Luiz Roberto De Oliveira Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 22000260920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2200026-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Sociedade de Expansao Agricola e Comercial Ltda Agricobraz - Agravado: Benedito Goncalves da Silva - Agravado: Antônio Batista Benedito - Interessado: João Batista Benedito - Interessado: Benedito Leo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, postulando a Recorrente por modificação de R. despacho, copiado a fls., que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, e condenou a Autora por litigância maliciosa, comercializado o imóvel pela própria Requerente na década de sessenta; revela a insurgente da atuação escorreita, necessária inclusão do terceiro para se assegurar o direito de propriedade, necessário o afastamento da penalidade; subsidiariamente, pretende a redução do percentual da multa. É o brevíssimo relato. Em não havendo pedido liminar, processe-se de acordo com o Artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil - intimar o A. Juízo acerca desta, dispensados informes, e a parte contrária para resposta. Empós, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB: 311898/SP) - Nathalia Aparecida Romeu de Paula (OAB: 472610/SP) - Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Elias Nejar Badú Mahfud (OAB: 166697/SP) - 4º andar
3. Processo 22011979820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201197-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Sonia Silveira da Costa - Agravado: Sergio Silveira da Costa - Agravada: Irene Silveira da Costa - Agravado: Delma Teresa da Costa - Interessado: Benedito Caetano da Costa - Interessado: Guiomar Silveira da Costa - Interessado: Marcelo Mendonça da Costa - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Conceição Aparecida Mendonça da Costa - Interessado: Sergio Silveira da Costa - Interessado: Mauro da Costa (Espólio) - Interessado: Ricardo Frank Semler - Interessado: Jorge da Costa - Interessada: Regina Aparecida da Costa - Interessado: Dalmo Silveira da Costa - Interessada: Irene Silveira da Costa - Interessado: Benedito Osmar da Costa (Espólio) - Interessado: Clair Clei da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando a R. decisão de fls., que determinou a regularização da Cessão de Direitos Hereditários apresentada nos autos de Inventário, pois o documento não atendeu ao disposto no Art. 1.793, do Código Civil - coisa com que a Agravante não se conforma, pois hígido o contrato particular firmado pelas partes, noticiado o óbito da cedente. Pede liminar. Esse o breve relato. Malgrado os fatos alegados, não se vislumbram, ao menos por ora, motivos suficientes para a concessão da liminar, pelo que INDEFERE-SE o pretendido efeito suspensivo; é que a cessão de direitos, de acordo com o Artigo 1.793 do Código Civil, deve ser realizada por Escritura Pública, de modo que impende examinar a validade da cessão realizada. Comunique-se à Primeira Instância, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta, e voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Karoliny Paiva Martins de Araújo (OAB: 376729/SP) - Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Silmara Panegassi Peres (OAB: 180825/SP) - Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) - Jose Roberto Lapetina (OAB: 50871/SP) - Viviane Almeida Dias (OAB: 219915/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) - Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP) - Luiz Carlos Moreira Costa (OAB: 212294/SP) - Luiz Henrique Moreira Costa (OAB: 315740/SP) - Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - 4º andar
4. Processo 22011979820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201197-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Sonia Silveira da Costa - Agravado: Sergio Silveira da Costa - Agravada: Irene Silveira da Costa - Agravado: Delma Teresa da Costa - Interessado: Benedito Caetano da Costa - Interessado: Guiomar Silveira da Costa - Interessado: Marcelo Mendonça da Costa - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Conceição Aparecida Mendonça da Costa - Interessado: Sergio Silveira da Costa - Interessado: Mauro da Costa (Espólio) - Interessado: Ricardo Frank Semler - Interessado: Jorge da Costa - Interessada: Regina Aparecida da Costa - Interessado: Dalmo Silveira da Costa - Interessada: Irene Silveira da Costa - Interessado: Benedito Osmar da Costa (Espólio) - Interessado: Clair Clei da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu procurador a comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada agravado a ser intimado, fornecendo, se o caso, o endereço atualizado de cada parte. O Recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, no Código 120-1. - Advs: Karoliny Paiva Martins de Araújo (OAB: 376729/SP) - Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Silmara Panegassi Peres (OAB: 180825/SP) - Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) - Jose Roberto Lapetina (OAB: 50871/SP) - Viviane Almeida Dias (OAB: 219915/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) - Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP) - Luiz Carlos Moreira Costa (OAB: 212294/SP) - Luiz Henrique Moreira Costa (OAB: 315740/SP) - Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - 4º andar
5. Processo 22011979820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201197-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Sonia Silveira da Costa - Agravado: Sergio Silveira da Costa - Agravada: Irene Silveira da Costa - Agravado: Delma Teresa da Costa - Interessado: Benedito Caetano da Costa - Interessado: Guiomar Silveira da Costa - Interessado: Marcelo Mendonça da Costa - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Conceição Aparecida Mendonça da Costa - Interessado: Sergio Silveira da Costa - Interessado: Mauro da Costa (Espólio) - Interessado: Ricardo Frank Semler - Interessado: Jorge da Costa - Interessada: Regina Aparecida da Costa - Interessado: Dalmo Silveira da Costa - Interessada: Irene Silveira da Costa - Interessado: Benedito Osmar da Costa (Espólio) - Interessado: Clair Clei da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando a R. decisão de fls., que determinou a regularização da Cessão de Direitos Hereditários apresentada nos autos de Inventário, pois o documento não atendeu ao disposto no Art. 1.793, do Código Civil - coisa com que a Agravante não se conforma, pois hígido o contrato particular firmado pelas partes, noticiado o óbito da cedente. Pede liminar. Esse o breve relato. Malgrado os fatos alegados, não se vislumbram, ao menos por ora, motivos suficientes para a concessão da liminar, pelo que INDEFERE-SE o pretendido efeito suspensivo; é que a cessão de direitos, de acordo com o Artigo 1.793 do Código Civil, deve ser realizada por Escritura Pública, de modo que impende examinar a validade da cessão realizada. Comunique-se à Primeira Instância, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta, e voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Karoliny Paiva Martins de Araújo (OAB: 376729/SP) - Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Silmara Panegassi Peres (OAB: 180825/SP) - Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) - Jose Roberto Lapetina (OAB: 50871/SP) - Viviane Almeida Dias (OAB: 219915/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) - Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP) - Luiz Carlos Moreira Costa (OAB: 212294/SP) - Luiz Henrique Moreira Costa (OAB: 315740/SP) - Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - 4º andar
6. Processo 22011979820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201197-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Sonia Silveira da Costa - Agravado: Sergio Silveira da Costa - Agravada: Irene Silveira da Costa - Agravado: Delma Teresa da Costa - Interessado: Benedito Caetano da Costa - Interessado: Guiomar Silveira da Costa - Interessado: Marcelo Mendonça da Costa - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Conceição Aparecida Mendonça da Costa - Interessado: Sergio Silveira da Costa - Interessado: Mauro da Costa (Espólio) - Interessado: Ricardo Frank Semler - Interessado: Jorge da Costa - Interessada: Regina Aparecida da Costa - Interessado: Dalmo Silveira da Costa - Interessada: Irene Silveira da Costa - Interessado: Benedito Osmar da Costa (Espólio) - Interessado: Clair Clei da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu procurador a comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada agravado a ser intimado, fornecendo, se o caso, o endereço atualizado de cada parte. O Recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, no Código 120-1. - Advs: Karoliny Paiva Martins de Araújo (OAB: 376729/SP) - Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Silmara Panegassi Peres (OAB: 180825/SP) - Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) - Jose Roberto Lapetina (OAB: 50871/SP) - Viviane Almeida Dias (OAB: 219915/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) - Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP) - Luiz Carlos Moreira Costa (OAB: 212294/SP) - Luiz Henrique Moreira Costa (OAB: 315740/SP) - Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - 4º andar
7. Processo 22011979820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201197-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Sonia Silveira da Costa - Agravado: Sergio Silveira da Costa - Agravada: Irene Silveira da Costa - Agravado: Delma Teresa da Costa - Interessado: Benedito Caetano da Costa - Interessado: Guiomar Silveira da Costa - Interessado: Marcelo Mendonça da Costa - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Conceição Aparecida Mendonça da Costa - Interessado: Sergio Silveira da Costa - Interessado: Mauro da Costa (Espólio) - Interessado: Ricardo Frank Semler - Interessado: Jorge da Costa - Interessada: Regina Aparecida da Costa - Interessado: Dalmo Silveira da Costa - Interessada: Irene Silveira da Costa - Interessado: Benedito Osmar da Costa (Espólio) - Interessado: Clair Clei da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando a R. decisão de fls., que determinou a regularização da Cessão de Direitos Hereditários apresentada nos autos de Inventário, pois o documento não atendeu ao disposto no Art. 1.793, do Código Civil - coisa com que a Agravante não se conforma, pois hígido o contrato particular firmado pelas partes, noticiado o óbito da cedente. Pede liminar. Esse o breve relato. Malgrado os fatos alegados, não se vislumbram, ao menos por ora, motivos suficientes para a concessão da liminar, pelo que INDEFERE-SE o pretendido efeito suspensivo; é que a cessão de direitos, de acordo com o Artigo 1.793 do Código Civil, deve ser realizada por Escritura Pública, de modo que impende examinar a validade da cessão realizada. Comunique-se à Primeira Instância, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta, e voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Karoliny Paiva Martins de Araújo (OAB: 376729/SP) - Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Silmara Panegassi Peres (OAB: 180825/SP) - Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) - Jose Roberto Lapetina (OAB: 50871/SP) - Viviane Almeida Dias (OAB: 219915/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) - Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP) - Luiz Carlos Moreira Costa (OAB: 212294/SP) - Luiz Henrique Moreira Costa (OAB: 315740/SP) - Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - 4º andar
8. Processo 22011979820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201197-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Sonia Silveira da Costa - Agravado: Sergio Silveira da Costa - Agravada: Irene Silveira da Costa - Agravado: Delma Teresa da Costa - Interessado: Benedito Caetano da Costa - Interessado: Guiomar Silveira da Costa - Interessado: Marcelo Mendonça da Costa - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Conceição Aparecida Mendonça da Costa - Interessado: Sergio Silveira da Costa - Interessado: Mauro da Costa (Espólio) - Interessado: Ricardo Frank Semler - Interessado: Jorge da Costa - Interessada: Regina Aparecida da Costa - Interessado: Dalmo Silveira da Costa - Interessada: Irene Silveira da Costa - Interessado: Benedito Osmar da Costa (Espólio) - Interessado: Clair Clei da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu procurador a comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada agravado a ser intimado, fornecendo, se o caso, o endereço atualizado de cada parte. O Recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, no Código 120-1. - Advs: Karoliny Paiva Martins de Araújo (OAB: 376729/SP) - Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Silmara Panegassi Peres (OAB: 180825/SP) - Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) - Jose Roberto Lapetina (OAB: 50871/SP) - Viviane Almeida Dias (OAB: 219915/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) - Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP) - Luiz Carlos Moreira Costa (OAB: 212294/SP) - Luiz Henrique Moreira Costa (OAB: 315740/SP) - Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - 4º andar