 16.220). Informa, ainda, que o crédito do cessionário André Vieira Matos consta como "sub judice" em seu relatório de pendências documentais ou processuais (fls. 16.228). 5.2. A prudência manifestada pela Síndica se mostra a medida mais acertada. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Agravo em Recurso Especial nº 2592432/SP, interposto em face do acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento, deu parcial provimento ao recurso para, entre outras deliberações, afastar a preclusão das questões referentes ao crédito de André Vieira de Matos e à homologação da conta de liquidação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação. A decisão da Corte Superior é de clareza solar: a matéria não está preclusa. Isso significa que a discussão sobre o crédito do Sr. André e sobre a própria conta de liquidação que o quantificou foi reaberta e será objeto de novo julgamento. Declarar a quitação do crédito neste momento seria ignorar a força da decisão proferida em instância superior e assumir o risco de proferir um provimento judicial que pode se tornar conflitante com o futuro acórdão do Eg. Tribunal de Justiça. Com efeito, caso o recurso seja provido em favor do credor, é plausível que o resultado seja a alteração do valor do crédito, gerando um saldo remanescente a ser pago. A declaração de quitação, agora, seria prematura e temerária. O dever de cautela e a necessidade de se aguardar a estabilização das decisões judiciais em instâncias superiores impõem que se aguarde o desfecho do rejulgamento. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido do sócio da falida para que seja declarada a quitação do crédito de André Vieira de Matos e, por conseguinte, acolho a manifestação da Síndica para determinar que se aguarde a reapreciação da matéria. Deverá a Síndica, no prazo de 90 (noventa) dias, trazer aos autos informações sobre o andamento e/ou resultado do rejulgamento do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000. 6. Crédito da Siberian Participações Eireli Pagamento de valor incontroverso 6.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou que a síndica se manifestasse sobre a possibilidade de liberar eventual valor incontroverso em favor da credora Siberian Participações Eireli, considerando o julgamento do AgInt no AREsp nº 2592432 (fls. 16.083). O crédito é originário de honorários de 10% sobre os benefícios econômicos trazidos à massa em uma ação revocatória. A síndica, em sua primeira manifestação sobre o tema, entendeu ser possível o levantamento de quantia incontroversa, sem necessidade de aguardar a reapreciação do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000. Argumentou que os pontos a serem reanalisados no recurso (como a mudança do índice de correção de TR para TJSP e a alteração da base de cálculo dos honorários para o valor de avaliação dos imóveis ao invés do valor dos aluguéis) apenas majorariam o crédito da Siberian. Portanto, o pagamento do valor já reconhecido como incontroverso (baseado nos aluguéis) não traria prejuízo à credora nem à massa falida (fls. 16.131, 16.132, 16.137). O sócio da falida, Antonio José Christovam, em petição, discordou veementemente da síndica, afirmando que não existe o montante incontroverso de R$ 4.818.176,30 por ela apontado. Sustenta que o crédito da Siberian deve ser calculado como 10% sobre o produto da locação dos imóveis, uma vez que, sendo a falência superavitária, os imóveis não serão alienados e, portanto, o "benefício econômico" para a massa se resume aos aluguéis recebidos. Argumenta que o valor apontado pela síndica é, na verdade, uma reserva de valor, calculada de forma mais benéfica à credora (sobre o valor de avaliação dos imóveis), e não um crédito incontroverso. Para comprovar seu ponto, o sócio apresentou sua própria memória de cálculo, atualizando os aluguéis recebidos (de março/2012 a setembro/2024) e apurando um crédito para a Siberian de R$ 3.318.193,63. Ele requer que este seja o valor reconhecido como incontroverso e pago à credora, assumindo responsabilidade pelos cálculos (fls. 16.147/16.152, 16.158). Em seu relatório consolidado, a síndica informou que o crédito da Siberian (Manuel Antonio Angulo Lopez) consta como "sub judice" em seu relatório de pendências, aguardando decisão definitiva no Agravo em Recurso Especial (fls. 16.220, 16.228). Em razão da controvérsia sobre o índice de correção a ser aplicado (TR vs. TJSP), a síndica apresentou projeções do passivo total da massa falida em dois cenários distintos. No primeiro, apenas refazendo os cálculos da última conta de liquidação com o índice TJSP, o passivo aumentaria em aproximadamente R$ 7 milhões. No segundo, refazendo os cálculos desde a conta de liquidação apresentada pelo antigo síndico, o passivo total atualizado para março de 2025 poderia chegar a mais de R$ 63 milhões, uma diferença de mais de R$ 34 milhões em relação aos valores anteriormente apurados. A síndica também reapresentou a conta de liquidação (2º cenário), considerando os pagamentos já realizados, apontando um saldo devedor total de R$ 44.880.074,31 (fls. 16.206/16.233). 6.2. À Siberian Participações Eireli, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo sócio da Falida (fls. 16.147/16.152, 16.158). Após, à Síndica. 7. Encerramento da falência e liberação de valores ao sócio 7.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou a manifestação da síndica sobre o pedido de encerramento da falência formulado pelo sócio Antonio José Christovam (conforme petição de fls. 16.062/16.071). Neste pedido, o sócio argumentou que a falência é superavitária, com saldo em conta de R$ 15.522.611,39 para cobrir créditos pendentes de no máximo R$ 5.799.896,05. Diante do superávit de mais de R$ 9,7 milhões, requereu, entre outros, a liberação de R$ 7.292.036,50 (75% do valor superavitário) em seu favor (fls. 16.085). A síndica, em sua primeira manifestação sobre o tema, requereu a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para apresentar um relatório consolidado sobre os pagamentos e a situação dos bens, a fim de ter mais elementos para analisar o pedido de liberação de valores. A auxiliar ponderou que a análise do pedido de liberação de valores depende da projeção dos efeitos de uma eventual alteração do índice de correção monetária (de TR para TJSP), conforme discutido no Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000, pois tal mudança poderia majorar significativamente o passivo da falência (fls. 16.134/16.135, 16.137, 16.138). O prazo de 20 dias foi concedido por ato ordinatório (fls. 16.143). O sócio Antonio José Christovam opôs-se à concessão de prazo, acusando a síndica de procrastinar o feito e de causar-lhe prejuízos financeiros com a demora, e reiterou o pedido de liberação imediata dos R$ 7.292.036,50 (fls. 16.146, 16.151, 16.154, 16.156, 16.159). Posteriormente, a síndica apresentou o relatório consolidado, onde detalhou os pagamentos realizados e pendentes, e apresentou os cenários de cálculo do passivo com a alteração do índice de correção, que poderiam aumentar a dívida total em dezenas de milhões de reais, demonstrando que a existência e o montante do superávit ainda são incertos e dependem de deliberação judicial sobre o tema (fls. 16.206/16.233). O Ministério Público requereu a intimação da falida, credores e interessados para se manifestarem sobre os novos e complexos cálculos e cenários apresentados pela síndica (fls. 16.365). 7.2. O sócio da falida, Sr. Antonio José Christovam, com base na reconhecida natureza superavitária desta falência, requer a liberação em seu favor de 75% do valor que entende ser o superávit, no montante de R$ 7.292.036,50. É/Era fato notório e incontroverso nos autos que a presente falência é superavitária, ou seja, que os ativos arrecadados superam/superavam o passivo inicialmente apurado. É com base nessa premissa que o sócio pleiteia a antecipação de parte da sobra que, por força do art. 153 da Lei nº 11.101/2005 (e do correspondente art. 129 do Decreto-Lei nº 7.661/45), lhe seria de direito ao final do processo. Contudo, o conceito de "superávit" depende de um pressuposto essencial: a existência de um passivo consolidado, líquido e certo. E é exatamente este o ponto que impede o deferimento do pedido. Conforme exaustivamente demonstrado pela Síndica em sua manifestação de fls. 16.206/16.233, o valor total do passivo desta massa falida é, hoje, uma grande incógnita. A Síndica, em cumprimento ao seu dever de diligência, apresentou cenários de cálculo que demonstram o impacto potencial do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000. Naquele recurso, credores discutem, entre outros pontos, a alteração do índice de correção monetária aplicável aos créditos, da Taxa Referencial (TR) para a Tabela Prática do Tribunal de Justiça (TJSP). A eventual procedência dessa tese recursal, como alertou a Síndica, tem o poder de majorar o passivo da massa falida em dezenas de milhões de reais. Em um dos cenários projetados, a dívida total poderia alcançar a cifra de R$ 63.406.192,31. Comparando-se tal valor com o saldo atual em conta judicial, que em abril de 2025 era de aproximadamente R$ 15,6 milhões, percebe-se que o "superávit" antes tido como certo pode não apenas desaparecer, como se converter em um déficit expressivo, que poderia inclusive demandar a alienação dos imóveis arrecadados para a satisfação integral dos credores. O princípio basilar do processo falimentar é a satisfação dos credores com a observância da ordem de classificação e da paridade entre eles (par conditio creditorum). Os ativos da massa representam a garantia coletiva de toda a comunidade de credores. Liberar uma parcela substancial desses ativos ao sócio antes da consolidação definitiva do passivo seria uma medida de extrema imprudência, que colocaria em risco o pagamento de credores que podem ter seus créditos legitimamente majorados por decisão judicial. Ainda que se reconheça o longo tramite do feito e os prejuízos que a demora impõe ao sócio, o dever de cautela do juízo e o interesse da coletividade de credores devem prevalecer. A restituição da sobra ao falido, prevista em lei, é ato que pressupõe o "pagamento de todos os credores", o que abrange não apenas o valor principal, mas também a correção monetária e os juros calculados da forma que o Judiciário, em sua última instância, vier a definir. Portanto, enquanto pender de julgamento o recurso que pode alterar drasticamente o montante do passivo concursal, é inviável a liberação de quaisquer valores ao sócio, por ausência de um dos requisitos essenciais para tal ato: a certeza sobre a existência e o montante do superávit. