Paulo Barbosa Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00007542820118260075
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000754-28.2011.8.26.0075/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Getúlio Fernandes Lisboa e outro - Embargdo: Floriano Freitas Filho - Embargdo: Noïs Antonia de Freitas Cacciacarro e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR PARA MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E SOMA DE POSSES SUCESSIVAS, ALÉM DE IRREGULARIDADE NA CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E À SOMA DE POSSES SUCESSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ABORDOU A RELAÇÃO DAS PARTES E AS CONTROVÉRSIAS SOBRE O IMÓVEL, CONCLUINDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVIDO À LITIGIOSIDADE DA ÁREA. 4. EXPLICADA A INVIABILIDADE DA SOMA DAS POSSES, POIS A ORIGEM DAS NEGOCIAÇÕES ERA LITIGIOSA E A ÁREA NÃO PERTENCIA DE FATO AOS VENDEDORES, MAS AOS AUTORES DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FICA INTERROMPIDA PELA PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. 2. A SOMA DE POSSES NÃO ENCERRA A LITIGIOSIDADE DA ÁREA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina Rodrigues Noronha (OAB: 334530/SP) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Andrea Puzzi Fronzaglia Cirigliano (OAB: 319709/SP) - Helio Damasceno Louzado (OAB: 46934/SP) - Marcelo Antônio Feitoza Pagan (OAB: 167217/SP) - Marcelo Duarte de Oliveira (OAB: 137222/SP) - Pamella Pires Sarmento (OAB: 339910/SP) - Floriano Freitas Filho (OAB: 13964/SP) - Daniel da Silva Gallardo (OAB: 305985/SP) - Monica Fuzie Pereira (OAB: 307404/SP) - Paulo Barbosa Campos (OAB: 45324/SP) - Maria Janiele Andrade de Oliveira (OAB: 407796/SP) (Curador(a) Especial) - Diego Manoel Patricio (OAB: 279243/SP) - Olielson Novais Noronha (OAB: 280971/SP) - Elton de Jesus Gonçalves (OAB: 262365/SP) - Inaie de Godoi (OAB: 340427/SP) - 4º andar
3. Processo 10003219820118260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000321-98.2011.8.26.0562 (apensado ao processo 1001938-06.2005.8.26.0562) (processo principal 1001938-06.2005.8.26.0562) (562.01.2005.002106/3) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Carlos de Mello Alschefsky - - Daniela Alschefsky e outro - Marecar Veiculos Sao Vicente Ltda e outros - Fls.942 - Defiro o pedido para retificar em relação ao valor do débito constante na penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que a executada TAIS FLORIANO SARVO possuir ou vier a possuir, nos autos do processo sob o nº. 1010836-68.2025.8.26.0477 em trâmite pela E. 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$ 126.249,67- janeiro de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Intime-se. - ADV: MANUEL MARQUES DIREITO (OAB 49706/SP), JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA (OAB 43453/SP), PAULO BARBOSA CAMPOS (OAB 45324/SP), MAURÍCIO POGGI JUNIOR (OAB 367776/SP), GILBERTO LOPES JUNIOR (OAB 77148/SP), MAURÍCIO POGGI JUNIOR (OAB 367776/SP), MAURÍCIO POGGI JUNIOR (OAB 367776/SP)
4. Processo 10003219820118260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000321-98.2011.8.26.0562 (apensado ao processo 1001938-06.2005.8.26.0562) (processo principal 1001938-06.2005.8.26.0562) (562.01.2005.002106/3) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Carlos de Mello Alschefsky - - Daniela Alschefsky e outro - Marecar Veiculos Sao Vicente Ltda e outros - Fls.926. Defiro nova diligência, observando-se o oficial de justiça eventual ocultação. Fls.928 - Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que a executada TAIS FLORIANO SARVO possuir ou vier a possuir, nos autos do processo sob o nº. 1010836-68.2025.8.26.0477 em trâmite pela E. 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$ 26.249,67- janeiro de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Assim em atenção ao decido nos autos do Processo n. 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os valores em juízo (à disposição desta 7ª Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não pratique (m) ato de disposição do referido crédito, providenciando o credor (por carta ou mandado), o necessário.. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO POGGI JUNIOR (OAB 367776/SP), MAURÍCIO POGGI JUNIOR (OAB 367776/SP), MAURÍCIO POGGI JUNIOR (OAB 367776/SP), GILBERTO LOPES JUNIOR (OAB 77148/SP), MANUEL MARQUES DIREITO (OAB 49706/SP), PAULO BARBOSA CAMPOS (OAB 45324/SP), JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA (OAB 43453/SP)
5. Processo 00176728720008260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017672-87.2000.8.26.0562 (562.01.2000.017672) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Elizabeth Julia Vasconcelos Justo - - Elder Alves Justo - - Adriana Abrusio Soares Justo - - Elber Alves Justo e outros - Ruth Maria Limaverde Fabiano - - Antonio Luiz Fabiano Neto - Renata Bittencourt Paiva - Fls. 1258/1259: anote-se a penhora no rosto dos autos. - ADV: SUZETE RANGINHA R DE OLIVEIRA (OAB 61367/SP), PAULO BARBOSA CAMPOS (OAB 45324/SP), PAULO BARBOSA CAMPOS (OAB 45324/SP), PAULO BARBOSA CAMPOS (OAB 45324/SP), ANTONIO LUIZ FABIANO NETO (OAB 48890/SP), PAULO BARBOSA CAMPOS (OAB 45324/SP), SUZETE RANGINHA R DE OLIVEIRA (OAB 61367/SP), SUZETE RANGINHA R DE OLIVEIRA (OAB 61367/SP), SUZETE RANGINHA R DE OLIVEIRA (OAB 61367/SP), TATTIANA AFFONSO FREZZA (OAB 263267/SP), MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA (OAB 511811/SP), HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES (OAB 101328/SP), BRUNO LIMAVERDE FABIANO (OAB 159290/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), FABIANA MARIA PINTO SAUEIA (OAB 198429/SP), BRUNO LIMAVERDE FABIANO (OAB 159290/SP), GLÁUCIA HELENA RODRIGUES DE MENESES GUAREZEMINI (OAB 164179/SP), ATHAYDE DELPHINO JUNIOR (OAB 177956/SP)
6. Processo 02051058819914036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0205105-88.1991.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO PORCHAT DE ASSIS KANNEBLEY - SP9860 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA SARMENTO SEONE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA CAMPOS - SP45324 EXECUTADO: ATENEU SANTISTA LTDA - EPP, JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA, NEREIDA NOVAES GHERARDINI SENTENÇA EXTINÇÃO FISCAL Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal - cujo andamento encontrava-se sobrestado - para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SANTOS/SP, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 02057353719974036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0205735-37.1997.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA CAMPOS - SP45324 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO ANTONIO RODRIGUES - SP96184 EXECUTADO: ATENEU SANTISTA LTDA - EPP, NEREIDA NOVAES GHERARDINI, JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA SENTENÇA EXTINÇÃO FISCAL Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal - cujo andamento encontrava-se sobrestado - para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SANTOS/SP, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 02033594419984036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0203359-44.1998.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA CAMPOS - SP45324 EXECUTADO: MICRO SUPER COMPUTADORES SUPRIMENTOS E PERIFERICOS LTDA, OSVALDO CALVO HERNANDES, NELSON DE NOBREGA OLMOS SENTENÇA EXTINÇÃO FISCAL Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal - cujo andamento encontrava-se sobrestado - para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SANTOS/SP, data da assinatura eletrônica.