De Santana E Leite Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 00098319220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009831-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1174118-26.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Marcos Nogueira Paz de Oliveira - Vistos. O cumprimento de sentença do qual estes autos correm em apenso é originalmente movido contra MWC Construtora e Incorporadora LTDA (CNPJ 05.296.032/0001-08) e OMNI Incorporação e Empreendimentos Imobiliarios LTDA. Frustradas as tentativas de saldar o débito, o exequente instaurou este incidente buscando a inclusão do sócio Márcio Vandir Colombo, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bem como o reconhecimento de suposto grupo econômico, com a inclusão das empresas M.W.C. Empreendimentos Ltda (CNPJ 19.503.239/0001-02) e M.W.C. Construtora E Incorporadora LTDA (CNPJ 13.005.702/0001-00) - grupo M.W.C., todas com o mesmo endereço registrado na receita federal (fls. 127/139), com o mesmo sócio e atividade econômica desempenhada, além de pagamentos realizados diretamente na conta do sócio por contrato firmado com a empresa. Expedida a carta de citação, retornou positiva. Agora, pretende o exequente a inclusão de nova empresa, TME Administração LTDA (CNPJ 58.909.840/0001-51), supostamente pertecente ao mesmo grupo, pois sediada no mesmo endereço das demais e partilhando do mesmo sócio e atividade. Constatado os indícios de grupo econômico pelos elementos constantes nos autos, possível a inclusão das empresas para responder ao incidente. Retifique-se o cadastro das partes no sistema informatizado, para inclusão das empresas indicadas. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Agravante que alega a inexistência de grupo econômico. Documentos juntados aos autos que comprovam que as empresas possuíam o mesmo sócio e endereço. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração" que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131364-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Verifico, contudo, que a carta expedida às fls. 133 foi endereçada à sede das empresas, porém em nome de seu sócio. Assim, a fim de se evitar nulidade, recolha o exequente as custas necessárias para citação das demais empresas que compõe o grupo, bem como para citação do sócio em seu domicílio, em 10 dias. Comprovado o recolhimento, expeçam-se as cartas. Intime-se. - ADV: DE SANTANA E LEITE ADVOGADOS (OAB 45062/SP), GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO (OAB 462541/SP), IVANA LEITE MUNIZ (OAB 473499/SP), EVANDRO CESAR CARREON (OAB 212015/SP)
3. Processo 10091873520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009187-35.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - SIRLEIDE, registrado civilmente como Sirleide Barbosa dos Anjos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Manifeste-se a habilitante. Após ao administrador judicial. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LIVIA FERREIRA MARTINS (OAB 45062/BA), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), CÉLIA MARIA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 32026/BA)
4. Processo 10091873520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009187-35.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - SIRLEIDE, registrado civilmente como Sirleide Barbosa dos Anjos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Manifeste-se a habilitante. Após ao administrador judicial. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LIVIA FERREIRA MARTINS (OAB 45062/BA), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), CÉLIA MARIA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 32026/BA)