Aderson Elias De Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00149561819978260037
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014956-18.1997.8.26.0037 (01727/1997) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Paulo Henrique Bugni - - Romolo Frontarolli Junior - Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre os criptoativos indicados a fls. 893/895 tendo em vista a ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro que discipline de forma clara os mecanismos de constrição e alienação desses ativos no processo executivo. Ademais, a inexistência de normatização quanto à identificação, apreensão e liquidação de moedas virtuais pode comprometer a efetividade da medida, diante da dificuldade de rastreamento e conversão dos criptoativos em valores aptos a satisfazer o crédito exequendo. Assim, inexistindo, por ora, meios eficazes para assegurar a efetiva constrição patrimonial dos criptoativos no presente caso, indefiro o requerimento. Manifeste-se a parte exequente em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ADERSON ELIAS DE CAMPOS (OAB 45653/SP), ADERSON ELIAS DE CAMPOS (OAB 45653/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
3. Processo 00016064620245090002
   Tribunal: TRT9 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001606-46.2024.5.09.0002 RECLAMANTE: JOELMA LEMES GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9b0fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, tudo em conformidade com os termos da fundamentação supra que a este “decisum” integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. JERONIMO BORGES PUNDECK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
4. Processo 00016064620245090002
   Tribunal: TRT9 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001606-46.2024.5.09.0002 RECLAMANTE: JOELMA LEMES GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9b0fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, tudo em conformidade com os termos da fundamentação supra que a este “decisum” integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. JERONIMO BORGES PUNDECK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA LEMES GONCALVES DA SILVA
5. Processo 15013682420218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501368-24.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Jose Leonardo Virgilio - Vistos. Considerando o decurso do prazo de suspensão do feito, requeira o exequente o que de direito, para tanto, prazo de 15 dias. No silêncio, suspendo os autos nos termos do artigo 40 da LEF e para fins do início do prazo de prescrição. Int. - ADV: ADERSON ELIAS DE CAMPOS (OAB 45653/SP)
6. Processo 00149561819978260037
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014956-18.1997.8.26.0037 (01727/1997) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Paulo Henrique Bugni - - Romolo Frontarolli Junior - Vistos. Fls. 879/882: A utilização do CNIB no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 44, autos de nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, no qual houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma:IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA - Data de Admissão:28/04/2021 - Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:20/05/2021 - Termo Final da Suspensão:20/05/2022)" Fundadas nesta determinação, recentes decisões do mesmo Tribunal suspenderam a utilização da CNIB, permitindo, porém, o prosseguimento da execução, com a ressalva de eventual renovação do pedido após o julgamento do IRDR, se o caso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO IRDR Nº 44 SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR, se o caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (grifou-se)" Assim, INDEFIRO o pedido para a decretação de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressalvando, porém, que poderá ser renovado após decidido o IRDR, se pertinente. Cumpra-se o despacho de fls. 883. Intime-se. - ADV: ADERSON ELIAS DE CAMPOS (OAB 45653/SP), ADERSON ELIAS DE CAMPOS (OAB 45653/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
7. Processo 10095981820248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009598-18.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Marines de Assis Gomes e outro - Fica a parte exequente intimada, por seu patrono (a), para comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 44,87 em guia FEDTJ, código 206-2, conforme Comunicado nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287). Prazo: 5 dias. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VINÍCIUS GABRIEL SILVÉRIO (OAB 45653/PR)
8. Processo 00052790320094036120
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005279-03.2009.4.03.6120 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVES & ALVES ARARAQUARA LTDA - ME, HELENA DE MORAIS ALVES, REGINALDO ANTONIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: ADERSON ELIAS DE CAMPOS - SP45653, MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2683 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 243,75 (Duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), depositadas à título de custas de arrematação na conta nº 2683.005.86400199-2 (fls. 138 dos autos físicos) aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 0005279-03.2009.4.03.6120, movido por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ nº 00.394.460/0216-53, em face dos EXECUTADOS: ALVES & ALVES ARARAQUARA LTDA - ME, CNPJ nº 05.466.365/0001-20, HELENA DE MORAIS ALVES, CPF nº 440.648.709-30 e REGINALDO ANTONIO ALVES - CPF nº 062.630.958-14. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA - Juiz Federal Substituto