Odair Rodrigues Goulart

Processos do Advogado

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2. Processo 01039433920258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0103943-39.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: RODOBEL – TRANSPORTESHERCULÂNDIA EIRELI - Agravado: Keila Maria de Jesus Scalioni - Agravado: Scalioni Comercio de Combustiveis Ltda - Interesdo.: Gilberto Fortes do Amaral Filho (leiloeiro) - Interesdo.: Valdemir Teodoro Ferreira Me - Vistos. Nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB: 414010/SP) - Fábio Luis Zaratin (OAB: 465310/SP) - Adriano Piovezan Fonte (OAB: 306683/SP) - Odair Rodrigues Goulart (OAB: 45151/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 01088375820258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0108837-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: RODOBEL – TRANSPORTESHERCULÂNDIA EIRELI - Agravado: Keila Maria de Jesus Scalioni - Agravado: Scalioni Comercio de Combustiveis Ltda - Interesdo.: Valdemir Teodoro Ferreira ME - Interesdo.: Gilberto Fortes do Amaral Filho (leiloeiro) - Recurso conhecido. Processe-se sem efeito suspensivo. A parte agravante litiga contra decisão devidamente fundamentada e que corretamente ponderou que o Recurso Extraordinário, mesmo que pendente, não possui efeito suspensivo. Destarte, inexiste mínimo lastro jurídico no pleito de sobrestamento da remoção e entrega do bem, providência legítima e correta, sendo que, pensar em contrário seria impor afronta o sistema processual e conferir por vias transversas um efeito recursal que a pendência superior claramente não ostenta, indeferido, expressamente, assim, o efeito suspensivo. Requisito informações. Comunique-se. Dê-se vista para fins de contraminuta. Oportunamente retornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB: 414010/SP) - Fábio Luis Zaratin (OAB: 465310/SP) - Odair Rodrigues Goulart (OAB: 45151/SP) - Adriano Piovezan Fonte (OAB: 306683/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 01088375820258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0108837-58.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0004403-41.2023.8.26.0637; Perdas e Danos; Agravante: RODOBEL – TRANSPORTESHERCULÂNDIA EIRELI; Advogado: Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB: 414010/SP); Agravado: Keila Maria de Jesus Scalioni; Advogado: Fábio Luis Zaratin (OAB: 465310/SP); Agravado: Scalioni Comercio de Combustiveis Ltda; Advogado: Fábio Luis Zaratin (OAB: 465310/SP); Interesdo.: Valdemir Teodoro Ferreira ME; Advogado: Odair Rodrigues Goulart (OAB: 45151/SP); Interesdo.: Gilberto Fortes do Amaral Filho (leiloeiro); Advogado: Adriano Piovezan Fonte (OAB: 306683/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 00841912120088260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0084191-21.2008.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Wagner Martin de Luca - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESCABIMENTO SENTENÇA GENERICAMENTE PROFERIDA, DEIXANDO DE PRONUNCIAR-SE SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO E A CONDUTA PROCESSUAL DO CREDOR QUE CONDUZIU AO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF) ADEMAIS, TRATANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA À PARTE PELA SUA INÉRCIA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) APESAR DE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTIMAÇÃO INOCORRENTE, NA HIPÓTESE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.*  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Odair Rodrigues Goulart (OAB: 45151/SP) - Dijalma Pirillo Junior (OAB: 139691/SP) - 3º andar
6. Processo 00083761420238160174
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 118) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00005482620188260315
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000548-26.2018.8.26.0315 (processo principal 1001652-70.2017.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Agda Cristina Pereira - - Valdemir Teodoro Ferreira - ME - Vistos. Indefiro o pedido da exequente, pois não se manifestou sobre a decisão de fls. 590, inclusive o item II. Inerte, remetam-se os autos do processo ao arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), ODAIR RODRIGUES GOULART (OAB 45151/SP), JANSEN GUIMARÃES CARVALHO (OAB 404642/SP)
8. Processo 10327367220238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032736-72.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudemir Rodrigues Goulart - Vistos. (1) Homologo a desistência formulada pela parte exequente em relação à parte executada Miler Henrique Soares. Providencie a serventia as anotações necessárias. (2) Proceda-se a tentativa de citação dos executados Sandro e Ercília no endereço informado às fls. 80. (3) Indefiro, por ora, a pesquisa SISBAJUD, uma vez que pelo rito do juizado especial cível a constrição patrimonial acontecerá quando da citação de todos os executados e decurso de prazo para pagamento voluntário. Int. - ADV: ODAIR RODRIGUES GOULART (OAB 45151/SP)