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de liberação de 75% dos valores em conta judicial e de desbloqueio de bens formulado pelo sócio Antonio José Christovam. A questão poderá ser reapreciada após o trânsito em julgado das decisões nos recursos pendentes e a consequente apresentação, pela Síndica, do quadro de credores e da conta de liquidação em seus valores definitivos e incontroversos. 8. Pagamento de aluguéis (Agravo de Instrumento nº 2229227-80.2024.8.26.0000) 8.1. A última decisão judicial (fls. 16.075/16.086) já havia tomado ciência de que os pagamentos de aluguel do imóvel da massa passaram a ser realizados diretamente ao sócio da falida, Antonio José Christovam, por força de acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2229227-80.2024.8.26.0000. A documentação completa do referido recurso foi juntada aos autos posteriormente (fls. 16.239/16.360). 8.2. Ciente. 9. Pagamentos de credores e ofício ao Banco do Brasil 9.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou que a síndica se manifestasse sobre a resposta do Banco do Brasil (fls. 15.470/15.472), que não havia localizado comprovantes de pagamento de determinados credores, e que indicasse a necessidade de nova diligência, sugerindo que a pesquisa fosse refeita considerando o nome de advogados ou escritórios de advocacia como beneficiários. Em atendimento, a síndica apresentou manifestação (fls. 16.124/16.138), na qual informou não se opor à expedição de um novo ofício ao Banco do Brasil para que realize nova pesquisa sobre os pagamentos efetuados. Para auxiliar na busca, a síndica transcreveu uma tabela com os dados dos credores cujos pagamentos não foram confirmados, indicando os nomes e CPFs/CNPJs dos respectivos patronos e escritórios que figuraram como beneficiários dos depósitos. A síndica esclareceu que daquela relação foram excluídos os credores Ivy Beritelli José de Souza e Monetae Securitizadora S/A, cujos pagamentos foram posteriormente confirmados nos autos, e a credora MPartners Consultoria Ltda., que na ocasião ainda precisava regularizar seu CNPJ. Posteriormente, em seu relatório consolidado de pagamentos (fls. 16.206/16.233), a síndica apresentou uma tabela específica com a relação de credores cujos comprovantes de pagamento ainda estavam pendentes de apresentação pelo Banco do Brasil, reiternado a necessidade de esclarecimento pela instituição financeira. 9.2. A correta e definitiva apuração de todos os pagamentos realizados pela massa falida é medida indispensável para a consolidação da conta de liquidação e para o regular prosseguimento do feito rumo ao seu encerramento. Conforme apontado, a instituição financeira (Banco do Brasil S.A.) informou não ter localizado os comprovantes de pagamento de determinados credores quando a busca foi realizada com base nos dados dos titulares originais dos créditos. A hipótese levantada pela Síndica, e corroborada pelo sócio da falida, de que os pagamentos possam ter sido efetuados em nome dos respectivos patronos ou sociedades de advocacia, é plausível e justifica a renovação da diligência. A ausência de confirmação sobre a efetiva quitação desses créditos gera incerteza contábil e impede a apuração fidedigna do saldo remanescente da massa falida, questão de suma importância, especialmente diante dos debates acerca do superávit e do encerramento da falência. Desse modo, a expedição de novo ofício, com informações detalhadas dos possíveis beneficiários dos pagamentos, é medida que se impõe por economia e celeridade processual, a fim de sanar em definitivo as pendências apontadas. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Síndica. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento dos credores cujos pagamentos ainda se encontram pendentes de confirmação. Esclareço que a busca deve ser realizada prioritariamente com base nos dados dos beneficiários (patronos e escritórios de advocacia) indicados na tabela constante da manifestação da Síndica de fls. 16.124/16.138, cuja cópia pertinente deverá instruir o expediente. Caso algum pagamento não seja localizado, a instituição financeira deverá certificar tal fato de maneira expressa. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Da resposta, intime-se a Síndica. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA (OAB 162188/SP), MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA (OAB 162188/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), RONALDO MAZA GRANDINETI (OAB 158196/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA (OAB 150685/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), LOUIS BECHARA MAWAD OUED (OAB 31071/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), ADRIANA CLIVATTI MOREIRA GOMES (OAB 195660/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), CLAUDIO HENRIQUE CORREA (OAB 10803/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO CURIATI (OAB 109485/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JAMIL AKIO ONO (OAB 103368/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES (OAB 131682/SP), ROSANA RAMIRES (OAB 129935/SP), MARIA MARY GUEDES RODRIGUES (OAB 118969/SP), FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), BRISOLLA GONCALVES (OAB 65825/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), ADRIANA CRISTINE ALVES DE REZENDE (OAB 261863/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), JOSE PAULO RAMOS PRECIOSO (OAB 91603/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), BÁRBARA JAKUBAVICIUS AMORIM (OAB 442545/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA (OAB 124749/MG), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), TSUYOKI MORI (OAB 44217 /PR), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JOÃO CARLOS L. 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2. Processo 07229260919928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0722926-09.1992.8.26.0100 (583.00.1992.722926) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - P.P.T. Construções e Comércio Ltda - Jorge Luis Rosa Gama - - José Francisco de Souza e outro - Mfg Serviços Financeiros Ltda. - - Alberto Tavares de Moura - - 4tf Captação de Recursos Eireli e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Cimentoforte Comercial Ltda Epp - - VELOCIDEX TRANSPORTES EIRELI LTDA e outros - Cicero MAriano da Silva - - JOÃO RODRIGUES e outro - Vistos. 1- Feito em fase de pagamentos. Desde a última decisão (fls. 9880), sobrevieram petições de credores juntando dados bancários e formulários de levantamento, e também alegações de não recebimento de créditos. Com isso, o Síndico manifestou-se às fls. 9919, pedindo pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para verificação dos pagamentos, com o que concordou o Ministério Público. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe todos os pagamentos realizados nestes autos, com as informações de NOME, DATA e VALOR. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 2- Fls. 9892/9894: Informação de falecimento do credor SANTINO COSTA, pretendendo a habilitação dos herdeiros. Às fls. 9923/9924, o Ministério Público verificou irregularidade quanto à habilitação dos herdeiros. Consta na certidão de óbito de fls. 9899 que Santino deixou dois filhos, Renata e José, além da viúva Maria de Lourdes. Assim, ao patrono para que em 15 dias: (i) esclareça por qual motivo a procuração de Maria de Lourdes está assinada por José Benedito, regularizando, se o caso; (ii) junte procuração e documentos pessoais da herdeira Renata. Após, ao Síndico e Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AMILCAR FERRAZ ALTEMANI (OAB 97669/SP), DALVA VALERIA VILELA NEAIME (OAB 238010/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 19194/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP), JOSE CARLOS MANFRE (OAB 24966/SP), JOSE CARLOS MANFRE (OAB 24966/SP), JOSE CARLOS MANFRE (OAB 24966/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), JORGE PIRES (OAB 27749/SP), ANTONIO CARLOS GUIMARAES DE VASCONCELLOS (OAB 28595/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), ANDRE NEY SAGUAS PRESAS (OAB 30383/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSELY FUENTES (OAB 105759/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), MARCIO HOLANDA TEIXEIRA (OAB 141991/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), SERGIO AUGUSTO ARRUDA COSTA (OAB 106891/SP), GILBERTO MORETTI (OAB 105935/SP), EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB 163710/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), CONCHETA HEDISSA FARINA GUILARDI (OAB 101070/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE (OAB 148265/SP), ANTONIO HERNANDES MORENO (OAB 14884/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), ANNE CAROLINE GASQUES SILVA (OAB 364388/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), APARECIDA PREMOLI (OAB 86780/SP), MARLEY DE FATIMA PINHEIRO (OAB 87417/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), JOSE ANTONIO LISBOA (OAB 97034/SP), TANIA SASSONE (OAB 98315/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), EDUARDO LUIZ KAWAKAMI (OAB 264703/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), TSUYOKI MORI (OAB 44217/SP), SALVADOR FARINA FILHO (OAB 4327 /SP), LAZARO TRINDADE (OAB 34547/SP), FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (OAB 66240/SP), EDUARDO TAKEICHI OKAZAKI (OAB 39031/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 46910/SP), AUTARIS ALMACHAR (OAB 53668/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO (OAB 55983/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA PIMONT (OAB 8611/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), JORGE MANOEL FERREIRA GONCALVES (OAB 85278/SP), VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85051/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP)