May Kazan

Processos do Advogado

1. Processo 10324102520228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032410-25.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Doação - Odorico Mantovani Junior - - Apparecida Riguetti Mantovani - Heloísa Mantovani Olegário - - Laura Mantovani Sanches Felicio - Mário Fernando Mantovani - Vista por 10 dias comuns : 1= fls. 319-320 = à parte acionada. 2= fls. 326-327 = à parte autora e a Mário Fernando. Int. Dilig. - ADV: DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP), JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS (OAB 77831/SP), JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS (OAB 77831/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), ESTÊVÃO EDUARDO FARIA DA SILVA (OAB 374082/SP), FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), ESTÊVÃO EDUARDO FARIA DA SILVA (OAB 374082/SP)
2. Processo 10002507320248260681
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000250-73.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.S. - - H.B.S. - C.A.B.S. - C.A.B.S. - A.F.S. - Vistos. Manifeste-se o requerido acerca da petição de fls. 106, no prazo de 15 (quinze) dias. Após ao Ministério Público. Int. - ADV: TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO (OAB 425485/SP), TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO (OAB 425485/SP), DEUSEMAR REIS SOUZA (OAB 45269/BA), TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO (OAB 425485/SP), DEUSEMAR REIS SOUZA (OAB 45269/BA)
3. Processo 50017616920258130647
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
4. Processo 50024351820238130647
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002435-18.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAQUELINE GABRIELI DA SILVA CPF: 461.539.418-77 RÉU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO CPF: 18.241.349/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Jaqueline Gabrieli da Silva ajuizou a presente Ação de Indenização por danos morais em face de Município de São Sebastião do Paraíso e Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso. Alegou, em suma, que na data de 16/07/2021, às 12:15h o genitor da Autora Sr. Paulo César da Silva, acompanhado de seu sobrinho, deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deste município, relatando ser etilista crônico e queixando-se de dores agudas no abdômen. Relatou que em razão de piora no quadro clínico seu genitor fora internado na Santa Casa de Misericórdia local. Sustentou que durante a internação o Sr. Paulo César da Silva veio a óbito (19/07/2021 às 00:20h) e, posteriormente, fora inumado como indigente. No entanto, seu genitor possuía familiares residentes no município, foi acompanhado pelo sobrinho à UPA, possuía números de telefones em seus documentos médicos, além de endereço fixo descrito em seu prontuário na Santa Casa de Misericórdia. Relatou que os familiares do falecido somente tiveram conhecimento de seu óbito quando o sobrinho, Welington, ligou na Santa Casa, já na data de 20/07/2021. Assim, visando, indenização pelos danos de natureza extrapatrimonial que alega ter sofrido, ajuizou a presente. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à Autora. A audiência de conciliação restou-se infrutífera. Citada, a Ré Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade civil do hospital, destacando a realização de exames e aplicação de todos esforços cabíveis ao paciente. Após o óbito, assistente social diligenciou e realizou ligações telefônicas (35 99973-9808), sem êxito. Para além disso, a mesma profissional entrou em contato com a USF Dr. Urías Soares de Moraes, sendo lhe informado que o endereço residencial estava desatualizado e que no sistema constava histórico de residência na Chácara Pedacinho do Céu. Nesse contexto, colaboradora da Chácara Pedacinho do Céu compareceu ao hospital, todavia não conseguiu reconhecer o paciente. Frisou que novas diligências foram efetuadas pela assistente social, todavia sem sucesso no que se refere a contato, informações ou identificação. Sustentou que diante do lapso temporal decorrido do óbito, era necessária a realização de tanatopraxia, de modo que fora solicitado e autorizado pela Secretaria Municipal de Obras serviço de auxílio funeral, prestando a Funerária Cidade dos Ipês todos os serviços afetos ao funeral. Ademais, colocou que houve a autorização e abertura do jazigo n° 20.156, da prefeitura, localizado no Cemitério Municipal para realização da inumação do corpo. A nomenclatura indigente, no caso em apreço, fora aplicada apenas por se tratar de uma pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com os custos dos procedimentos funerários. Sustentou a inexistência de danos morais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Citado, o Município de São Sebastião do Paraíso apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade, sobretudo considerando a inexistência de conduta por parte sua. Nega a existência de danos morais e materiais, atribuindo o ônus da prova à Autora. Alega a ausência de responsabilidade civil objetiva do município. Sustentou a ausência de comprovação acerca de prática de ato ilícito no serviço de responsabilidade do município, nexo de causalidade e descumprimento de um dever legal. Asseverou a ausência de danos morais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplicas vieram aos autos. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à Ré Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso. Reconhecida a intempestividade da contestação apresentada em ID: 10101803216, com determinação de exclusão dos autos. Destacada a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, diante da existência de litisconsórcio e do corréu ter apresentado contestação. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Anotada a ausência de peculiaridades que justificassem a inversão do ônus da prova. Aberta oportunidade para a produção de provas, a Autora requereu a produção de prova oral. O Réu Município de São Sebastião do Paraíso informou que não possuía outras provas a produzir, ao passo que a Ré Santa Casa Misericórdia de São Sebastião do Paraíso quedou-se inerte. A Ré Santa Casa Misericórdia de São Sebastião do Paraíso interpôs embargos de declaração face a decisão que reconheceu a intempestividade de sua contestação. Não obstante, os aludidos embargos foram rejeitados pelo juízo. Acerca do mesmo tema, a Ré Santa Casa Misericórdia de São Sebastião do Paraíso interpôs agravo de instrumento, todavia o recurso sequer fora conhecido em segundo grau de jurisdição. Em audiência de instrução e julgamento, colhido depoimento pessoal de preposto da Santa Casa de Misericórdia e de três testemunhas. Em alegações finais, as partes insistiram em suas razões. É o relatório. DECIDO. Ausentes outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar. Quanto ao mérito, não se discute nos autos qualquer questão afeta a conduta médica, mas apenas as providências adotadas após o óbito do genitor da Autora, Paulo César da Silva, que fora sepultado na condição de indigente, sem que houvesse contato com os familiares, muito embora registrados os números telefônicos e ausência de pesquisas outras visando a localização. A Santa Casa de Misericórdia apresentou contestação intempestiva, sendo que o Município nega responsabilidade quanto aos fatos alegados na inicial. Muito embora se compreenda a irresignação da Autora, não há fundamento nos autos a justificar a imposição de condenação aos Réus. Aliás, a própria inicial fornece elementos no sentido da ausência de responsabilidade ao mencionar que o acompanhamento do genitor fora realizado por terceira pessoa que deixou telefones de contato. Note-se que há menção naquele documento de que o falecimento ocorreu no dia 19.07.2021, às 00h20 e o conhecimento do óbito ocorreu no dia seguinte (20.07.2021), após contato de um sobrinho com o nosocômio. Consta da inicial: “Compulsando a ficha de atendimento do Sr. Paulo na Santa Casa de Misericórdia local (Doc. 02), há um relatório (Doc. 04), subscrito pela assistente social Sra. Patrícia Cristiane Silva, na qual essa informa que tentou ligar no telefone constante na ficha de atendimento do paciente (35 99973-9808), porém sem sucesso. Em seguida, relata ter entrado em contato com a USF Urias Soares - João XXIII, unidade que abrange o endereço que estava na ficha do paciente1. Ainda segundo a assistente social, a atendente da referida unidade de saúde informou que o endereço do Sr. Paulo estaria desatualizado no sistema, mas que esse era acompanhado pela Chácara Pedacinho do Céu. Desse modo, a assistente social entrou em contato com a coordenadora da Chácara, que foi até à Santa Casa local, mas não reconheceu o Sr. Paulo, o que teria justificado seu enterro como indigente” (ID 9782168856 - Pág. 3). E realizada audiência de instrução, a testemunha Marcia Cristina do Nascimento afirmou que trabalhava no postinho de saúde e, naquela condição, provavelmente recebeu ligação para pesquisa de contato do falecido Paulo e a única informação era a de que o falecido era residente na Chácara do Lar Pedacinho do Céu. Não havia outros dados, porque se encontrava fora do cadastro da Unidade de Saúde. Houve tentativa de localização por parte da Santa Casa. Cirlene Aparecida Silva, que trabalha na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) mencionou que desconhecia a informação do falecimento de Paulo, destacando que a coleta das informações cadastrais do paciente ocorre em momento anterior ao atendimento pelo serviço de enfermagem. Welington Carvalho de Oliveira mencionou que a Autora sempre morou longe e não havia proximidade entre ela e o genitor. Paulo passou a morar sozinho, após separação conjugal. Passou a beber muito e foi levado para a chácara de recuperação, sendo que mesmo assim voltou para casa da avó da testemunha (que o criou e tratava como filho), mas persistiu com a bebida. Já na residência de sua avó e após elevado consumo de bebida alcoólica, passou mal e foi levado para a UPA. Voltou para casa e como não se recuperou, fora novamente levado a atendimento, sendo então encaminhado à Santa Casa. Lá a testemunha se identificou como responsável por Paulo, mas informado de que não poderia permanecer, em função das restrições afetas à pandemia de COVID 19. Naquela oportunidade, deixou seu contato e de sua esposa, mas não fora informado quanto ao óbito de Paulo, a não ser após procurar por notícias dele. Mencionou que havia registro de contato, inclusive no “Postinho”, isto porque os profissionais de saúde realizavam procedimento na casa de sua avó. Note-se que aquela mesma testemunha mencionou que não havia contato entre a Autora e o falecido, sendo que somente a conheceu após o óbito. Não via afeto entre falecido e a Autora. Não viu Jaqueline em sua casa (na casa de sua avó, onde Paulo morava). Conheceu a Autora apenas após o óbito e em função de interesse dela em providências quanto à forma de sepultamento de Paulo. Narrou também que na época havia restrições sanitárias, inclusive de funerais, sendo que não esteve no local em que Paulo fora sepultado e não soube informar se a Autora esteve. Acrescentou ainda que quem acompanhava o falecido era a testemunha, sua esposa e sua avó. Como se vê, afora a questão atinente à ausência de contato entre a Autora e o falecido, o fato ocorreu em período de restrição sanitária e houve tentativa de contato entre os entes Réus e os familiares do falecido, que não a Autora. E nem mesmo era caso de alongar as tentativas de contato, como mencionado na inicial, porque, em primeiro lugar, no dia seguinte Welington o fez e, em segundo lugar, a emergência decretada recomendava destino célere aos sepultamentos, não havendo fundamento para impor condenação aos Réus por dano moral, diante de conduta que encontrava amparo em recomendação técnica específica. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a Autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. P.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso
5. Processo 15000405320258260608
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500040-53.2025.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MÁRIO FERNANDO MANTOVANI - 1) Recebo o recurso de fls. 268, interposto pela defesa do réu Mário Fernando Mantovani, processando-se. 2) Expeça-se Guia de Execução Provisória em nome do réu Mário Fernando Mantovani, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente, para processamento, com urgência, bem como cópias ao estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, conforme Prov. C.G. 31/2000. 3) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. - ADV: NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP)
6. Processo 50089746320248130647
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5008974-63.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DADA SUPERMERCADO LTDA CPF: 17.676.214/0001-85 UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CPF: 66.453.168/0001-60 Intimação das partes acerca do despacho ID 10478616887 que nomeou o perito para realização da perícia, bem como acerca da proposta de honorários ID 10482708941. KARYNA BORGES DE CARVALHO SOUZA São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 60021694320244063804
   Tribunal: TRF6 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002169-43.2024.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA LINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAY KAZAN (OAB SP045269) ADVOGADO(A) : NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB SP262435) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal  - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.
8. Processo 10412251620198260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041225-16.2019.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Donizete Aparecido Rodrigues - - Marcela Arantes Menegheti - - Viviane Roberta Arantes - - Arantes e Pro San Engenharia Ltda - - Ricardo Lopes Taveira - - R D Rodrigues Construções Ltda - - Henrique Camargo de Lacerda Chaves - - Victória Camargo de Lacerda Chaves - - Life Desenvolvimento Urbano Ltda e outro - Vistos. Processo em ordem. Vista a manifestação do Ministério Publico do Estado de São Paulo. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP)
9. Processo 10412251620198260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041225-16.2019.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Donizete Aparecido Rodrigues - - Marcela Arantes Menegheti - - Viviane Roberta Arantes - - Arantes e Pro San Engenharia Ltda - - Ricardo Lopes Taveira - - R D Rodrigues Construções Ltda - - Henrique Camargo de Lacerda Chaves - - Victória Camargo de Lacerda Chaves - - Life Desenvolvimento Urbano Ltda e outro - Vistos. Processo em ordem. Vista a manifestação do Ministério Publico do Estado de São Paulo. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP)
10. Processo 00013628120258260577
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001362-81.2025.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Nilo Kazan de Oliveira - Vistos. Deixo de apreciar o pedido de fls. 27, tendo em vista que os valores aqui tratados já foram transferidos diretamente em conta bancária do exequente pela entidade devedora. No mais, decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MAY KAZAN (OAB 45269/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP)