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Douglas Goncalves De Oliveira

Douglas Goncalves De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 045830

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 49
Total de Intimações: 75
Tribunais: TJRJ, TRF5, TJPE, TJSP, TJGO, TRF3
Nome: DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803392-36.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.A.CAR COMERCIO REPARACAO, AUTOMECANICA , ELETRICA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: ALEXANDRE MONTEIRO DOS SANTOS, FELIPE MARQUES ALEXANDRE RÉU: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, BANCO DO BRASIL SA, 49.530.210 MATHEUS DOS SANTOS GENEROSO, BANCO BTG PACTUAL S.A. Petição 156247593: Digam os demais demandados, fundamentadamente, sobre a desistência manifestada com relação ao quarto réu, Mateus, ainda não citado. No mais, certifique-se sobre juntada de contestação pelos demais demandados e sobre manifestação em réplica. Certifique-se quanto à correta CLASSIFICAÇÃO do feito, retificando-se-a, se necessário. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 3 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
  2. Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    SENTENÇA Dou provimento aos aclaratórios opostos pela autora, no sentido de tornar sem efeito a sentença de mérito do id 62128620, porquanto dissociada da pretensão veiculada. Nesse rumo, a demanda posta passa a ficar resolvida nos termos do julgado abaixo: Trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada por PAULA FELIX GUEDES, por meio da qual tenciona impor à ré a obrigação de exibir documentos. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. O art. 3º da Lei nº 10.259/01, c/c o Art. 3º da Lei nº 9.099/95, prevê que os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade, não se incluindo aquelas mencionadas nos incisos de seu § 1º. Por sua vez, o subsequente art. 4º prescreve que o Juiz “poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso sub examine, verifico que se trata de ação cautelar autônoma, e não de requerimento cautelar incidental formulado no bojo de uma demanda principal, então previsto no dispositivo supra, para o qual haveria a devida apreciação e julgamento por parte deste Juízo. Em verdade, a ação ora proposta busca a tutela cautelar em caráter antecedente, de procedimento previsto nos arts. 305 usque 310 do CPC, cujo rito não se compatibiliza com o dos JEF’s, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de seu mérito. A medida requerida, portanto, deve ser veiculada no bojo da ação principal, vez que encerra técnica de instrução probatória. A impossibilidade de trâmite da via processual eleita foi ratificada pelo FONAJE, tendo sido editado o enunciado n. 163, segundo qual “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. Por todo o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do que prescreve o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Expedientes necessários. Juíza Federal – 9ª Vara
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008393-71.2023.8.26.0562 (processo principal 1031762-87.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sueli Yoko Kubo - Samira Said Abu Egal - Intimação da(s) EXECUTADA, Samira Said, para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$176,80 - guia DARE - cod. 230-6, juntando aos autos, no prazo de 05 dias, conforme determinado na r. Sentença. - ADV: SAMIRA SAID ABU EGAL (OAB 122015/SP), SUELI YOKO KUBO (OAB 139930/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório à Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 282 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1025126-37.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro de Santos; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1025126-37.2019.8.26.0562; Suspensão do Poder Familiar; Apelante: M. C. Z. de O.; Advogado: Douglas Gonçalves de Oliveira Júnior (OAB: 263378/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Almeida (OAB: 212154/SP); Advogado: Douglas Goncalves de Oliveira (OAB: 45830/SP); Apelado: R. B. D.; Advogado: Joao Alves Feitosa (OAB: 115360/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037164-45.2012.8.26.0562 (apensado ao processo 0012670-77.2016.8.26.0562) (562.01.2012.037164) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - M.P. e outro - Alexandre Reis e Silva - - VILMA APARECIDA SILVA - Celso Lopez Alvarez e outros - Fl. 2500/2554: ao Ministério Público. Em seguida, ao Dr. Assistente de Acusação e à N. Defesa da corré Vilma, com prazo sucessivo de 10 dias. - ADV: DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), CELSO LOPEZ ALVAREZ (OAB 34324/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), FLAVIO MARTINEZ NOGUEIRA (OAB 340225/SP), PEDRO HENRIQUE GOMES ALONSO (OAB 375143/SP)
  7. Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0122010-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ELIZAMA FRANCISCA DO NASCIMENTO QUIRINO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SCPC SÃO PAULO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIZAMA FRANCISCA DO NASCIMENTO QUIRINO em face de CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e SCPC SÃO PAULO (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), todos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora narra, em sua petição inicial (Id. 146698846), que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 32,75, com vencimento em 15/04/2022, cuja origem atribui à primeira Ré, Cred-System. Sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica ou contratual com as Rés que pudesse justificar tal dívida. Alega, ainda, que não foi previamente notificada da inscrição, a qual lhe causou abalos de ordem moral. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade de justiça; pela concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e, no mérito, pela confirmação da tutela, com a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade de justiça foi deferida e determinada a citação das Rés (Id. 147110752). A Ré SCPC SÃO PAULO (BOA VISTA SERVIÇOS S/A) apresentou contestação (Id. 151479334), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua meramente como um banco de dados que arquiva informações fornecidas por seus associados, não possuindo responsabilidade sobre a veracidade ou a origem do débito. No mérito, defende a regularidade de sua atuação e requer a improcedência dos pedidos. A Ré CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., em sua contestação (Id. 155519779), defendeu a legitimidade da cobrança e da consequente negativação, afirmando que a Autora possuía um débito inadimplido referente a uma fatura vencida em 15/04/2022. Sustenta ter agido no exercício regular de um direito e pugna pela total improcedência da demanda. A Autora apresentou réplica (Id. 159790133), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na responsabilidade solidária da cadeia de consumo, e reiterando a inexistência de relação contratual e a ilicitude da negativação, impugnando os documentos unilaterais juntados pelas Rés. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação que reputa indevida. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré SCPC SÃO PAULO (BOA VISTA SERVIÇOS S/A). A referida preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõem o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25 do referido diploma. O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, ao promover a inscrição do nome do consumidor com base em informações fornecidas pelo credor, integra essa cadeia e responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, notadamente pela inscrição indevida. A sua atividade, remunerada indiretamente, não se resume a um mero arquivamento de dados, mas a uma prestação de serviço que impacta diretamente a vida civil do consumidor, razão pela qual possui o dever de zelar pela correção das informações que divulga. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar a existência e a legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. A relação jurídica entre as partes é, inequivocamente, de consumo, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Autora figura como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, por ter sido vítima do evento danoso, enquanto as Rés se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do mesmo diploma. A responsabilidade das fornecedoras por fato do serviço é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. A exclusão de sua responsabilidade somente ocorreria caso provassem a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do mesmo artigo. No caso em tela, a Autora nega veementemente a existência de qualquer relação contratual com a Ré Cred-System. Trata-se de um fato negativo, cuja prova é de difícil, senão impossível, produção (prova diabólica). Diante disso, e em conformidade com a regra de inversão do ônus da prova, que no caso de fato do serviço opera por força de lei (ope legis), caberia à Ré Cred-System comprovar a origem lícita do débito, mediante a apresentação do contrato devidamente firmado pela Autora ou de qualquer outro documento idôneo que demonstrasse a efetiva contratação dos serviços que geraram a dívida. Contudo, a referida Ré limitou-se a juntar aos autos meras telas sistêmicas (Id. 155519779), que, por serem documentos produzidos unilateralmente, não possuem força probatória suficiente para demonstrar a existência e a validade do vínculo contratual. Não foi apresentado qualquer contrato, gravação de adesão ou outro meio de prova que vinculasse a Autora ao débito em questão. Desse modo, a Ré Cred-System não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 14, § 3º, do CDC. Uma vez não comprovada a existência da relação jurídica que deu causa ao débito, a inscrição do nome da Autora no cadastro de inadimplentes, comprovada pelo documento de Id. 146698846 (página 11), revela-se manifestamente indevida e ilícita. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. O abalo à honra, à imagem e ao crédito do consumidor decorre do próprio ato ilícito, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido. Some-se a isso o fato de que as Rés não comprovaram ter realizado a prévia comunicação por escrito à consumidora acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em manifesta violação ao que dispõe o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal omissão, por si só, já seria suficiente para macular a legalidade do ato e configurar a falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade solidária de ambas as demandadas pelo dano causado. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade da medida: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). Nesse sentido, veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a negativação do nome do autor/apelante em razão de apontamento promovido pelo recorrido causou-lhe dano moral . 2.Caberia à instituição financeira apelante o ônus de provar que as alegações do autor/apelado, não condizem com a verdade, isto é, que houve a contratação de um cartão de crédito e que compras foram efetivadas pelo titular do cartão. 3. A empresa demandada/recorrente não trouxe aos autos documentos para comprovar a licitude da inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito, falhando quanto à prova de suas alegações . 4. Evidencia-se a ilegalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplência, devendo a ré/apelante arcar com os danos causados em face de tal apontamento. 5. Reconhecimento da procedência do pedido de indenização por danos morais . Levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica do ofensor, entendo que o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequado, atendendo ao caráter pedagógico quanto ao ofensor, sem que enseje enriquecimento ilícito do ofendido. 6. Apelo a que nega provimento .Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000549-26.2020.8 .17.2470 que figuram como Apelante BANCO BRADESCARD S/A e como Apelado MOISES MORAIS DE OLIVEIRA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da certificação digital . Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00005492620208172470, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 11/12/2021, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Considerando a gravidade da conduta das Rés, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, tendo em vista a procedência dos pedidos autorais, as Rés deverão arcar, solidariamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), imputado à Autora pela Ré Cred-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda.; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta lide, caso a medida ainda não tenha sido cumprida; c) CONDENAR as Rés, CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e SCPC SÃO PAULO (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004779-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1024254-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Martins - Luciana Brites Ribeiro de Castro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN (fls. 40/41) contra a sentença de fls. 37/38, que extinguiu o processo por suposta inércia na comprovação do recolhimento das custas iniciais. A embargante alega a ocorrência de erro material na contagem do prazo para o recolhimento das custas, o que teria levado à prolação prematura da sentença extintiva. Argumenta que a decisão que determinou o recolhimento das custas (fls. 25/27) foi disponibilizada em 23 de maio de 2025 (fls. 28), com publicação em 24 de maio de 2025. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias e os feriados e suspensões de expediente, o prazo somente se encerraria em 25 de junho de 2025, o que torna a sentença proferida em 09 de junho de 2025 (fls. 37/38) inoportuna. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, assegura o devido processo legal, garantindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. A correta contagem dos prazos processuais é um pilar fundamental do devido processo legal e do contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que preceitua o direito à ampla defesa. O princípio da razoável duração do processo, expresso no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode se sobrepor à observância dos prazos legalmente estabelecidos, cuja inobservância pode configurar vício processual. Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material. No caso em tela, verifica-se que a alegação de erro material na contagem do prazo procede. A decisão de fls. 25/27 determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 23 de maio de 2025, conforme certidão de fls. 28. De acordo com o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.419/2006, e o artigo 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. Assim, a publicação ocorreu em 24 de maio de 2025, e o prazo para o cumprimento da determinação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente. O embargante alega que, considerando os feriados e suspensões de expediente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o recolhimento das custas somente se encerraria em 25 de junho de 2025. A sentença de fls. 37/38, proferida em 09 de junho de 2025, antecedeu a data final do prazo para cumprimento da determinação judicial. Desse modo, a extinção do processo por inércia no recolhimento das custas foi prematura, uma vez que o prazo concedido ainda estava em curso. Tal fato configura erro material na sentença de fls. 37/38, passível de correção via embargos de declaração. A correção do erro material é imperiosa para garantir a observância do devido processo legal e do contraditório, evitando o perecimento do direito por vício formal facilmente sanável, em conformidade com o artigo 321 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos de declaração para: Declarar nula a sentença de fls. 37/38, por erro material na contagem do prazo para o recolhimento das custas processuais. Determinar o prosseguimento do feito no processo nº 0004779-87.2025.8.26.0562. Reabrir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente comprovar o recolhimento integral das custas iniciais do cumprimento de sentença, conforme já requerido à fls. 54 e anteriormente determinado à fls. 25/27. Intime-se - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417848-44.1998.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Juliana Eskenazi - - Amanda Eskenazi - - Tatiana Eskenazi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Às fls. 161/162, os exequentes alegam que, embora os valores requisitados em favor das credoras 01, 03 e 04 estejam corretos em seu total R$ 151.317,21 para cada uma não foi discriminado, no referido ofício, o valor principal e os juros de mora que compõem o montante individual. Ademais, aponta-se equívoco quanto à data-base de atualização dos valores constantes do referido ofício, que menciona o dia 26/03/1999, quando o correto, conforme demonstrado nas planilhas de atualização, é 30/09/2009 tanto em relação às credoras 01, 03 e 04 quanto ao credor 02 (honorários advocatícios). Requer-se a intimação do DEPRE para que providencie a devida correção do ofício requisitório de fls. 152/156, conforme apontado à fl. 162. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública não se opôs à retificação. É o relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de divergência quanto ao pedido de retificação do ofício requisitório formulado pela exequente, expeça-se ofício à DEPRE para que proceda com a retificação, encaminhando-se cópia de fls. 161/162. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. A presente servirá como ofício. Intime-se. - ADV: DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), ELAINE RODRIGUES (OAB 61661/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório a Valdecir Vieira Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Robson Martins Gonçalves (OAB 216099/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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